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Às
dez horas e dezessete minutos do dia treze de maio de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no
Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Claudio Cajado - Presidente;
Rosana Valle - Vice-Presidente; AJ Albuquerque, Bebeto, Denise
Pessôa, Diego Andrade, Gilberto Abramo, Guilherme Uchoa, Helena
Lima, Jonas Donizette, Kiko Celeguim, Luiz Carlos Busato, Luiz
Fernando Faria, Paulo Alexandre Barbosa e Rubens Otoni - Titulares;
Antonio Carlos Rodrigues, Beto Preto, Cezinha de Madureira, Da
Vitoria, Gabriel Nunes, Greyce Elias, Hugo Leal, Marcos Soares,
Marcos Tavares, Paulo Guedes, Ricardo Ayres, Zé Neto e Zé Trovão -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Eriberto
Medeiros e Gilson Daniel, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Danrlei de Deus Hinterholz, Flávio Nogueira,
Geraldo Mendes, Gutemberg Reis, Juninho do Pneu, Mauricio Neves,
Milton Vieira, Neto Carletto e Rafael Fera. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e submeteu à apreciação as atas da 19ª Reunião Deliberativa e da 20ª
Reunião de Audiência Pública, realizadas nos dias 29 de abril e 12
de maio respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente
informou que foram designadas relatorias nos dias 29 de abril e 05
de maio e publicadas no Diário da Câmara dos Deputados. ORDEM DO
DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 54/2026 - da
Sra. Greyce Elias - que "requer a criação de Subcomissão Especial
para discutir a proteção patrimonial mutualista destinada
exclusivamente ao transporte de carga". APROVADO O REQUERIMENTO.
2 - REQUERIMENTO Nº 43/2026 - do Sr. Ricardo Ayres - que
"solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca de
possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais
destinados à construção, manutenção e recente intervenção na ponte
sobre o Rio Araguaia, localizada na BR-230 (Rodovia Transamazônica),
que interliga os municípios de Araguatins/TO e Palestina do Pará/PA,
atualmente interditada pelo DNIT para avaliação técnica estrutural".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO KIKO CELEGUIM. APROVADO O
REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.027/2025
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC
867/2025) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos
entre a República Federativa do Brasil e Antígua e Barbuda, assinado
em Kingstown, São Vicente e Granadinas, em 1º de março de 2024".
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER DA RELATORA, DEPUTADA DENISE PESSÔA, PELO DEPUTADO KIKO
CELEGUIM. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA :3 -
PROJETO DE LEI Nº 19/2026 - do Sr. Carlos Zarattini - que
"estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos
inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e
dá outras providências. " RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO GILBERTO ABRAMO, PELO DEPUTADO GABRIEL NUNES. APROVADO O
PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 276/2026 - da Sra.
Delegada Ione - que "aumenta a duração da penalidade de suspensão ou
de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir
veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de
veículo automotor". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997. RELATOR: Deputado BEBETO. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO BEBETO, PELO
DEPUTADO GABRIEL NUNES. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas
à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 -
PROJETO DE LEI Nº 8.089/2014 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei
nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Politica
Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar a existência de pontos
de conexão elétrica nos ônibus utilizados no serviço de transporte
público coletivo de passageiros". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo; e pela rejeição do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DIEGO ANDRADE, PELO DEPUTADO KIKO
CELEGUIM.APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.760/2019 -
do Sr. Franco Cartafina - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da
Constituição Federal". (Apensado: PL 5617/2023 (Apensado: PL
1180/2025)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe a cobrança pelas
concessionárias de rodovia de taxa pelo uso da faixa de domínio
pelos Municípios para obras de infraestrutura. RELATOR: Deputado
BEBETO. PARECER: pela aprovação do PL 2760/19 e do PL 5617/23,
apensado, com substitutivo; e pela rejeição do PL 1180/25,
apensado. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.
7 - PROJETO DE LEI Nº 3.186/2019 - do Sr. Alencar Santana
Braga - que "altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte -
para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por
esta lei". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de
Trabalho. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DIEGO ANDRADE, PELO
DEPUTADO GABRIEL NUNES. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE
LEI Nº 1.471/2022 - dos Srs. Felício Laterça e Delegado Pablo -
que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para
estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte
remunerado privado individual de passageiros". (Apensados: PL
1484/2022 (Apensados: PL 1788/2022, PL 2901/2023, PL 5284/2023 e PL
2295/2024), PL 4751/2023, PL 5283/2023 e PL 1043/2024) RELATOR:
Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela aprovação do PL 1471/22, e
dos PLs 1484/22, 2901/23, 4751/23, 5283/23, 5284/23, 1043/24 e
2295/24, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL 1788/22,
apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 271/2023 - do Sr. Amom
Mandel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
(Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir
o transporte remunerado privado individual de passageiros com
motocicleta". (Apensado: PL 897/2023) RELATOR: Deputado NETO
CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão
de Desenvolvimento Urbano, e do PL 897/2023, apensado, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.295/2024 - do Sr.
Fred Linhares - que "altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de
2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus
derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico
combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a
destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público
coletivo de passageiros. " (Apensado: PL 4073/2024) RELATOR:
Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação do PL 1295/24, do
PL 4073/24, apensado, da Emenda 1/25 apresentada nesta comissão, com
substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Urbano. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
GILBERTO ABRAMO, PELO(A) DEPUTADO GABRIEL NUNES. APROVADO O PARECER.
11 - PROJETO DE LEI Nº 685/2025 - da Sra. Socorro Neri -
que "altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 para estabelecer
a obrigatoriedade de reserva de dois assentos adaptados a pessoas
com obesidade mórbida - grau III" (Apensado: PL 4477/2025) RELATOR:
Deputado BEBETO. PARECER: pela aprovação do PL 685/25 e do PL
4477/25, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.439/2025 - do Sr. Neto
Carletto - que "dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte
aéreo para aposentados do INSS em deslocamento para tratamento
médico indispensável". RELATOR: Deputado BEBETO. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.
13 - PROJETO DE LEI Nº 1.576/2025 - do Sr. Bibo Nunes -
que "cria programa de auxílio aos proprietários de veículos movidos
a diesel, Programa Diesel Justo". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO
DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.759/2025 - do Sr.
Gabriel Nunes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a
implantação de faixas exclusivas para a circulação de
motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias urbanas". RELATOR:
Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação, na forma do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO GILBERTO ABRAMO, PELO DEPUTADO BETO
PRETO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GABRIEL NUNES (PSD-BA). APROVADO O
PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.834/2025 - do Sr.
Pompeo de Mattos - que "denomina “Rodovia Romildo Bolzan” o trecho
da rodovia federal BR-101 compreendido entre o entroncamento com a
BR-290, no município de Osório, e o ponto final da BR-101 no
município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER DA RELATORA, DEPUTADA DENISE PESSÔA, PELO DEPUTADO GABRIEL
NUNES. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº
5.052/2025 - do Sr. Diego Garcia - que "dispõe sobre o
transporte gratuito de dispositivos de retenção infantil em viagens
aéreas e sobre o fornecimento gratuito desses equipamentos por
locadoras de veículos, e dá outras providências. " RELATORA:
Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE
LEI Nº 5.678/2025 - do Sr. José Nelto - que "denomina “Viaduto
Orlandine José Resende” o viaduto situado na interseção da BR-050
com o acesso ao bairro Castelo Branco, no Município de Catalão,
Estado de Goiás" RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS OTONI, PELO
DEPUTADO BETO PRETO. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI
Nº 5.679/2025 - do Sr. José Nelto - que "denomina “Viaduto Dr.
Gustavo Albino Silva” o viaduto situado na Rodovia BR- 050, próximo
ao bairro Pontal Norte, no Município de Catalão, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS OTONI, PELO DEPUTADO GABRIEL
NUNES. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.902/2025
- do Sr. Cobalchini - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de
setembro de 2001, para denominar o trecho da marginal da Rodovia
BR-101, entre os quilômetros 45,3 e 46,7, localizado no Município de
Joinville – SC, de “Alido Bonessi”". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSENCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou para: Reunião de Audiência Pública,
dia 19 de maio às 10 horas, para discutir a concessão da BR 116 no
Vale do Ribeira/SP; Reunião Extraordinária Deliberativa, dia 20 de
maio, no plenário 11, às 10 horas, com pauta a ser divulgada
oportunamente; Reunião de Audiência Pública com o comparecimento do
Ministro dos Portos e Aeroportos para discutir o financiamento do
Túnel Santos-Guarujá e encerrou os trabalhos às dez horas e
cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara
de Carvalho, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Claudio Cajado, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta
reunião. |
