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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 6 DE MAIO DE 2026
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Às quatorze horas e doze minutos do dia seis de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Alice Portugal (Presidenta), Érika Kokay (1ª Vice-Presidenta), Tadeu Veneri (2º Vice-Presidente), Célia Xakriabá, Erika Hilton, Geovânia de Sá, Luiz Couto, Messias Donato, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira, Pr. Marco Feliciano, Reimont e Talíria Petrone - Titulares; Daiana Santos, Delegado Paulo Bilynskyj, Duda Salabert, Luíza Erundina, Otoni de Paula, Padre João, Pedro Campos e Tarcísio Motta - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados: Clarissa Tércio, Glaustin da Fokus, Hélio Lopes e Pastor Eurico. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 17ª, 18ª e 19ª reuniões, realizadas nos dias 29 de abril e 05 de maio. Em votação, as Atas foram aprovadas. Foram consignadas as escusas pela ausência do Deputado Glaustin da Fokus, nas reuniões realizadas nos dias: 4, 18 e 25 de março; 14, 15, 28 e 29 de abril; e 05 e maio. TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas". ORDEM DO DIA: Aberta a Ordem do Dia, foram apreciados em bloco os requerimentos da pauta. Em votação simbólica, foi APROVADO O BLOCO DE REQUERIMENTOS. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 53/2026 - da Sra. Érika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater a urgência da regulamentação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 54/2026 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de seminário da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial em Salvador, destinado a comemorar o centenário do geógrafo Milton Santos". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 55/2026 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de seminário para exibição do documentário ANISTIA 79, seguida de debate, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 56/2026 - da Sra. Érika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater as condições laborais das trabalhadoras e trabalhadores do setor de Call Center". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 57/2026 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de audiência pública para debater a perseguição a defensores e defensoras da causa palestina no Brasil, analisando o uso de mecanismos institucionais e normativos que restringem o direito à livre expressão e à manifestação política". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 58/2026 - do Sr. Otoni de Paula - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de trazer à memória as vítimas da tragédia ocorrida nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, decorrente da Ação Policial em 28/10/2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 59/2026 - dos Srs. Padre João e Leonardo Monteiro - que "requer a realização de audiência pública para debater os conflitos socioambientais e os direitos territoriais do povo Pataxó da Aldeia Geru Tucunã, especificamente no que tange à regularização fundiária, à desintrusão e à fiscalização do Parque Estadual do Rio Corrente, no Estado de Minas Gerais." APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 60/2026 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para debater o direito à moradia e as ameaças de remoção forçada enfrentada pelas comunidades Radiossonda, Maracajás e Estrada do Galeão, na Ilha do Governador/RJ". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.083/2025 - do Sr. João Daniel - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de ofensa discriminatória com efeitos sociais difusos e estabelecer causas de aumento de pena relacionadas à repercussão social e à condição do agente." RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 81/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos, nos Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 1869/2024) RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1869/2024, apensado, na forma do substitutivo. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.358/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que “Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.” RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.253/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância". RELATOR: Deputado REIMONT. PARECER: pela aprovação na forma do substitutivo. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.596/2025 - da Sra. Enfermeira Rejane - que "dispõe sobre a adoção de políticas de inclusão e diversidade racial pelas organizações sociais, pelas organizações da sociedade civil de interesse público e pelas organizações da sociedade civil que estabelecerem parceria com o Poder Público". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação na forma do substitutivo. APROVADO O PARECER. Fizeram uso da palavra os Deputados: Alice Portugal, Tadeu Veneri, Daiana Santos, Duda Salabert e Tarcísio Motta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta convocou todos para audiência pública a fim de debater o tema: "Desafios ao combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil”, agendada para o dia 12 de maio, terça-feira, às 17h, Plenário a definir, atendendo ao Requerimento nº 46/2026 de autoria dos Deputados Tadeu Veneri e Reimont, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e cinquenta e três minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Alice Portugal, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxx |