TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 54/2026 - do Sr. Ricardo Ayres - que "solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais destinados à construção, manutenção e recente intervenção na ponte sobre o Rio Araguaia, localizada na BR-230 (Rodovia Transamazônica), que interliga os municípios de Araguatins/TO e Palestina do Pará/PA, atualmente interditada pelo DNIT para avaliação técnica estrutural".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.027/2025 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e Antígua e Barbuda, assinado em Kingstown, São Vicente e Granadinas, em 1º de março de 2024".
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 19/2026 - do Sr. Carlos Zarattini - que "estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 276/2026 - da Sra. Delegada Ione - que "aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 8.089/2014 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar a existência de pontos de conexão elétrica nos ônibus utilizados no serviço de transporte público coletivo de passageiros".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

PROJETO DE LEI Nº 2.760/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe a cobrança pelas concessionárias de rodovia de taxa pelo uso da faixa de domínio pelos Municípios para obras de infraestrutura.
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação do PL 2760/19 e do PL 5617/23, apensado, com substitutivo; e pela rejeição do PL 1180/25, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.186/2019 - do Sr. Alencar Santana Braga - que "altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho.

PROJETO DE LEI Nº 1.471/2022 - dos Srs. Felício Laterça e Delegado Pablo - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros".
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
PARECER: pela aprovação do PL 1471/22, e dos PLs 1484/22, 2901/23, 4751/23, 5283/23, 5284/23, 1043/24 e 2295/24, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL 1788/22, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 271/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do PL 897/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.295/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros. "
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela aprovação do PL 1295/24, do PL 4073/24, apensado, da Emenda 1/25 apresentada nesta comissão, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

PROJETO DE LEI Nº 685/2025 - da Sra. Socorro Neri - que "altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de dois assentos adaptados a pessoas com obesidade mórbida - grau III"
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação do PL 685/25 e do PL 4477/25, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.439/2025 - do Sr. Neto Carletto - que "dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte aéreo para aposentados do INSS em deslocamento para tratamento médico indispensável".
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.576/2025 - do Sr. Bibo Nunes - que "cria programa de auxílio aos proprietários de veículos movidos a diesel, Programa Diesel Justo".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.759/2025 - do Sr. Gabriel Nunes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas exclusivas para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias urbanas".
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

PROJETO DE LEI Nº 1.834/2025 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "denomina “Rodovia Romildo Bolzan” o trecho da rodovia federal BR-101 compreendido entre o entroncamento com a BR-290, no município de Osório, e o ponto final da BR-101 no município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.052/2025 - do Sr. Diego Garcia - que "dispõe sobre o transporte gratuito de dispositivos de retenção infantil em viagens aéreas e sobre o fornecimento gratuito desses equipamentos por locadoras de veículos, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.678/2025 - do Sr. José Nelto - que "denomina “Viaduto Orlandine José Resende” o viaduto situado na interseção da BR-050 com o acesso ao bairro Castelo Branco, no Município de Catalão, Estado de Goiás"
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.679/2025 - do Sr. José Nelto - que "denomina “Viaduto Dr. Gustavo Albino Silva” o viaduto situado na Rodovia BR- 050, próximo ao bairro Pontal Norte, no Município de Catalão, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.902/2025 - do Sr. Cobalchini - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar o trecho da marginal da Rodovia BR-101, entre os quilômetros 45,3 e 46,7, localizado no Município de Joinville – SC, de “Alido Bonessi”".
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação.