TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 228/2026 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer o envio de Indicação ao Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para adoção de medidas para garantir a participação de Praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares nos processos de formação de pilotos e copilotos de aeronaves de segurança pública, bem como o reconhecimento da função de Copiloto para as Praças no âmbito das operações aéreas".

REQUERIMENTO Nº 231/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Louvor em homenagem póstuma às servidoras Alzenir Pereira da Silva e Raquel Sales Feitosa, em reconhecimento ao ato de bravura, coragem e sacrifício praticado na proteção de crianças durante o ataque ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco/AC".

REQUERIMENTO Nº 232/2026 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de audiência pública para debater a Carta de Prerrogativas das Vítimas do INTERVID e o fortalecimento da Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021)".

REQUERIMENTO Nº 233/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Moção de Aplauso ao Dr. Wellington Clay Porcino Silva, Coordenador-Geral de Controle de Armas de Fogo – CGARM/DPA/PF, em reconhecimento à atuação técnica, transparente e comprometida com o aperfeiçoamento da prestação do serviço público no âmbito do controle de armas de fogo no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 234/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Repúdio às declarações proferidas pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, durante o lançamento do programa federal “Brasil Contra o Crime Organizado”, em razão da associação genérica entre cidadãos legalmente armados e o abastecimento do crime organizado. "

REQUERIMENTO Nº 235/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o convite ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, para prestar esclarecimentos, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, acerca de declarações públicas relacionadas ao acesso legal às armas de fogo por cidadãos brasileiros e sua suposta vinculação ao abastecimento do crime organizado".

REQUERIMENTO Nº 236/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer o envio de ofício ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Vieira de Mello Filho, solicitando informações acerca do quantitativo de cargos vagos e da previsão de nomeações para o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado – Especialidade Agente da Polícia Judicial, no âmbito da Justiça do Trabalho no Distrito Federal".

REQUERIMENTO Nº 237/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Indicação à Direção-Geral da Polícia Federal para sugerir o acompanhamento preventivo da execução de recursos federais oriundos da Emenda Impositiva de Bancada nº 71090013/2024, destinados ao IPHAN para execução do projeto “Canteiro Modelo de Conservação de Araçatiba – Viana/ES”".

REQUERIMENTO Nº 238/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "requer o aditamento ao REQ nº 42/2026 (audiência pública para debater o NIOJ Maria da Penha (Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais) e avaliar a possibilidade de replicação da iniciativa em âmbito nacional) para inclusão de convidados".

REQUERIMENTO Nº 240/2026 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos e Louvor ao Batalhão de Operações Policiais Especiais – BOPE, da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, pela atuação firme e eficaz no combate ao crime organizado. "

REQUERIMENTO Nº 241/2026 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "requer o convite do Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos acerca da substituição do delegado responsável pelo inquérito relacionado às fraudes no INSS".

REQUERIMENTO Nº 242/2026 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a realização de audiência pública com o tema: “medidas a serem adotadas para prevenir a violência nas escolas”. "

REQUERIMENTO Nº 243/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer a aprovação de MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Comandante Felipe Monteiro Marques, copiloto da Polícia Civil do Rio de Janeiro".

REQUERIMENTO Nº 244/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer o CONVITE ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, Sr. Leonardo Mattos Alves Badaró, para que compareça a esta Comissão com a finalidade de esclarecer quanto a não soltura da Senhora JAQUELINE FREITAS GIMENEZ após a expedição de alvará de soltura pelo Ministro Alexandre de Moraes, em 13 de maio de 2026, por falta de disponibilização de tornozeleira eletrônica".

REQUERIMENTO Nº 245/2026 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer a concessão de Moção de Pesar pelo falecimento do policial civil Felipe Marques Monteiro, de 45 anos, copiloto de helicóptero do Serviço Aeropolicial da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro".

REQUERIMENTO Nº 246/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS E LOUVOR aos bombeiros militares integrantes da equipe do 6º Batalhão de Bombeiros Militares de Cariacica, no Estado do Espírito Santo, pela atuação em ocorrência de obstrução de vias aéreas de recém-nascida, com a realização bem-sucedida da manobra de Heimlich, que resultou no salvamento da bebê".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar os entes subnacionais quanto aos custos específicos decorrentes da prisão de traficantes internacionais de drogas ilícitas em estabelecimentos penais estaduais e municipais".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 328/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "susta os efeitos do Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, de autoria do Presidente da República, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.855/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a remição da pena por estudo e formação acadêmica a condenados por crimes praticados em conexão com organizações criminosas ou facções. "
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.623/2025 - do Sr. Zé Trovão - que "altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre a continuidade delitiva no âmbito de organizações criminosas, inclusive durante o cumprimento de pena, e estabelecer medidas de agravamento e suspensão de benefícios penais ao condenado que permanecer em atividade criminosa".
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.072/2025 - do Sr. Ribamar Silva - que "institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação do PL 6072/2025, do PL 6420/2025 e do PL 200/2026, apensados, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 248/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 13/06/2024.

PROJETO DE LEI Nº 4.258/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.517/2025 - do Sr. Juninho do Pneu - que "cria as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação do PL 4517/2025, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.899/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre o trânsito simplificado de veículos na fronteira entre Brasil e Guiana e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.055/2025 - da Sra. Ely Santos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de acessos distintos para vítimas e agressores em todas as Delegacias de Polícia e Institutos Médicos Legais (IML) do território nacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação do PL 5055/2025 , com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.334/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "estabelece normas e diretrizes para a proteção, regularização e segurança de empreendimentos habitacionais de interesse social, com foco na prevenção e enfrentamento de usos irregulares, ocupações ilícitas e atividades criminosas em áreas residenciais financiadas com recursos públicos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação do PL 5334/2025, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.356/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre incentivos à instituição e às operações de delegacias especializadas em crimes cibernéticos nas Unidades da Federação; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação do PL 5356/2025, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.486/2025 - do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta dispositivos à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores".
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.697/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação do PL 6.697/2025, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 575/2026 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para disciplinar a legitimidade recursal e a suscitação de impedimento ou suspeição pelo delegado de polícia no âmbito do inquérito policial".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 575/2026, com emenda.