TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 28/2026 - do Sr. Cleber Verde - que "requer a realização de um seminário sobre “Os Efeitos Econômicos da Reforma Tributária”"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.430/2025 - da Sra. Silvia Cristina - que "institui a campanha “Setembro Dourado”, com o objetivo de conscientizar a população a respeito do câncer infantojuvenil".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2019 - do Sr. Pinheirinho - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados".
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 97/2019; do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e do PLP 196/2020, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/04/2026 e 06/05/2026.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 235/24, e do PLP 19/25, apensado; e, no mérito, pela rejeição dos PLPs 235/24, e 19/25.
Vista ao Deputado Kim Kataguiri, em 06/05/2026.

PROJETO DE LEI Nº 5.946/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica".
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5946/2016, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemendas.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 06/05/2026.

PROJETO DE LEI Nº 4.044/2025 - do Sr. Paulo Litro e outros - que "institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4044/2025, do PL 6066/2025, apensado, e das emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Comunicação - CCOM; e, no mérito, pela aprovação do PL 4044/2025, do PL 6066/2025, apensado, e das emendas 1 e 2 adotadas pela CCOM, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.618/2023 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para atualizar sua terminologia e possibilitar ao doador de recursos aos fundos da pessoa idosa a indicação da destinação desses recursos".
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.618, de 2023; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.799/2024 - do Senado Federal - Jayme Campos - que "institui a Semana Nacional de Educação Cidadã".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 1.439/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº10.925 de 2004.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1439/2022
Retirado de pauta, de ofício, em 29/04/2026 e 06/05/2026.

PROJETO DE LEI Nº 5.636/2023 - do Sr. Felipe Becari - que "altera a legislação trabalhista e previdenciária para dispor sobre a concessão de plano de custeio de serviços veterinários pelo empregador. "
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.636/2023 e do substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº5.636/2023 e do Substitutivo adotado pela CPASF.

PROJETO DE LEI Nº 878/2024 - do Sr. General Pazuello - que "institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 878/2024, na forma do Substitutivo apresentado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CSPCCO; e, no mérito, pela aprovação do PL 878/2024, com substitutivo, e pela pela rejeição do Substitutivo da CSPCCO.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 06/05/2026.

PROJETO DE LEI Nº 3.131/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - que "dispõe sobre a inclusão da informação de "Pessoa com Deficiência" na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença Renal Crônica, em todo o território nacional. "
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 311/2024, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

PROJETO DE LEI Nº 3.552/2024 - do Sr. Marx Beltrão - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Koolen de Vries - KDVS".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3552/2024.

PROJETO DE LEI Nº 4.885/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para instituir incentivos fiscais para municípios que atualizem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL 4885/24; pela adequação financeira e orçamentária do substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação do substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação.

PROJETO DE LEI Nº 876/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - que "dispõe sobre a incorporação de tratamentos hormonais para climatério no Sistema Único de Saúde (SUS)".
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 876/25, e do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 1.855/2025 - do Sr. Rafael Brito - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o respeito às normas de proteção à saúde e à segurança do trabalho nas contratações administrativas de serviços em geral e de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1855/2025.

PROJETO DE LEI Nº 6.450/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e promove alterações em diversos outros diplomas legais, para incluir os programas de assistência psicossocial dentre as diversas destinações dadas aos recursos desse Fundo".
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.