|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2026.
|
Às
dez horas e cinquenta e dois minutos do dia treze de maio de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo de Castro, Julio
Arcoverde e Nikolas Ferreira - Vice-Presidentes; Alencar Santana, Alfredo
Gaspar, Aluisio Mendes, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy,
Coronel Assis, Coronel Ulysses, Da Vitoria, Daiana Santos, Defensor Stélio
Dener, Delegado Éder Mauro, Domingos Sávio, Eunício Oliveira, Fabio
Garcia, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Helder
Salomão, José Medeiros, José Rocha, Juarez Costa, Lídice da Mata, Lucas
Redecker, Luiz Couto, Marangoni, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Marcos
Soares, Maria Arraes, Maria do Rosário, Marina Silva, Orlando Silva,
Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco
Feliciano, Renilce Nicodemos, Ribeiro Neto, Ricardo Ayres, Roberto Duarte,
Rodolfo Nogueira, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Sérgio Turra, Tião
Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Waldemar Oliveira e Zé Trovão
- Titulares; Adilson Barroso, Aureo Ribeiro, Bacelar, Chris Tonietto,
Coronel Fernanda, Daniel Freitas, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa,
Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu
Sperafico, Dorinaldo Malafaia, Erika Kokay, Felipe Carreras, Flávio
Nogueira, Gilson Daniel, Hildo Rocha, Hugo Leal, Julio Cesar Ribeiro, Kiko
Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Luiz
Gastão, Maurício Carvalho, Nilto Tatto, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Pompeo
de Mattos, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Simoes, Reginaldo Lopes,
Sargento Portugal, Sidney Leite, Silvia Cristina, Soraya Santos e Tabata
Amaral - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Dr. Daniel
Soranz, Eriberto Medeiros, Lincoln Portela e Weliton Prado, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Acácio Favacho,
Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira Maia,
Domingos Neto, Elcione Barbalho, Leur Lomanto Júnior, Mersinho Lucena e
Renildo Calheiros. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente reabriu os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da vigésima sexta Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada no dia doze de maio de dois mil e vinte e seis.
Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Não houve. ORDEM DO DIA: Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados solicitaram inversão de pauta. O
Requerimento de Inversão de Pauta foi à votação, sendo rejeitado por 28
votos contra. A - Requerimentos:
1
- REQUERIMENTO
Nº 24/2026 -
do Sr. Patrus Ananias - (PEC 32/2015) - que "requer
aditamento ao Requerimento 23 de 2026 da Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania, para incluir convidados". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS
DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E BIA KICIS. APROVADO O REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 2
- PROJETO
DE LEI Nº 3.071/2015 - da Sra. Benedita
da Silva - que "altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da
Igualdade Racial) para acrescentar a ''Violência Racial''". RELATORA:
Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 3
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 337/2017 - do
Poder Executivo - que "altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro
de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Insere a Procuradoria-Geral Federal e a
Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da
AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das
Emendas nºs 1 a 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, com substitutivo. Apresentou
voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 06/06/2017. Apresentou
voto em separado o Deputado Hissa Abrahão, em 22/06/2017. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO
LAFAYETTE DE ANDRADA. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BIA
KICIS (PL-DF), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. CORONEL ASSIS (PL-MT).
APROVADO O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS ARNALDO
FARIA DE SÁ E HISSA ABRAHÃO. 4
- PROJETO
DE LEI Nº 4.583/2024 - do Sr. Ruy
Carneiro - que "institui o Programa Nacional de Assistência Integral às
Pessoas com Ludopatia". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família, com a Subemenda de adequação da Comissão de
Finanças e Tributação, da Subemenda Substitutiva da Comissão de Saúde, com
a Subemenda de adequação da Comissão de Finanças e Tributação, e da
Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.583/2024, do Substitutivo da
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Saúde, na forma da
Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação. LIDO O
PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO HELDER
SALOMÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CORONEL ASSIS (PL-MT), DEP. ERIKA
KOKAY (PT-DF) E DEP. CHRIS TONIETTO (PL-RJ). APROVADO O PARECER. PRIORIDADE
5
- PROJETO
DE LEI Nº 4.322/2024 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "dispõe sobre a liberdade de manifestação política no
interior das empresas privadas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alter a Lei nº
9.504 de 1997. RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Retirado de pauta, por acordo,
em 28/04/2026. Lido o Parecer
do Relator, Deputado Carlos Jordy, pela Deputada Julia Zanatta, em
06/05/2026.
Vista ao
Deputado Coronel Assis, em 06/05/2026.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. ENCAMINHARAM A
VOTAÇÃO OS DEPUTADOS HELDER SALOMÃO E CARLOS JORDY. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÂMIA BOMFIM
E RUBENS PEREIRA JUNIOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. REJEITADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 21 VOTOS "SIM", 33 VOTOS
"NÃO", 1 ABSTENÇÃO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 55 VOTOS. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS
REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÂMIA
BOMFIM, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE E HELDER SALOMÃO, VICE-LÍDER DA
FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARLOS JORDY (PL-RJ), DEP. PATRUS
ANANIAS (PT-MG), DEP. BIA KICIS (PL-DF), DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES) E
DEP. DELEGADO ÉDER MAURO (PL-PA). SUSPENSA A DISCUSSÃO EM RAZÃO DO
ENCERAAMENTO DA REUNIÃO, ASSEGURADA A PALAVRA À DEPUTADA MARINA SILVA EM
REUNIÃO POSTERIOR. DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS 6
- PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25/2023 - da
Sra. Luiza Erundina e outros - que "acrescenta o Capítulo IX ao Título
VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte
previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a
União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso
do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo
urbano. " RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM. PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Kiko Celeguim, em 16/12/2025. Vista ao
Deputado Carlos Jordy, em 16/12/2025. NÃO
DELIBERADO. 7
- PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22/2025 - do
Senado Federal - Jaime Bagattoli - (OF 50/2026) - que "acrescenta os arts.
139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para
instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte
Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do
motorista profissional". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela
admissibilidade. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 8
- PROJETO
DE LEI Nº 8.346/2017 - do Sr. Lucio
Mosquini - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja
terra sofra esbulho possessório". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. Retirado de
pauta, por acordo, em 28/04/2026. NÃO
DELIBERADO. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 4.853/2020 - do Sr. Célio
Studart - que "proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em
todo o território nacional". (Apensado: PL 2645/2021) RELATORA: Deputada
ANA PAULA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº
2.645/2021, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. NÃO
DELIBERADO. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 2.657/2021 - do Sr. Marcelo
Álvaro Antônio - que "impede que o pedófilo seja beneficiado por uma
medida de segurança, obrigando assim, que a pena seja cumprida no sistema
prisional como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime sexual".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, pelo Deputado Pr. Marco
Feliciano, em 28/04/2026. Vista ao
Deputado Patrus Ananias, em 28/04/2026. NÃO
DELIBERADO. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 1.161/2022 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente) para tipificar a conduta de se expor, direta e
reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência
doméstica". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 2.513/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre
os crimes hediondos o crime de capacitismo praticado com violência ou
grave ameaça". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva. NÃO
DELIBERADO. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 4.220/2025 - do Sr. Flávio
Nogueira - que "cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça,
perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em
que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo
de pagamento instantâneo (Pix)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. RELATOR: Deputado LUIZ
COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
14
- PROJETO
DE LEI Nº 3.995/2012 - do Senado Federal
- Paulo Paim - (PLS 203/2005) - que "acrescenta art. 197-A à Consolidaçào
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional
dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de
lixo, e para dar outras providências". (Apensados: PL 7159/2010 (Apensado:
PL 3184/2012 (Apensados: PL 5583/2016 e PL 6264/2016)) e PL 3119/2015
(Apensados: PL 8661/2017 e PL 10865/2018)) RELATOR: Deputado JULIO
ARCOVERDE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, dos Projetos de Lei nº 7.159/2010, 3.184/2012,
3.119/2015, 5.583/2016, 6.264/2016, 8.661/2017 e 10.865/2018, apensados, e
do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva. NÃO
DELIBERADO. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 5.074/2016 - do Senado Federal
- Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "dispõe sobre a investigação
criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por
intermédio de conexão ou uso de internet". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e,
no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada nesta Comissão e da
Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Retirado de pauta, por acordo, em
28/04/2026. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 16
- PROJETO
DE LEI Nº 9.657/2018 - da Sra. Laura
Carneiro e outros - que "altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de
1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização
de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos
implantáveis". (Apensado: PL 334/2020) RELATORA: Deputada MARIA DO
ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei n° 334/2020, apensado,
com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família,
com subemendas, e das Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO. 17
- PROJETO
DE LEI Nº 1.183/2019 - da Sra. Fernanda
Melchionna - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das
profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em
Conservação-Restauração de Bens Culturais". RELATORA: Deputada SÂMIA
BOMFIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. NÃO
DELIBERADO. 18
- PROJETO
DE LEI Nº 3.514/2019 - da Sra. Joenia
Wapichana - que "regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS)
e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de
Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências". RELATORA:
Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de
Saúde, com subemenda, e das Subemendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho;
e pela inconstitucionalidade da Subemenda nº 3 da Comissão de Trabalho.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de
pedido da Relatora, em 16/09/2025. NÃO
DELIBERADO. 19
- PROJETO
DE LEI Nº 401/2020 - do Sr. Gilson
Marques - que "altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que
altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para
dispor sobre os recintos alfandegados". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
emendas. Lido o Parecer pela Relatora,
Deputada Julia Zanatta, em 06/05/2026. Vista ao
Deputado Helder Salomão, em 06/05/2026. NÃO
DELIBERADO. 20
- PROJETO
DE LEI Nº 3.644/2020 - dos Srs.
Alexandre Padilha e Jorge Solla - que "altera a Lei n° 5.700, de 1° de
setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos
Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do Sistema Único de Saúde e
dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família,
com substitutivo. Lido o Parecer pela
Relatora, Deputada Maria Arraes, em 18/03/2026. Vista à
Deputada Chris Tonietto, em 18/03/2026. Retirado de
pauta, a pedido da Relatora, em 12/05/2026.
NÃO DELIBERADO. 21
- PROJETO
DE LEI Nº 1.868/2021 - do Sr. Gustavo
Fruet - que "estabelece diretrizes para a proteção do Patrimônio Cultural
Tombado, institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o
Fundo Nacional do Patrimônio Tombado - FNPT e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Cultura, e da Subemenda da Comissão de
Finanças e Tributação. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Bacelar, em
28/04/2026.
Vista ao
Deputado Pr. Marco Feliciano, em 28/04/2026. NÃO DELIBERADO. 22
- PROJETO
DE LEI Nº 4.521/2021 - do Sr. Dr. Jaziel
- que "altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021, que "Institui o
Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia" para
especificar a realização de atividades educativas" (Apensado: PL
2365/2022) RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei nº 2.365/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Saúde.
NÃO DELIBERADO. 23
- PROJETO
DE LEI Nº 686/2022 - do Sr. José
Medeiros - que "estimula a regeneração e o plantio de florestas e espécies
nativas na propriedade rural". RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. NÃO DELIBERADO. 24
- PROJETO
DE LEI Nº 4.476/2023 - do Sr. Caio
Vianna - que "estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a
sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Finanças e Tributação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de
Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 37
votos, em 06/05/2026. NÃO DELIBERADO. 25
- PROJETO
DE LEI Nº 5.622/2023 - da Sra. Ana
Pimentel - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe
sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação
Ambiental e dá outras providências", para dispor sobre a integração entre
educação ambiental e saúde humana. " RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 26
- PROJETO
DE LEI Nº 6.120/2023 - do Sr. Coronel
Assis - que "estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da
insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a
instauração do incidente de insanidade mental no processo penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941. RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado
Alfredo Gaspar, pela Deputada Laura Carneiro, em 05/05/2026. Vista ao
Deputado Rubens Pereira Júnior, em 05/05/2026. NÃO DELIBERADO. 27
- PROJETO
DE LEI Nº 4.110/2024 - do Sr. Juarez
Costa - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor
sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no
desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na
retificação de registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em
autos judiciais que versem sobre imóveis". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER
MAURO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28
- PROJETO
DE LEI Nº 1.111/2025 - do Sr. Toninho
Wandscheer - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade máxima dos veículos
destinados à formação de condutores". RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Hugo Leal, em 05/05/2026. Retirado de
pauta, por acordo, a pedido do Autor, em 05/05/2026. NÃO DELIBERADO.
ENCERRAMENTO:
Em
virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às treze
horas e quarenta e seis minutos, antes o Presidente informou ao Plenário
que fica assegurada a continuação da lista de discussão do PL 4322/2024 na
próxima Reunião Deliberativa Extraordinária. O Presidente convocou para
hoje, quarta-feira, dia treze de maio as quatorze horas e trinta minutos
Reunião Extraordinária de Audiência Pública, para debater a redução da
maioridade penal. E, para constar, eu, Thais Leal Osorio,
Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Leur Lomanto Júnior, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |