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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2026.
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Às
quatorze horas e vinte e um minutos do dia doze de maio de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente na Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel
Meira - Presidente; Sargento
Portugal e Capitão Alden - Vice-Presidentes; Antônia Lúcia, Coronel
Ulysses, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa,
Delegado Paulo Bilynskyj, Flávio Nogueira, Gustavo Gayer, Messias Donato,
Nicoletti, Sanderson, Sargento Fahur e Sargento Gonçalves - Titulares;
Albuquerque, André Fernandes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto,
Coronel Assis, Da Vitoria, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo,
Evair Vieira de Melo, General Girão, General Pazuello, Heloísa Helena,
Junio Amaral, Lincoln Portela, Marcos Pollon, Osmar Terra, Pastor Eurico,
Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli e Zucco - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Alfredo Gaspar, Fred Costa e Fred Linhares,
como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto
Fraga, Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Aluisio Mendes, Capitão
Augusto, Carlos Sampaio, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Dimas
Fabiano, Eriberto Medeiros, Guilherme Derrite, Pastor Henrique Vieira,
Pedro Aihara, Pedro Paulo, Reginaldo Lopes, Ricardo Maia e Roberto
Monteiro Pai. Justificou a ausência o Deputado Roberto Monteiro Pai.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as atas da 15ª e da 16ª Reuniões, realizadas em 05 e 12 de maio
de 2026. Em
votação, as referidas atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o expediente está disponível na página eletrônica
da comissão.
ORDEM
DO DIA: Por
acordo, foram incluídos na pauta os seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 229/2026, que
“requer a aprovação de moção de louvor às equipes da Força Tática do 4º
BPM e da Rádio Patrulha, da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do
Norte, pela atuação na ocorrência de roubo com reféns na loja Magazine
Luiza, em Natal/RN”. REQUERIMENTO Nº
230/2026, que “requer moção de louvor em homenagem ao Delegado de
Polícia Federal Dênis Colares de Araújo, em reconhecimento aos notáveis
serviços prestados ao Estado brasileiro, especialmente durante o período
em que esteve à frente da Delegacia de Controle de CACs”. Em seguida,
a
pedido, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 575/2026. Ato
seguinte, informou
o recebimento de inversão de pauta do PROJETO
DE LEI nº 2.334/2025.
Em votação, a inversão de pauta foi aprovada. Em
seguida, submeteu à votação, em bloco, os requerimentos constantes da
pauta.
REQUERIMENTO Nº 229/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves -
que "requer a aprovação de Moção de Louvor às equipes da Força Tática do
4º BPM e da Rádio Patrulha, da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do
Norte, pela atuação na ocorrência de roubo com reféns na loja Magazine
Luiza, situada na Avenida Bacharel Tomaz Landim, em Natal/RN".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O
REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 230/2026 - do Sr. Rodrigo da
Zaeli - que "requer Moção de Louvor em Homenagem Excelentíssimo Senhor
Delegado de Polícia Federal DÊNIS COLARES DE ARAÚJO, em reconhecimento aos
notáveis serviços prestados ao Estado brasileiro, especialmente durante o
período em que esteve à frente da Delegacia de Controle de CACs, na
qualidade de Chefe da DCAC/CGARM/DPA/PF. " SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO
OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR) E SARGENTO GONÇALVES (PL/RN).
APROVADO O REQUERIMENTO. B - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº
215/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União acerca de auditorias,
avaliações de risco e eventuais apurações relacionadas a acordos firmados
no âmbito da Advocacia-Geral da União e do Tribunal de Contas da União,
com potencial impacto fiscal e patrimonial para a União, e enfraquecimento
ao combate à corrupção". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS:
SARGENTO FAHUR (PL/PR) E SARGENTO GONÇALVES (PL/RN). APROVADO O
REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 216/2026 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "requer ao Tribunal de Contas da União o
encaminhamento de informações acerca dos acordos firmados no âmbito da
Advocacia-Geral da União e do próprio Tribunal, especialmente no contexto
de soluções consensuais envolvendo concessões públicas, telecomunicações e
acordos de leniência, com potencial impacto fiscal e patrimonial para a
União, e enfraquecimento ao combate à corrupção". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR) E SARGENTO GONÇALVES
(PL/RN). APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 217/2026
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao
Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União acerca de acordos firmados no
âmbito de soluções consensuais, com potencial renúncia de receitas,
reconfiguração de ativos estratégicos e transferência de riscos ao erário,
e enfraquecimento ao combate à corrupção". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO
OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR) E SARGENTO GONÇALVES (PL/RN).
APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 218/2026 - do Sr.
Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Indicação à
Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de possíveis
irregularidades relacionadas à celebração de acordos no âmbito da
Advocacia-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, com potencial
renúncia de receitas públicas, reconfiguração de ativos estratégicos e
transferência indevida de riscos ao erário, e enfraquecimento ao combate à
corrupção". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR
(PL/PR) E SARGENTO GONÇALVES (PL/RN). APROVADO O REQUERIMENTO. 7 -
REQUERIMENTO Nº 221/2026 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que
"requer Moção de Aplausos e Louvor aos policiais militares do 14º Batalhão
da Polícia Militar de Alagoas pelo ato de bravura no salvamento de vítimas
de acidente com incêndio na BR-101, no município de Joaquim Gomes, em 26
de março de 2026". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO
FAHUR (PL/PR) E SARGENTO GONÇALVES (PL/RN). APROVADO O REQUERIMENTO. 8
- REQUERIMENTO Nº 222/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer o
envio de ofício ao Procurador-Geral da República acerca da vacância no
cargo de Agente de Polícia Institucional do Ministério Público da União
(MPU) e da nomeação de candidatos aprovados no concurso vigente".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR) E
SARGENTO GONÇALVES (PL/RN). APROVADO O REQUERIMENTO. 9 -
REQUERIMENTO Nº 223/2026 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer que
esta Comissão aprove Moção de aplausos e Homenagem Póstuma às inspetoras
de alunos RAQUEL SALES FEITOSA e ALZENIR PEREIRA DA SILVA, pelo ato de
bravura, heroísmo e abnegação demonstrados em defesa da vida de estudantes
durante o ataque ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco, Estado do
Acre". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR)
E SARGENTO GONÇALVES (PL/RN). APROVADO O REQUERIMENTO. 10 -
REQUERIMENTO Nº 224/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a
realização de audiência pública conjunta da Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para tratar sobre as ações do
Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra – MST, no chamado “Abril
Vermelho”, em 2026". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO
FAHUR (PL/PR) E SARGENTO GONÇALVES (PL/RN). APROVADO O REQUERIMENTO.
11 - REQUERIMENTO Nº 225/2026 - do Sr. Gustavo Gayer - que
"solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Senhor
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da evolução dos
índices de feminicídio no Brasil, da efetividade das políticas federais de
enfrentamento à violência contra a mulher e da execução orçamentária e
operacional dos programas federais correlatos". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR) E SARGENTO GONÇALVES
(PL/RN). APROVADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 226/2026
- do Sr. Coronel Meira - que "requer deliberação de proposta para
apresentação de projeto de resolução pela Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado acerca da criação, no âmbito da Câmara dos
Deputados, do Conselho Consultivo de Segurança do Estado e do Cidadão
(CCONSEC)". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR
(PL/PR) E SARGENTO GONÇALVES (PL/RN). APROVADO O REQUERIMENTO. 13 -
REQUERIMENTO Nº 227/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer a
aprovação de MOÇÃO DE LOUVOR em reconhecimento aos agentes da Guarda
Municipal de Cariacica/ES, pela pronta atuação no atendimento a vítima que
utilizou o Sinal Universal de Socorro, o que permitiu a prisão em
flagrante de seu companheiro, suspeito de mantê-la em cárcere privado e de
praticar violência doméstica, no bairro Jardim América, em Cariacica/ES".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR) E
SARGENTO GONÇALVES (PL/RN). APROVADO O REQUERIMENTO. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 98/2025 - do Sr. Nicoletti - que "institui o Fundo
para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades da Polícia
Rodoviária Federal - FUNPRF, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado
SANDERSON. PARECER: pela aprovação do PLP 98/2025, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO DEPUTADO CORONEL MEIRA (PL/PE). DISCUTIU A MATÉRIA
O DEP. SARGENTO GONÇALVES (PL-RN). APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 15 - PROJETO DE LEI Nº 178/2026 - do Sr. Helio Lopes
- que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, para incluir o Capítulo VII no Título XII e tipificar a invasão e o
uso criminoso de territórios indígenas, quilombolas, ribeirinhos e de
outras comunidades tradicionais para a prática de crimes que atentem
contra a soberania nacional e contra direitos territoriais e culturais
dessas populações". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pelo Relator. Dep; Evair Vieira de Melo
(PP/ES), em 28/04/2026. Suspensa a Discussão, em 28/04/2026. Vista ao
Deputado Flávio Nogueira, em 28/04/2026. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EVAIR
VIEIRA DE MELO (REPUBLIC-ES) E DEP. SARGENTO FAHUR (PL-PR). APROVADO O
PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 182/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera a Política Nacional de Busca de Pessoas
Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e
reconhecimento facial para além de outras medidas". RELATOR: Deputado
SANDERSON. PARECER: pela aprovação do PL 182/2025 e do Substitutivo da
CREDN, na forma do Substitutivo da CPASF. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.748/2025
- do Sr. Helio Lopes - que "altera o art. 359-J do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o domínio
territorial de fato e a instituição de regras próprias por organizações
criminosas, milícias ou grupos terroristas como forma de violação da
soberania e da integridade territorial do Estado brasileiro". RELATOR:
Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER. APROVADO O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE
LEI Nº 4.181/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre
parcelamento especial de débitos federais de empresas do ramo de
fabricação, importação, exportação e comércio de armas de fogo, munições e
acessórios". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação. Dispensada a leitura do Parecer, em 28/04/2026. Suspensa a
Discussão, em 28/04/2026. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em
28/04/2026. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO FAHUR (PL-PR). APROVADO O
PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.355/2025 - do Sr. Amom Mandel
- que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do
Desarmamento, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Armas de
Fogo por IoT (Internet of Things – Internet das Coisas) e estabelecer
sistema de rastreamento por chips RFID ou tecnologia similar para armas
registradas e em uso pelas forças de segurança". RELATOR: Deputado
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo
Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), em 28/04/2026. Suspensa a
Discussão, em 28/04/2026. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em
28/04/2026. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.575/2025
- do Sr. Marcos Tavares - que "institui o Selo Nacional “Comunidade
Segura”, destinado a condomínios residenciais e comerciais, associações de
moradores, instituições empresariais, agências bancárias e demais pessoas
jurídicas que aderirem, de forma voluntária, ao compartilhamento de
imagens de seus sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança
pública, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer do (a)
Relator (a), Dep. Sargento Fahur (PL/PR), em 28/04/2026. Suspensa a
Discussão, em 28/04/2026. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em
28/04/2026. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO FAHUR (PL-PR). APROVADO O
PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.596/2025 - do Sr. Cabo
Gilberto Silva - que "altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a destinação
prioritária de bens e valores decorrentes de condenação criminal, com foco
no fortalecimento da segurança pública e no apoio aos agentes públicos de
segurança e suas famílias". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do Parecer, em
28/04/2026. Suspensa a Discussão, em 28/04/2026. Vista ao Deputado Pastor
Henrique Vieira, em 28/04/2026. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE
LEI Nº 5.909/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui a Política
Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema
Penitenciário Brasileiro, estabelece diretrizes obrigatórias para a
implantação de planos integrados de assistência psicossocial e cuidado em
saúde mental para pessoas privadas de liberdade, cria normas federais
mínimas para atendimento continuado, prevenção de recaídas, equipes
multidisciplinares, monitoramento de indicadores e integração
saúde–justiça–execução penal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, em 28/04/2026. Suspensa a Discussão,
em 28/04/2026. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 28/04/2026.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GENERAL PAZUELLO (PL-RJ) E DEP. SARGENTO FAHUR
(PL-PR). APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.670/2025
- do Sr. Amom Mandel - (PL 5596/2025) - que "altera a Lei nº 9.613, de
3 de março de 1998, para acelerar a alienação antecipada de bens
apreendidos de organizações criminosas e destinar os recursos à segurança
pública. " RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Capitão
Alberto Neto (PL/AM), em 28/04/2026. Suspensa a Discussão, em 28/04/2026.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 28/04/2026. APROVADO O
PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.334/2025 - da Sra. Denise
Pessôa - que "institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de
Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de
violência doméstica e familiar". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS
LAIOLA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DELEGADO
MATHEUS LAIOLA (UNIÃO/PR). DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO FAHUR
(PL-PR). APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.824/2025
- do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre a autorização para saque de
valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição
de arma de fogo para defesa pessoal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Alteração: Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA
A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº
4.053/2025 - da Sra. Amanda Gentil - que "dispõe sobre medidas de
prevenção e combate à violência sexual contra crianças, adolescentes e
mulheres em estabelecimentos de hospedagem, portos, terminais de
transporte, aeroportos e demais meios de transporte, e dá outras
providências. " RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 27 -
PROJETO DE LEI Nº 4.899/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que
"dispõe sobre o trânsito simplificado de veículos na fronteira entre
Brasil e Guiana e dá outras providências". RELATOR: Deputado GENERAL
PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº
5.664/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui pensão especial e
indenização compensatória aos dependentes de policiais civis, militares,
federais, rodoviários federais e guardas civis municipais falecidos no
exercício da função ou em decorrência de ato de serviço em operações de
combate ao crime organizado, reconhecendo o caráter essencial das forças
de segurança pública e assegurando proteção integral a seus filhos
menores". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.976/2025 - do Sr.
Marcos Pollon - que "dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos
médicos veterinários e dá outras providências". RELATOR: Deputado JUNIO
AMARAL. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.668/2025 - do Sr.
Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.675, de 13 de junho de 2018, para
instituir a obrigatoriedade de Protocolos Nacionais de Uso da Força, criar
o Observatório Nacional de Letalidade Policial e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela rejeição. DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº
426/2026 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 8.989, de
24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados para veículos adquiridos por profissionais de segurança
pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme
definidos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, bem como aos membros
dos demais órgãos e entidades que o compõem em caráter operacional ou
estratégico". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.602, de 21 de
janeiro de 1998. RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela
aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 32
- PROJETO DE LEI Nº 575/2026 - do Sr. Thiago de Joaldo - que
"altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de
Processo Penal, para disciplinar a legitimidade recursal e a suscitação de
impedimento ou suspeição pelo delegado de polícia no âmbito do inquérito
policial". RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação do
PL 575/2026, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO
RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente, Deputado
Coronel
Meira (PL/PE), encerrou os trabalhos
às quinze horas e quarenta e nove minutos. E,
para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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