> Pauta - CREDN - 06/05/2026 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 6 DE MAIO DE 2026.

Às onze horas e trinta e um minutos do dia seis de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Presidente; General Girão, Marcel van Hattem e Evair Vieira de Melo - Vice-Presidentes; Átila Lins, Baleia Rossi, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Dilceu Sperafico, Flávio Nogueira, Gervásio Maia, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Lêda Borges, Marina Silva, Mario Frias, Pastor Eurico, Rodrigo Valadares e Vinicius Carvalho - Titulares; Adilson Barroso, Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Delegado Fabio Costa, Fausto Jr., Fausto Pinato, General Pazuello, Guilherme Uchoa, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Jorge Braz, Lucas Redecker, Luiz Carlos Hauly, Pr. Marco Feliciano, Sâmia Bomfim e Sargento Fahur - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Delegado Caveira, Fred Linhares, Leonardo Monteiro e Lincoln Portela, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aécio Neves, Arlindo Chinaglia, Arthur Oliveira Maia, Carlos Zarattini, Célio Silveira, Eros Biondini, Filipe Barros, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Padovani, Stefano Aguiar e Yandra Moura. Justificou a ausência o Deputado Arthur Oliveira Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA:

 
A -

Requerimentos:

 
1 -

REQUERIMENTO Nº 53/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a atuação de Adidos da Polícia Federal no exterior".   APROVADO O REQUERIMENTO.

 
2 -

REQUERIMENTO Nº 54/2026 - do Sr. Marcel van Hattem - que "solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, os critérios para hospedagem de terceiros e a negativa de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação".   APROVADO O REQUERIMENTO.

 
3 -

REQUERIMENTO Nº 55/2026 - do Sr. Marcel van Hattem - que "solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a posição do governo brasileiro contrária à classificação de facções criminosas como organizações terroristas e seus impactos na cooperação internacional de segurança".   APROVADO O REQUERIMENTO.

 
4 -

REQUERIMENTO Nº 56/2026 - do Sr. Marcel van Hattem - que "solicita a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a posição do governo brasileiro contrária à classificação de facções criminosas como organizações terroristas e seus impactos na cooperação internacional de segurança".   APROVADO O REQUERIMENTO.

 
5 -

REQUERIMENTO Nº 57/2026 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer a realização de audiência pública para debater o papel estratégico das Forças Armadas na defesa nacional, na soberania e nas relações exteriores do Brasil, com a presença dos Comandantes do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Aeronáutica".   APROVADO O REQUERIMENTO.

 
6 -

REQUERIMENTO Nº 58/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "manifesta REPÚDIO à vergonhosa conduta do General Emílio Vanderlei Ribeiro, chefe da assessoria parlamentar do Exército brasileiro, por intimidação ao Deputado Marcel van Hattem, dentro da Câmara dos Deputados, nas proximidades da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional".   APROVADO O REQUERIMENTO.

 
7 -

REQUERIMENTO Nº 59/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "convida o Comandante do Exército, General Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, para prestar esclarecimentos sobre conduta de oficial-general em face de parlamentar desta Comissão".   APROVADO O REQUERIMENTO.

 
8 -

REQUERIMENTO Nº 60/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, a adoção de providências para o afastamento do General, Emílio Vanderlei Ribeiro, da Assessoria Parlamentar do Exército, em razão de conduta incompatível com a Constituição Federal".   RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO AUTOR.

 
9 -

REQUERIMENTO Nº 61/2026 - do Sr. Helio Lopes - que "requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca das repercussões diplomáticas de relatório do Comitê de Apropriações da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos referente ao orçamento para o ano fiscal de 2027, que aponta possíveis práticas de tráfico de pessoas no âmbito do Programa Mais Médicos, bem como sobre os riscos de sanções internacionais e seus impactos para a imagem do Brasil. "   APROVADO O REQUERIMENTO.

 
B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

 
PRIORIDADE
 
10 -

MENSAGEM Nº 94/2026 - do Poder Executivo - (OF 105/2026) - que "submete á apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de outubro de 2024"  RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.  PARECER: pela aprovação.   RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

 
C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

 
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
 
11 -

PROJETO DE LEI Nº 3.265/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "instituí no Calendário Nacional o dia 09 de janeiro como data de combate à Perfídia".  RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.  PARECER: pela aprovação, com substitutivo.   Lido o Parecer pelo Relator, em 11/12/2024.   Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 11/12/2024.   APROVADO O PARECER.

 
12 -

PROJETO DE LEI Nº 3.996/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "dispõe sobre a proibição de ingresso no território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências".  RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.  PARECER: pela aprovação, com Emenda.   LIDO O PARECER PELO RELATOR.  VISTA À DEPUTADA SÂMIA BOMFIM.

 
13 -

PROJETO DE LEI Nº 2.154/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". (Apensados: PL 2363/2023, PL 3532/2023 e PL 5803/2025)  RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.  PARECER: pela aprovação deste e dos PL's 2.363/2023, 3.532/2023 e 5.803/2025, apensados, com Substitutivo.   LIDO O PARECER DO RELATOR.  VISTA À DEPUTADA SÂMIA BOMFIM.

 
14 -

PROJETO DE LEI Nº 1.396/2025 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas. "  RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.  PARECER: pela aprovação deste, com emenda.   LIDO O PARECER DO RELATOR.  VISTA AO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA.

 
15 -

PROJETO DE LEI Nº 3.263/2025 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil".  RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.  PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.   RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DA RELATORA.

A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 53/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a atuação de Adidos da Polícia Federal no exterior". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 54/2026 - do Sr. Marcel van Hattem - que "solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, os critérios para hospedagem de terceiros e a negativa de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 55/2026 - do Sr. Marcel van Hattem - que "solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a posição do governo brasileiro contrária à classificação de facções criminosas como organizações terroristas e seus impactos na cooperação internacional de segurança". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 56/2026 - do Sr. Marcel van Hattem - que "solicita a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a posição do governo brasileiro contrária à classificação de facções criminosas como organizações terroristas e seus impactos na cooperação internacional de segurança". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 57/2026 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer a realização de audiência pública para debater o papel estratégico das Forças Armadas na defesa nacional, na soberania e nas relações exteriores do Brasil, com a presença dos Comandantes do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Aeronáutica". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 58/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "manifesta REPÚDIO à vergonhosa conduta do General Emílio Vanderlei Ribeiro, chefe da assessoria parlamentar do Exército brasileiro, por intimidação ao Deputado Marcel van Hattem, dentro da Câmara dos Deputados, nas proximidades da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional". APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 59/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "convida o Comandante do Exército, General Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, para prestar esclarecimentos sobre conduta de oficial-general em face de parlamentar desta Comissão". APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 60/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, a adoção de providências para o afastamento do General, Emílio Vanderlei Ribeiro, da Assessoria Parlamentar do Exército, em razão de conduta incompatível com a Constituição Federal". RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO AUTOR. 9 - REQUERIMENTO Nº 61/2026 - do Sr. Helio Lopes - que "requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca das repercussões diplomáticas de relatório do Comitê de Apropriações da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos referente ao orçamento para o ano fiscal de 2027, que aponta possíveis práticas de tráfico de pessoas no âmbito do Programa Mais Médicos, bem como sobre os riscos de sanções internacionais e seus impactos para a imagem do Brasil. " APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 10 - MENSAGEM Nº 94/2026 - do Poder Executivo - (OF 105/2026) - que "submete á apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de outubro de 2024" RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.265/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "instituí no Calendário Nacional o dia 09 de janeiro como data de combate à Perfídia". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 11/12/2024. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 11/12/2024. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.996/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "dispõe sobre a proibição de ingresso no território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação, com Emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA À DEPUTADA SÂMIA BOMFIM. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.154/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". (Apensados: PL 2363/2023, PL 3532/2023 e PL 5803/2025) RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste e dos PL's 2.363/2023, 3.532/2023 e 5.803/2025, apensados, com Substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR. VISTA À DEPUTADA SÂMIA BOMFIM. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.396/2025 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas. " RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. LIDO O PARECER DO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.263/2025 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil". RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DA RELATORA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às treze horas e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Marina Albuquerque Costa, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.