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Às quinze horas e cinquenta e três minutos do dia treze de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados". Registraram presença os Deputados Any Ortiz - Presidente; Adriana Ventura e Bia Kicis - Vice-Presidentes; Jorge Goetten - Relator; Alceu Moreira, Beto Richa, Heitor Schuch, Josenildo, Lucas Ramos, Lucio Mosquini, Paulo Litro, Toninho Wandscheer, Vermelho e Zé Neto - Titulares; Domingos Sávio, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Gastão, Marcel van Hattem, Marcos Tavares, Reimont e Ricardo Abrão - Suplentes. Registrou presença também, como não membro, o Deputado Hildo Rocha. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Fausto Pinato, Helder Salomão, Jandira Feghali e Tiago Dimas.
ABERTURA:
Havendo número regimental, a
Presidente, Deputada Any Ortiz, declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no
dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis. Em
votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: A
Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava
à disposição na página da Comissão na internet: Comunicado da SGM/COMPI
que informa que a Liderança do PDT indica os Deputados Josenildo (PDT/AP)
e Marcos Tavares (PDT/RJ) para as vagas de titular e suplente,
respectivamente; Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do
PSD indica o Deputado Luiz Gastão (PSD/CE) para a vaga de suplente;
Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do MDB indica o
Deputado Alceu Moreira (MDB/RS) para a vaga de titular. ORDEM DO
DIA: Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Dep. Jorge Goetten, e
Deliberação de Requerimentos. Antes de dar início à Ordem do
Dia, a Presidente consultou o Plenário se poderia haver a inversão da
ordem dos trabalhos, iniciando-se pela deliberação dos requerimentos e se
esses poderiam ser deliberados em bloco. Por acordo, a Comissão deliberou
em bloco os requerimentos da pauta. O Deputado Jorge Goetten presidiu
a reunião durante a deliberação dos Requerimentos de nºs 5, 6 e 7/2026,
todos de autoria da Presidente, Deputada Any Ortiz. Deliberação de
Requerimentos: 1
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REQUERIMENTO Nº 1/2026
- da Sra. Adriana Ventura - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas".
APROVADO.
2
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REQUERIMENTO Nº 2/2026
- da Sra. Adriana Ventura - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas".
APROVADO.
3
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REQUERIMENTO Nº 3/2026
- do Sr. Domingos Sávio - (PLP 108/2021) - que "requeiro a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para ouvir representantes de micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021".
APROVADO.
4
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REQUERIMENTO Nº 4/2026
- do Sr. Jorge Goetten - (PLP 108/2021) - que "requer aditamento ao REQ nº 1, para inclusão de convidado".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS, A PEDIDO DO AUTOR DO REQUERIMENTO: REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIRJAN) E GLICIO OLIVEIRA, CONSULTOR DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL) DE SALVADOR E FEIRA DE SANTANA.
5
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REQUERIMENTO Nº 5/2026
- da Sra. Any Ortiz - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de uma Mesa Redonda no Município de Porto Alegres/RS para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, para tratar do novo enquadramento do MEI e da atualização do Simples Nacional".
APROVADO.
6
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REQUERIMENTO Nº 6/2026
- da Sra. Any Ortiz - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Geração de empregos e na formalização de negócios com a atualização do teto do Simples Nacional".
APROVADO.
7
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REQUERIMENTO Nº 7/2026
- da Sra. Any Ortiz - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas".
APROVADO.
8
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REQUERIMENTO Nº 8/2026
- do Sr. Heitor Schuch - (PLP 108/2021) - que "requer nos termos regimentais a realização de seminário no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de promover o diálogo com representantes de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) acerca do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".
APROVADO.
9
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REQUERIMENTO Nº 9/2026
- da Sra. Bia Kicis - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas".
APROVADO.
10
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REQUERIMENTO Nº 10/2026
- do Sr. Jorge Goetten - (PLP 108/2021) - que "requer a
realização de Seminário no Estado de Santa Catarina, com a finalidade de
debater o PLP 108/2021". APROVADO. Após concluir a
deliberação dos requerimentos, a Presidente concedeu a palavra ao Relator,
Deputado Jorge Goetten, para apresentação do Plano de
Trabalho. Encerrada a manifestação do Relator, a Presidente
concedeu a palavra aos Deputados Adriana Ventura e Heitor Schuch. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a Presidente informou que a próxima
reunião seria convocada oportunamente e encerrou os trabalhos às dezesseis
horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu, Alessandro Alves de
Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pela Presidente, Deputada Any Ortiz, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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