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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 6 DE MAIO DE 2026.
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Às
dez horas e cinquenta e dois minutos do dia seis de maio de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior -
Presidente; Rodrigo de Castro, Julio Arcoverde e Nikolas Ferreira -
Vice-Presidentes; Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Bia
Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Coronel Assis, Coronel Ulysses,
Da Vitoria, Daiana Santos, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro,
Domingos Neto, Domingos Sávio, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Felipe
Francischini, Helder Salomão, José Medeiros, José Rocha, Juarez Costa,
Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos
Pollon, Marcos Soares, Maria Arraes, Maria do Rosário, Marina Silva,
Mersinho Lucena, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Azi, Pr. Marco
Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ribeiro Neto, Ricardo
Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rubens Pereira Júnior, Sâmia
Bomfim, Sérgio Turra, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha,
Waldemar Oliveira e Zé Trovão - Titulares; Adilson Barroso, Alice
Portugal, Aureo Ribeiro, Bacelar, Capitão Augusto, Chris Tonietto, Cleber
Verde, Coronel Fernanda, Daniel Freitas, Danilo Forte, Delegado da Cunha,
Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj,
Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Dorinaldo Malafaia, Felipe
Carreras, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Hildo Rocha, Hugo Leal, Julia
Zanatta, Julio Cesar Ribeiro, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Luiz
Carlos Motta, Luiz Gastão, Maurício Carvalho, Nilto Tatto, Paulo
Abi-Ackel, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Pompeo de Mattos, Professora
Luciene Cavalcante, Rafael Simoes, Sidney Leite, Silvia Cristina, Soraya
Santos, Tabata Amaral e Thiago Flores - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Dr. Daniel Soranz, Fred Linhares e Pastor Eurico, como
não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Acácio Favacho,
Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira Maia,
Elcione Barbalho, Eunício Oliveira, Félix Mendonça Júnior, Paulo Magalhães
e Paulo Teixeira. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda reunião,
realizada no dia cinco de maio de dois mil e vinte seis. Em votação, Ata
foi aprovada. O Presidente informou ao Plenário que foi tornada sem efeito
a aprovação em Bloco do PDL 451/2025, na data de ontem, incluído por erro
material. EXPEDIENTE:
Não
houve.
ORDEM DO DIA: Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em bloco. Bloco de Serviço de radiodifusão, item 09,
aprovado.
Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a seguir solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens indicados: José Medeiros Item
19 - PL 1.283/2024; Ana Paula Lima Item 2 - PL 3.071/2015; Rubens Pereira
Júnior Item 19 - PL 1.283/2024; Carlos Jordy Item 3 - PL 4322/2024; Julia
Zanatta Item 13 - PL 401/2020; Coronel Assis Item 1 - REQ 23/2026
CCJC; Sidney Leite Item 16 -
PL 4476/2023; Paulo Abi-Ackel Item 11 - PL 6207/2013; Alencar Santana Item 15 - PL
1868/2021; Lídice da Mata Item 7 - PL 2513/2025; Delegado Paulo Bilynskyj
Item 13 - (repetido) - PL 401/2020; Carlos Sampaio Item 16 - (repetido) -
PL 4476/2023; José Medeiros Item 3 - (repetido) - PL 4322/2024; Tabata
Amaral Item 12 - PL 3514/2019; Sâmia Bomfim
Item 12 - (repetido) - PL 3514/2019; Helder Salomão Item 15 -
(repetido) - PL 1868/2021; Patrus Ananias Item 17 - PL 5622/2023; Erika
Kokay Item 2 - PL 3071/2015; Ana Paula Lima Item 2 - (repetido) - PL
3071/2015; Maria do Rosário Item 19 - (repetido) - PL 1283/2024; Capitão
Alberto Neto Item 5 - PL 8346/2017; Laura Carneiro Item 4 - PL 3244/2020;
Toninho Wandscheer Item 20 - PL 1111/2025; Luiz Couto Item 8 - PL
4220/2025 e Zé Trovão Item 20 - (repetido) - PL 1111/2025. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta. ORDEM
DO DIA: A
- Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 23/2026 -
do Sr. Coronel Assis - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater a proposta de redução da maioridade penal,
no âmbito da PEC Nº 32, de 2015, que tramita nesta Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS
DEPUTADOS CORONEL ASSIS (PL-MT) E SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP). APROVADO O
REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 2
- PROJETO
DE LEI Nº 3.071/2015 - da Sra. Benedita
da Silva - que "altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da
Igualdade Racial) para acrescentar a ''Violência Racial''". RELATORA:
Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa. NÃO
DELIBERADO. PRIORIDADE
3
- PROJETO
DE LEI Nº 4.322/2024 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "dispõe sobre a liberdade de manifestação política no
interior das empresas privadas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alter a Lei nº
9.504 de 1997. RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Retirado de pauta, por acordo,
em 28/04/2026. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO,
DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA SÂMIA BOMFIM,
SUBSCRITO PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADOS SÂMIA BOMFIM E HELDER SALOMÃO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS
DEPUTADOS PATRUS ANANIAS (PT-MG) E CORONEL ASSIS (PL-MT). REJEITADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 18 VOTOS "SIM", 28 VOTOS
"NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 46 VOTOS. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RUBENS PEREIRA JÚNIOR E HELDER
SALOMÃO. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CARLOS JORDY, PELA DEPUTADA
JULIA ZANATTA. Deputado
Helder Salomão levantou Questão de Ordem com base no art., 57, Inciso XI,
RICD. O Deputado Coronel Assis, contraditou baseado no art. 187, RICD. O
Presidente, não atendeu à questão de ordem. VISTA
AO DEPUTADO CORONEL ASSIS. 4
- PROJETO
DE LEI Nº 3.244/2020 - do Senado Federal
- Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de
violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de
família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. " (Apensados: PL
6998/2017 (Apensados: PL 10876/2018 (Apensado: PL 2251/2019) e PL
320/2020), PL 2298/2023 e PL 302/2025) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste dos Projetos de Lei nºs 10.876/2018,
320/2020, 2.251/2019, 6.998/2017, 2.298/2023 e 302/2025, apensados, na
forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada
Laura Carneiro, em 11/03/2026. Vista ao
Deputado Delegado Éder Mauro, em 11/03/2026. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 18/03/2026. Retirado de
pauta, por acordo, em 28/04/2026. NÃO
DELIBERADO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 5
- PROJETO
DE LEI Nº 8.346/2017 - do Sr. Lucio
Mosquini - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja
terra sofra esbulho possessório". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. Retirado de
pauta, por acordo, em 28/04/2026. NÃO
DELIBERADO. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 2.657/2021 - do Sr. Marcelo
Álvaro Antônio - que "impede que o pedófilo seja beneficiado por uma
medida de segurança, obrigando assim, que a pena seja cumprida no sistema
prisional como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime sexual".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, pelo Deputado Pr. Marco
Feliciano, em 28/04/2026. Vista ao
Deputado Patrus Ananias, em 28/04/2026. NÃO
DELIBERADO. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 2.513/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre
os crimes hediondos o crime de capacitismo praticado com violência ou
grave ameaça". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva. NÃO
DELIBERADO. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 4.220/2025 - do Sr. Flávio
Nogueira - que "cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça,
perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em
que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo
de pagamento instantâneo (Pix)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. RELATOR: Deputado LUIZ
COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO
CONSTITUCIONAL 9
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 868/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 113/2025) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Condeúba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. PRIORIDADE
10
- PROJETO
DE LEI Nº 5.074/2016 - do Senado Federal
- Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "dispõe sobre a investigação
criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por
intermédio de conexão ou uso de internet". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e,
no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada nesta Comissão e da
Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Retirado de pauta, por acordo, em
28/04/2026. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 11
- PROJETO
DE LEI Nº 6.207/2013 - do Sr. Walter
Feldman - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que
dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa
Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a
circulação de pedestres e ciclistas". (Apensado: PL 6761/2013) RELATOR:
Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, e das Emendas da
Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela inconstitucionalidade do
Projeto de Lei n° 6.761/2013, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Paulo Abi-Ackel, em 28/04/2026. Vista ao
Deputado Bacelar, em 28/04/2026. Retirado de
pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 05/05/2026. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY
(PT-DF). APROVADO O PARECER. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 3.514/2019 - da Sra. Joenia
Wapichana - que "regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS)
e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de
Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências". RELATORA:
Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de
Saúde, com subemenda, e das Subemendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho;
e pela inconstitucionalidade da Subemenda nº 3 da Comissão de Trabalho.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de
pedido da Relatora, em 16/09/2025. NÃO
DELIBERADO. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 401/2020 - do Sr. Gilson
Marques - que "altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que
altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para
dispor sobre os recintos alfandegados". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
emendas. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA
JULIA ZANATTA. VISTA AO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 3.644/2020 - dos Srs.
Alexandre Padilha e Jorge Solla - que "altera a Lei n° 5.700, de 1° de
setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos
Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do Sistema Único de Saúde e
dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família,
com substitutivo. Lido o Parecer pela
Relatora, Deputada Maria Arraes, em 18/03/2026. Vista à
Deputada Chris Tonietto, em 18/03/2026. NÃO
DELIBERADO. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 1.868/2021 - do Sr. Gustavo
Fruet - que "estabelece diretrizes para a proteção do Patrimônio Cultural
Tombado, institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o
Fundo Nacional do Patrimônio Tombado - FNPT e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Cultura, e da Subemenda da Comissão de
Finanças e Tributação. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Bacelar, em
28/04/2026.
Vista ao
Deputado Pr. Marco Feliciano, em 28/04/2026. NÃO DELIBERADO. 16
- PROJETO
DE LEI Nº 4.476/2023 - do Sr. Caio
Vianna - que "estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a
sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Finanças e Tributação. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA JULIA ZANATTA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E BIA
KICIS. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO AS DEPUTADAS JULIA ZANATTA (PL-SC) E MARIA
DO ROSÁRIO (PT-RS). APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
RESULTADO: 19 VOTOS "SIM", 18 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 37 VOTOS.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS JOSÉ MEDEIROS, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E BIA KICIS. 17
- PROJETO
DE LEI Nº 5.622/2023 - da Sra. Ana
Pimentel - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe
sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação
Ambiental e dá outras providências", para dispor sobre a integração entre
educação ambiental e saúde humana. " RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 18
- PROJETO
DE LEI Nº 6.120/2023 - do Sr. Coronel
Assis - que "estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da
insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a
instauração do incidente de insanidade mental no processo penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941. RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado
Alfredo Gaspar, pela Deputada Laura Carneiro, em 05/05/2026. Vista ao
Deputado Rubens Pereira Júnior, em 05/05/2026. NÃO DELIBERADO. 19
- PROJETO
DE LEI Nº 1.283/2024 - da Sra. Maria do
Rosário - que "acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março
de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa
física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 09/10/2025 e
28/04/2026.
Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, em 08/04/2026. Vista ao
Deputado Carlos Jordy, em 08/04/2026.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS, SUBSCRITO PELA
DEPUTADA JULIA ZANATTA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO AS DEPUTADAS JULIA ZANATTA (PL-SC) E
MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS). REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
RESULTADO: 20 VOTOS "SIM", 26 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 46 VOTOS.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE
DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO,
DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PATRUS
ANANIAS (PT-MG). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E
DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO
DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DO
DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. APROVADO O PARECER.
20
- PROJETO
DE LEI Nº 1.111/2025 - do Sr. Toninho
Wandscheer - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade máxima dos veículos
destinados à formação de condutores". RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Hugo Leal, em 05/05/2026. Retirado de
pauta, por acordo, a pedido do Autor, em 05/05/2026. NÃO DELIBERADO.
Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os
Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder da Fdr PT-PCdoB-PV, Delegado Éder
Mauro, Vice-Líder da Oposição, Julia Zanatta, Vice-Líder do PL,
Coronel Assis Vice-Líder da Minoria, todos com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e
quinze minutos,
antes o Presidente convidou para Audiência Pública, quarta-feira, dia seis
de maio de dois mil e vinte seis, para debater o (REQ 21/2026 CCJC, do
deputado Rodrigo de Castro), que trata sobre a Redução do Imposto sobre
Veículos Automotores. E,
para constar, eu, Thais Leal Osorio, Secretária-executiva, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Leur Lomanto Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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