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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA REALIZADA EM 6 DE MAIO DE 2026
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Às dez horas e doze minutos do
dia seis de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo II
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Deputados Moses Rodrigues -
Presidente; Aureo Ribeiro, Benes Leocádio, Carlos Henrique Gaguim, Gilson
Daniel, João Maia, Paulo Guedes, Paulo Marinho Jr, Robério Monteiro e
Samuel Viana - Titulares; Átila Lins, Daniel Agrobom, Delegado Marcelo
Freitas, Fausto Jr. e Silvia Cristina - Suplentes. Deixaram de registrar
presença os Deputados Amom Mandel, Daniela Reinehr, Jack Rocha, Murillo
Gouvea, Pedro Campos, Sérgio Brito, Valmir Assunção e Zezinho Barbary. O
Deputado Amom Mandel apresentou escusas por sua ausência à reunião
deliberativa do dia 29 de abril e de audiência pública de 5 de maio do
corrente ano. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente
Deputado Moses Rodrigues declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da 7ª Reunião de Audiência Pública realizada no dia 5 de
maio de 2026 informando a
dispensa de sua leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da
Mesa 123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O
Presidente informou o recebimento de Ofício 273/2026, de 29 de abril de
2026, do Gabinete do Prefeito de São Lourenço do Sul, Rio Grande do Sul,
pleiteando apoio à conclusão do Centro de Convenções do município.
ORDEM DO DIA: A - Deliberação de indicações às programações da Lei
Orçamentária Anual de 2026 oriundas de emendas: O Presidente submeteu à deliberação às
indicações de emendas apresentadas à Lei Orçamentária de 2026, nos termos
do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art.
45-A da Resolução nº 01/2006-CN. Em votação, a Comissão APROVOU as
indicações de emendas, conforme planilha anexa. B -
Requerimentos:
Os
Requerimentos pautados foram deliberados em bloco, com a concordância do
Plenário. 1 - REQUERIMENTO Nº
24/2026 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a realização de
audiência pública para debater os impactos de uma eventual aprovação do
fim da escala 6x1 no desenvolvimento regional e na geração de empregos".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO PAULO GUEDES, QUE
SOLICITOU ALTERAÇÃO PARA INCLUIR NO ROL DE CONVIDADOS REPRESENTANTES DA
CUT, CONTAG, FORÇA SINDICAL E UGT. 2 - REQUERIMENTO Nº 25/2026
- do Sr. Paulo Guedes - que "requer realização de Mesa Redonda no
âmbito da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional -
CINDRE, para debate a atual situação dos assentamentos no Município de
Arinos/MG". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 26/2026 - do Sr.
Gilson Daniel - (PL 6151/2025) - que "requer o aditamento ao REQ. 10/2026,
para inclusão de convidados na audiência pública para debater o Projeto de
Lei nº 6151, de 2025, que institui a Política Nacional de Saúde Mental
Climática, com a finalidade de subsidiar a relatoria". APROVADO O
REQUERIMENTO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO PAULO MARINHO JR. 4 -
REQUERIMENTO Nº 27/2026 - da Sra. Jack Rocha - (REQ 8/2026) - que
"requer o aditamento ao REQ nº 08/2026 – CINDRE, para a inclusão de
convidados na realização de Seminário Conjunto na Comissão de Legislação
Participativa, Comissão de Integração e Desenvolvimento Regional e
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater uma
Nova Economia para o país". APROVADO. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 -
PROJETO DE LEI Nº 3.296/2019 - do Sr. Wilson Santiago - que "dispõe
sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município
de Cabedelo, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado FAUSTO JR. PARECER:
pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.706/2022 - do Sr. Danilo
Cabral - que "altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor
sobre o envio de notificações de alerta e de orientações sobre desastres
naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou
aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres
Naturais instituído no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil". (Apensado: PL 634/2023 (Apensado: PL 6921/2025)) RELATOR: Deputado
FAUSTO JR. PARECER: pela aprovação do PL 1706/2022 e dos PLs 634/2023,
6921/2025, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Atendendo à exigência regimental para
instrução da apresentação das indicações de emendas aprovadas à Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Presidente submeteu
à votação a Ata da Reunião em curso, dispensando sua leitura, conforme
parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. APROVADA. O
Presidente registrou a presença do sr. Eliezer Siqueira, Vereador de
Forquilha - CE. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou Seminário para debater o cronograma de execução das
obras da Ponte Binacional Brasil-Bolívia e as diretrizes para a
contratação de mão de obra e insumos locais, em Guajará-Mirim, Rondônia,
para o dia 8 de maio às 14 horas, conforme pauta divulgada, e encerrou os
trabalhos às dez horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu, Elza
Figueiredo, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Moses Rodrigues, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |