TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 215/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União acerca de auditorias, avaliações de risco e eventuais apurações relacionadas a acordos firmados no âmbito da Advocacia-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, com potencial impacto fiscal e patrimonial para a União, e enfraquecimento ao combate à corrupção".

REQUERIMENTO Nº 216/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca dos acordos firmados no âmbito da Advocacia-Geral da União e do próprio Tribunal, especialmente no contexto de soluções consensuais envolvendo concessões públicas, telecomunicações e acordos de leniência, com potencial impacto fiscal e patrimonial para a União, e enfraquecimento ao combate à corrupção".

REQUERIMENTO Nº 217/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União acerca de acordos firmados no âmbito de soluções consensuais, com potencial renúncia de receitas, reconfiguração de ativos estratégicos e transferência de riscos ao erário, e enfraquecimento ao combate à corrupção".

REQUERIMENTO Nº 218/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de possíveis irregularidades relacionadas à celebração de acordos no âmbito da Advocacia-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, com potencial renúncia de receitas públicas, reconfiguração de ativos estratégicos e transferência indevida de riscos ao erário, e enfraquecimento ao combate à corrupção".

REQUERIMENTO Nº 221/2026 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "requer Moção de Aplausos e Louvor aos policiais militares do 14º Batalhão da Polícia Militar de Alagoas pelo ato de bravura no salvamento de vítimas de acidente com incêndio na BR-101, no município de Joaquim Gomes, em 26 de março de 2026".

REQUERIMENTO Nº 222/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer o envio de ofício ao Procurador-Geral da República acerca da vacância no cargo de Agente de Polícia Institucional do Ministério Público da União (MPU) e da nomeação de candidatos aprovados no concurso vigente".

REQUERIMENTO Nº 223/2026 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer que esta Comissão aprove Moção de aplausos e Homenagem Póstuma às inspetoras de alunos RAQUEL SALES FEITOSA e ALZENIR PEREIRA DA SILVA, pelo ato de bravura, heroísmo e abnegação demonstrados em defesa da vida de estudantes durante o ataque ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco, Estado do Acre".

REQUERIMENTO Nº 224/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para tratar sobre as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra – MST, no chamado “Abril Vermelho”, em 2026".

REQUERIMENTO Nº 225/2026 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da evolução dos índices de feminicídio no Brasil, da efetividade das políticas federais de enfrentamento à violência contra a mulher e da execução orçamentária e operacional dos programas federais correlatos".

REQUERIMENTO Nº 226/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "institui o Conselho Consultivo de Segurança do Estado e do Cidadão (CCONSEC). "

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2025 - do Sr. Nicoletti - que "institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades da Polícia Rodoviária Federal - FUNPRF, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação do PLP 98/2025, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 178/2026 - do Sr. Helio Lopes - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o Capítulo VII no Título XII e tipificar a invasão e o uso criminoso de territórios indígenas, quilombolas, ribeirinhos e de outras comunidades tradicionais para a prática de crimes que atentem contra a soberania nacional e contra direitos territoriais e culturais dessas populações".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator. Dep;.Evair Vieira de Melo (PP/ES), em 28/04/2026.
Suspensa a Discussão, em 28/04/2026.
Vista ao Deputado Flávio Nogueira, em 28/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 182/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.748/2025 - do Sr. Helio Lopes - que "altera o art. 359-J do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o domínio territorial de fato e a instituição de regras próprias por organizações criminosas, milícias ou grupos terroristas como forma de violação da soberania e da integridade territorial do Estado brasileiro".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.181/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de empresas do ramo de fabricação, importação, exportação e comércio de armas de fogo, munições e acessórios".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
Dispensada a leitura do Parecer, em 28/04/2026.
Suspensa a Discussão, em 28/04/2026.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 28/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 5.355/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Armas de Fogo por IoT (Internet of Things – Internet das Coisas) e estabelecer sistema de rastreamento por chips RFID ou tecnologia similar para armas registradas e em uso pelas forças de segurança".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), em 28/04/2026.
Suspensa a Discussão, em 28/04/2026.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 28/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 5.575/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o Selo Nacional “Comunidade Segura”, destinado a condomínios residenciais e comerciais, associações de moradores, instituições empresariais, agências bancárias e demais pessoas jurídicas que aderirem, de forma voluntária, ao compartilhamento de imagens de seus sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer do(a) Relator(a), Dep. Sargento Fahur (PL/PR), em 28/04/2026.
Suspensa a Discussão, em 28/04/2026.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 28/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 5.596/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a destinação prioritária de bens e valores decorrentes de condenação criminal, com foco no fortalecimento da segurança pública e no apoio aos agentes públicos de segurança e suas famílias".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
Dispensada a leitura do Parecer, em 28/04/2026.
Suspensa a Discussão, em 28/04/2026.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 28/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 5.909/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema Penitenciário Brasileiro, estabelece diretrizes obrigatórias para a implantação de planos integrados de assistência psicossocial e cuidado em saúde mental para pessoas privadas de liberdade, cria normas federais mínimas para atendimento continuado, prevenção de recaídas, equipes multidisciplinares, monitoramento de indicadores e integração saúde–justiça–execução penal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, em 28/04/2026.
Suspensa a Discussão, em 28/04/2026.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 28/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 6.670/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para acelerar a alienação antecipada de bens apreendidos de organizações criminosas e destinar os recursos à segurança pública. "
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM), em 28/04/2026.
Suspensa a Discussão, em 28/04/2026.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 28/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 248/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 13/06/2024.

PROJETO DE LEI Nº 2.334/2025 - da Sra. Denise Pessôa - que "institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.824/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre a autorização para saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.053/2025 - da Sra. Amanda Gentil - que "dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres em estabelecimentos de hospedagem, portos, terminais de transporte, aeroportos e demais meios de transporte, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.899/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre o trânsito simplificado de veículos na fronteira entre Brasil e Guiana e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.664/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui pensão especial e indenização compensatória aos dependentes de policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e guardas civis municipais falecidos no exercício da função ou em decorrência de ato de serviço em operações de combate ao crime organizado, reconhecendo o caráter essencial das forças de segurança pública e assegurando proteção integral a seus filhos menores".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.976/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos médicos veterinários e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.668/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.675, de 13 de junho de 2018, para instituir a obrigatoriedade de Protocolos Nacionais de Uso da Força, criar o Observatório Nacional de Letalidade Policial e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 426/2026 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por profissionais de segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme definidos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, bem como aos membros dos demais órgãos e entidades que o compõem em caráter operacional ou estratégico".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 575/2026 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para disciplinar a legitimidade recursal e a suscitação de impedimento ou suspeição pelo delegado de polícia no âmbito do inquérito policial".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 575/2026, com emenda.