TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Deliberação das Indicações às programações da LOA 2026 oriundas das emendas da Comissão RP-8

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 22/2026 - do Sr. Bruno Ganem - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) para debater a superação da pobreza como prioridade na agenda pública brasileira".

REQUERIMENTO Nº 23/2026 - do Sr. Bruno Ganem - que "requer o aditamento ao Requerimento n.º 17/2026 CPASF, a fim de substituir a CTRABALHO pela CASP na realização de audiência pública conjunta com a CPASF, para debater a importância da Auditoria Fiscal do Trabalho no Brasil, seus impactos previdenciários e a necessidade de aproveitamento dos candidatos de todo o cadastro reserva dos aprovados no concurso público vigente".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 72/2025 - da Sra. Socorro Neri - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar o abandono afetivo como crime, aumentando a pena e destacando sua gravidade".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 72/2025, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 142/2026 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou adolescente".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.893/2021 - do Sr. Marcelo Moraes - que "dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos".
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PARECER: pela aprovação do PL 2893/21, dos PLs 2156/22, 3309/23, 4113/23, e 4651/23, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator, Deputado Castro Neto (MDB-PI), em 06/05/2026.

PROJETO DE LEI Nº 177/2024 - do Sr. Saullo Vianna - que "“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL nº 177/2024, e do PL nº 349/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 1.430/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "cria o Cadastro Nacional de Creches para crianças em pré-escolas da educação infantil. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 3.181/2024 - do Sr. Augusto Puppio - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória a realização do exame para diagnóstico de pé torto congênito em recém-nascidos".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.632/2024 - do Sr. Lincoln Portela - que "institui o Dia Nacional de Doar e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, Deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC), em 06/05/2026.

PROJETO DE LEI Nº 226/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre medidas de segurança no atendimento terapêutico multidisciplinar de crianças com deficiência".
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação do PL 225/2026 e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 722/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "cria os Centros de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.344/2025 - da Sra. Denise Pessôa - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular o direito a alimentos".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.709/2025 - do Sr. José Priante - que "institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Populações Ribeirinhas em Situação de Vulnerabilidade (PNAIR) e dá outras providências"
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 3709/2025, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.043/2025 - da Sra. Ana Paula Leão - que "altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para fixar diretrizes a serem observadas na Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e ações prioritárias de enfrentamento da violência sexual contra a criança e o adolescente".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 4043/2025 e do PL 6196/2025, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), em 06/05/2026.

PROJETO DE LEI Nº 4.547/2025 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera a Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, para incluir diretrizes programáticas para o fortalecimento do empreendedorismo entre os direitos assegurados aos jovens".
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator, Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), em 06/05/2026.