CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às onze horas e trinta minutos do dia oito de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Hermes Parcianello, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Marcus Vicente, Mário Negromonte, Maurício Rands, Mauro Lopes, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Ricarte de Freitas, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Alice Portugal, Almeida de Jesus, André de Paula, Aníbal Gomes, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Ary Kara, Átila Lira, Badu Picanço, Bonifácio de Andrada, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Enéas, Enio Tatico, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, João Grandão, Jorge VI, José Pimentel, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mussa Demes, Neucimar Fraga, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Ricardo Barros, Sandes Júnior e Sarney Filho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alberto Goldman, Arlindo Chinaglia, João Leão, José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia e Sandro Mabel. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Edna Macedo, Paes Landim e Roberto Freire. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e comunicou ao plenário decisão da Presidência da Casa a recurso interposto pelo Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, contra decisão desta presidência de concluir o processo de votação da ata da reunião de primeiro de junho, proclamando o resultado um minuto após iniciada a Ordem do Dia do Plenário. Foi anulada a votação da Ata. O Senhor Presidente esclareceu que não interrompera a votação da ata baseado no art. 181 do Regimento Interno. No entanto, tal artigo era aplicado somente ao Plenário e, não, às Comissões, fazendo-se necessário votar novamente a ata. Passou-se à apreciação da Ata da reunião de primeiro de junho. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Fizeram uso da palavra os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo. Passou-se à apreciação da ata da reunião do dia dois de junho. O Deputado Nelson Pellegrino requereu a dispensa da leitura da ata. Em votação, a dispensa da leitura da ata foi aprovada contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Roberto Arruda e André de Paula. Discutiram a ata os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Juíza Denise Frossard, Mendes Ribeiro Filho, Jutahy Júnior, Nelson Pellegrino, João Leão, Edmar Moreira, Fernando Coruja, Paulo Afonso e João Fontes. O Senhor Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento, do Deputado José Eduardo Cardozo, de encerramento da discussão. Em votação, o requerimento de encerramento da discussão foi aprovado por maioria. Nos termos do art. 66, §1º, fizeram uso da palavra os Senhores Líderes: Rodrigo Maia, Líder do PFL, Alberto Goldman, Líder do PSDB, José Carlos Aleluia, Líder da Minoria, Marcelo Ortiz, Líder do PV, Arlindo Chinaglia, Líder do Governo, e Sandro Mabel, Líder do PL. O Deputado João Leão pediu a palavra pela ordem para indagar ao Senhor Presidente se poderia retirar o Recurso do Congresso Nacional nº 1/05, de sua autoria. O Senhor Presidente respondeu-lhe que, uma vez que o Recurso fora apresentado no Congresso Nacional, somente no Congresso Nacional poderia ser retirado. O Deputado José Roberto Arruda apresentou Questão de Ordem indagando ao Senhor Presidente se era necessária a apreciação do Recurso por este Órgão Técnico para que a CPMI fosse instalada. O Senhor Presidente respondeu à Questão informando que não havia efeito suspensivo para o recurso e que, apreciado ou não, a CPMI poderia ser instalada. Fizeram uso da palavra os Deputados Paulo Magalhães, Ney Lopes e Alceu Collares. Passou-se à apreciação da ata da reunião do dia dois de junho. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu à apreciação a ata da reunião do dia sete de junho. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu a dispensa da leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Fizeram uso da palavra pela ordem os Deputados Fernando Coruja, Ricardo Barros, Sandra Rosado, Laura Carneiro e Roberto Magalhães. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto indagou ao Senhor Presidente, em Questão de Ordem, qual seria a ordem dos trabalhos, no caso da inclusão de matéria para apreciação imediata, nos termos do art. 52, § 5º. O Senhor Presidente respondeu que seria necessário a apresentação de requerimento para inclusão em pauta, com o devido apoiamento, que deveria ser aprovado por maioria absoluta da Comissão e que a matéria inclusa seria apreciada antes das proposições em pauta. Fizeram uso da palavra os Deputados Zulaiê Cobra e Roberto Magalhães. ORDEM DO DIA: 1 – RECURSO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1/05 - do Sr. João Leão - que "recorre contra a decisão da Presidência no sentido de que o Requerimento nº 3, de 2005-CN, que "Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma do art. 21 do Regimento Interno do Congresso Nacional, a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar as causas e conseqüências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos", preenche os requisitos constitucionais e regimentais para que produza seus efeitos". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pelo provimento parcial, para limitar o objeto da investigação parlamentar ao fato determinado indicado na ementa e no primeiro parágrafo deste requerimento, - CPI dos Correios -, ficando excluídas as referências seguintes e prejudicada parcialmente a proposição. O Deputado Paulo Magalhães apresentou voto em separado. Fez uso da palavra o Deputado João Leão. O Deputado Onyx Lorenzoni apresentou Questão de Ordem afirmando que o Parecer do Relator tratava do requerimento da CPMI e, não, do Recurso do Deputado João Leão. O Senhor Presidente esclareceu que o Parecer seria lido e apreciado pela Comissão. O Relator procedeu à leitura do Parecer. Após a leitura do Parecer, o Senhor Presidente informou que o Deputado Onyx Lorenzoni, na condição de Vice-Líder, apresentara Requerimento de adiamento da discussão por duas sessões. Concomitantemente, foram feitos pedidos de vista. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou Questão de Ordem, nos termos do art. 95, §8º, afirmando que, uma vez que o prazo para apreciação do recurso se exaurira, não cabia pedido de vista. Contraditou o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, nos termos do art. 57, XVI, pedido de vista era prerrogativa parlamentar. Fizeram uso da palavra os Deputados Robson Tuma, José Eduardo Cardozo e Onyx Lorenzoni. O Deputado Onyx Lorenzoni retirou o requerimento de adiamento da discussão. O Senhor Presidente deferiu a Questão de Ordem apresentada pelo Deputado José Eduardo Cardozo, esclarecendo que, dada a relevância da matéria e a notícia de que a CPMI seria instalada nesta data, era necessário que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciasse acerca do Recurso e que nos termos do art. 95, §8º, o prazo da Comissão para apreciar o recurso era de três sessões, prazo este vencido, decorridas quatro sessões, poderia se interpretar que o prazo da vista era incompatível. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto solicitou ao Senhor Presidente rever a decisão, requerendo vista do Recurso. Indeferido o pedido de vista, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto comunicou ao Senhor Presidente que recorreria da decisão. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Fernando Coruja, Maurício Rands, Neucimar Fraga, Rodrigo Maia, Ibrahim Abi-Ackel, Mendes Ribeiro Filho, Alceu Collares, Sandra Rosado, Jamil Murad e Marcelo Ortiz. Orientaram suas bancadas os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Jamil Murad, Alceu Collares, Sandra Rosado, Benedito de Lira, Carlos Mota, Mendes Ribeiro Filho e Professor Luizinho. Submetido o requerimento a votos o Senhor Presidente anunciou o resultado: rejeitado por maioria. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu verificação de votação. O Senhor Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Alceu Collares; votaram não os Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maurício Rands, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Professor Luizinho, Sigmaringa Seixas, João Grandão, Luiz Alberto, Hermes Parcianello, Jefferson Campos, José Divino, Mauro Lopes, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Ann Pontes, Mauro Benevides, Bosco Costa, Jutahy Júnior, Vicente Arruda, Zulaiê Cobra, Benedito de Lira, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Ibrahim Abi-Ackel, Mário Negromonte, Sandes Júnior, Ary Kara, Ademir Camilo, Carlos Mota, Edmar Moreira, Inaldo Leitão, Badu Picanço, Jaime Martins, Juíza Denise Frossard, Colbert Martins, Sandra Rosado, Luiz Piauhylino, Jamil Murad, Sérgio Miranda e Marcelo Ortiz. O Bloco PFL/PRONA fez obstrução, comunicada pelo Vice-Líder à mesa. O Senhor Presidente proclamou o resultado da votação, informando terem sido computados dois votos favoráveis e quarenta e seis contrários, tendo sido rejeitado por maioria o requerimento. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por uma sessão. Encaminhou a votação, como autor, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. O Deputado Onyx Lorenzoni apresentou Requerimento para votação nominal do requerimento de adiamento da discussão do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, nos termos do art. 186, II. Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal os Deputados Onyx Lorenzoni, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Paulo Afonso, Zulaiê Cobra e Marcelo Ortiz. Orientaram suas bancadas os Deputados Marcelo Ortiz, Jamil Murad, Pompeu de Matos, Sandra Rosado, Fernando Coruja, Carlos Mota, Marcus Vicente, Benedito de Lira, Jutahy Júnior, Rodrigo Maia e José Eduardo Cardozo. Em votação, o requerimento foi rejeitado por maioria. Em apreciação o requerimento de adiamento da discussão. O Deputado Moroni Torgan encaminhou a votação. Orientaram suas Bancadas os Deputados Marcelo Ortiz, Pompeu de Matos, Sandra Rosado, Fernando Coruja e Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, o requerimento foi rejeitado por maioria. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto indagou ao Senhor Presidente se caso fossem apresentadas sugestões ao Relator, se ser-lhe-ia concedido prazo nos termos do art. 57, XI. O Senhor Presidente esclareceu que, finda a discussão, seria concedida a palavra ao Relator, que poderia requerer prazo. Passou-se a discussão do recurso. Iniciada a discussão, foi dada a palavra ao Deputado Fernando Coruja. Durante o pronunciamento do Deputado Fernando Coruja foi iniciada a Ordem do Dia do Plenário, dessa forma, o Senhor Presidente interrompeu o orador e encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e quatro minutos antes lembrando da Reunião Extraordinária, já convocada nos termos regimentais às dezenove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. OBS.: ESTA ATA FOI RETIFICADA PELA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 08/06/05.