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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia seis de maio
de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Plenário 7 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Bruno Ganem - Presidente; Benedita da Silva, Castro Neto,
Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Filipe Martins, Laura Carneiro,
Missionário José Olimpio, Nely Aquino, Pastor Diniz e Silvio Antonio -
Titulares; Daniela do Waguinho, Leandre, Messias Donato e Rosangela Gomes
- Suplentes. Registraram presença também os Deputados Dr. Luiz Ovando,
Eriberto Medeiros, Fred Linhares e Ricardo Ayres, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Amanda Gentil, Andreia
Siqueira, Josivaldo Jp, Meire Serafim, Pastor Sargento Isidório e Rogéria
Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: A – Expedientes recebidos –
29/04/2026 a 05/05/2026 -
Data: 29/04/2026 -
1. OFÍCIO CIRCULAR 17/26 - CEDES, por meio do qual o Presidente do
Centro de Estudos e Debates Estratégicos convidou para participar da
Conferência Estratégica “Avaliação de Custo-Benefício e Políticas Públicas
Baseadas em Evidências”, a realizar-se às 14h30 do dia 13 de maio de 2026,
no Auditório Nereu Ramos. Data: 04/05/2026 - 2. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da
qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão
Solene em Homenagem aos 40 anos da Associação Brasileira de Assistência às
Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias - ABRACE, a
realizar-se às 15h do dia 11 de maio de 2026, no Plenário Ulysses
Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Rodrigo Rollemberg. 3.
MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por
meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a
Sessão Solene em Homenagem aos 217 anos da Polícia Militar do Distrito
Federal - PMDF, a realizar-se às 10h do dia 11 de maio de 2026, no
Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados
Alberto Fraga e Bia Kicis. 4. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Financeira, por meio da qual o
Sr. Presidente daquele colegiado divulgou o calendário de tramitação da
Medida Provisória nº 1354/2026. Data: 05/05/2026 - 5. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização Financeira, por meio da qual o Sr. Presidente daquele
colegiado divulgou o calendário de tramitação da Medida Provisória nº
1356/2026. 6. MENSAGEM ELETRÔNICA,
da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem aos 341 anos de existência da Irmandade de Nossa Senhora do
Rosário dos Homens Pretos e 194 anos da Sociedade Protetora dos
Desvalidos, a realizar-se às 11h do dia 12 de maio de 2026, no Plenário
Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Lídice da Mata.
7. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP),
por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a
Sessão Solene em Homenagem aos Bois do Festival Folclórico de Parintins,
município do Estado do Amazonas, a realizar-se às 9h do dia 12 de maio de
2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do
Deputado Saullo Vianna. B – Matérias distribuídas aos Relatores -
Data: 04/05/2026 - 8. À Deputada Ana Paula Lima: Projeto de Lei Nº
6.431/19, Projeto de Lei Nº 1.710/20, Projeto de Lei Nº 2.025/24, Projeto
de Lei Nº 5.992/25 e Projeto de Lei Nº 813/26; 9. À Deputada Benedita da
Silva: Projeto de Lei Nº 5.585/23; 10. À Deputada Laura Carneiro: Projeto
de Lei Nº 4.674/24; 11. À Deputada Leandre: Projeto de Lei Nº 2.810/24.
Data: 05/05/2026 - 12. À Deputada Amanda Gentil: Projeto de Lei Nº
6.879/25 e Projeto de Lei Nº 963/26; 13. À Deputada Ana Paula Lima:
Projeto de Lei Nº 1.042/26; 14. À Deputada Andreia Siqueira: Projeto de
Lei Nº 1.228/26; 15. À Deputada Benedita da Silva: Projeto de Lei Nº
6.857/25 e Projeto de Lei Nº 1.150/26; 16. À Deputada Daniela do Waguinho:
Projeto de Lei Nº 864/26 - do Sr. Pastor Gil; 17. À Deputada Julia
Zanatta: Projeto de Lei Nº 751/26; 18. À Deputada Laura Carneiro: Projeto
de Lei Nº 924/26; 19. À Deputada Meire Serafim: Projeto de Lei Nº
1.188/26; 20. À Deputada Nely Aquino: Projeto de Lei Nº 628/26 e Projeto
de Lei Nº 1.191/26; 21. Ao Deputado Pastor Diniz: Projeto de Lei Nº
6.460/25; e 22. À Deputada Silvia Cristina: Projeto de Lei Nº 37/26.
ORDEM DO DIA: A
- DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES ÀS PROGRAMAÇÕES DA LOA 2026 ORIUNDAS DE
EMENDAS: O
Presidente comunicou que foram feitas as indicações referentes às emendas
apresentadas à Lei Orçamentária de 2026, nos termos do artigo 5º da Lei
Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº
01/2006-CN. Em seguida, em votação simbólica, a Comissão deliberou e aprovou as indicações conforme
planilha anexa. Os seguintes itens foram retirados da pauta de ofício,
a pedido de seus relatores: Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.632/2024 e
Item 12 - PROJETO DE LEI Nº
4.547/2025. O
Presidente, na sequência, submeteu à apreciação do colegiado o seguinte
bloco de requerimentos de inversão de pauta: Item 1
- PROJETO DE LEI Nº 1.523/2025, Item 8 -
PROJETO DE LEI Nº 3.457/2025, Item 11 - PROJETO DE LEI Nº
4.226/2025, Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 139/2026 e Item 14 -
PROJETO DE LEI Nº 146/2026. Em votação, o bloco de inversões foi
REJEITADO. Passou-se à deliberação dos itens na sequência da pauta:
Item
1 - PROJETO DE LEI Nº 1.523/2025 - do Sr. Bruno Ganem - que
"altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da
Internet, para aumentar as penas e criar dispositivos legais específicos
para punir severamente a chantagem e outros crimes cibernéticos cometidos
contra crianças e adolescentes". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1523/2025, do Substitutivo Adotado da
Comissão de Comunicação, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER, POR SOLICITAÇÃO DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES (REPUBLIC-RJ), NOS
TERMOS DO ART. 57, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO. APROVADO O PARECER.
USOU DA PALAVRA O DEPUTADO BRUNO GANEM (PODE-SP), AUTOR DO PROJETO.
2
- PROJETO DE LEI Nº 3.679/2020 - do Sr. Emanuel Pinheiro
Neto e outros - que "dispõe sobre a restituição de valores creditados em
instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses
coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do
sistema previsto". RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO
O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FILIPE MARTINS (PL-TO), PELO DEPUTADO
SILVIO ANTONIO (PL-MA). APROVADO O PARECER. Por solicitação da
Deputada Rosângela Gomes e com a concordância do Plenário, o item 7 foi
apreciado antes do item 5 da pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/2025 -
da Sra. Camila Jara - que "acrescenta o § 6º ao artigo 50 da Lei nº
11.343/2006 – Lei de Drogas, para prever o dever da autoridade policial de
comunicação de prisões em flagrante ao Conselho Tutelar da respectiva da
localidade nas hipóteses em que houver filhos menores de dezoito anos de
idade no ato". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação,
com três emendas. DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES
(REPUBLIC-RJ), NOS TERMOS DO ART. 57, INCISO VI DO REGIMENTO INTERNO.
APROVADO O PARECER. USOU DA PALARA A DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES
(REPUBLIC-RJ). 5 - PROJETO DE
LEI Nº 1.005/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "altera a Lei nº
8.242, de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA
ROGÉRIA SANTOS (REPUBLIC-BA), PELA DEPUTADA DANIELA DO WAGUINHO
(REPUBLIC-RJ). APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.367/2025 - do
Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre o direito ao acesso às instituições de
longa permanência para pessoas idosas e a prioridade deste acesso para a
pessoa idosa em situação de vulnerabilidade que não possua familiares que
possam garantir seus cuidados" RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA
SILVIA CRISTINA (PP-RO), PELA DEPUTADA DANIELA DO WAGUINHO (REPUBLIC-RJ).
APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.457/2025 - do Sr.
Amom Mandel - que "institui o Estatuto do Cuidador Familiar e Informal de
Pessoa com Deficiência". (Apensados: PL 3459/2025, PL 3500/2025 e PL
7177/2025) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do
PL 3457/2025 (principal) e do PL 3459/2025, do PL 3500/2025, e do PL
7177/2025 (apensados), com Substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA,
DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD-RJ), PELA DEPUTADA DANIELA DO WAGUINHO
(REPUBLIC-RJ). APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº
4.226/2025 - da Sra. Maria Arraes - que "acrescenta parágrafo único ao
art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os
Planos de Benefícios da Previdência Social, para autorizar a utilização de
documentos emitidos em nome do pai ou do cônjuge, como meio de comprovação
do exercício de atividade rural pela mulher segurada especial". (Apensado:
PL 6435/2025) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação
do PL 4226/2025 e do PL 6435/2025, apensado, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DA DEPUTADA DANIELA DO
WAGUINHO (REPUBLIC-BA), NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO REGIMENTO INTERNO.
APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 139/2026 - da Sra.
Laura Carneiro - que "altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a
competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses
de crianças e adolescentes". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS
(REPUBLIC-BA), PELA DEPUTADA DANIELA DO WAGUINHO (REPUBLIC-RJ). APROVADO O
PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 146/2026 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para dispor sobre o procedimento para a perda
ou a suspensão do poder familiar". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA
SANTOS (REPUBLIC-BA), PELA DEPUTADA DANIELA DO WAGUINHO (REPUBLIC-RJ).
APROVADO O PARECER. Os
itens 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.893/2021 e 10 - PROJETO DE LEI Nº
4.043/2025 não foram deliberados em razão da ausência dos respectivos
relatores, e em razão da retirada de ofício do item 10, o requerimento de
retirada de pauta respectivo, apresentado pela Deputada Chris Tonietto,
restou prejudicado. O item 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.709/2025 não foi
deliberado. Revezaram-se na condução dos trabalhos os Deputados Bruno
Ganem e Silvio Antônio. APROVAÇÃO
DA ATA:
Antes do encerramento, o Presidente registrou a presença de alunos do
Colégio Alef Peretz, de São Paulo/SP e colocou em deliberação a ata da
presente reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da
Mesa nº 123, de 2020, ficou dispensada a leitura da ata. Em votação, a ata
foi APROVADA.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e sete
minutos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública para
o dia doze de maio de dois mil e vinte e seis, terça-feira, às quinze
horas, destinada a debater os dez anos da Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal
da Primeira Infância). E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Bruno Ganem, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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