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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2026.
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Às
quinze horas e trinta e oito minutos do di doze de maio de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior -
Presidente; Rodrigo de Castro, Julio Arcoverde e Nikolas Ferreira -
Vice-Presidentes; Acácio Favacho, Alencar Santana, Alex Manente, Alfredo
Gaspar, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Coronel Assis, Coronel
Ulysses, Da Vitoria, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Eunício
Oliveira, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior,
Helder Salomão, José Medeiros, José Rocha, Juarez Costa, Lídice da Mata,
Luiz Couto, Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria do Rosário, Marina Silva,
Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Pr. Marco
Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ribeiro Neto, Ricardo
Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rubens Pereira Júnior, Sâmia
Bomfim, Sérgio Turra, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Waldemar Oliveira
e Zé Trovão - Titulares; Ana Paula Lima, Aureo Ribeiro, Bacelar, Chris
Tonietto, Coronel Fernanda, Daniel Freitas, Delegado da Cunha, Delegado
Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego
Garcia, Erika Kokay, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Hildo Rocha, Hugo
Leal, Kiko Celeguim, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Luiz Carlos Busato,
Luiz Gastão, Pedro Aihara, Pompeo de Mattos, Professora Luciene
Cavalcante, Rafael Simoes, Reginaldo Lopes, Soraya Santos, Tabata Amaral e
Thiago Flores - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Leonardo
Monteiro, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados
Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Aluisio Mendes, Arthur Oliveira Maia, Bia
Kicis, Daiana Santos, Domingos Neto, Domingos Sávio, Elcione Barbalho,
Fabio Garcia, Lucas Redecker, Marangoni, Marcelo Crivella, Maria Arraes,
Mersinho Lucena, Paulo Teixeira e Tião Medeiros. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente reabriu os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da vigésima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia doze de maio de dois mil e vinte e seis. Em votação, a
Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
Não houve. ORDEM DO DIA:
Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a seguir solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens indicados: Alencar Santana
Item 20 – PL 3644/2020; Ricardo Ayres Item 17 - PL 1214/2019;
Coronel Assis Item 2 - REQ 25/2026 CCJC; Rubens Pereira Júnior Item 6 -
PEC 25/2023; Coronel Fernanda Item 22 - PL 686/2022; Kiko Celeguim Item 6
- (repetido) - PEC 25/2023; Carlos Jordy Item 5 - PL 4322/2024; Delegado
Paulo Bilynskyj Item 11 - PL
1161/2022; Tabata Amaral Item 18 - PL 3514/2019; Helder Salomão Item 17 -
(repetido) - PL 1214/2019; Lídice da Mata Item 12 - PL 2513/2025; Felipe
Francischini Item 4 - PL 4583/2024; Erika Kokay Item 17 - (repetido) - PL
1214/2019; Sâmia Bomfim Item 6 - (repetido) - PEC 25/202; Chris
Tonietto Item 11 - (repetido)
- PL 1161/2022; Talíria Petrone Item 6 - (repetido) - PEC 25/2023;
Mersinho Lucena Item 14 - PL 3995/2012; Carlos Sampaio Item 11 -
(repetido) - PL 1161/2022; Túlio Gadêlha Item 16 - PL 9657/2018; Luiz
Gastão Item 9 - PL 4853/2020; Paulo Magalhães Item 4 - (repetido) - PL
4583/2024; Flávio Nogueira Item 13 - PL 4220/2025; Patrus Ananias Item 1 -
REQ 24/2026 CCJC; Luiz Couto Item 4 - (repetido) - PL 4583/2024; Maria do
Rosário
Item 16 - (repetido) - PL 9657/2018; José Medeiros Item 22 -
(repetido) - PL 686/2022; Zé Trovão Item 7 - PEC 22/2025 (Fase 1 - CD);
Ana Paula Lima Item 3 - PL 3071/2015; Laura Carneiro Item 16 - (repetido)
- PL 9657/2018 e Toninho Wandscheer Item 27 - PL 1111/2025. A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 24/2026 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC
32/2015) - que "requer aditamento ao Requerimento 23 de 2026 da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, para incluir convidados". NÃO
DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 25/2026 - dos Srs. Coronel Assis e Coronel
Assis - (PEC 32/2015) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 23/2026
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de minha autoria,
para inclusão de convidados". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
SUA APROVAÇÃO NA REUNIÃO ANTERIOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: URGENTE 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.071/2015 - da Sra. Benedita
da Silva - que "altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da
Igualdade Racial) para acrescentar a ''Violência Racial''". RELATORA:
Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa. NÃO
DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.583/2024 - do Sr. Ruy Carneiro - que
"institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com
Ludopatia". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família, com a Subemenda de adequação da Comissão de
Finanças e Tributação, da Subemenda Substitutiva da Comissão de Saúde, com
a Subemenda de adequação da Comissão de Finanças e Tributação, e da
Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.583/2024, do Substitutivo da
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Saúde, na forma da
Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação. NÃO
DELIBERADO. PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.322/2024 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "dispõe sobre a liberdade de manifestação política no
interior das empresas privadas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alter a Lei nº
9.504 de 1997. RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 28/04/2026. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Carlos Jordy, pela Deputada Julia Zanatta, em
06/05/2026. Vista ao Deputado Coronel Assis, em 06/05/2026. NÃO
DELIBERADO. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
25/2023 - da Sra. Luiza Erundina e outros - que "acrescenta o Capítulo IX
ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao
transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e
autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição
pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público
coletivo urbano. " RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM. PARECER: pela
admissibilidade. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Kiko Celeguim, em
16/12/2025. Vista ao Deputado Carlos Jordy, em 16/12/2025. VOTAÇÃO
NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA
DEPUTADA CHRIS TONIETTO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL
DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHRIS
TONIETTO, NIKOLAS FERREIRA, BIA KICIS E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO AS DEPUTADAS CHRIS TONIETTO (PL-RJ) E SÂMIA BOMFIM
(PSOL-SP). CANCELADA A VOTAÇÃO NOMINAL EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO
DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ,
JULIA ZANATTA E ZÉ TROVÃO. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
22/2025 - do Senado Federal - Jaime Bagattoli - (OF 50/2026) - que
"acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à
Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo
para repouso do motorista profissional". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela admissibilidade. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 -
PROJETO DE LEI Nº 8.346/2017 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o
proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho
possessório". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 28/04/2026. NÃO DELIBERADO. 9
- PROJETO DE LEI Nº 4.853/2020 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a
comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território
nacional". (Apensado: PL 2645/2021) RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.645/2021, apensado,
na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº
2.657/2021 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "impede que o pedófilo
seja beneficiado por uma medida de segurança, obrigando assim, que a pena
seja cumprida no sistema prisional como qualquer outro criminoso que tenha
cometido crime sexual". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano,
em 28/04/2026. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 28/04/2026. NÃO
DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.161/2022 - do Sr. Carlos Sampaio -
que "altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente) para tipificar a conduta de se expor, direta e
reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência
doméstica". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.513/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que
"altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os
crimes hediondos o crime de capacitismo praticado com violência ou grave
ameaça". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva. NÃO
DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.220/2025 - do Sr. Flávio Nogueira -
que "cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de
violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos
forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento
instantâneo (Pix)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.995/2012 -
do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 203/2005) - que "acrescenta art.
197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a
atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio,
conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências". (Apensados:
PL 7159/2010 (Apensado: PL 3184/2012 (Apensados: PL 5583/2016 e PL
6264/2016)) e PL 3119/2015 (Apensados: PL 8661/2017 e PL 10865/2018))
RELATOR: Deputado JULIO ARCOVERDE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nº
7.159/2010, 3.184/2012, 3.119/2015, 5.583/2016, 6.264/2016, 8.661/2017 e
10.865/2018, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com
subemenda substitutiva. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.074/2016
- do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "dispõe sobre a
investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados
por intermédio de conexão ou uso de internet". RELATOR: Deputado SIDNEY
LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade,
injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada
nesta Comissão e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado. Retirado de pauta, por acordo, em 28/04/2026. NÃO
DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE LEI Nº 9.657/2018 - da
Sra. Laura Carneiro e outros - que "altera as Leis nºs 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à
realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos
médicos implantáveis". (Apensado: PL 334/2020) RELATORA: Deputada MARIA DO
ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei n° 334/2020, apensado,
com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família,
com subemendas, e das Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. NÃO
DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.214/2019 - das Sras. Erika Kokay e
Natália Bonavides - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto
de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e
regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar a duração do trabalho do
Psicólogo em até trinta horas semanais". (Apensado: PL 455/2020) RELATOR:
Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e
Tributação, com subemenda; pela inconstitucionalidade da Emenda da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Projeto de
Lei n° 455/2020, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má
técnica legislativa da Emenda n° 1/2026 apresentada nesta Comissão. LIDO O
PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO HELDER SALOMÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP), DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA), DEP. TÚLIO GADÊLHA
(PSD-PE), DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES), DEP. CHRIS TONIETTO (PL-RJ), DEP.
ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS). APROVADO O
PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.514/2019 - da Sra. Joenia Wapichana -
que "regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente
Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena (SasiSUS), e dá outras providências". RELATORA: Deputada LÍDICE
DA MATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Saúde, com
subemenda, e das Subemendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho; e pela
inconstitucionalidade da Subemenda nº 3 da Comissão de Trabalho. Retirado
de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, em 16/09/2025. NÃO
DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 401/2020 - do Sr. Gilson Marques - que
"altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação
tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos
alfandegados". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Lido
o Parecer pela Relatora, Deputada Julia Zanatta, em 06/05/2026. Vista ao
Deputado Helder Salomão, em 06/05/2026. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE
LEI Nº 3.644/2020 - dos Srs. Alexandre Padilha e Jorge Solla - que "altera
a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a
apresentação dos Símbolos Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do
Sistema Único de Saúde e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA
ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de
Seguridade Social e Família, com substitutivo. Lido o Parecer pela
Relatora, Deputada Maria Arraes, em 18/03/2026. Vista à Deputada Chris
Tonietto, em 18/03/2026. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DA RELATORA. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 1.868/2021 - do Sr. Gustavo Fruet - que "estabelece
diretrizes para a proteção do Patrimônio Cultural Tombado, institui a
Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o Fundo Nacional do
Patrimônio Tombado - FNPT e dá outras providências". RELATOR: Deputado
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Cultura, e da
Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer do Relator,
Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Bacelar, em 28/04/2026.
Vista ao Deputado Pr. Marco Feliciano, em 28/04/2026. NÃO DELIBERADO. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 686/2022 - do Sr. José Medeiros - que "estimula a
regeneração e o plantio de florestas e espécies nativas na propriedade
rural". RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, com subemendas. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº
4.476/2023 - do Sr. Caio Vianna - que "estabelece a definição de moedas
sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia
de registro distribuído". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Aprovado o Requerimento
de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de
votação: 37 votos, em 06/05/2026. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº
5.622/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de
abril de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política
Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para dispor
sobre a integração entre educação ambiental e saúde humana. " RELATOR:
Deputado FELIPE CARRERAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda. NÃO
DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.120/2023 - do Sr. Coronel Assis - que
"estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade
mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração
do incidente de insanidade mental no processo penal". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. RELATOR:
Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Alfredo Gaspar, pela Deputada Laura Carneiro, em
05/05/2026. Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior, em 05/05/2026. NÃO
DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.110/2024 - do Sr. Juarez Costa - que
"altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o
documento de responsabilidade técnica, apresentado no desmembramento,
parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na retificação de
registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em autos judiciais que
versem sobre imóveis". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.111/2025 - do Sr.
Toninho Wandscheer - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade máxima dos
veículos destinados à formação de condutores". RELATOR: Deputado HUGO
LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hugo Leal, em 05/05/2026. Retirado
de pauta, por acordo, a pedido do Autor, em 05/05/2026. NÃO
DELIBERADO.
ENCERRAMENTO. Nada
mais havendo para tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis
horas e quarenta e seis minutos, antes o Presidente informou que
convocaria a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
quarta-feira, dia treze de maio de dois mil e vinte e seis, às dez horas,
para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Thais Leal
Osorio, Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leur Lomanto Júnior, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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