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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2026.
(Pendente de Aprovação)
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Às
quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia cinco de maio de dois mil
e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público,
no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Delegada Ione - Presidente; Alice Portugal,
Pastor Sargento Isidório, Paulo Lemos, Professora Luciene Cavalcante e
Sâmia Bomfim - Titulares; André Figueiredo, Capitão Alden, Fernanda
Melchionna, João Maia, Kim Kataguiri, Prof. Reginaldo Veras, Reimont e
Waldemar Oliveira - Suplentes. Registraram presença também os Deputados
Eriberto Medeiros, Fred Linhares e Ricardo Ayres, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Lindenmeyer, Bruno
Farias e Luiz Gastão. ABERTURA: Havendo
número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação as atas das reuniões anteriores (8ª e 9ª). Em
votação, as atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: A Presidente
informou que o expediente estava publicado na página da
Comissão. ORDEM DO DIA: A
- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
27/2026 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de
Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço
Público, para debater a situação atual, os desafios e as perspectivas da
Universidade do Distrito Federal – UnDF". APROVADO O
REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 28/2026 - da
Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de audiência
pública, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público – CASP,
com a finalidade de debater a regulamentação da Convenção nº 151 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a negociação coletiva no
serviço público brasileiro". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO O
DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS. APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO
PARA INCLUIR O REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DOS
MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS (FENAMP), REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (ASSEJUS), REPRESENTANTE DA
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS (FENAJUD) E
O DR. ROBSON BARBOSA, ESPECIALISTA EM LIBERDADE SINDICAL E AUTOR DA OBRA
NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO, A PEDIDO DO DEPUTADO PROF.
REGINALDO VERAS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº
4.569/2024 - do Sr. Professor Alcides - que "revoga a alínea “c”,
do inciso V e acrescenta o inciso IX, ambos do art. 73, da Lei nº 9.504 de
30 de setembro de 1997 (Lei Geral das Eleições). " (Apensado: PL
1128/2025) RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação deste e
do PL 1128/2025, apensado, na forma do substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI
Nº 722/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de
renda ao benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril
de 2012, percebido pelos portadores de doenças graves". RELATOR: Deputado
PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº
2.518/2024 - da Sra. Tabata Amaral - que "dispõe sobre a
mensuração do bem-estar subjetivo dos cidadãos e o seu uso na formulação e
avaliação de políticas públicas". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.697/2025 - da
Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de
2024, para vedar o recebimento de créditos de carbono por entes públicos
em áreas ocupadas por particulares não regularizadas fundiariamente.
Adiciona à lei os artigos 15-A e parágrafos, 15-B, 15-C, 15-D e 15-E e
parágrafos". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação do
Projeto de Lei nº 1.697/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº
7.223/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "cria o Selo Nacional de
Combate ao Assédio no Serviço Público, reconhecendo órgãos que mantenham
protocolos eficazes de prevenção e apuração de assédio moral e sexual".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação do PL nº 7.223,
de 2025, na forma do substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e
dez minutos. E, para constar, eu, Calebe Nunes Silva, Secretário-Executivo,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente,
Deputada Delegada Ione, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |