TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 94/2026 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de outubro de 2024"
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.033/2025 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2026 da CREDN.

PROJETO DE LEI Nº 3.996/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "dispõe sobre a proibição de ingresso no território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2026.
Vista à Deputada Sâmia Bomfim, em 06/05/2026.

PROJETO DE LEI Nº 2.154/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PL's 2.363/2023, 3.532/2023 e 5.803/2025, apensados, com Substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, em 06/05/2026.
Vista à Deputada Sâmia Bomfim, em 06/05/2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.396/2025 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas. "
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Lido o Parecer do Relator, em 06/05/2026.
Vista ao Deputado Cabo Gilberto Silva, em 06/05/2026.

PROJETO DE LEI Nº 3.263/2025 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil".
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.517/2025 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.