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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª
Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 8ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 6 DE MAIO DE 2026
(Sujeita a alterações)
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Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia seis de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Daniel Almeida. A Lista de presença registrou o comparecimento dos senhores(as) deputados(as) Clodoaldo Magalhães - Presidente; Daniel Almeida e Celso Russomanno - Vice-Presidentes; Felipe Carreras, Gilson Marques, Jorge Braz e Vinicius Carvalho - Titulares; Aureo Ribeiro, Carlos Henrique Gaguim, Charles Fernandes, Duarte Jr., Erika Hilton, Fábio Teruel, Fausto Jr., Kiko Celeguim e Nilto Tatto - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Fred Linhares e Greyce Elias, não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Paulão e Tiago Dimas. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 5ª Reunião, realizada no dia 15 de abril de 2026; e da 6ª Reunião, realizada no dia 16 de abril de 2026. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A- Escusa recebida via Infoleg - Comunicação Legislativa: 1 - na data de 16/04/2026: Deputado Clodoaldo Magalhães - escusas na Reunião Extraordinária de Audiência Pública, do dia 16/04/2026; e 2 – na data de 01/05/2026: Deputado Gilson Marques - escusas na Reunião Extraordinária de Audiência Pública, do dia 16/04/2026. Justifica as ausências. ORDEM DO DIA: I - Discussão e Votação de propostas legislativas. Matérias sobre a mesa: Requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 22 e 12 de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, e para os itens 13 e 20 de autoria do Deputado Gilson Marques. Os Requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 22 e 12 foram prejudicados, devido à ausência do autor. Em votação, os Requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 13 e 20 foram aprovados. A - Requerimentos: Por acordo, a Comissão deliberou em globo os Requerimentos de nº 16/2026, nº 17/2026, nº 18/2026, nº 19/2026, nº 20/2026, nº 21/2026, nº 22/2026, e nº 23/2026. 1 - REQUERIMENTO Nº 16/2026 - do Sr. Daniel Almeida - que " Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater as constantes mudanças na oferta de voos nas diferentes malhas aéreas em todo o país e seus impactos na vida dos consumidores, bem como nos aspectos econômicos, sociais e logísticos". Em votação o requerimento foi aprovado, com alteração para incluir o Instituto de Defesa dos Consumidores - Idec e a Promotora Daniela Nicolai de Oliveira Lima, do Ministério Público do Estado de Rondônia. 2 - REQUERIMENTO Nº 17/2026 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - (REQ 15/2026) - que "requer adendo ao Requerimento nº 15/2026, que requer, no âmbito desta comissão, a realização de Audiência Pública para debater sobre os impactos da extensão de patentes sobre o orçamento da União, dos estados e dos municípios, bem como seus efeitos no financiamento do Sistema Único de Saúde". Em votação o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 18/2026 - do Sr. Fausto Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta para discutir a redução da oferta de voos na Região Norte, especialmente no Estado do Amazonas, seus impactos aos consumidores e possíveis medidas regulatórias e estruturais para mitigação do problema". Em votação o requerimento foi aprovado, com a inclusão do senhor José Roberto Tadros, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. 4 - REQUERIMENTO Nº 19/2026 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir sobre custo de vida e dependência dos Combustíveis Fósseis: caminhos para reduzir a vulnerabilidade econômica". Em votação o requerimento foi aprovado, com a inclusão do Instituto E-Mais Energia, da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia - ABSAE, e do senhor José Roberto Tadros, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. 5 - REQUERIMENTO Nº 20/2026 - do Sr. Nilto Tatto - (REQ 15/2026) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 15/2026 - CDC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". Em votação o requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 21/2026 - do Sr. Paulão - que "requer à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, a realização de Audiência Pública com objetivo debater os impactos das Bets na vida dos consumidores brasileiros". O requerimento não foi deliberado. 7 - REQUERIMENTO Nº 22/2026 - da Sra. Erika Hilton - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema “Desafios enfrentados pelos consumidores na aquisição de ingressos para grandes eventos e shows no Brasil”". O requerimento não foi deliberado. 8 - REQUERIMENTO Nº 23/2026 - do Sr. Fausto Jr. - (REQ 24/2025) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 24/2025, de Audiência Pública, para incluir representante da Âmbar Energia, em razão da transferência de controle da Amazonas Energia S/A". Em votação o requerimento foi aprovado. Passou-se à deliberação dos itens invertidos. O Presidente em exercício anunciou que havia requerimentos de retirada de pauta para o item 13, que foram prejudicados devido à ausência dos autores. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.633/2020 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator, Deputado Gilson Marques. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, o parecer foi aprovado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.204/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos em que especifica". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 08/10/2025. Discutiram a Matéria a Deputada Gisela Simona e o Deputado Gilson Marques, em 08/10/2025. Vista à Deputada Gisela Simona, em 08/10/2025. Lido o parecer pelo relator, Deputado Gilson Marques. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, o parecer foi aprovado. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 734/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade pública, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". Apensados: PL 806/2020 (Apensados: PL 1492/2020, PL 1968/2020, PL 3636/2020 e PL 610/2023), PL 896/2020 (Apensado: PL 5053/2020 (Apensado: PL 1852/2021)), PL 1550/2020 (Apensado: PL 4970/2023), PL 2888/2020 (Apensados: PL 4561/2020, PL 608/2023, PL 609/2023, PL 614/2023, PL 620/2023, PL 745/2023, PL 790/2023, PL 1525/2024, PL 1547/2024 e PL 1673/2024), PL 1599/2024 e PL 1737/2024. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 806/2020, do PL 896/2020, do PL 1492/2020, do PL 1550/2020, do PL 1968/2020, do PL 2888/2020, do PL 3636/2020, do PL 4561/2020, do PL 5053/2020, do PL 1852/2021, do PL 608/2023, do PL 609/2023, do PL 610/2023, do PL 614/2023, do PL 620/2023, do PL 745/2023, do PL 790/2023, do PL 4970/2023, do PL 1525/2024, do PL 1547/2024, do PL 1599/2024, do PL 1673/2024, e do PL 1737/2024, apensados. O parecer não foi deliberado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/2024 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação do PL 2114/2024, com substitutivo. O parecer não foi deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências" Apensado: PL 4339/2023. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação do PL 3592/2020, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. O parecer não foi deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.559/2020 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre o agendamento online para marcação de atendimento pessoal nas agências bancárias em todo o país". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 da CDC. O parecer não foi deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.701/2021 - do Sr. Flávio Nogueira - que "dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação do projeto e da Emenda Adotada pela CMADS. O parecer não foi deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos". Apensado: PL 4192/2024. Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025. Lido o Parecer pelo Relator, dep. Roberto Monteiro Pai, em 04/03/2026. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/03/2026. O parecer não foi deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 395/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC. O parecer não foi deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.050/2025 - da Sra. Denise Pessôa - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para regular a oferta e a contratação de operações de crédito de qualquer natureza a pessoa idosa por meio telefônico ou digital". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. O parecer não foi deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.569/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica". Relatora: Deputada Julia Zanatta. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O parecer não foi deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.090/2025 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o §4º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção de mensagens nas bulas dos medicamentos antimicrobianos acerca da importância do descarte correto". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O parecer não foi deliberado. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Gilson Marques. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.161/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas". Apensado: PL 4535/2024. Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 4535/2024, apensado. Foi lido o parecer pelo relator, Deputado Daniel Almeida. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, o parecer foi aprovado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.152/2024 - do Sr. Marangoni - que "regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O parecer não foi deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício convocou reunião para o dia 13 de maio de 2026, às 10 horas, e encerrou os trabalhos onze horas e quinze minutos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Clodoaldo Magalhães, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |