|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 6 DE MAIO DE 2026.
|
Às quatorze horas e vinte e sete minutos do dia seis de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Maria Rosas - Presidente; Franciane Bayer, Cleber Verde e Amaro Neto - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Capitão Alberto Neto, Cezinha de Madureira, Dani Cunha, Delegado Paulo Bilynskyj, Fábio Teruel, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Jilmar Tatto, João Carlos, Julio Cesar Ribeiro e Lucas Ramos - Titulares; Bia Kicis, David Soares, Fernando Coelho Filho, Gervásio Maia, Gustavo Gayer, Luizianne Lins, Márcio Marinho, Mauricio Marcon, Pastor Diniz, Paulo Litro, Rodrigo da Zaeli, Vanderlan Alves e Vinicius Gurgel - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Eriberto Medeiros e Fred Linhares, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Dimas Gadelha, Dr. Jaziel, Juscelino Filho, Marcos Tavares, Ribamar Silva e Simone Marquetto. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 9ª Reunião Deliberativa e 10ª Reunião de Audiência Pública, realizadas dia 29 de abril. Não houve retificação. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: a senhora Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A – Eleição para cargos de Vice-Presidente da CCOM: A senhora Presidente esclareceu que a eleição para os cargos de Vice-Presidente far-se-ia pelo sistema eletrônico de votação, em escrutínio secreto, exigida a maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos membros do colegiado, conforme dispõe o art. 7º do regimento interno da Câmara dos Deputados. Em seguida, a Presidente esclareceu os procedimentos para votação pelo aplicativo Infoleg e informou que, em face do acordo firmado entre as lideranças partidárias, a Comissão havia recebido as seguintes indicações: para 1ª Vice-Presidente, Deputada Franciane Bayer (Republicanos/RS); para 2º Vice-Presidente, Deputado Cleber Verde (MDB/MA); e para 3º Vice-Presidente, Deputado Amaro Neto (PP/ES). ELEIÇÃO: às quatorze horas e trinta minutos, a Presidente autorizou o início da votação. Os senhores membros da Comissão registraram seus votos pelo aplicativo Infoleg. Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, a Presidente determinou o fim da votação e anunciou o seguinte resultado, em primeiro escrutínio: total de votos válidos, vinte; total de votos na chapa única dos candidatos, vinte; votos em branco, nenhum. Logo a seguir, declarou eleita a Deputada Franciane Bayer, para o cargo de 1ª Vice-Presidente da Comissão de Comunicação; o Deputado Cleber Verde, para o cargo de 2º Vice-Presidente da Comissão de Comunicação; e o Deputado Amaro Neto, para o cargo de 3º Vice-Presidente da Comissão de Comunicação. Logo em seguida, declarou-os empossados. Concluída a eleição, a Deputada Maria Rosas passou à deliberação dos demais itens da pauta. B - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 9/2026 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (PL 2738/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM), para debater o Projeto de Lei nº 2.738, de 2025." Subscreveu o Requerimento o Deputado Rodrigo da Zaeli. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - Requerimento Nº 11/2026 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro das Comunicações, acerca de eventuais providências relacionadas à veiculação de conteúdo potencialmente ofensivo à liberdade religiosa em emissora de radiodifusão". Subscreveu o Requerimento o Deputado Rodrigo da Zaeli. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - Requerimento Nº 12/2026 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio às declarações ofensivas proferidas pelo jornalista José Carlos Magdalena, em emissora de radiodifusão, contra a Bíblia e a religião cristã, em possível afronta à liberdade religiosa e aos princípios que regem a comunicação social no âmbito das concessões públicas". Subscreveu o Requerimento o Deputado Rodrigo da Zaeli. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - Requerimento Nº 14/2026 - da Sra. Bia Kicis - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Mobilização da Sociedade à implementação do ECA Digital". Subscreveu o Requerimento o Deputado Rodrigo da Zaeli. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, a Deputada Maria Rosas passou a condução dos trabalhos ao Deputado Rodrigo da Zaeli. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 5 - TVR Nº 354/2025 - do Poder Executivo - (MSC 530/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.772, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e de Radiodifusão de Santa Tereza - Alegria do Vale FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Tereza, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 6 - TVR Nº 373/2025 - do Poder Executivo - (MSC 572/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.883, de 12 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 5 de setembro de 2015, a permissão outorgada à Rádio Santos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 7 - TVR Nº 399/2025 - do Poder Executivo - (MSC 615/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.154, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2024, que renova, a partir de 18 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação de Amigos Moradores de Mandaguari, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mandaguari, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 8 - TVR Nº 421/2025 - do Poder Executivo - (MSC 655/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.763, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 27 de setembro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 9 - TVR Nº 423/2025 - do Poder Executivo - (MSC 653/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.133, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 27 de fevereiro de 2025, a concessão outorgada à Sociedade Rádio de Capinópolis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 10 - TVR Nº 432/2025 - do Poder Executivo - (MSC 644/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.840, de 4 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Lourdense Juventude Viva, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nossa Senhora de Lourdes, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 11 - TVR Nº 434/2025 - do Poder Executivo - (MSC 642/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.330, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural Unidos do São Judas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santo Antônio do Amparo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - TVR Nº 444/2025 - do Poder Executivo - (MSC 700/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.473, de 28 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Ribamar Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Luís, Estado do Maranhão."". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - TVR Nº 467/2025 - do Poder Executivo - (MSC 675/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.403, de 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de São Geraldo do Araguaia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14 - TVR Nº 468/2025 - do Poder Executivo - (MSC 674/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.160, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural Vale do Rio Grande de Rifaina - São Paulo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rifaina, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - TVR Nº 469/2025 - do Poder Executivo - (MSC 673/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.190, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Piaçabuçuense de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Piaçabuçu, Estado de Alagoas". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - TVR Nº 490/2025 - do Poder Executivo - (MSC 720/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.235, de 21 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural, Educacional e Beneficente Cultura Votorantim, Itú, Salto, Porto Feliz, Tietê, Tatui, Rafard, Mont Mor, Elias Fausto, Capivari e Região, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Votorantim, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 17 - TVR Nº 498/2025 - do Poder Executivo - (MSC 752/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.182, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização ao Sistema de Comunicação Cultura e Turismo da Serra do Cipó - Rádio Serra do Cipó FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 18 - TVR Nº 537/2025 - do Poder Executivo - (MSC 784/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.892, de 7 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária do Povo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 19 - TVR Nº 551/2025 - do Poder Executivo - (MSC 787/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.407, de 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Sebastião Otaviano Comunitária de Radiodifusão do Distrito Croatá dos Martins da Cidade de Varjota/CE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Varjota, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 20 - TVR Nº 552/2025 - do Poder Executivo - (MSC 786/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.366, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação de Comunicação do Grande Village, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 21 - TVR Nº 690/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1029/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.421, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Residencial Raimundo Nonato Lopes - AMRRNL, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Branquinha, Estado de Alagoas". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 22 - TVR Nº 692/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1026/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.931, de 14 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Cidade Epitaciolândia - ACEPT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Epitaciolândia, Estado do Acre". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 23 - TVR Nº 718/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1069/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.635, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Aurora, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Aurora, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 24 - TVR Nº 719/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.522, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio El Triunfo FM de Rio Preto, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 25 - TVR Nº 722/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1065/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.825, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Maria de Lourdes Damasceno Marques, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Piquet Carneiro, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 26 - TVR Nº 750/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1115/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.648, de 20 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Planurense de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Planura, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 27 - TVR Nº 752/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1113/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.823, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que outorga autorização ao Sistema de Rádio e Cultura do Morro do Pilar - Rádio Pilar FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Morro do Pilar, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 28 - TVR Nº 1.011/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1510/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.455, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural de Missão Velha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Missão Velha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 29 - TVR Nº 92/2026 - do Poder Executivo - (MSC 181/2026) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.404, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2025, que outorga permissão à Fundação Dr. José Torquato de Figueiredo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Rodrigo da Zaeli devolveu a condução dos trabalhos à Deputada Maria Rosas. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 30 - Projeto de Lei Nº 4.135/2025 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Cleber Verde, no momento da apreciação da matéria. 31 - Projeto de Lei Nº 5.332/2025 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a identificação, bloqueio e responsabilização de chamadas de telemarketing ativo, de cobrança e de chamadas repetitivas automatizadas". (Apensados: PL 5392/2025 e PL 7041/2025) RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela aprovação deste, dos apensados PL 5392/2025 e PL 7041/2025, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo da Zaeli. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 32 - Projeto De Lei Nº 5.511/2025 - do Sr. Pastor Gil - que "institui a garantia de permanência de linha móvel sob a modalidade pré-pago em nome do consumidor e estabelece sanções administrativas para as prestadoras de serviços de telecomunicações em caso de cancelamento unilateral indevido". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Lido o parecer do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, pelo Deputado Rodrigo da Zaeli. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente agradeceu a presença de todos, convocou Reunião a ser realizada dia 13 de abril, quarta-feira, às 14 horas, naquele mesmo plenário e encerrou a Reunião às quinze horas e dezenove minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Maria Rosas, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |