Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

RECURSO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1/05 - do Sr. João Leão - que "recorre contra a decisão da Presidência no sentido de que o Requerimento nº 3, de 2005-CN, que "Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma do art. 21 do Regimento Interno do Congresso Nacional, a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar as causas e conseqüências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos", preenche os requisitos constitucionais e regimentais para que produza seus efeitos".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pelo provimento parcial, para limitar o objeto da investigação parlamentar ao fato determinado indicado na ementa e no primeiro parágrafo deste requerimento, - CPI dos Correios -, ficando excluídas as referências seguintes e prejudicada parcialmente a proposição.
O Deputado Paulo Magalhães apresentou voto em separado em 07/06/2005.
(Avulso Nº 580)