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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 13 DE MAIO DE 2026 Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia treze de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença das Senhoras e dos Senhores Deputados Joaquim Passarinho - Presidente; Luiz Gastão, General Pazuello e Coronel Chrisóstomo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Bandeira de Mello, Beto Pereira, Diego Coronel, Fernando Coelho Filho, Gilson Daniel, Greyce Elias, Hugo Leal, João Carlos, Júnior Ferrari, Márcio Marinho e Ricardo Abrão - Titulares; Adriano do Baldy, Bebeto, Dagoberto Nogueira, Evair Vieira de Melo, Gabriel Nunes, Helena Lima, Junio Amaral, Luciano Amaral, Marcos Tavares, Mário Negromonte Jr., Max Lemos, Padre João, Paulo Guedes, Rodrigo da Zaeli, Rubens Otoni, Sidney Leite e Vander Loubet - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Eriberto Medeiros, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Airton Faleiro, Arnaldo Jardim, Danilo Forte, Gabriel Mota, Gilberto Nascimento, João Carlos Bacelar, Julio Lopes, Júnior Mano, Odair Cunha, Paulo Abi-Ackel e Ricardo Guidi. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura da Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia seis. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Em atendimento às normas regimentais, o Senhor Presidente convidou o Deputado General Pazuello para assumir a condução dos trabalhos, tendo vista ser o Senhor Presidente o Autor da Proposição seguinte. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 41/2026 - do Senhor Joaquim Passarinho - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia (CME) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 100/2026, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que ‘Estabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico, e dá outras providências’". O Deputado General Pazuello, no exercício da presidência, concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Após também haver feito uso da palavra, o Presidente em exercício concedeu, ainda, oportunidade de fala ao Deputado Júnior Ferrari, que, após breve pronunciamento, solicitou aditamento do Requerimento no sentido de que se incluísse na lista de convidados representante da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia - ABRACE. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento sugerido. Nesse momento, o Senhor Presidente reassumiu a condução dos trabalhos. 2 - REQUERIMENTO Nº 43/2026 - do Senhor Evair Vieira de Melo - que "requer convocação do Ministro de Estado de Minas e Energia para prestar esclarecimentos sobre a possível antecipação da entrada em operação de usinas termelétricas contratadas no âmbito do LRCap 2026". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. O Senhor Presidente concedeu, ainda, a palavra ao Deputado General Pazuello. A Proposição foi, então, retirada de pauta, de ofício, mediante acordo. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/2020 - do Senhor Roberto Pessoa - que "susta os efeitos do art.25, § 2º, inciso II e § 4º, da resolução ANP nº 41/2013, para assegurar aos Postos revendedores bandeirados a possiblidade de adquirir combustíveis junto as distribuidoras diversas a qual estão vinculadas, viabilizando a continuidade da atividade econômica e manutenção dos postos de trabalho diretos e indiretos". Relator: Deputado Junio Amaral. Parecer: pela rejeição. O Parecer não foi deliberado, em razão da ausência do Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 720/2011 - do Senhor Weliton Prado - que "dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências". Relator: Deputado Beto Pereira. Parecer: pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. O Senhor Presidente solicitou ao Deputado Rodrigo da Zaeli que procedesse à leitura do Parecer, em substituição ao Relator. Na sequência, deu-se início à fase de discussão da matéria. Não tendo havido quem quisesse fazer uso da palavra, a discussão foi dada por encerrada. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.368/2020 - do Senhor Paulo Ramos - que "altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento". Relator: Deputado Junio Amaral. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.924/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Mineral (SEISMI), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM) e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". Relator: Deputado Júnior Ferrari. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta, mediante acordo, a pedido do Relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 223/2025 - da Senhora Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a criação do Programa Recicla e Cash, que institui cashback para consumidores que realizarem a destinação correta de resíduos recicláveis, aplicando descontos nas contas de energia elétrica e água, e dá outras providências". Relator: Deputado Júnior Ferrari. Parecer: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Em seguida, o Senhor Presidente deu início à fase de discussão, oportunidade em que o Deputado Paulo Guedes fez uso da palavra, tendo solicitado vistas da matéria. Em resposta, o Senhor Presidente lhe concedeu as vistas requeridas, nos termos regimentais. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.793/2025 - do Senhor Marcos Tavares - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh". Relator: Deputado Cleber Verde. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Senhor Presidente solicitou ao Deputado Rodrigo da Zaeli que procedesse à leitura do Parecer, em substituição ao Relator. Nesse momento, o Deputado Paulo Guedes substituiu o Senhor Presidente na condução dos trabalhos, tendo, na sequência, dado início à discussão do Parecer, oportunidade em que o Deputado Joaquim Passarinho fez uso da palavra. Não tendo havido quem mais quisesse fazer uso da palavra, o Presidente em exercício deu por encerrada a discussão do Parecer, que, submetido à votação, foi rejeitado. Nesse momento, o Senhor Presidente reassumiu a condução dos trabalhos, tendo constituído o Deputado Paulo Guedes Relator do Parecer Vencedor, pela rejeição. Submetido à votação, o Parecer Vencedor foi aprovado, tendo o Parecer do Primitivo Relator passado a constituir Voto em Separado. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |