CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 20/05/2026

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"


    Deliberação das Indicações às programações da LOA 2026 oriundas das emendas da Comissão RP-8

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 142/2026 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou adolescente".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 2.893/2021 - do Sr. Marcelo Moraes - que "dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos".
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PARECER: pela aprovação do PL 2893/21, dos PLs 2156/22, 3309/23, 4113/23, e 4651/23, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator, Deputado Castro Neto (MDB-PI), em 06/05/2026.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 177/2024 - do Sr. Saullo Vianna - que "“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL nº 177/2024, e do PL nº 349/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.430/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "cria o Cadastro Nacional de Creches para crianças em pré-escolas da educação infantil. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 3.181/2024 - do Sr. Augusto Puppio - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória a realização do exame para diagnóstico de pé torto congênito em recém-nascidos".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 4.632/2024 - do Sr. Lincoln Portela - que "institui o Dia Nacional de Doar e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, Deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC), em 06/05/2026.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 722/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "cria os Centros de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.344/2025 - da Sra. Denise Pessôa - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular o direito a alimentos".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 3.256/2025 - da Sra. Juliana Cardoso - que "dispõe sobre o fortalecimento das políticas públicas de proteção integral e universal de crianças e adolescentes em orfandade no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com 3 emendas.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.709/2025 - do Sr. José Priante - que "institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Populações Ribeirinhas em Situação de Vulnerabilidade (PNAIR) e dá outras providências"
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 3709/2025, com substitutivo.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 4.043/2025 - da Sra. Ana Paula Leão - que "altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para fixar diretrizes a serem observadas na Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e ações prioritárias de enfrentamento da violência sexual contra a criança e o adolescente".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 4043/2025 e do PL 6196/2025, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), em 06/05/2026.