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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO DELIBERATIVA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2026
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Às treze horas e vinte e dois minutos do dia doze de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Rollemberg - Presidente; Dr. Francisco - Vice-Presidente; Andreia Siqueira, Daniela Reinehr, Márcio Jerry, Max Lemos, Murilo Galdino, Paulo Alexandre Barbosa, Silvia Cristina, Soraya Santos e Weliton Prado - Titulares; Clarissa Tércio, Diego Coronel, Dra. Alessandra Haber, Marcos Pollon, Maria Rosas, Rubens Otoni e Thiago Flores - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Felipe Becari, Geraldo Resende, Márcio Honaiser e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 12ª reunião, realizada no dia 5 de maio de 2026. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente recebido, bem como a relação das designações feitas no período, haviam sido publicados na página da Comissão, no site da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 22/2026 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a implementação da avaliação biopsicossocial como modelo obrigatório e estrutural de reconhecimento da deficiência para o acesso a políticas públicas, benefícios sociais e decisões judiciais". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO MÁRCIO JERRY (PCDOB-MA). APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 23/2026 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "requer a realização de Audiência Pública para debater estratégias de fortalecimento da empregabilidade da pessoa com deficiência, a eficácia da Lei de Cotas, o acesso ao serviço público e o combate ao capacitismo no ambiente de trabalho". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO MÁRCIO JERRY (PCDOB-MA). APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.805/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "altera as Leis nº 8.899, de 29 de junho de 1994, 13.444, de 11 de maio de 2017, 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.049, de 18 de maio de 1995, para estabelecer o dever de inclusão, mediante solicitação do interessado, no Documento Nacional de Identidade (DNI), de informação acerca da sua condição de pessoa com deficiência". (Apensado: PL 316/2026) RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação do PL 3805/23 e do PL 316/26, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO THIAGO FLORES, PELO DEPUTADO MÁRCIO JERRY. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.326/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "institui o Direito à Assistência Tecnológica Personalizada para Pessoas com Deficiência e dá outras providências". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.856/2025 - do Sr. Diego Garcia - que "altera as leis que especifica para atualizar terminologia referente às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025, a Lei nº 14.914, de 3 de Julho de 2024, a Lei nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, a Lei nº 13.257, de 8 de Março de 2016, Lei nº 13.005, de 25 de Junho de 2014, a Lei nº 12.801, de 24 de Abril de 2013, e a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.213/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre a criação de programa especial de financiamento imobiliário com redução de juros para aquisição do primeiro imóvel por pessoas com deficiência (PcD), e dá outras providências." RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação do PL 6213/25, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA CLARISSA TÉRCIO, PELO DEPUTADO MÁRCIO JERRY. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.231/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "estabelece o Programa Nacional de Inclusão Digital para Jovens Empreendedores com Deficiência e dá outras providências". (Apensado: PL 7073/2025) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação do PL 6231/25 e do PL 7073/25, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.993/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "estabelece normas de acessibilidade digital em aplicativos e plataformas eletrônicas de instituições financeiras, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ANDREIA SIQUEIRA, PELO DEPUTADO MÁRCIO JERRY. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.022/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "institui a Política Nacional de Acessibilidade Veicular Sustentável para Pessoas com Deficiência – PNAVS, estabelece incentivos e mecanismos de isenção e subsídio para manutenção e troca de baterias de veículos elétricos utilizados por pessoas com deficiência, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação do PL 7022/25, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO MÁRCIO JERRY. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.124/2026 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial indenizatória devida à pessoa com deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Rollemberg, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |