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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 14ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE MAIO DE
2026
Às onze horas e trinta e um minutos do dia seis de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) deputados(as) Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Presidente; General Girão, Marcel van Hattem e Evair Vieira de Melo - Vice-Presidentes; Átila Lins, Baleia Rossi, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Dilceu Sperafico, Flávio Nogueira, Gervásio Maia, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Lêda Borges, Marina Silva, Mario Frias, Pastor Eurico, Rodrigo Valadares e Vinicius Carvalho - Titulares; Adilson Barroso, Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Delegado Fabio Costa, Fausto Jr., Fausto Pinato, General Pazuello, Guilherme Uchoa, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Jorge Braz, Lucas Redecker, Luiz Carlos Hauly, Pr. Marco Feliciano, Sâmia Bomfim e Sargento Fahur - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Delegado Caveira, Fred Linhares, Leonardo Monteiro e Lincoln Portela, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aécio Neves, Arlindo Chinaglia, Arthur Oliveira Maia, Carlos Zarattini, Célio Silveira, Eros Biondini, Filipe Barros, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Padovani, Stefano Aguiar e Yandra Moura. Justificou a ausência o deputado Arthur Oliveira Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 13ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 29 de abril de 2026, tendo dispensado a sua leitura nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, leu o seguinte EXPEDIENTE: “1) Antes de iniciarmos a pauta, quero registrar três preocupações que se conectam diretamente com o papel desta Comissão: a autoridade do Parlamento, a preservação das instituições de Estado e a defesa de comunidades historicamente ligadas ao Brasil no cenário internacional. A primeira preocupação diz respeito ao episódio envolvendo o Deputado Marcel van Hattem, que teria sofrido tentativa de coerção pelo Chefe da Assessoria Parlamentar do Exército. Isso é inadmissível. O Parlamento não é extensão de quartel. Deputado não recebe enquadramento de assessor militar. Nenhum agente público, fardado ou não, tem autoridade para constranger um representante eleito no exercício do seu mandato. A segunda preocupação é institucional. As Forças Armadas, a Polícia Federal e todas as estruturas de segurança do Estado só serão respeitadas se tiverem coragem de separar a instituição daqueles que eventualmente a comprometem. Defender uma instituição não é blindar qualquer pessoa que esteja dentro dela. Defender uma instituição é exigir honra, disciplina, legalidade e respeito à Constituição e expurgar aqueles que cometem abusos e ilegalidades. Quando uma instituição protege erros, abusos ou ordens ilegais, ela perde a confiança da sociedade. E sem confiança pública, nenhuma instituição se sustenta. Perde legitimidade, perde apoio, perde orçamento e, com o tempo, perde sua própria razão pública de existir. Quem sempre defendeu as forças de segurança e as Forças Armadas foi a opinião pública que valoriza ordem, a soberania e a legalidade. Mas essa opinião pública não aceitará ser usada como escudo para abusos. A terceira preocupação é internacional. Chegou a esta Comissão uma manifestação de repúdio às recentes mudanças na Itália que atingem o reconhecimento da cidadania italiana por descendência, o chamado iure sanguinis. O Brasil abriga uma das maiores comunidades de descendentes italianos do mundo. São famílias que preservam sobrenomes, cultura, memória e pertencimento por gerações. Respeitamos a soberania da República Italiana. Mas soberania não pode ser confundida com ruptura histórica. Uma diáspora não é peso administrativo. É patrimônio humano, cultural e diplomático de uma nação. Por isso, fazemos um apelo diplomático às autoridades italianas: que haja diálogo, transição, segurança jurídica e respeito aos descendentes que, por décadas, confiaram em uma tradição jurídica consolidada. Não se trata de privilégio. Trata-se de reconhecimento, pertencimento e justiça histórica. A Itália é referência de civilização, direito, família e cultura. Exatamente por isso, seus filhos espalhados pelo mundo não podem ser tratados como estrangeiros indesejados, sobretudo quando eles ainda portam essa historicidade cultural. Por fim, registro também que qualquer cooperação internacional no combate ao crime organizado, inclusive eventual diálogo entre Brasil e Estados Unidos, deve ser conduzida com soberania, reciprocidade e transparência. O Brasil não pode vender discurso anti-imperialista para consumo interno e, ao mesmo tempo, ceder silenciosamente nos bastidores. Relação internacional séria não se faz com teatro ideológico. Faz-se com interesse nacional. Esta Comissão seguirá vigilante. 2) Destaco que em 5 de maio foi celebrado o Dia do Expedicionário, que relembra os militares que formaram a Força Expedicionária Brasileira (FEB), tropa que combateu o nazifascismo na Segunda Guerra Mundial. A Força Expedicionária Brasileira, criada em 1943, reuniu brasileiros de diferentes partes do país formando um efetivo de aproximadamente 25 mil militares sob o comando do General Mascarenhas de Moraes. Em julho de 1944, os primeiros cinco mil soldados da FEB desembarcaram em Nápoles, na Itália, rumo à guerra. Foi a primeira vez na história que tropas da América do Sul cruzaram o Oceano Atlântico para lutar no continente europeu. 3) Em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, dou conhecimento de que os deputados Arthur Oliveira Maia, Célio Silveira, Evair Vieira de Melo e Padovani apresentaram Escusas para a Reunião de Audiência Pública Extraordinária realizada em 28 de abril de 2026 nesta Comissão. 4) Convido todos os membros deste Colegiado a participarem do receptivo à Delegação do Royal College of Defence Studies de Londres/Reino Unido, composta por oficiais militares de alta patente e líderes civis de diversas partes do mundo, que visita esta Comissão na tarde de hoje. O encontro terá lugar neste plenário, logo mais, às 15h.” Fizeram uso da palavra os deputados Cabo Gilberto Silva, Marcel van Hattem e General Girão. ORDEM DO DIA: O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação em bloco dos requerimentos constantes da Pauta. O Deputado Cabo Gilberto Silva solicitou a retirada de pauta do Requerimento nº 60/2026, de sua autoria, sendo prontamente atendido pelo Presidente. Diante da aquiescência do Plenário, o Presidente anunciou a votação em bloco dos requerimentos 53/2026, 54/2026, 55/2026, 56/2026, 57/2026, 58/2026, 59/2026 e 61/2026. Em Votação em bloco, foram aprovados os requerimentos 53/2026, 54/2026, 55/2026, 56/2026, 57/2026, 58/2026, 59/2026 e 61/2026. Fez uso da palavra o Deputado Hélio Lopes. 1 - REQUERIMENTO Nº 53/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a atuação de Adidos da Polícia Federal no exterior". Aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 54/2026 - do Sr. Marcel van Hattem - que "solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, os critérios para hospedagem de terceiros e a negativa de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação". Aprovado o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 55/2026 - do Sr. Marcel van Hattem - que "solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a posição do governo brasileiro contrária à classificação de facções criminosas como organizações terroristas e seus impactos na cooperação internacional de segurança". Aprovado o requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 56/2026 - do Sr. Marcel van Hattem - que "solicita a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a posição do governo brasileiro contrária à classificação de facções criminosas como organizações terroristas e seus impactos na cooperação internacional de segurança". Aprovado o requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 57/2026 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer a realização de audiência pública para debater o papel estratégico das Forças Armadas na defesa nacional, na soberania e nas relações exteriores do Brasil, com a presença dos Comandantes do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Aeronáutica". Aprovado o requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 58/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "manifesta REPÚDIO à vergonhosa conduta do General Emílio Vanderlei Ribeiro, chefe da assessoria parlamentar do Exército brasileiro, por intimidação ao Deputado Marcel van Hattem, dentro da Câmara dos Deputados, nas proximidades da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional". Aprovado o requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 59/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "convida o Comandante do Exército, General Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, para prestar esclarecimentos sobre conduta de oficial-general em face de parlamentar desta Comissão". Aprovado o requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 60/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, a adoção de providências para o afastamento do General, Emílio Vanderlei Ribeiro, da Assessoria Parlamentar do Exército, em razão de conduta incompatível com a Constituição Federal". Retirado de pauta, a pedido do autor. 9 - REQUERIMENTO Nº 61/2026 - do Sr. Helio Lopes - que "requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca das repercussões diplomáticas de relatório do Comitê de Apropriações da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos referente ao orçamento para o ano fiscal de 2027, que aponta possíveis práticas de tráfico de pessoas no âmbito do Programa Mais Médicos, bem como sobre os riscos de sanções internacionais e seus impactos para a imagem do Brasil. " Aprovado o requerimento. 10 - MENSAGEM Nº 94/2026 - do Poder Executivo - (OF 105/2026) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de outubro de 2024" RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. Assumiu a presidência o Deputado General Girão. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.265/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "instituí no Calendário Nacional o dia 09 de janeiro como data de combate à Perfídia". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 11/12/2024. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 11/12/2024. Em votação, foi aprovado o parecer. Fizeram uso da palavra os deputados Cabo Gilberto Silva, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Marcel van Hattem. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.996/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "dispõe sobre a proibição de ingresso no território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Lido o parecer pelo Relator. Vista à Deputada Sâmia Bomfim. Reassumiu a presidência o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.154/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". (Apensados: PL 2363/2023, PL 3532/2023 e PL 5803/2025) RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste e dos PL's 2.363/2023, 3.532/2023 e 5.803/2025, apensados, com Substitutivo. O Presidente anunciou a existência de Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim. Encaminharam a favor e contra os deputados Sâmia Bomfim e Cabo Gilberto Silva, respectivamente. Em votação, foi rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Passou-se à apreciação do PL 2.154/2023. Lido o parecer do Relator. Vista à Deputada Sâmia Bomfim. Fez uso da palavra o Deputado Delegado Caveira. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.396/2025 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas. " RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Lido o parecer do Relator. Vista ao Deputado Cabo Gilberto Silva. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.263/2025 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil". RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, a pedido da relatora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e seis minutos, ao tempo em que convocou os nobres pares para as seguintes atividades que seriam realizadas na Comissão na quarta-feira seguinte, dia 13 de maio, no Plenário 3: 1- Reunião de audiência pública às 9H30, com a presença do Diretor-Geral da Polícia Federal, Senhor Andrei Rodrigues, em atendimento aos requerimentos números 45 e 46 de 2026, aprovados na Comissão; 2- e, na sequência, às 11H30, reunião deliberativa com pauta a ser divulgada oportunamente. E, para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
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