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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 5 DE MAIO DE 2026.
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Às
quatorze horas e cinquenta e dois minutos do dia cinco de maio de dois mil
e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente na Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel
Meira - Presidente; Sargento
Portugal, Capitão Alden e Delegada Ione - Vice-Presidentes; Alberto Fraga,
Alencar Santana, Aluisio Mendes, Antônia Lúcia, Delegado Caveira, Delegado
Fabio Costa, Delegado Paulo Bilynskyj, Dimas Fabiano, Eriberto Medeiros,
Flávio Nogueira, Gustavo Gayer, Pedro Aihara, Ricardo Maia, Sanderson,
Sargento Fahur e Sargento Gonçalves - Titulares; Albuquerque, André
Fernandes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Da Vitoria, Delegado
Bruno Lima, Delegado Palumbo, Evair Vieira de Melo, General Girão, General
Pazuello, Gilvan da Federal, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Marcos Pollon,
Osmar Terra, Pedro Campos, Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli e Zucco -
Suplentes. Registrou presença também o Deputado Fred Linhares, como não
membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Lindenmeyer,
Capitão Augusto, Carlos Sampaio, Coronel Ulysses, Delegada Adriana
Accorsi, Delegado da Cunha, Guilherme Derrite, Messias Donato, Nicoletti,
Pastor Henrique Vieira, Pedro Paulo, Reginaldo Lopes e Roberto Monteiro
Pai. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a ata da 14ª Reunião, realizada em 05 de maio de 2026.
Em
votação, a referida ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente
informou que o expediente está disponível na página eletrônica da
comissão.
ORDEM
DO DIA: Por
acordo, foram incluídos na pauta os seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 214/2026, que
“solicita diligência/visita técnica em algumas unidades da Polícia Militar
baseadas no Complexo do Alemão/Penha, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com
o intuito de observar o cenário de guerra civil, as condições de trabalho
dos Policiais Militares”.
REQUERIMENTO Nº 219/2026, que “requer a aprovação de moção de
repúdio às declarações do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho –
TST, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho”. Em seguida,
a
pedido, retirou de pauta os PROJETOS DE LEI Nºs 248/2024, 3.824/2025,
4.899/2025 e 5.664/2025. Ato
seguinte, submeteu à votação, em bloco, os requerimentos constantes da
pauta.
1 - REQUERIMENTO Nº 214/2026 - do Sr. Sargento Portugal
- que "solicito diligência/visita técnica em algumas unidades da Polícia
Militar baseadas no Complexo do Alemão/Penha, na Cidade do Rio de
Janeiro/RJ, com o intuito de observar o cenário de guerra civil, as
condições de trabalho dos Policiais Militares. " SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR), EVAIR VIEIRA DE MELO
(PP/ES), SANDERSON (PL/RS) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O
REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 219/2026 - do Sr. Gustavo
Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio às declarações do
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, Ministro Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS:
SARGENTO FAHUR (PL/PR), EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES), SANDERSON (PL/RS) E
SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. B - Requerimentos:
3 - REQUERIMENTO Nº 183/2026 - do Sr. Messias Donato - que
"requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça
e Segurança Pública sobre a atuação do oficial de ligação da Polícia
Federal em Miami, junto ao Immigration and Customs Enforcement (ICE), no
episódio que envolveu o ex-Deputado Federal Delegado Alexandre Ramagem e
resultou na expulsão do Delegado Marcelo Ivo de Carvalho". SUBSCREVERAM
O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR), EVAIR VIEIRA DE MELO
(PP/ES), SANDERSON (PL/RS) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O
REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 199/2026 - do Sr. Marcos
Pollon - que "requer que seja enviado convite ao Delegado de Polícia
Federal Marcelo Ivo de Carvalho para prestar esclarecimentos, no âmbito
desta Comissão, acerca de sua atuação funcional em missão internacional
junto a autoridades estrangeiras, especialmente no contexto de sua atuação
como oficial de ligação nos Estados Unidos, bem como sobre os
desdobramentos administrativos de fatos pretéritos relevantes e eventuais
percepções de verbas indenizatórias no exercício da função".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR), EVAIR
VIEIRA DE MELO (PP/ES), SANDERSON (PL/RS) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ).
APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 203/2026 - do Sr.
Pedro Aihara - que "requer que seja aprovada Moção de Louvor e Aplausos ao
Capitão Gilney Ferreira de Oliveira, do Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais (CBMMG), pela heroica atuação no salvamento de um cidadão em
situação de afogamento no Lago de Furnas, em Boa Esperança (MG)".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR), EVAIR
VIEIRA DE MELO (PP/ES), SANDERSON (PL/RS) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ).
APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 204/2026 - do Sr.
Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor ao
advogado Emerson Grigollette pelo seu relevante trabalho na defesa da
liberdade de expressão, especialmente por sua atuação notável junto à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando violações
desse direito fundamental no Brasil". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR), EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES), SANDERSON
(PL/RS) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 7 -
REQUERIMENTO Nº 205/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a
aprovação de Moção de Aplauso ao Sr. Julio Cesar Ocanha de Oliveira, em
reconhecimento à sua atuação na promoção da cultura de segurança,
responsabilidade e liberdade no uso de armas de fogo, em reconhecimento à
sua atuação na promoção da cultura de segurança, responsabilidade e
liberdade no uso de armas de fogo". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR), EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES), SANDERSON
(PL/RS) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 8 -
REQUERIMENTO Nº 206/2026 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi e
outros - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle –CFFC, com o objetivo de
debater mecanismos de fiscalização e controle das apostas esportivas e
respectiva capacidade de resposta pelo poder público, especialmente sobre
a atuação de sites ilegais, irregulares, associação com o crime organizado
e lavagem de dinheiro, bem como a conveniência de sua eventual proibição,
como proposto pelo PL 1.808/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a
promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território
nacional". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON (PL/RS)
E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 9 -
REQUERIMENTO Nº 207/2026 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer a
concessão de Moção de Apoio à atriz Cássia Kiss, repudiando a perseguição
ideológica e reafirmando o compromisso com a segurança de mulheres e
crianças contra os riscos da ideologia de gênero em espaços de intimidade
biológica". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR
(PL/PR), EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES), SANDERSON (PL/RS) E SARGENTO
PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº
208/2026 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer a aprovação de Moção
de Aplausos e Louvor à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul,
pela atuação firme e eficaz no combate à invasão de propriedade rural no
município de Amambai/MS. " SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS:
SARGENTO FAHUR (PL/PR), EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES), SANDERSON (PL/RS) E
SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 11 -
REQUERIMENTO Nº 209/2026 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer a
aprovação de Moção de Apoio ao Deputado Federal Marcel van Hattem
(NOVO/RS), repudiando veementemente a tentativa de intimidação física e
institucional contra o parlamentar e reafirmando a natureza absoluta e
sagrada da Imunidade Parlamentar prevista no Art. 53 da Constituição
Federal". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR
(PL/PR), EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES), SANDERSON (PL/RS) E SARGENTO
PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº
210/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de
Moção de Louvor em homenagem aos policiais militares 2º Sgt Valdeci, 3º
Sgt Araújo e Cb Silva Jr., pela atuação firme, técnica e proporcional em
ocorrência envolvendo indivíduo armado com facas nas imediações do
Shopping Midway Mall, em Natal/RN". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR), EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES), SANDERSON
(PL/RS) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 13 -
REQUERIMENTO Nº 211/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a
aprovação de Moção de Repúdio às declarações proferidas pela cantora
Daniela Mercury, em que generaliza e deslegitima a atuação das forças
policiais brasileiras". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS:
SARGENTO FAHUR (PL/PR), EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES), SANDERSON (PL/RS) E
SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 14 -
REQUERIMENTO Nº 212/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer o
encaminhamento de Ofício ao Ministério Público do Estado da Bahia para
apuração da legalidade de prisão disciplinar aplicada a policial militar".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR), EVAIR
VIEIRA DE MELO (PP/ES), SANDERSON (PL/RS) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ).
APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 213/2026 - do Sr.
Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos
aos integrantes da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), em razão
da atuação de excelência no combate ao crime organizado, com destaque para
o enfrentamento à lavagem de capitais vinculada ao tráfico de drogas. "
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR (PL/PR), EVAIR
VIEIRA DE MELO (PP/ES), SANDERSON (PL/RS) E SARGENTO PORTUGAL (PODE/RJ).
APROVADO O REQUERIMENTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.592/2019
- da Sra. Celina Leão - que "dispõe sobre a fixação de obstáculos nos
limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito
Federal". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação do PL
1592/2019, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO
O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.551/2025 - do Sr. André
Fernandes - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), para tornar obrigatória e prioritária a destinação de
percentual da remuneração do trabalho do preso para a indenização da
vítima". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES).
APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 65/2026 - do Sr. Kim
Kataguiri - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), para condicionar a progressão de regime à efetiva redução
da periculosidade do apenado, aferida por exame criminológico". RELATOR:
Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. KIM KATAGUIRI (MISSÃO-SP).
APROVADO O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº 248/2024
- da Sra. Silvye Alves - que "estabelece a exigência de tornar
acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados
nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa,
assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras
providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. Apresentou voto em separado o
Deputado Junio Amaral, em 13/06/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20
- PROJETO DE LEI Nº 1.539/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera
a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar objetivos os
critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo". RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA
A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº
3.824/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre a autorização
para saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para
a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal, e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº
4.402/2025 - do Sr. Doutor Luizinho - que "institui o Programa Anjos
da Guarda de Vigilância Comunitária – AGVC, voltado à promoção da
cidadania, da cultura de paz e da prevenção da violência, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO DEP. SANDERSON (PL/RS). APROVADO O
PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.707/2025 - do Sr. Sanderson -
que "dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por
servidores dos órgãos de segurança pública para pagamentos de
financiamentos imobiliários". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação do PL 4707/2025, da Emenda 1/25 apresentada nesta
Comissão e da Emenda ao Substitutivo, com Substitutivo. LIDO O PARECER
PELO DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES). APROVADO O PARECER. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 4.899/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que
"dispõe sobre o trânsito simplificado de veículos na fronteira entre
Brasil e Guiana e dá outras providências". RELATOR: Deputado GENERAL
PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.171/2025 - do Sr.
Sargento Portugal - que "altera o art. 24-G do Decreto-Lei 667 de 2 de
julho de 1969, para facultar aos entes federativos a diminuição do
acréscimo temporal previsto para os militares estaduais, distritais e dos
territórios". RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela
aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO DEP. SARGENTO FAHUR (PL/PR).
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO PORTUGAL (PODE-RJ). APROVADO O PARECER.
26 - PROJETO DE LEI Nº 5.584/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves -
que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar
parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à assistência
jurídica de operadores de segurança pública processados por atos
decorrentes do exercício da função. " RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO DEP. SANDERSON
(PL/RS). APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.664/2025
- do Sr. Marcos Tavares - que "institui pensão especial e indenização
compensatória aos dependentes de policiais civis, militares, federais,
rodoviários federais e guardas civis municipais falecidos no exercício da
função ou em decorrência de ato de serviço em operações de combate ao
crime organizado, reconhecendo o caráter essencial das forças de segurança
pública e assegurando proteção integral a seus filhos menores". RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o
Presidente, Deputado
Coronel
Meira (PL/PE), encerrou os trabalhos
às dezesseis horas e trinta e cinco minutos. E,
para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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