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Às
quatorze horas
e trinta e três minutos do dia seis de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos", e apensada. Registraram presença os Deputados Alencar Santana - Presidente; Daiana Santos e Luiz Gastão - Vice-Presidentes; Leo Prates - Relator; Alfredinho, Any Ortiz, Aureo Ribeiro, Carlos Zarattini, Dani Cunha, Dorinaldo Malafaia, Duarte Jr., Erika Hilton, Geraldo Resende, Gilson Marques, Glaustin da Fokus, José Rocha, Julia Zanatta, Julio Lopes, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Mauricio Marcon, Max Lemos, Pedro Westphalen, Rafael Brito, Reginaldo Lopes, Saullo Vianna, Túlio Gadêlha e Welter - Titulares; Camila Jara, Diego Garcia, Dimas Gadelha, Fernanda Melchionna, Fernando Coelho Filho, Hildo Rocha, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Busato, Natália Bonavides, Otoni de Paula, Pompeo de Mattos, Ribeiro Neto, Ricardo Maia, Rubens Pereira Júnior, Socorro Neri e Zeca Dirceu - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Bohn Gass, Eriberto Medeiros, Fábio Teruel, Fred Linhares, Jack Rocha, Pedro Uczai e Weliton Prado. Deixaram de registrar presença os Deputados Lafayette de Andrada, Luiz Carlos Motta, Marcelo Queiroz, Maria do Rosário, Mauro Benevides Filho, Osmar Terra, Paulinho da Força, Roberto Duarte e Rodrigo da Zaeli.
ABERTURA:
O Presidente, Deputado Alencar Santana,
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da
segunda reunião, realizada no dia cinco de maio de dois mil e vinte e
seis. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que a
sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da
Comissão na internet: Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança
do PP indicou o Deputado Átila Lira (PP/PI) como suplente da Comissão.Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do
PP desligou o Deputado Átila Lira (PP/PI) como titular da Comissão.
Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do
PP indicou o Deputado Pedro Westphalen (PP/RS) como titular da Comissão.
Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do
PP desligou o Deputado Pedro Westphalen (PP/RS) como suplente da Comissão.
Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do
PRD indicou o Deputado Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) como titular
da Comissão. Comunicado da SGM/COMPI que informa que a
Liderança do PRD desligou o Deputado Dimas Gadelha (PT/RJ) como suplente
da Comissão. Comunicado da SGM/COMPI que informa
que a Liderança do PRD desligou o Deputado Welter (PT/PR) como
titular da Comissão. ORDEM DO DIA: Audiência
Pública e Deliberação de Requerimentos.
Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente, por acordo com os membros do
Colegiado, anunciou que daria início pela deliberação dos requerimentos
constantes da pauta. Também por acordo, a Comissão deliberou em globo os
Requerimentos de nºs 51 a 72/2026. Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 51/2026 - do Sr. Welter - (PEC 221/2019) - que "requer a realização
de Seminário Público na cidade de Governador Valadares (MG) para debater a
PEC nº 221/2019 e apensada, fortalecendo o debate quanto à redução da
jornada de trabalho para debater os impactos da redução da jornada de
trabalho". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR
SEMINÁRIO NA CIDADE DE MANAUS - AM, A PEDIDO DO DEPUTADO SAULLO VIANNA.
2
- REQUERIMENTO Nº 52/2026 - do Sr. Max Lemos - (PEC 221/2019) - que "requer a
realização de seminário no Estado do Rio Janeiro, para debater o fim da
escala de trabalho 6 x 1 (seis dias de trabalho por dia um de descanso),
considerando seus impactos sociais, físicos, psicológicos, econômicos e
familiares sobre os trabalhadores brasileiros". APROVADO O
REQUERIMENTO. 3
- REQUERIMENTO Nº 53/2026 - do Sr. Welter - (PEC 221/2019) - que "requer a realização
de Seminário Público na região do Vale do Aço (MG) para debater a PEC nº
221/2019 e apensada, fortalecendo o debate quanto à redução da jornada de
trabalho para debater os impactos da redução da jornada de trabalho".
APROVADO O REQUERIMENTO. 4
- REQUERIMENTO Nº 54/2026 - do Sr. Welter - (PEC 221/2019) - que "requer a realização
de Seminário Público na cidade de Montes Claros (MG) para debater a PEC nº
221/2019 e apensada, fortalecendo o debate quanto à redução da jornada de
trabalho para debater os impactos da redução da jornada de trabalho".
APROVADO O REQUERIMENTO. 5
- REQUERIMENTO Nº 55/2026 - do Sr. Hildo Rocha - (PEC 221/2019) - que "requer o convite
de autoridades e especialistas para debater a Proposta de Emenda à
Constituição que trata do fim da escala de trabalho 6x1. Convidados:
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; Senador Paulo Paim; Pedro Gomes
(economista português); Lucia Garcia (DIEESE); Felipe Pateo (IPEA)".
APROVADO O REQUERIMENTO. 6
- REQUERIMENTO Nº 56/2026 - da Sra. Julia Zanatta - (PEC 221/2019) - que "requer ao
Ministério do Planejamento e Orçamento que o IBGE encaminhe dados
relativos à renda real do trabalhador, ao endividamento das famílias, ao
crédito e à inflação, para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial. "
APROVADO O REQUERIMENTO. 7
- REQUERIMENTO Nº 57/2026 - da Sra. Julia Zanatta - (PEC 221/2019) - que "requer
encaminhamento de solicitação de dados ao Ministério do Planejamento e
Orçamento por meio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) e por meio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), com
vistas a subsidiar os trabalhos da Comissão Especial sobre a Redução da
Jornada de Trabalho (PEC 221/2019)" APROVADO O REQUERIMENTO. 8
- REQUERIMENTO Nº 58/2026 - da Sra. Julia Zanatta - (PEC 221/2019) - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater os impactos da PEC 221/2019
sobre o emprego formal e a informalidade no mercado de trabalho
brasileiro. Convidado: Instituto Livre Mercado". APROVADO O
REQUERIMENTO. 9
- REQUERIMENTO Nº 59/2026 - dos Srs. Welter e Pedro Uczai - (PEC 221/2019) - que
"requer a realização de Seminário Público no Estado de Santa Catarina para
debater a PEC nº 221/2019 e apensada, que “altera o art. 7º, inciso XII,
da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas
semanais em 10 anos”". APROVADO O REQUERIMENTO. 10
- REQUERIMENTO Nº 60/2026 - da Sra. Fernanda Melchionna - (PEC 221/2019) - que "requer
a realização de audiência pública para debater os impactos da extinção da
escala de trabalho 6x1 operada através da aprovação da PEC 221/2019.
Convidados: Professor Dr. Ricardo Antunes, professor titular de Sociologia
no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Universidade
Estadual de Campinas (UNICAMP); Dra. Marilane Oliveira Teixeira,
pesquisadora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas – IFCH da
Unicamp e pós-doutora no Programa de Desenvolvimento Econômico e Social do
Instituto de Economia da Unicamp; Representante do Movimento Vida Além do
Trabalho (VAT); Representante do Data Cuidados, da Secretaria Nacional da
Política de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Representantes do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), na pessoa dos técnicos de
planejamento e pesquisa Felipe Pateo e Joana Melo; Representante do
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
(DIEESE)". APROVADO O REQUERIMENTO. 11
- REQUERIMENTO Nº 61/2026 - da Sra. Fernanda Melchionna - (PEC 221/2019) - que "requer
a realização de seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater os
impactos da extinção da escala de trabalho 6x1 operada através da
aprovação da PEC 221/2019". APROVADO O REQUERIMENTO. 12
- REQUERIMENTO Nº 62/2026 - do Sr. Julio Lopes - (PEC 221/2019) - que "requer a
inclusão de convidado na Audiência Pública desta comissão que vai contar
“com a participação de representantes dos sindicatos e institutos
nacionais de pesquisa.” (REQ 3/2026). Convidado: Luiz Napoleão Brito,
Presidente da Febraf (Federação Brasileira de Fomento Comercial, Serviços
e Atividades Financeiras)". APROVADO O REQUERIMENTO. 13
- REQUERIMENTO Nº 63/2026 - do Sr. Diego Garcia - (PEC 221/2019) - que "requer a
realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre a
Redução da Jornada de Trabalho (PEC 221/2019), destinada a discutir o
equilíbrio contratual e medidas compensatórias para o setor produtivo.
Convidados: Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA);
Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP); Instituto Brasileiro
de Políticas e Economia (IBPE)". APROVADO O REQUERIMENTO. 14
- REQUERIMENTO Nº 64/2026 - do Sr. Dorinaldo Malafaia - (PEC 221/2019) - que "requer a
realização de audiência pública bem como a solicitação de estudo técnico,
destinados à análise de experiências internacionais de redução da jornada
de trabalho, com foco em seus impactos econômicos, sociais e
institucionais. Convidados: Organização Internacional do Trabalho (OIT);
Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD); Banco
Mundial". APROVADO O REQUERIMENTO. 15
- REQUERIMENTO Nº 65/2026 - do Sr. Dorinaldo Malafaia - (PEC 221/2019) - que "requer a
realização de audiência com o objetivo de examinar os impactos da redução
da jornada de trabalho sobre a produtividade econômica, a qualificação
profissional e a dinâmica do mercado de trabalho. Convidados: Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (SENAI); Fundação Getulio Vargas (FGV)".
APROVADO O REQUERIMENTO. 16
- REQUERIMENTO Nº 66/2026 - do Sr. Dorinaldo Malafaia - (PEC 221/2019) - que "requer a
realização de audiência pública destinada a analisar os impactos da
transformação digital e da hiperconectividade nas relações de trabalho,
com ênfase na necessidade de regulamentação do direito à desconexão no
contexto da redução da jornada. Convidados: Conselho Federal de Psicologia
(CFP); Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD); SaferNet
Brasil; Ministério do Trabalho e Emprego". APROVADO O REQUERIMENTO.
17
- REQUERIMENTO Nº 67/2026 - do Sr. Dorinaldo Malafaia - (PEC 221/2019) - que "requer a
realização de audiência pública destinada a debater os impactos da
Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019 sobre a promoção da
igualdade material de gênero nas relações de trabalho, especialmente no
contexto da reorganização da jornada laboral. Convidados: Ministério das
Mulheres; ONU Mulheres; Central Única dos Trabalhadores (CUT);
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
(DIEESE); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)".
APROVADO O REQUERIMENTO. 18
- REQUERIMENTO Nº 68/2026 - do Sr. Dorinaldo Malafaia - (PEC 221/2019) - que "requer a
realização de audiência pública para analisar os impactos sociais da
escala 6x1. Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento
Social; Representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE); Representante do Departamento Intersindical de Estatística e
Estudos Socioeconômicos (DIEESE); Representante da Organização
Internacional do Trabalho (OIT)". APROVADO O REQUERIMENTO. 19
- REQUERIMENTO Nº 69/2026 - do Sr. Dorinaldo Malafaia - (PEC 221/2019) - que "requer a
realização de audiência pública para debater o fim da escala 6x1 sob a
perspectiva dos direitos trabalhistas. Convidados: Representante do
Ministério do Trabalho e Emprego; Representante do Tribunal Superior do
Trabalho (TST); Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
Representante da Força Sindical". APROVADO O REQUERIMENTO, COM
ALTERAÇÃO PARA INCLUIR O SR. ANTÔNIO NETO DA CENTRAL DOS SINDICATOS
BRASILEIROS, A PEDIDO DO DEPUTADO JOSÉ ROCHA. 20
- REQUERIMENTO Nº 70/2026 - do Sr. Dorinaldo Malafaia - (PEC 221/2019) - que "requer a
realização de audiência pública para discutir os impactos econômicos e
produtivos da escala 6x1 no Brasil. Convidados: Representante da
Confederação Nacional da Indústria (CNI); Representante da Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Representante do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Ministério da Fazenda;
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)".
APROVADO O REQUERIMENTO. 21
- REQUERIMENTO Nº 71/2026 - do Sr. Dorinaldo Malafaia - (PEC 221/2019) - que "requer a
realização de audiência pública para debater os impactos da escala 6x1 na
saúde física e mental dos trabalhadores brasileiros. Convidados:
Representante do Ministério da Saúde; Representante da Associação Nacional
de Medicina do Trabalho (ANAMT); Representante da Fundação Jorge Duprat
Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO);
Representante da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ); Representante do
Ministério do Trabalho e Emprego". APROVADO O REQUERIMENTO. 22
- REQUERIMENTO Nº 72/2026 - da Sra. Jack Rocha - (PEC 221/2019) - que "requer a
realização de audiência pública, na Comissão Especial sobre a Redução da
Jornada de Trabalho (PEC 221/19), com a participação de representantes dos
trabalhadores do Estado do Espírito Santo. Convidados: CUT – Espírito
Santo; Sindicato dos Comerciários – Espírito Santo; FETRACS – Espírito
Santo; Intersindical – Espírito Santo; CTB – Espírito Santo; Nova Central
Sindical – Espírito Santo; Força Sindical – Espírito Santo". APROVADO O
REQUERIMENTO. Ato contínuo o Presidente deu
início à Audiência Pública sobre o tema:
"Diagnósticos sobre o uso do tempo para o trabalho" com a participação dos
seguintes convidados: LUIZ MARINHO, Ministro de Estado do
Trabalho e Emprego, VINÍCIUS CARVALHO PINHEIRO, Diretor do Escritório
da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil, TERESA
CRISTINA D'ALMEIDA BASTEIRO, Vice-Procuradora Geral do Ministério Público
do Trabalho e HUGO CAVALCANTI MELO FILHO, Professor, Juiz do
Trabalho e ex-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho (ANAMATRA), presencialmente. O Presidente informou que a
realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento
aos Requerimentos nº 9/2026, do Dep. Túlio Gadêlha, Requerimento nº 15 e
16/2026, do Dep. Carlos Zarattini, Requerimentos nº 17 e 19/2026, do Dep.
Fernando Mineiro, Requerimento nº 30/2026, da Dep. Júlia Zanatta. Em
seguida, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Encerradas as
exposições, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados inscritos para o
debate: Alfredinho, Dorinaldo Malafaia, Leo Prates, Daiana Santos,
Lídice da Mata, Julia Zanatta, Saullo Vianna, Fernanda Melchionna, Carlos
Zarattini, Dimas Gadelha, Otoni de Paula, Pedro Uczai, Túlio Gadêlha,
Natália Bonavides, Welter e Bohn Gass. Fizeram uso da palavra pelo
tempo de liderança, com as respectivas delegações, os Deputados Pedro
Uczai, pela Federação PT-PCdoB-PV; Fernanda Melchionna, pela
Federação PSOL-REDE, e Túlio Gadêlha, pelo Bloco UNIÃO, PP, PSD,
REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB, CIDADANIA, PODE. O Presidente também
concedeu a palavra à Ingrid Sampaio, representante do Instituto de
Referência Negra Peregum. Ao final, o Presidente passou a palavra aos
convidados para respostas às indagações dos parlamentares e para
considerações finais. Auxiliou também na condução dos trabalhos
durante a reunião o Relator, Dep. Leo Prates.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião para o dia doze de maio, terça-feira, às
dezessete horas, destinada à realização de Audiência Pública com a
presença do Ministro da Fazenda, Dario Durigan, e encerrou os
trabalhos às dezessete horas e quarenta e oito minutos. E, para constar,
eu, Ana Karina de Macedo Tito, Secretária-Executiva, lavrei a presente
Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado
Alencar Santana, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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