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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2026.
Aguardando apreciação
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Às treze horas e oito minutos do dia treze de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência alternada das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton, para a realização da Tribuna das Mulheres e apreciação dos projetos de leis constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores Deputados e das senhoras Deputadas Erika Hilton - Presidenta; Laura Carneiro, Delegada Adriana Accorsi e Socorro Neri - Vice-Presidentas; Carla Dickson, Célia Xakriabá, Chris Tonietto, Delegado Éder Mauro, Dilvanda Faro, Fernanda Melchionna, Julia Zanatta, Professora Luciene Cavalcante, Rogéria Santos, Sâmia Bomfim e Silvye Alves - Titulares; Ana Paula Leão, Benedita da Silva, Delegada Ione, Delegado Bruno Lima, Diego Garcia, Erika Kokay, Flávia Morais, Franciane Bayer, Jack Rocha, Maria Arraes, Otoni de Paula, Pastor Diniz, Rosana Valle e Rosangela Moro - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Eriberto Medeiros e Ricardo Ayres, como não membros. Deixaram de registrar presença as Deputadas Amanda Gentil, Clarissa Tércio e Nely Aquino. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidenta em exercício, Deputada Fernanda Melchionna, iniciou os trabalhos anunciando que a presente reunião seria dividida em duas partes: Tribuna das Mulheres, que iria debater o tema "Maternidades: Políticas de Visibilidade e Responsabilidade Coletiva", contando com a presença de quatro convidadas e, a seguir, reunião deliberativa para apreciação de projetos. Informou que era com grande alegria que iniciariam mais uma Tribuna das Mulheres, um espaço aberto na Comissão para discutir temas que dialoguem com a defesa dos direitos das mulheres. Na sequência, a Presidenta da reunião convidou para compor a mesa as senhoras convidadas: Maria Aparecida de Carvalho - Mãe de Clárian, Portadora de Síndrome de Dravet e paciente de Cannabis terapêutica; Rosilene Silva Da Costa - Representante do Movimento Autônomo de Mães - Mama no Distrito Federal; Ângela Kali - Artesã, mãe solo, vivendo a escala 6x1; e, Mônica de Freitas Monteiro - Coordenação Regional da ONG Mães pela Diversidade. A seguir, dando início às exposições, passou a palavra às convidadas, na mesma ordem acima. Antes de encerrar a Tribuna, a Presidenta interina, Deputada Fernanda Melchionna, convidou para uma foto junto à mesa. Encerrada a Tribuna das Mulheres, a Presidenta em exercício passou à segunda parte da reunião. Ato contínuo, submeteu à apreciação as Atas das reuniões anteriores, realizadas no dia 15/04, cujas leituras foram dispensadas de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do ato da mesa nº 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidenta informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. A Presidenta comunicou que haviam sido feitas designações de relatoria, no dia 22 de abril, conforme segue: à Deputada Carol Dartora - Projeto de Lei nº 609/24; e, à Deputada Juliana Cardoso - Projetos de Leis nºs 637/24, 895/25, 1.753/25, e 4.418/25. Também designações de relatoria no dia 4 de maio, conforme a seguir: à Deputada Amanda Gentil - Projeto de Lei nº 2.623/21; à Deputada Benedita da Silva - Projeto de Lei nº 6.654/25; à Deputada Célia Xakriabá - Projetos de Leis nºs 4.830/24 e 6.252/25; à Deputada Chris Tonietto - Projeto de Lei nº 563/24; à Deputada Erika Hilton - Projetos de Leis nºs 4.090/24, 6.043/25, 7.202/25 e Projeto de Lei Complementar nº 75/25; à Deputada Erika Kokay - Projeto de Lei nº 5.780/25; à Deputada Fernanda Melchionna - Projetos de Lei nºs 6.126/25 e 6.841/25; à Deputada Laura Carneiro - Projetos de Leis nºs 763/25 e 2.756/25; à Deputada Maria Arraes - Projetos de Leis nºs 1.443/25 e 3.976/25; à Deputada Professora Luciene Cavalcante - Projeto de Lei nº 43/26; à Deputada Rosangela Moro - Projeto de Lei nº 226/26; à Deputada Sâmia Bomfim - Projeto de Lei nº 690/25; e, à Deputada Silvye Alves - Projeto de Lei nº 4.281/25. E no dia 11 de maio, conforme a seguir: à Deputada Rogéria Santos - Projeto de Lei nº 145/26. COMUNICADOS: A Deputada Fernanda Melchionna informou que o prazo para indicações ao Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós estava aberto e que as indicações podem ser feitas até o dia 11 de junho, por meio de formulário próprio disponível na página da Comissão na internet. ORDEM DO DIA: A Presidenta interina, Deputada Fernanda Melchionna, informou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão da pauta para os itens 11, 13, 1 e 2. Ato contínuo, submeteu à votação os requerimentos, os quais foram aprovados. Desta forma, em observância às inversões de pauta aprovadas, a Presidenta em exercício colocou em apreciação o item 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.424/2025 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidenta da reunião informou que a relatora havia registrado presença, mas estava ausente do plenário, e pediu à Deputada Erika Kokay que fizesse a leitura do parecer, a qual pediu licença para ir direto ao voto. Após a leitura, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Dando prosseguimento, passou-se à apreciação do item 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.824/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. Como a relatora estava ausente do plenário, a Presidenta da reunião solicitou à Deputada Erika Kokay que fizesse a leitura do parecer, a qual pediu para ir direto ao voto. Após a leitura do parecer, a Presidenta da reunião, Deputada Fernanda Melchionna, informou que o item seria retirado de pauta de ofício, pois a secretaria verificou que a relatora não havia ainda registrado presença. Assim, o item foi retirado de pauta de ofício. Em continuidade à apreciação dos itens da inversão, a Presidenta anunciou o item 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.110/2025 - da Sra. Erika Hilton - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres". RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação. Informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta e consultou a autora, Deputada Chris Tonietto, se iria manter o requerimento. A Deputada Chris Tonietto argumentou que a relatora não havia registrado a presença e que o projeto deveria ser retirado de ofício. A Presidenta Fernanda Melchiona retirou o item de pauta de ofício e informou que o próximo item da inversão também seria retirado de ofício, uma vez que a relatora não havia registrado presença até o momento, conforme a seguir: item 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.306/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "Altera a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, para ampliar a proteção à ofendida, proibindo a publicação e/ou determinando a exclusão imediata, em qualquer rede social, de informações pessoais da ofendida sobre a intimidade e vida conjugal do casal, bem como publicações difamatórias ou intimidatórias que visem atingir a ofendida". RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4306/2024, e do PL 1295/2025, apensado, com substitutivo. Em continuidade, a Presidenta informou que o próximo item da pauta estava retirado de ofício, a pedido da relatora, conforme segue: item 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.328/2022 - do Sr. José Nelto - que "institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.328/2022 e do PL 657/2024, apensado, com substitutivo. Em prosseguimento, a Presidenta em exercício, passou à apreciação do item 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.618/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vítima de violência doméstica e dá outras providências". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação do PL 2.618/2022 e do PL 409/2023, apensado, com substitutivo. A Presidenta em exercício informou que havia requerimento de retirada de pauta para o item, de autoria da Deputada Chris Tonietto. Ato contínuo, concedeu a palavra à autora do requerimento para encaminhar a favor. A Deputada Chris Tonietto fez uso da palavra por 3 minutos. Após, foi concedida a palavra à relatora, Deputada Erika Kokay, que também fez uso da palavra sobre o pedido de vista citado. Neste ínterim, a Presidenta, Deputada Erika Hilton, assumiu a Presidência da reunião. Após, concedeu a palavra à Deputada Chris Tonietto, que pediu um tempo para dialogar com a relatora do projeto, a fim de tentarem chegar a um acordo, o que foi concedido pela Presidenta. Decorrido o tempo, a Deputada Chris Tonietto informou que chegaram a um consenso e que estava retirada a obstrução sobre o item. Após a leitura do parecer pela relatora, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Dando prosseguimento, a Presidenta passou à apreciação do item 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.242/2024 - da Sra. Meire Serafim - que "dispõe sobre a criação de um aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra mulheres com deficiência". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação. A seguir, informou que a Deputada Chris Tonietto faria a leitura do parecer, em virtude da ausência da relatora no plenário. Após a leitura, a Presidenta informou que havia requerimento de adiamento da discussão e adiamento da votação, de autoria da Deputada Chris Tonietto, a qual informou que estavam retirados. Assim, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Dando andamento, a Presidenta informou o próximo item a ser apreciado, item 6. Informou, também, que a relatora, Deputada Ana Paula Leão, havia comunicado que estava a caminho do plenário e que iriam apreciar os itens seguintes da pauta, enquanto aguardavam a chegada da relatora. Desta forma, passou à apreciação do Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.789/2025 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o artigo 54 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para garantir a criação obrigatória de instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e assegurar a participação paritária de mulheres e homens nos órgãos diretivos e nos colegiados de apuração de ofensas sexuais em associações recreativas, esportivas ou sociais". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidenta informou que havia requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Chris Tonietto, a qual retirou a obstrução sobre o item. A Presidenta, então, concedeu a palavra à relatora para leitura do parecer, a qual pediu para ir direto ao voto. Após a leitura, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Em continuidade, a Presidenta passou à apreciação do item 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.343/2025 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 3343/2025 na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Informou que a Deputada Chris Tonietto faria a leitura do parecer, já que a relatora registrou a presença, mas estava ausente do plenário. Antes da leitura, a Deputada Célia Xakriabá pediu a palavra para solicitar que fossem reincluídos na pauta os itens 1 e 2, de sua relatoria, já que quando da apreciação não havia ainda registrado sua presença, bem como para que fosse retirada a obstrução sobre os itens. A Deputada Erika Kokay também fez uso da palavra, pedindo que, neste caso, também pudesse ser reincluído na pauta o item 13, já que a relatora havia registrado presença posteriormente. A Presidenta, Deputada Erika Hilton, consultou o plenário sobre os pedidos de reinclusão na pauta dos itens, mas não houve concordância. Ato contínuo, passou a palavra à Deputada Chris Tonietto para leitura do parecer. Após, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Prosseguindo, a Presidenta informou que o item seguinte estava retirado de pauta de ofício, em razão da ausência da relatora, que não havia registrado presença, conforme a seguir: item 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.379/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024, para instituir, como parte da semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, o dia das mulheres do mercado de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs)". RELATORA: Deputada NELY AQUINO. PARECER: pela aprovação. Dando andamento, passou-se à apreciação do item 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.317/2025 - do Sr. Junior Lourenço - que "dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do segredo de justiça em processos e procedimentos relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela rejeição. A Presidenta informou que a Deputada Célia Xakriabá faria a leitura do parecer, já que a relatora havia registrado presença, mas estava ausente do plenário. Após a leitura, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Dando continuidade, passou-se à apreciação do item 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.396/2024 - da Sra. Camila Jara - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente. " RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público. A Presidenta solicitou à Deputada Erika Kokay a leitura do parecer, já que a relatora havia registrado presença, mas estava ausente do plenário. Após a leitura, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. A Presidenta informou que estava retirado de ofício o item 6, já que a relatora não havia ainda chegado no plenário, conforme segue: item 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.459/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "dispõe sobre o Programa de Incentivo e Apoio a Mulher Empreendedora Rural. " RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO. PARECER: pela aprovação do PL 3459/2024, do PL 755/2025, apensado e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas. Antes de encerrar, a Presidenta consultou o plenário para saber se podiam aproveitar o painnel para a reunião a seguir para apreciação de requerimentos. Havendo concordância, foi aproveitado o painel. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta declarou encerrados os trabalhos da 1ª reunião do dia às quatorze horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Erika Hilton, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |