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Às
nove horas e cinquenta e três minutos do dia treze de maio de dois mil e
vinte e seis, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído
pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020,
reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos (as) Senhores (as) Deputados (as) Alexandre Lindenmeyer - Presidente; Dimas Gadelha - Vice-Presidente; Antonio Carlos Rodrigues, Dr. Daniel Soranz, Gustinho Ribeiro, Jilmar Tatto, Junio Amaral, Márcio Jerry, Paulo Marinho Jr e Tadeu Veneri - Titulares; Adriana Ventura, Hildo Rocha, Jorge Solla, Josenildo, Luiz Gastão e Nikolas Ferreira - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fábio Teruel, Fausto Pinato, Leonardo Monteiro, Ricardo Abrão, Rogério Correia e Zé Vitor, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Trzeciak, Lafayette de Andrada, Marcos Tavares, Paulo Pimenta, Pedro Campos e Wellington Roberto.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, o senhor Presidente, Deputado Alexandre Lindenmeyer, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira reunião, realizada no dia seis de maio de dois mil e vinte e seis. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas.
EXPEDIENTE:
O
Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se
encontravam à disposição na página da Comissão na internet. Em
seguida, que recebeu comunicado da renúncia à 3º
Vice-Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle pelo
Deputado Marcos Tavares, em virtude da designação, pela Liderança do
PDT, para o cargo de Presidente da Comissão de Trabalho. O Presidente
informou, ainda, que solicitou formalmente agenda com a Presidência
da Câmara dos Deputados para tratar do despacho das Propostas de
Fiscalização e Controle. ORDEM DO DIA:
Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente Alexandre Lindenmeyer, por
acordo com os membros do Colegiado, anunciou que daria início pela
deliberação dos requerimentos em globo. A - Requerimentos:
1
-
REQUERIMENTO Nº 17/2026
- da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a governança, a integridade e a prevenção/gestão de conflitos de interesse nas contratações de comunicação e publicidade institucional no Poder Executivo Federal (administração direta e empresas estatais), incluindo controles sobre empresas vinculadas a autoridades".
APROVADO O REQUERIMENTO.
2
-
REQUERIMENTO Nº 31/2026
- da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a governança decisória, a metodologia de classificação e os mecanismos de transparência relativos às despesas excluídas/excepcionadas do arcabouço fiscal, bem como seus impactos sobre a programação orçamentária, o resultado primário e a trajetória da dívida pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.
3
-
REQUERIMENTO Nº 32/2026
- da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Audiência Pública para debater fraudes relacionadas a descontos indevidos em benefícios do INSS, com foco na cadeia de responsabilidades, nos controles preventivos e na governança institucional de prevenção, detecção, reparação e responsabilização".
APROVADO O REQUERIMENTO.
4
-
REQUERIMENTO Nº 33/2026
- da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Audiência Pública para debater transparência, conformidade e governança em contratações públicas de shows e eventos culturais, com participação de agente público, com foco em potenciais conflitos de interesse, fundamentos jurídicos das contratações e mecanismos de controle".
APROVADO O REQUERIMENTO.
5
-
REQUERIMENTO Nº 49/2026
- dos Srs. Dimas Gadelha e Alexandre Lindenmeyer - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da CFFC para debater, com a participação da CGU, ações destinadas à promoção de integridade, governança e transparência nas instituições e serviços públicos".
APROVADO O REQUERIMENTO.
6
-
REQUERIMENTO Nº 112/2026
- do Sr. Dr. Daniel Soranz - que "requer a realização de visita técnica de membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho".
APROVADO O REQUERIMENTO.
7
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REQUERIMENTO Nº 83/2026
- do Sr. Tadeu Veneri - que "solicita ao Senhor Tomé Franca, Ministro dos Portos e Aeroportos do Brasil, informações e esclarecimentos acerca da assunção direta da execução da 1ª etapa do Píer T do Corredor Leste de Exportação do Porto de Paranaguá pela empresa BTG Commodities Sertrading, bem como se há autorização e fiscalização desse processo, tendo em vista o risco financeiro e econômico que se coloca e a potencial agressão aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, podendo configurar desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos".
APROVADO O REQUERIMENTO.
8
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REQUERIMENTO Nº 85/2026
- do Sr. Tadeu Veneri - que "requer o envio de solicitação de
informações ao Tribunal de Contas da União acerca da assunção direta da
execução da 1ª etapa do Píer T do Corredor Leste de Exportação do Porto de
Paranaguá pela empresa BTG Commodities Sertrading, bem como se há
autorização e fiscalização desse processo, tendo em vista o risco
financeiro e econômico que se coloca e a potencial agressão aos princípios
da legalidade, moralidade e impessoalidade, podendo configurar desvio de
finalidade na aplicação de recursos públicos". APROVADO O
REQUERIMENTO. Encerrada a fase de deliberação dos requerimentos,
o Presidente concedeu a palavra à Deputada Adriana Ventura, aos
Deputados Marcio Jerry e Paulo Marinho Júnior, que indagou se a
Comissão oficiou a Presidência da Casa solicitando agenda para tratar
das Propostas de Fiscalização e Controle e se disponibilizaria o
ofício. O Presidente respondeu que oficiou a Presidência da Casa
na última segunda-feira, dia onze de maio, e que aguarda a
resposta. O Presidente fez a leitura do
respectivo ofício. Em seguida, o Deputado Paulo Marinho
Júnior sugeriu que, caso haja demora na resposta, fosse
levado o ofício em mãos ao Presidente da
Casa. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Alexandre
Lindenmeyer, convocou reunião para o dia vinte de maio de dois mil e
vinte, às dez horas, destinada à realização de Audiência Pública, e
encerrou os trabalhos às dez horas e sete minutos. E, para constar, eu,
Marcia Regina da Silva Azevedo, Secretária-Executiva, lavrei a presente
Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre
Lindenmeyer, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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