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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2026.
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Às treze horas e quarenta e seis minutos do dia treze de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Weliton Prado - Presidente; Alexandre Lindenmeyer, Castro Neto, Daniela do Waguinho, Eriberto Medeiros, Geraldo Resende, Jorge Braz, Leandre, Luiz Couto, Marcos Tavares, Miguel Lombardi, Pastor Gil e Reimont - Titulares; Daniel Agrobom, Flávia Morais, Maria do Rosário, Nely Aquino, Osmar Terra, Prof. Reginaldo Veras, Ricardo Abrão e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Áureo Ribeiro, Capitão Augusto, Duda Ramos e Jorge Araújo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 7ª reunião, realizada no dia 15 de abril de 2026. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente recebido pela comissão desde o dia 16/04 à 12/05/2026, foi enviado a todos os gabinetes por meio do sistema Infoleg Comunica, e que as escusas recebidas dos deputados Áureo Ribeiro, Eriberto Medeiros e Pastor Gil, na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta–feira, dia 15/04/2026 foram lançadas no Sistema Sileg. Foi feita 1 designação de relatoria em 22/04 e 2 designações de relatoria em 23/04/2026, conforme descrito a seguir: ao Deputado Castro Neto: PROJETO DE LEI Nº 3775/25 – do Sr. Ossesio Silva – que “dispõe sobre a concessão da tarifa social de energia elétrica para idosos de baixa renda, independentemente de inscrição no cadastro único para programas sociais do governo federal – cadúnico”, e PROJETO DE LEI Nº 184/26 – da Sra. Carla Dickson – que “institui o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa, estabelece categorias etárias para fins de proteção jurídica progressiva, fixa critérios gerais para aplicação dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências”; ao Deputado Daniel Agrobom: PROJETO DE LEI Nº 4370/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “cria incentivo fiscal e linha de crédito subsidiada para a construção, modernização e adequação de instituições de longa permanência para idosos (ILPIs), com padrões de sustentabilidade energética, acessibilidade digital e incorporação de serviços de telemedicina e monitoramento remoto de saúde, e dá outras providências”. Em 06/05/2026, foram feitas as seguintes designações de relatoria: ao Deputado Castro Neto, o PROJETO DE LEI Nº 1453/2026 – do Sr. Lucas Abrahao - que “Altera a legislação relativa ao sistema financeiro nacional para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de mecanismo de autenticação em dois fatores com validação por pessoa de confiança para clientes idosos”; ao Deputado Duda Ramos, o PROJETO DE LEI Nº 2168/2025 – da Sra. Juliana Cardoso – que “institui o Programa Acompanhante da Pessoa Idosa no âmbito do Sistema Único de Saúde”, e o PROJETO DE LEI Nº 1427/2026 – do Sr. Ribeiro Neto – que “dispõe sobre a prioridade especial na tramitação de processos judiciais que envolvam apuração de abandono de pessoa idosa e dá outras providências”. À Deputada Leandre, o PROJETO DE LEI Nº 1434/2026 – do Sr. Ribeiro Neto – que “institui o Selo Nacional de Qualidade para Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas e dá outras providências”; e ao Deputado Marcos Tavares, o PROJETO DE LEI Nº 1431/2026 – do Sr. Ribeiro Neto – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para detalhar a obrigatoriedade de comunicação de casos de abandono e negligência”. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: O presidente indagou ao plenário se poderiam votar os requerimentos em bloco e com a concordância dos presentes anunciou o ITEM 1 - REQUERIMENTO Nº 26/2026 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer e outros - que "requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, com o objetivo de debater os impactos sociais, econômicos e psicológicos das apostas eletrônicas (“bets”) sobre a população idosa no Brasil". Subscreveram o requerimento os Deputados Weliton Prado (PSD-MG) e Daniel Agrobom (PSD-GO). Aprovado o requerimento. ITEM 2 - REQUERIMENTO Nº 28/2026 - do Sr. Weliton Prado - que "requer a realização de audiência pública com o tema “Junho Violeta - Estratégias de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa”". Subscreveram o requerimento os Deputados Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e Daniel Agrobom (PSD-GO). Aprovado o requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária. Em seguida, anunciou o ITEM 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.379/2024 - do Sr. Luiz Couto - que "dispõe sobre a criação da Estratégia Nacional de Cuidado Integral à Pessoa Idosa (ENCIPI)". Relator: Deputado Alexandre Lindenmeyer. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Aprovado o parecer. Atendendo à solicitação do Deputado Alexandre Lindenmeyer, e com a concordância dos parlamentares presentes, o presidente anunciou o ITEM 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.154/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir o cancelamento unilateral de contratos de usuários em situação de vulnerabilidade — pessoas idosas, com deficiência, ostomizadas, com câncer ou doenças raras — e institui a Política Nacional de Proteção Continuada à Pessoa em Tratamento de Saúde (PNPCS)". Relator: Deputado Alexandre Lindenmeyer. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. O relator apresentou uma Complementação de Voto. Aprovado o parecer com Complementação de Voto. Em seguida, o presidente anunciou o ITEM 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.013/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a ação penal no crime de lesão corporal praticado contra pessoa idosa e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Agrobom. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Aprovado o parecer. Ato contínuo, anunciou o ITEM 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.900/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "assegura a gratuidade na emissão de documentos pessoais de identificação às pessoas idosas e dá outras providências". Relator: Deputado Reimont. Parecer: pela aprovação, com emendas. Lido o parecer pelo relator. Aprovado o parecer. O presidente convidou o Deputado Daniel Agrobom, para assumir a presidência, para que ele pudesse apresentar os pareceres de três projetos pautados. Ato contínuo, o Deputado Daniel Agrobom assumiu a presidência da reunião e anunciou o ITEM 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.214/2025 - da Sra. Ely Santos - que "institui o Programa de Avaliação Geriátrica Ampla e Periódica para Pessoas Idosas no âmbito nacional". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde. Lido o parecer pelo relator. Aprovado o parecer. Em seguida, anunciou o ITEM 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.380/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "institui o Programa Nacional de Proteção Patrimonial da Pessoa Idosa (PROTEGE+) e dá outras providências". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Aprovado o parecer. O presidente em exercício anunciou o ITEM 10 - PROJETO DE LEI Nº 334/2026 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, para instituir o cordão de fita roxa como símbolo da doença de Alzheimer" Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Aprovado o parecer. Por último, o presidente retirou de pauta, por acordo, a pedido da relatora, o ITEM 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.688/2025 - do Sr. Bibo Nunes - que "confere o título de Capital Nacional da Longevidade ao Município de Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul". Relatora: Deputada Maria do Rosário. Parecer: pela aprovação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 20 de maio, às 13 horas, no Plenário 12, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Weliton Prado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |