TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 29/2026 - do Sr. Sidney Leite - que "requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a acompanhar, fiscalizar e avaliar os desdobramentos da liquidação extrajudicial do Banco Master S.A., Master Banco de Investimento, Master Corretora de Câmbio, Master Cartões e Meios de Pagamento, Will Bank, CBSF DVTM, Banco Pleno, Pleno DTVM, seus impactos no sistema financeiro e na proteção de investidores e propor medidas que reforcem a segurança, a transparência, a governança e a supervisão prudencial no sistema financeiro nacional".

REQUERIMENTO Nº 32/2026 - do Sr. Ricardo Abrão - que "requer a realização de uma audiência pública para debater a estrutura, a evolução e os impactos das taxas de juros do cartão de crédito no Brasil, especialmente na modalidade rotativo, com foco na avaliação da eficácia das medidas regulatórias vigentes, na análise do spread bancário, do nível de concorrência no sistema financeiro e na proteção do consumidor".

REQUERIMENTO Nº 33/2026 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de seminário para debater os investimentos nas rodovias do Brasil, com especial atenção às infraestruturas do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas".

REQUERIMENTO Nº 34/2026 - do Sr. Rogério Correia - que "requer, nos termos regimentais, aditamento do REQUERIMENTO Nº 15/2026".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2011 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui o valor do ICMS da base de cálculo do próprio ICMS cobrado em cada operação.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PLP 23/11, e do PLP 163/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 23/11, e do PLP 163/12, apensado, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 235/24, e do PLP 19/25, apensado; e, no mérito, pela rejeição dos PLPs 235/24, e 19/25.
Vista ao Deputado Kim Kataguiri, em 06/05/2026.
Retirado de pauta, de ofício, em 13/05/2026.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir quadro anexo específico à lei orçamentária anual e ao relatório resumido de execução orçamentária para evidenciar tratamento sobre a primeira infância".
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.618/2023 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para atualizar sua terminologia e possibilitar ao doador de recursos aos fundos da pessoa idosa a indicação da destinação desses recursos".
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.618, de 2023; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 13/05/2026.

PROJETO DE LEI Nº 787/2024 - do Senado Federal - Romário - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir a atletas e treinadores não profissionais a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 787 de 2024.

PROJETO DE LEI Nº 10.742/2018 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 10.742 de 2018, e da Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PROJETO DE LEI Nº 244/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 244/19, do PL 252/19, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde - CSAUDE; e, no mérito, pela aprovação do PL 244/19, do PL 252/19, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CSAUDE, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.259/2021 - do Sr. Coronel Armando - que "altera o art. 83 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir gratuidades nos serviços notariais e de registro em benefício das pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4259/2021, do PL 1284/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ; e, no mérito, pela aprovação do PL 4259/2021, do PL 1284/2022,apensado, e do Substitutivo da CPD, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.721/2022 - da Sra. Carla Zambelli - que "institui medidas de incentivo à doação e venda de equipamentos de informática usados".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1721/2022 e do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ; e, no mérito, pela aprovação do PL 1721/2022, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.189/2024 - da Sra. Iza Arruda - que "dispõe sobre a triagem auditiva neonatal. "
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3.189/2024, e do Substitutivo da Comissão de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 3.397/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "institui a campanha nacional de combate à violência política de gênero e raça contra a mulher, denominada Setembro Neon. "
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3397/2024 e da Emenda da CMULHER.

PROJETO DE LEI Nº 3.524/2024 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Hérnia da Parede Abdominal".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.928/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "cria o Dia de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo".
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.108/2024 - do Sr. Mário Heringer - que "cria o selo Empresa Amiga do Consumidor Neurodivergente – Turismo, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de Setembro de 2008.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4108/24 e das Emendas 1, 2 e 3 da CPD.

PROJETO DE LEI Nº 2.130/2025 - do Sr. Nitinho - que "institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Prioridade da Faixa de Pedestres e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2130/25, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.