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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2026.
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Às
quinze horas e sete minutos do dia doze de maio de dois mil e vinte e
seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior - Presidente; Julio
Arcoverde e Nikolas Ferreira - Vice-Presidentes; Acácio Favacho, Alfredo
Gaspar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Coronel Assis, Da
Vitoria, Defensor Stélio Dener, Domingos Neto, Eunício Oliveira, Fausto
Pinato, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, José
Medeiros, José Rocha, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo
Crivella, Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria Arraes, Maria do Rosário,
Marina Silva, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Pr. Marco
Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ribeiro Neto, Ricardo
Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rubens Pereira Júnior, Sâmia
Bomfim, Sérgio Turra, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Waldemar Oliveira
e Zé Trovão - Titulares; Alice Portugal, Bacelar, Chris Tonietto, Coronel
Fernanda, Daniel Freitas, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa,
Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu
Sperafico, Erika Kokay, Felipe Carreras, Flávio Nogueira, Fred Costa,
Hildo Rocha, Julio Cesar Ribeiro, Kiko Celeguim, Laura Carneiro, Luiz
Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Nicoletti, Nilto Tatto,
Pompeo de Mattos, Sidney Leite, Soraya Santos, Tabata Amaral, Talíria
Petrone e Thiago Flores - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Fred Linhares e Pastor Eurico, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alencar
Santana, Alex Manente, Aluisio Mendes, Arthur Oliveira Maia, Coronel
Ulysses, Daiana Santos, Delegado Éder Mauro, Domingos Sávio, Elcione
Barbalho, Fabio Garcia, Juarez Costa, Marangoni, Mersinho Lucena, Paulo
Azi, Paulo Magalhães, Rodrigo de Castro e Tião Medeiros. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente reabriu os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da vigésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia seis de maio de dois mil e vinte e seis. Em votação, a
Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A-Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 07/05/2026: 1-Deputado Marcos
Soares - Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária
(presencial) de Terça-feira, do dia 24/03/2026 às 14h00. B-Expediente recebido na data
06/05/2026: 2-Moção de Repúdio n° 008/2026, de autoria da Câmara
Municipal de Lontras, recebido via correio eletrônico, manifestando
repúdio referente à fala do Deputado Federal Sr. Amom Mandel. 3-Moção de Repúdio n° 001/2026,
de autoria da Câmara Municipal de Itaoca, recebido via correio eletrônico,
manifestando repúdio referente à fala do Deputado Federal Sr. Amom
Mandel. Expediente recebido na
data 07/05/2026: 4-Ofício n° 25/2026, de autoria da Câmara Municipal
Jundiaí, recebido por correio eletrônico, encaminhando sópiade Moção de
Repúdio ao PL 3.278/2021, que institui o marco legal do transporte público
coletivo urbano, e altera o Estatuto da Cidade e a Lei de Mobilidade
Urbana. Expediente recebido na
data 08/05/2026: 5-Ofício n° 344/2026, de autoria da Câmara Municipal
de Chapecó, recebido via correio eletrônico, ncaminhando cópia de Moção de
Apelo ao PL n° 6.168/2025, que institui o Programa Nacional de Apoio ao
Georreferenciamento de Pequenos Imóveis Rurais – PRONAGEO. 6-Ofício n° 453/2026, de autoria
da Câmara Municipal de Chapecó, recebido via correio eletrônico,
ncaminhando cópia de Moção de Apelo à PEC n° 3/2026, que reduz o imposto
sobre veículos automotores.
C-Matérias distribuídas aos Relatores na data de 04/05/2026: 7-Ao
Deputado Danilo Forte PDL n° 1.039/21, PDL n° 1.064/21 PDL n° 93/24 e PDL
n° 1.114/25. 8-Ao Deputado Domingos Neto PDL
n° 753/21, PDL n° 1.052/21, PDL n° 458/22, PDL n° 54/24, PDL n° 55/24, PDL
n° 866/25, PDL n° 964/25, PDL n° 1.063/25 e PDL n° 1.079/25. 9-Ao Deputado Dr. Jaziel PDL n°
536/21, PDL n° 816/21 e PDL n° 959/25. 10--Ao Deputado Eunício Oliveira
PDL n° 590/21, PDL n° 952/21, PDL n° 425/22, PDL n° 84/24, PDL n° 434/24,
PDL n° 448/24, PDL n° 515/24, PDL n° 603/24, PDL n° 655/24, PDL n° 949/25,
PDL n° 960/25, PDL n° 992/25, PDL n° 1.078/25 e PDL n° 1.111/25. 11-Ao Deputado Luiz Gastão PDL
n° 399/21, PDL n° 505/21, PDL n° 1.023/21 e PDL n° 285/25. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 05/05/2026: 12-Ao Deputado Delegado Éder Mauro PDL n°
518/23, PDL n° 395/25 PDL n° 672/25 e PDL n° 751/25. 13-À Deputada Renilce Nicodemos
PDL n° 499/23 e PDL n° 966/25.
D-Matérias distribuídas aos Relatores na data de 04/05/2026 – Para Redação
Final: 14-À Deputada Julia Zanatta PL n° 580/23. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 05/05/2026 – Para Redação Final: 15-Ao Deputado Delegado
Éder Mauro PDL n° 518/23, PDL n° 395/25 PDL n° 672/25 e PDL n° 751/25. 16-À Deputada Renilce Nicodemos
PDL n° 499/23 e PDL n° 966/25. ORDEM DO DIA: Mantendo
o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens
da pauta foi realizada em bloco. Bloco de Redação final itens 2 a 4,
aprovado. Bloco de Serviço de radiodifusão, itens 5 a 32,
aprovado.
O Presidente informou que houve acordo para apreciação dos seguintes itens
consensuais: 01, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44, 45 e 46.
Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 25/2026 -
dos Srs. Coronel Assis e Coronel Assis - (PEC 32/2015) -
que "requer aditamento ao Requerimento nº 23/2026 da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, de minha autoria, para inclusão de
convidados". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA CHRIS TONIETTO (PL-RJ).
APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS SÂMIA BOMFIM,
MARINA SILVA E LUIZ COUTO. B
- Redações Finais: 2
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 407/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 448/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Itaquara Ltda., atualmente denominada RMR
Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 3
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 430/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 628/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Atividade FM Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sacramento,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 4
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 737/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 774/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio FM Nevasca Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Joaquim,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO
CONSTITUCIONAL 5
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 407/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Rádio Comunitária Wagner FM para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Wagner, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado
PAULO AZI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 6
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 200/2022) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Bem Bom - BA a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Casa Nova, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado PAULO AZI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 7
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 253/2022) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Itabuna, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado PAULO AZI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 8
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 211/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 57/2022) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado PAULO AZI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 9
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 82/2022) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Rádio Comunitária Canarana FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Canarana, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado PAULO AZI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 10
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 78/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Rosário para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Correntina, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado PAULO AZI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 11
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 519/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio
Ambiente de Ladainha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ladainha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 12
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 256/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 173/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio e TV Sucesso Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Juliana,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 13
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 643/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas
Verdes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RODRIGO
DE CASTRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 14
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 665/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 722/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de São João Nepomuceno, estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 15
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 735/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 770/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capitão
Leônidas Marques, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 16
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 749/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 97/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Vila Real Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituiutaba,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 17
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 794/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 731/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Independente de Apoio à Cultura Popular
de Araruna para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Araruna, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 18
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 962/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 85/2025) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Rádio Comunitária 97 FM para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Turmalina, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 19
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 969/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 54/2025) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Pinhais, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 20
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.034/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 175/2024) - que "aprova o ato que renova
a outorga ao Sistema de Comunicação de Juara Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, de caráter regional, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Juara, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ
MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 21
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.038/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 514/2024) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Feliz Cidade
Emissora FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itatinga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 22
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.045/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 2/2025) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Fundação Educa Mais, anteriormente denominada
Fundação Altamiro Galino, para executar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá,
Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 23
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 158/2025) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação das Comunidades Unidas do Município de Atalaia do
Norte/AM - ACUATAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Atalaia
do Norte, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 24
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.090/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 179/2025) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Vila Valério/ES a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Vila Valério, Estado do Espírito
Santo". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 25
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.093/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 185/2025) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural José Nunes
Caldas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Solidão, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 26
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.100/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 212/2025) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do
Mel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de
Pernambuco". RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 27
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.104/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 223/2025) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico
de Mendes Pimentel (ACOMEND) a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NIKOLAS
FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 28
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.109/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 238/2025) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Mais FM de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado
JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 29
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.131/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 87/2024) - que "aprova o ato que renova
a outorga à Rádio Assunção Cearense Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sobral,
Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 30
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.179/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 187/2025) - que "aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Jacarezinho, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 31
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.185/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 234/2025) - que "aprova o ato que
autoriza a Instituição Educativa e Comunitária Gota de Luz de Frutal-MG a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Frutal, estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 32
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/2026 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 269/2025) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Areia Dourada Ltda. para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE
33
- PROJETO
DE LEI Nº 3.663/2023 - do Senado Federal
- Teresa Leitão - que "inscreve o nome de Pedro Jorge de Melo e Silva no
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATOR: Deputado RENILDO
CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 34
- PROJETO
DE LEI Nº 10.121/2018 - do Sr. Paulo
Pimenta - que ""Denomina como "Viaduto Maria Zaira de Grandi" o viaduto
localizado no entroncamento das rodovias BR-158e BR-287, que dá acesso a
Avenida Gov. Walter Jobim, entre o Bairro São João, Juscelino Kubitschek e
Renascença, na cidade de Santa Maria, RS."" RELATORA: Deputada MARIA DO
ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 35
- PROJETO
DE LEI Nº 10.122/2018 - do Sr. Paulo
Pimenta - que ""Denomina como "Viaduto Carlos Renan Kurtz" o viaduto
localizado no entroncamento da Avenida Diácono João Luiz Pozzobone Avenida
Prefeito Evandro Behrcom a Rodovia BR-158, entre o Bairro Km 3 e Bairro
Cerrito,na cidade de Santa Maria, RS."" RELATORA: Deputada MARIA DO
ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Viação e
Transportes, com subemenda. APROVADO O PARECER. 36
- PROJETO
DE LEI Nº 10.123/2018 - do Sr. Paulo
Pimenta - que ""Denomina como "Viaduto José Moacyr Teixeira" o viaduto
localizado no entroncamento da Rua Duque de Caxias com a Rodovia BR-158,
entre o Km 323 e Km 333, na cidade de Santa Maria - RS."" RELATORA:
Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e
Transportes, com subemenda. APROVADO O PARECER. 37
- PROJETO
DE LEI Nº 10.134/2018 - do Sr. Paulo
Pimenta - que ""Denomina como "Viaduto Cirilo Costa Beber" o viaduto
localizado na rodovia BR-287, Km 250/251, que dá acesso ao Distrito
Industrial e ao Núcleo Residencial Tancredo Neves, entre os bairros
Agroindustrial e Parque Pinheiro Machado, em Santa Maria - RS."" RELATORA:
Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, com emenda. APROVADO O PARECER. 38
- PROJETO
DE LEI Nº 48/2019 - do Sr. Fred Costa -
que "cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de
Animais". RELATOR: Deputado RIBEIRO NETO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda
da Comissão de Finanças e Tributação. APROVADO O PARECER. 39
- PROJETO
DE LEI Nº 1.183/2019 - da Sra. Fernanda
Melchionna - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das
profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em
Conservação-Restauração de Bens Culturais". RELATORA: Deputada SÂMIA
BOMFIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. NÃO
DELIBERADO. 40
- PROJETO
DE LEI Nº 5.533/2019 - do Sr. Ossesio
Silva - que "institui no calendário Oficial de Eventos Nacional, o Dia
Nacional da Mulher Evidência e dá outras providências" RELATOR: Deputado
JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher. APROVADO O PARECER. 41
- PROJETO
DE LEI Nº 4.521/2021 - do Sr. Dr. Jaziel
- que "altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021, que "Institui o
Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia" para
especificar a realização de atividades educativas" (Apensado: PL
2365/2022) RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei nº 2.365/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Saúde.
NÃO DELIBERADO. 42
- PROJETO
DE LEI Nº 5.943/2023 - do Sr. Diego
Andrade - que "altera a Lei 14.718, de 1º de novembro de 2023, que “Erige
em monumento nacional a Rota do Café”, para incluir os municípios de
Araguari, Arcerburgo, Abadia dos Dourados, Alterosa, Arapuá, Campo do
Meio, Ibiraci, Cássia, Capetinga, Bom Jesus da Penha, São Tomás de Aquino,
Guimarânia, Cruzeiro da Fortaleza, Rio Paranaíba, Ibiá, Santa Rosa da
Serra, Córrego Danta, Candeias, Itamogi, Pratápolis, Jacuí, Fortaleza de
Minas, Juruaia, Monte Santo de Minas, Lambari, Jesuânia, Olímpio Noronha,
Nova Resende, São Pedro da União, Conceição da Aparecida, Campos Gerais,
Fama, Serrania, Divisa Nova, Nepomuceno, Monte Carmelo, Indianópolis,
Estrela do Sul, Cascalho Rico, Romaria, Iraí de Minas, Borda da Mata,
Estiva, Itapeva, Camanducaia, Cambuí, Extrema, Ouro Fino, Grupiara,
Coromandel, São Gonçalo do Sapucaí e Serra do Salitre". RELATOR: Deputado
DOMINGOS NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 43
- PROJETO
DE LEI Nº 2.659/2024 - da Sra. Ana Paula
Lima - que "acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade
moral do conselheiro tutelar. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família, com subemendas. APROVADO O PARECER.
44
- PROJETO
DE LEI Nº 319/2025 - da Sra. Lídice da
Mata - que "reconhecida a Romaria de Todos os Santos, que se realiza
anualmente no município de Monte Santo, no estado da Bahia, como
manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da
Emenda da Comissão de Cultura. APROVADO O PARECER. 45
- PROJETO
DE LEI Nº 2.526/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "determina a inaplicabilidade do princípio da
insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a
mulher no contexto de violência doméstica e familiar". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 11.340 de 2006. RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 46
- PROJETO
DE LEI Nº 4.085/2025 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "institui o Dia Nacional do Atletismo" RELATOR: Deputado
BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo
para tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e vinte e
seis minutos, antes o Presidente informou que reabriria a próxima Reunião
Deliberativa atingido o quórum de parlamentares. E, para constar, eu,
Thais Leal Osorio, Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leur Lomanto
Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |