O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1^o  Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2^o  O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal é de dezessete mil, setecentos e trinta e seis Policiais Militares distribuídos pelos Quadros, Postos e Graduações na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3^o  Para acesso ao posto de Major previsto nos quadros de que tratam as alíneas "d", "e" e "f" do Anexo II desta Lei, será exigido como requisito, além daqueles previstos em leis e regulamentos, o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos, a ser ministrado no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único.  Para o acesso a que se refere o caput deste artigo, será aplicada a legislação que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Distrito Federal.

Art. 4^o  São extintas a Qualificação Policial-Militar Particular de Praças Motoristas (QPMP-8), remanejando-se seus efetivos para o Quadro de Praças Policiais-Militares Combatentes (QPPMC), e o Grupamento Padioleiro, da Qualificação Auxiliar de Saúde (QPMP-6), remanejando-se seus efetivos para o Grupamento de Especialistas em Saúde, da Qualificação Auxiliar de Saúde (QPMP-6), prevista nesta Lei.

Art. 5^o  Fica declarada em extinção a Qualificação Policial-Militar Particular de Praças Artífices (QPMP-9).

§ 1^o  Aos integrantes da Qualificação de que trata este artigo é assegurada a promoção na respectiva Qualificação, de acordo com o previsto na presente Lei, mediante o preenchimento das condições básicas de acesso constantes da legislação que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Distrito Federal.

§ 2^o  Os claros decorrentes das promoções na Qualificação Policial-Militar Particular de Praças Artífices (QPMP-9), previstas na alínea "h" do Anexo II, serão remanejados para o Quadro de Praças Policiais-Militares Combatentes, previsto na alínea "g" do Anexo II desta Lei.

Art. 6^o  Os policiais militares, pertencentes às qualificações de que tratam os arts. 4º e 5º, poderão, no prazo de noventa dias, a contar da data da publicação desta Lei, requerer ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal sua transferência para outra especialidade ou para o Quadro de Praças Policiais-Militares Combatentes.

§ 1^o  Caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal fixar os critérios e estabelecer os requisitos a serem exigidos para cada especialidade, em consonância com a disponibilidade de vagas e as necessidades da Corporação.

§ 2^o  O remanejamento de que trata este artigo será feito procedendo-se às necessárias classificações dos policiais militares nas especialidades.

Art. 7^o  Para a primeira promoção aos postos de 1º Tenente e Capitão e às graduações de 2º e 1º Sargentos e Subtenentes, realizada após a publicação desta Lei, excepcionalmente, não serão aplicados os limites quantitativos de antiguidade previstos nas respectivas legislações que regulamentam a promoção de oficiais e praças da Polícia Militar do Distrito Federal.

Art. 8^o  As alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 92 da Lei n^o 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9^o  O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é de seis mil e seiscentos Bombeiros Militares distribuídos pelos Quadros, Postos e Graduações constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 10.  Para acesso ao posto de Major previsto nos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Administração e de Bombeiros Militares Músicos, de que tratam as alíneas "d" e "e" do Anexo III desta Lei, será exigido como requisito para ingresso nos Quadros de Acesso, o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de Administração e Músicos, a ser ministrado no âmbito do Distrito Federal.

Art. 11.  Para a primeira promoção após a publicação desta Lei, excepcionalmente, os limites quantitativos de antiguidade para os Sargentos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal serão os seguintes:

I - quando no efetivo fixado na Qualificação de Bombeiro Militar Particular - QBMP, houver até cinco Sargentos, concorrerá o total do efetivo;

II - quando no efetivo fixado na Qualificação de Bombeiro Militar Particular - QBMP, houver mais de cinco Sargentos, concorrerão os cinco primeiros mais antigos e mais cinqüenta por cento do que exceder a este número;

III - sempre que as divisões dos incisos I e II deste artigo resultarem em quociente fracionário, este será arredondado para o número inteiro superior.

Art. 12.  Aplicam-se aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o inciso III do art. 50, o art. 61 e os incisos XI e XII do art. 92 da Lei n^o 7.289, de 18 de dezembro de 1984.

Art. 13.  As alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso IV do art. 93 do Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei n^o 7.479, de 2 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"IV - ultrapassar o Tenente-Coronel, o Major e o Capitão, 06 (seis) anos de permanência no posto, quando este for o último de seu Quadro, desde que conte 30 (trinta) anos ou mais de serviço." (NR)

Art. 14.  O artigo 3º, o § 3^o do art. 27, o § 1^o do art. 29, o caput do art. 32, o art. 33, o art. 34 e o par[agrafo único do artigo 63 da Lei n^o 10.486, de 4 de julho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

III - O adicional de Certificação Profissional dos militares do Distrito Federal é composto pelo somatório dos percentuais referentes a um curso de formação, um de especialização ou habilitação, um de aperfeiçoamento e um de altos estudos, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, constantes da Tabela II do Anexo II da Lei 10.486, de 04 de julho de 2002." (NR)

 

"Art. 27.................................................................................................  

§ 3^o  A soma mensal dos descontos autorizados de cada militar não poderá exceder ao valor equivalente a trinta por cento da soma da remuneração, proventos, direitos pecuniários previstos no art. 2^o desta Lei, com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:

§ 1^o  Não serão permitidos descontos autorizados até o limite de trinta por cento, quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios excederem a setenta por cento da remuneração do militar." (NR)

"Art. 32.  A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes, será prestada através de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal." (NR)

"Art. 33.  Os recursos para assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes, também poderão provir de outras contribuições e indenizações, nos termos dos incisos II e III do art. 28 desta Lei. 

§ 2^o  A contribuição de que trata o § 1^o poderá ser acrescida de até cem por cento de seu valor, para cada dependente participante do Fundo de Saúde, conforme regulamentação do Comandante-Geral de cada corporação.

  ......................................................................................................." (NR)

"Art. 34.  Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar:

..................................................................................................." (NR)

  "Art. 63................................................................................................

Parágrafo Único. Os bombeiros militares e os policiais militares da reserva remunerada recepcionados por esta Lei serão confirmados no posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem quando da passagem para a inatividade, ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas, salvo para aqueles que, na ativa, já ocupavam os postos de coronel BM ou coronel PM, limites máximos das respectivas carreiras."

Art. 15. A Lei n^o 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 33-A. A contribuição de que trata o § 1º do artigo 33 será facultativa aos militares inativos do DF e pensionistas militares desde que residentes fora do Distrito Federal e desde que a Corporação não proporcione a assistência médica, hospitalar e domiciliar adequada naquelas localidades".

Art. 17.  Fica assegurado aos militares do Distrito Federal a percepção da ajuda de custo prevista no inciso XI do art. 3^o da Lei n^o 10.486, de 4 de julho de 2002, nas situações descritas nas alíneas "a" a "e" da Tabela I, do Anexo IV, da referida Lei.

Art. 18. Os artigos 10 e 11 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 11. Para matricula nos estabelecimentos de ensino policial-militar, para os cursos de formação, além das condições relativas a nacionalidade, a idade, a aptidão intelectual e psicológica, a altura, ao sexo, a capacidade física, a saúde, a idoneidade moral, as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também as do serviço militar, é necessário aprovação em testes toxicológicos e que os candidatos tenham, conforme edital para o concurso, diploma de estabelecimento de ensino médio ou superior reconhecido pelo Governo Federal. (NR)

§ 1º. A idade mínima de que trata este artigo é de 18 anos. A máxima é de 35 anos para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica e 30 anos nos demais Quadros.

§ 2º. Os limites de altura que trata o caput serão, com os pés nus e cabeça descoberta, o mínimo de um metro e sessenta e cinco centímetros (1,65) para homens e um metro e sessenta centímetros (1,60) para mulheres. (NR)

§ 3º. O Governador do Distrito Federal regulamentará as normas para a matrícula nos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, por proposta de seu Comandante-Geral observando-se as exigências profissionais da atividade e da carreira policial militar". (NR)

 

Art. 19 . Os artigos 10 e 11 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, passam a vigorar com as seguintes redações:

"§ 1º. A idade mínima de que trata este artigo é de 18 anos. A máxima é de 35 anos para o ingresso nos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, Complementar e Capelães, de 28 anos para os demais quadros que exijam formação superior com titulação específica, 25 anos para o ingresso nos Quadros de Oficiais onde se exija ensino médio, e 28 anos para o Quadro Geral de Praças bombeiros militares".

"§ 2º. Os limites de altura que trata o caput serão, com os pés nus e cabeça descoberta, o mínimo de um metro e sessenta e cinco centímetros (1,65) para homens e mulheres. (NR)"

§ 3º. O Governador do Distrito Federal regulamentará as normas para a matrícula nos estabelecimentos de ensino do Corpo de Bombeiro Militar, por proposta de seu Comandante-Geral observando-se as exigências profissionais da atividade e da carreira bombeiro militar". (NR)

Art. 20. O ensino dos militares do Distrito Federal será regulado por ato do Poder Executivo do Distrito Federal.

Art. 21. O Caput do art. 34, da Lei nº 8255, de 20 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. O Parágrafo Único do artigo 61, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 61. .................................................................................................

Parágrafo Único. A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no artigo 21 desta Lei. " (NR)

Art. 23.  As Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei n^o 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, ficam reorganizadas de acordo com os Anexos IV e V desta Lei.

Art. 24.  O vencimento básico dos cargos integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal é o constante do Anexo VI e VII, respectivamente, desta Lei.

Art. 25.  O art. 5^o da Lei n^o 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5^o  O ingresso nos cargos das carreiras de que trata esta Lei dar-se-á sempre na terceira classe, mediante concurso público, exigido curso superior completo, observados os requisitos previstos na legislação pertinente.

§ 1^o  Será exigido para o ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal o diploma de Bacharel em Direito.

§ 2º Será exigido para o ingresso no cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal o diploma de Física, Química, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Informática, Geologia, Odontologia, Farmácia, Bioquímica, Mineralogia e Engenharia. (NR)

§ 3º Será exigido para o ingresso no cargo de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do Distrito Federal o diploma de Medicina. (NR)

§ 4^o  O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão nos cargos das Carreiras." (NR)

Art. 26.  Fica incorporada ao vencimento básico das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal a parcela complementar de que trata o Anexo III da Lei n^o 9.264, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 2.184-23, de 24 de agosto de 2001.

Art. 27.  Fica vedada a cessão do servidor das carreiras de que trata a Lei n^o 9.264, de 1996, enquanto perdurar o estágio probatório, exceto para o exercício de cargo de Natureza Especial no âmbito do Distrito Federal ou cargo equivalente no âmbito dos Poderes da União, Estados e Municípios.

Art. 28.  A promoção das praças policiais militares e bombeiros militares ocorrerá em três datas anuais a ser regulamentada pelo Governo do Distrito Federal.

 Parágrafo Único. Ficam garantidos os direitos a promoção dos Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, decorrentes desta Lei, retroativos a 1º de fevereiro de 2005.

  Art. 29. O Governador do Distrito Federal, no que couber, expedirá as normas necessárias para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 30. Revogam-se os §§ 1^o e 2^o do art. 93 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei n^o 7.479, de 2 de junho de 1986".

ANEXO I

TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE

Em R$

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

A - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES (QOPM):

B - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES DE SAÚDE (QOPMS):

C - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES CAPELÃES (QOPMC):

G - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES COMBATENTES (QPPMC):

H - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES ESPECIALISTAS (QPPME):

1. MANUTENÇÃO DE ARMAMENTO – QPMP-1:

2. MANUTENÇÃO DE MOTOMECANIZAÇÃO – QPMP-3:

3. MÚSICOS – QPMP-4:

  4. MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÕES – QPMP-5:

5. AUXILIARES DE SAÚDE – QPMP-6:

a) Especialistas em Saúde

b) Assistentes Veterinários

6. CORNETEIROS – QPMP-7:

7. ARTÍFICES – QPMP-9 (Em extinção):

DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DO

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

B - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DE SAÚDE (QOBM/S):

C - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES COMPLEMENTAR (QOBM/Compl):

D - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (QOBM/Adm):

1. QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES MÚSICOS (QOBM/Mus):

2. QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DE MANUTENÇÃO (QOBM/Mnt):

3. QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES CAPELÃES (QOBM/ Cpl):

F - QUADRO GERAL DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES

ANEXO IV

ESTRUTURA DE CARGOS DA

CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO V

ESTRUTURA DE CARGOS DA

CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

CARGOS DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a) Cargos de Perito Criminal e Perito Médico-Legista

Em R$

b) Cargos de Agente de Polícia, Agente Penitenciário, Escrivão de Polícia e Papiloscopista Policial

Em R$