Às onze horas e um minuto do dia oito de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jader Barbalho - Presidente; Pedro Chaves e Eduardo Sciarra - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Badu Picanço, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Durval Orlato, Gustavo Fruet, Iris Simões, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Bittar, Jorge Gomes, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Jurandir Boia, Luiza Erundina, Marcelo Barbieri, Mariângela Duarte, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Pedro Canedo, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Sandes Júnior, Vanderlei Assis, Walter Pinheiro e Wanderval Santos - Titulares; Aldir Cabral, Amauri Gasques, César Bandeira, César Medeiros, Fernando Ferro, Inácio Arruda, João Castelo, José Carlos Araújo, Leodegar Tiscoski, Leonardo Mattos, Lobbe Neto, Luiz Bittencourt, Marinha Raupp, Pastor Pedro Ribeiro, Robson Tuma, Romel Anizio, Salvador Zimbaldi, Vieira Reis, Wladimir Costa e Zarattini - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Gilberto Nascimento, Miro Teixeira, Ricardo Barros, Silas Câmara e Takayama. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 15ª reunião, realizada no dia 1º de junho de 2005. O Deputado Pedro Chaves solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu, do Deputado Jovino Cândido, justificativa de ausência na reunião do dia 1º de junho, em virtude de compromissos político-partidários; 2) recebeu justificativa de ausência do Deputado João Castelo, no dia 1º de junho, por estar participando, como presidente regional, de evento político do PSDB na cidade de São Luís, Maranhão. ORDEM DO DIA: Emendas à LDO: Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006 (PLN 04/2005). Resultado: vide ítens 25 a 35. Durante a discussão, usaram da palavra os Deputados Nárcio Rodrigues, Mariângela Duarte, Luiza Erundina, José Rocha, Pedro Chaves, Julio Semeghini, Leonardo Mattos, Vanderlei Assis e Julio Cesar. Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 219/05 - do Sr. João Mendes de Jesus - que "solicita seja convidado o grupo de Trabalho Interministerial de Radiodifusão Comunitária para prestar esclarecimentos aos membros desta Comissão quanto a situação da radiodifusão comunitária no País". APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - TVR Nº 184/04 - do Poder Executivo - (MSC 74/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.842, de 11 de dezembro de 2002, alterada pelo Portaria nº 632, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Claro, Estado de são Paulo". RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pedro Chaves, em 25/05/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - TVR Nº 422/04 - do Poder Executivo - (MSC 912/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2836, de 11 de novembro de 2002, alterada pela de nº 742, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Presidente Castelo Branco - ACODECAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 452/05 - do Poder Executivo - (MSC 81/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 724, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Itagi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itagi, Estado da Bahia" RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 18/05/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 459/05 - do Poder Executivo - (MSC 84/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 163, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Assaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assaí, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado WANDERVAL SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 461/05 - do Poder Executivo - (MSC 84/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social, Educacional e Econômico de Mauá - CODESEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá da Serra, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 464/05 - do Poder Executivo - (MSC 84/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 218, de 28 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Porto União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina" RELATOR: Deputado WANDERVAL SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 472/05 - do Poder Executivo - (MSC 85/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 48, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Novos Rumos para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barbosa, Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pedro Chaves, em 25/05/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 492/05 - do Poder Executivo - (MSC 92/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 529, de 08 de outubro de 2003, alterada pelo de nº 51, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina" RELATOR: Deputado JURANDIR BOIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 493/05 - do Poder Executivo - (MSC 92/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 228, de 03 de maio de 2004, que autoriza a Associação Cultural, Recreativa e Educacional de Cordeirópolis ( ACRECO ) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Batista, em 01/06/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 494/05 - do Poder Executivo - (MSC 102/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Sambeneditense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Benedito, Estado do Ceará" RELATOR: Deputado WANDERVAL SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 500/05 - do Poder Executivo - (MSC 128/2005) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 162, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Lagoa dos Gatos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 503/05 – do Poder Executivo - (MSC 128/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 307, de 20 de agosto de 2004, que autoriza a AMEI - Associação Comunitária Municipal Educacional e Informativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aragarças, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 505/05 - do Poder Executivo - (MSC 129/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.920, de 17 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Magia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Não-Me-Toque, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 507/05 - do Poder Executivo - (MSC 130/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 234, de 12 de junho de 2003, que autoriza a ONG - Arte Cultura e Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 514/05 - do Poder Executivo - (MSC 131/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Rádio 90,7 Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Goianápolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 519/05 - do Poder Executivo - (MSC 133/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 643, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária João Carlos Zoby a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 521/05 - do Poder Executivo - (MSC 133/2005) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 727, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Raimunda Cleonice Linhares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massapê, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JORGE GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 532/05 – do Poder Executivo - (MSC 146/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de março de 2005, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, pelo prazo de quinze anos"". RELATOR: Deputado JURANDIR BOIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 543/05 - do Poder Executivo - (MSC 216/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 508, de 9 de dezembro de 2004, que outorga permissão à Fundação de Apoio à Comunicação Cristã – FACC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Picos, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.426/96 - do Sr. ELIAS MURAD - que "altera o artigo 124 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.417/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.782/01 - do Sr. Dr. Hélio - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as linhas telefônicas sejam habilitadas apenas para ligações nacionais" RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.441/02 - dos Srs. Ana Corso e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO. EMENDAS À LDO. 25 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui a ação 0900 - Concessão de bolsa de estímulo à pesquisa na programação do CNPq." APROVADA POR UNANIMIDADE. 26 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui ação 10BL – implantação de parques tecnológicos – visando atender, prioritariamente, as regiões Nordeste e Norte do País." APROVADA POR UNANIMIDADE. 27 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui ação 6238 – desenvolvimento e lançamento de satélites de aplicação - para atender o Programa Aeroespacial Brasileiro." APROVADA POR UNANIMIDADE. 28 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 4/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui prioridade para projetos de pesquisas e de aperfeiçoamento da infra-estrutura técnico-científica." APROVADA POR UNANIMIDADE. 29 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 5/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui prioridade para projetos que propiciem a redução de desigualdades regionais e intra-regionais." APROVADA POR UNANIMIDADE. 30 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 6/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "modifica o Inciso II, Item 2 do Anexo V, que passa ter a seguinte redação: Despesas com as ações vinculadas à função Ciência e Tecnologia, além daquelas vinculadas às subfunções Desenvolvimento Científico, Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia, Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico e Atividades Científicas e Técnicas Correlatas, no âmbito do Poder Executivo." APROVADA POR UNANIMIDADE. 31 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 7/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui o seguinte inciso no Anexo II: Inciso XI - programação referente à despesa com ciência e tecnologia, em nível de órgão, detalhada por unidade orçamentária, função, subfunção, programa e ação." APROVADA POR UNANIMIDADE. 32 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 8/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui, no corpo da Lei o seguinte parágrafo no Art. 13: § 2o Na lei orçamentária anual, as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, destinadas a compor reserva de contingência, não poderão ultrapassar o limite máximo de 40% da arrecadação total prevista." APROVADA POR UNANIMIDADE. 33 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 9/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui, no corpo da Lei, o seguinte parágrafo no Art. 13: § 3.º Do montante total das fontes de recursos consignadas na programação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, na lei orçamentária anual, poderão ser destinados no máximo 40% para compor a reserva de contingência da unidade orçamentária." APROVADA POR UNANIMIDADE. 34 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 10/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui, no corpo da Lei, o seguinte parágrafo no Art. 13: § 4.º Na lei orçamentária anual, as fontes de receitas do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL, destinadas a compor reserva de contingência, não poderão ultrapassar o limite máximo de 40% da arrecadação total prevista." APROVADA POR UNANIMIDADE. 35 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 11/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "dá nova redação ao item 16 (Desafio) do Anexo I – Prioridades e Metas, e inclui os respectivos subitens: '16. Promover a ciência e a tecnologia como alavancas do desenvolvimento nacional; 16.4. Integrar em rede nacional avançada 240 instituições de educação, pesquisa e inovação para geração de conhecimento através do uso de aplicações de comunicação e colaboração com voz, vídeo e dados (rede E-Conhecimento); 16.5. Prosseguir e realizar 9% da implantação da Unidade de Enriquecimento de Urânio utilizando tecnologia de ultracentrifugação desenvolvida no País e iniciar a substituição da importação de urânio enriquecido destinado às usinas Angras I e II." APROVADA POR UNANIMIDADE, CONDICIONADA A SUA RECEPÇÃO PELO SISTEMA COMO EMENDA DE TEXTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dezessete minutos. Para constar, eu, ................................. , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Jader Barbalho ............................................, Presidente.