TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 228/2026 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer o envio de Indicação ao Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para adoção de medidas para garantir a participação de Praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares nos processos de formação de pilotos e copilotos de aeronaves de segurança pública, bem como o reconhecimento da função de Copiloto para as Praças no âmbito das operações aéreas".

REQUERIMENTO Nº 231/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Louvor em homenagem póstuma às servidoras Alzenir Pereira da Silva e Raquel Sales Feitosa, em reconhecimento ao ato de bravura, coragem e sacrifício praticado na proteção de crianças durante o ataque ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco/AC".

REQUERIMENTO Nº 232/2026 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de audiência pública para debater a Carta de Prerrogativas das Vítimas do INTERVID e o fortalecimento da Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021)".

REQUERIMENTO Nº 233/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Moção de Aplauso ao Dr. Wellington Clay Porcino Silva Coordenador-Geral de Controle de Armas de Fogo – CGARM/DPA/PF, em reconhecimento à atuação técnica, transparente e comprometida com o aperfeiçoamento da prestação do serviço público no âmbito do controle de armas de fogo no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 234/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Repúdio às declarações proferidas pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, durante o lançamento do programa federal “Brasil Contra o Crime Organizado”, em razão da associação genérica entre cidadãos legalmente armados e o abastecimento do crime organizado. "

REQUERIMENTO Nº 235/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o convite ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, para prestar esclarecimentos, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, acerca de declarações públicas relacionadas ao acesso legal às armas de fogo por cidadãos brasileiros e sua suposta vinculação ao abastecimento do crime organizado".

REQUERIMENTO Nº 236/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer o envio de ofício ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Vieira de Mello Filho, solicitando informações acerca do quantitativo de cargos vagos e da previsão de nomeações para o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado – Especialidade Agente da Polícia Judicial, no âmbito da Justiça do Trabalho no Distrito Federal".

REQUERIMENTO Nº 237/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Indicação à Direção-Geral da Polícia Federal para sugerir o acompanhamento preventivo da execução de recursos federais oriundos da Emenda Impositiva de Bancada nº 71090013/2024, destinados ao IPHAN para execução do projeto “Canteiro Modelo de Conservação de Araçatiba – Viana/ES”".

REQUERIMENTO Nº 238/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "requer o aditamento ao REQ nº 42/2026 (audiência pública para debater o NIOJ Maria da Penha (Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais) e avaliar a possibilidade de replicação da iniciativa em âmbito nacional) para inclusão de convidados".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.480/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação do PL 4480/2025, com substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar os entes subnacionais quanto aos custos específicos decorrentes da prisão de traficantes internacionais de drogas ilícitas em estabelecimentos penais estaduais e municipais".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 328/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "susta os efeitos do Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, de autoria do Presidente da República, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.855/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a remição da pena por estudo e formação acadêmica a condenados por crimes praticados em conexão com organizações criminosas ou facções. "
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.072/2025 - do Sr. Ribamar Silva - que "institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação do PL 6072/2025, do PL 6420/2025 e do PL 200/2026, apensados, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 248/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 13/06/2024.

PROJETO DE LEI Nº 4.258/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.517/2025 - do Sr. Juninho do Pneu - que "cria as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação do PL 4517/2025, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.899/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre o trânsito simplificado de veículos na fronteira entre Brasil e Guiana e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.055/2025 - da Sra. Ely Santos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de acessos distintos para vítimas e agressores em todas as Delegacias de Polícia e Institutos Médicos Legais (IML) do território nacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação do PL 5055/2025 , com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.334/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "estabelece normas e diretrizes para a proteção, regularização e segurança de empreendimentos habitacionais de interesse social, com foco na prevenção e enfrentamento de usos irregulares, ocupações ilícitas e atividades criminosas em áreas residenciais financiadas com recursos públicos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação do PL 5334/2025, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.356/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre incentivos à instituição e às operações de delegacias especializadas em crimes cibernéticos nas Unidades da Federação; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação do PL 5356/2025, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.486/2025 - do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta dispositivos à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores".
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.697/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação do PL 66978/2025, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 575/2026 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para disciplinar a legitimidade recursal e a suscitação de impedimento ou suspeição pelo delegado de polícia no âmbito do inquérito policial".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 575/2026, com emenda.