TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.027/2025 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e Antígua e Barbuda, assinado em Kingstown, São Vicente e Granadinas, em 1º de março de 2024".
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2024 - da Sra. Loreny - que "altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para permitir que empregadores utilizem recursos do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para indenizar trabalhadores vítimas de acidentes de trânsito no trajeto para o trabalho, tornando o processo mais ágil e reduzindo custos. "
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela rejeição. (Não membro)

PROJETO DE LEI Nº 19/2026 - do Sr. Carlos Zarattini - que "estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 276/2026 - da Sra. Delegada Ione - que "aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.082/2025 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer prazo para aferição de medidores de velocidade, estabelecer prazo máximo para o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, alterar as regras de notificação de infrações de trânsito e acrescentar às destinações das multas de trânsito repasses ao Fundo Nacional de Saúde e ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para acrescentar multas de trânsito às fontes de recurso dos referidos Fundos. "
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela aprovação, com emenda. (Não membro)

PROJETO DE LEI Nº 8.089/2014 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar a existência de pontos de conexão elétrica nos ônibus utilizados no serviço de transporte público coletivo de passageiros".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

PROJETO DE LEI Nº 2.760/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe a cobrança pelas concessionárias de rodovia de taxa pelo uso da faixa de domínio pelos Municípios para obras de infraestrutura.
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação do PL 2760/19 e do PL 5617/23, apensado, com substitutivo; e pela rejeição do PL 1180/25, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.186/2019 - do Sr. Alencar Santana Braga - que "altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho.

PROJETO DE LEI Nº 1.471/2022 - dos Srs. Felício Laterça e Delegado Pablo - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros".
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
PARECER: pela aprovação do PL 1471/22, e dos PLs 1484/22, 2901/23, 4751/23, 5283/23, 5284/23, 1043/24 e 2295/24, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL 1788/22, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 271/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do PL 897/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.295/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros. "
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela aprovação do PL 1295/24, do PL 4073/24, apensado, da Emenda 1/25 apresentada nesta comissão, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

PROJETO DE LEI Nº 2.433/2024 - do Sr. Leo Prates - que "estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências"
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 685/2025 - da Sra. Socorro Neri - que "altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de dois assentos adaptados a pessoas com obesidade mórbida - grau III"
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação do PL 685/25 e do PL 4477/25, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.439/2025 - do Sr. Neto Carletto - que "dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte aéreo para aposentados do INSS em deslocamento para tratamento médico indispensável".
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.576/2025 - do Sr. Bibo Nunes - que "cria programa de auxílio aos proprietários de veículos movidos a diesel, Programa Diesel Justo".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.759/2025 - do Sr. Gabriel Nunes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas exclusivas para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias urbanas".
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

PROJETO DE LEI Nº 1.834/2025 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "denomina “Rodovia Romildo Bolzan” o trecho da rodovia federal BR-101 compreendido entre o entroncamento com a BR-290, no município de Osório, e o ponto final da BR-101 no município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.094/2025 - da Sra. Katia Dias - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para autorizar o uso de sinalização especial por veículos utilizados exclusivamente no transporte de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante, com o objetivo de garantir prioridade de tráfego e segurança nas operações".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. (Não membro)

PROJETO DE LEI Nº 5.052/2025 - do Sr. Diego Garcia - que "dispõe sobre o transporte gratuito de dispositivos de retenção infantil em viagens aéreas e sobre o fornecimento gratuito desses equipamentos por locadoras de veículos, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.678/2025 - do Sr. José Nelto - que "denomina “Viaduto Orlandine José Resende” o viaduto situado na interseção da BR-050 com o acesso ao bairro Castelo Branco, no Município de Catalão, Estado de Goiás"
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.679/2025 - do Sr. José Nelto - que "denomina “Viaduto Dr. Gustavo Albino Silva” o viaduto situado na Rodovia BR- 050, próximo ao bairro Pontal Norte, no Município de Catalão, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.902/2025 - do Sr. Cobalchini - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar o trecho da marginal da Rodovia BR-101, entre os quilômetros 45,3 e 46,7, localizado no Município de Joinville – SC, de “Alido Bonessi”".
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação.