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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 5 DE MAIO DE 2026.
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Às
quinze horas e vinte e dois minutos do dia cinco de maio de dois mil e
vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leur Lomanto Júnior -
Presidente; Rodrigo de Castro e Julio Arcoverde - Vice-Presidentes; Acácio
Favacho, Afonso Motta, Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes,
Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy,
Coronel Assis, Da Vitoria, Daiana Santos, Defensor Stélio Dener, Domingos
Neto, Domingos Sávio, Elcione Barbalho, Fabio Garcia, Fausto Pinato,
Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, José Medeiros, José Rocha,
Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos
Pollon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Marina Silva, Mersinho Lucena,
Paulo Azi, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Renilce
Nicodemos, Ribeiro Neto, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira,
Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Sérgio Turra, Toninho Wandscheer,
Túlio Gadêlha, Waldemar Oliveira e Zé Trovão - Titulares; Aureo Ribeiro,
Bacelar, Chris Tonietto, Cleber Verde, Daniel Freitas, Danilo Forte,
Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj,
Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Dorinaldo Malafaia, Erika Kokay, Felipe
Carreras, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Hildo Rocha, Hugo Leal, Julia
Zanatta, Julio Cesar Ribeiro, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz
Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Nilto Tatto, Pedro Aihara,
Pompeo de Mattos, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Simoes, Reginaldo
Lopes, Sargento Portugal, Soraya Santos, Tabata Amaral e Thiago Flores -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Delegado Caveira, Fred
Linhares, Leonardo Monteiro, Marangoni, Marcelo Queiroz e Pastor Eurico,
como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aguinaldo
Ribeiro, Alex Manente, Coronel Ulysses, Delegado Éder Mauro, Eunício
Oliveira, Helder Salomão, Juarez Costa, Marcos Soares, Nikolas Ferreira,
Orlando Silva, Patrus Ananias, Renildo Calheiros e Tião
Medeiros.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima primeira reunião,
realizada no dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte seis. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
A-Escusas
recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de 23/04/2026:
1-Deputado
Marangoni - Solicitação de escusa na Reunião de Instalação e Eleição
(presencial) do Terça-feira, dia 10/02/2026 às 11h00. 2-Deputado Carlos Jordy-
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
do Terça-feira, dia 28/04/2026 às 14h30. 3-Deputado Carlos Jordy -
Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial)
do Terça-feira, dia 07/04/2026 às 14h00. Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 30/04/2026: 4-Deputado Júlio
Arcoverde - Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(presencial) do Quarta-feira, dia 29/04/2026 às 10h00. Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 04/05/2026: 5-Deputado Arthur
Oliveira Maia - Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária (presencial) do Quarta-feira, dia 29/04/2026 às 10h00. 6-Deputado Arthur Oliveira Maia
- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(presencial) do Terça-feira, dia 28/04/2026 às 14h30. 7-Deputado Arthur Oliveira Maia
- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(presencial) do Terça-feira, dia 28/04/2026 às 15h30. B-Expediente recebido na data
28/04/2026: 8-Ofício n° 51/2026, de autoria da Câmara Municipal de
Garuva, recebido via correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de
Apelo n°5/2026 ao PL n° 3128/2024, que concede anistia ás penalidades
aplicadas a participantes de manifestações e bloqueios em rodovias. Expediente recebido na data
29/04/2026: 9-Ofício n° 111/2026, de autoria da Câmara Municipal de
Cascavel, recebido por meio de correio eletrônico, encaminhando cópia de
Moção de Apoio n °14/2026, ao PL n° 3799/2023, que altera o parágrafo
único do art. 25 da Lei n° 9.394, de 1996, de diretrizes è bases da
educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na
educação básica. 10-Ofício n°
134/2026, de autoria da Câmara Municipal de Cascavel, recebido por meio de
correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio n °10/2026, ao PL
n° 5968/2023, que Acrescenta os patágrafos 1° a 50 ao art. 24 do Decreo-
Lei n° 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares
e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a
remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga
horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras
providências. 11-Ofício n°
125/2026, de autoria da Câmara Municipal de Caçador, recebido por meio de
correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio n °11/2026, ao PL
n° 2103/2023, altera a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação. 12-Ofício n° 132/2026, de
autoria da Câmara Municipal de Cascavel, recebido por meio de correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio n °3/2026, ao PL n°
2887/2023, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar ações de
enfrentamento à violência doméstica e de promoção dos direitos da
mulher. 13-Ofício n° 132/2026,
de autoria da Câmara Municipal de Cascavel, recebido por meio de correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio n °6/2026, ao PL n°
2394/2025, que acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 26 da Lei 14.967 de 09
de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), confirmando, para
todos os fins, a atividade do vigilante, como atividade perigosa e de
risco. 14-Moção n° 003/2026,
de autoria da Câmara Municipal de Tabatinga, recebido por meio de correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Repúdio à eventual indicação do
Sr. Jorge Rodrigo Araújo Messias ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal
Federal, por entender que tal nomeação representa risco à segurança
jurídica, à estabilidade institucional e à proteção dos direitos
fundamentais. Expediente recebido
na data 30/04/2026: 15-Ofício n° 64/2026, de autoria da Câmara de
Vereadores de Santo Ângelo, recebido por meio de correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção de Apoio ao PL n° 5.686/2025, que
estabelece medidas de proteção aos produtores rurais em situação de
calamidade climática, promovendo ajustes na Lei nº 14.711/2023 e PL n°
5.681/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de mediação prévia em
contratos financeiros antes da adoção de medidas de execução
extrajudicial. 16-Moção de
Apelo n° 01/2026, de autoria da Câmara Municipal de Ipira, recebido por
meio de correio eletrônico, manifestando apelo pela não aprovação do PL n°
3.507/2025, que instituía vistoria veicular periódica obrigatória em todo
o território nacional. C-Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 29/04/2026: 17-À
Deputada Bia Kicis PL n° 7.927/14.
18-Ao
Deputado Delegado da Cunha PL n° 382/24.
19-Ao
Deputado Domingos Neto PL n° 4.289/21.
20-Ao
Deputado Lafayette de Andrada PDL n° 337/17. 21-À
Deputada Laura Carneiro PL n° 2.977/24 e PL n° 4.583/24. 22-Ao
Deputado Lucas Redecker PL n° 1.667/25. 23-Ao
Deputado Maurício Carvalho PL n° 229/26. 24-Ao
Deputado Nikolas Ferreira PL n° 562/26. 25-Ao
Deputado Rodrigo de Castro PL n° 4.667/23.
26-Ao
Deputado Zé Trovão PEC n° 22/25.
D-Matérias distribuídas aos Relatores na data de 29/04/2026 – Para Redação
Final: 27-Ao
Deputado Pr. Marco Feliciano PL n° 2.179/19. ORDEM
DO DIA:
Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de
alguns itens da pauta foi realizada em bloco. Bloco de Redação final itens
1 a 84, aprovado. Bloco de Serviço de radiodifusão, itens 94 a 107,
aprovado. O
Presidente informou que houve acordo para apreciação dos seguintes itens
consensuais: 89, 108, 124, 117, 121, 118, 123, 109 e 111. A - Redações Finais:
1
- PROJETO
DE LEI Nº 10.959/2018 - do Sr. Patrus
Ananias - que "altera a redação do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de
janeiro de 1993, para prever, na organização dos serviços
socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre
dezoito e cinquenta e nove anos de idade em situação de dependência para o
exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária, cujos
vínculos familiares ou comunitários estejam rompidos ou fragilizados, e a
possibilidade de abrigamento em Instituições de Longa Permanência para
Adultos". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
2
- PROJETO
DE LEI Nº 1.079/2019 - do Sr. Celso
Sabino - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o
parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos
orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros
socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho".
(Apensados: PL 2145/2021, PL 3387/2021 e PL 3924/2021) RELATOR: Deputado
DANILO FORTE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 3
- PROJETO
DE LEI Nº 2.179/2019 - do Sr. Pastor
Sargento Isidório - que "declara o evento "MARCHA PARA JESUS" Bem
Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e autoriza a destinação de
recursos públicos das esferas Municipal, Estadual, Distrital e Federal
para apoio na realização do evento". RELATOR: Deputado PR. MARCO
FELICIANO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 4
- PROJETO
DE LEI Nº 3.630/2019 - do Sr. Célio
Studart - que "possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa
ser realizada em abrigos de proteção animal" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera
o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 5
- PROJETO
DE LEI Nº 2.427/2020 - do Sr. Marcelo
Brum - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Motorização
Elétrica Agrícola". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 3.761/2020 - do Sr. Dr. Jaziel
- que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre
medidas de atenção às crianças e jovens com condições decorrentes de
deficiência ou enfermidade". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 4.582/2021 - do Sr. Otavio
Leite - que "declara a Charanga do Flamengo, primeira torcida organizada e
orquestrada do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 1.274/2022 - do Sr. Chico
D'Angelo - que "instituí o Dia Nacional de Conscientização da Apraxia de
Fala na Infância (AFI), no calendário nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 2.199/2022 - do Sr. Aureo -
que "dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade;
modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 454/2023 - do Sr. Kim
Kataguiri - que "dispõe sobre a prescrição processual pela inércia da
parte " RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 1.456/2023 - do Sr. Saullo
Vianna - que "equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências
físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 1.737/2023 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção
de Gengibre de Qualidade e de seus Processados". RELATOR: Deputado TONINHO
WANDSCHEER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 2.823/2023 - do Sr. Capitão
Augusto - que "confere ao Município de Marília, no Estado de São Paulo, o
título de Capital Nacional do Alimento". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 4.602/2023 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por
crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção. "
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 4.623/2023 - do Sr. Cabo
Gilberto Silva - que "institui a Política Nacional de Prevenção,
Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele. " (Apensado: PL
4824/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
16
- PROJETO
DE LEI Nº 4.852/2023 - do Sr. Waldemar
Oliveira - que "revoga o artigo parágrafo único do artigo 22-A da Lei nº
8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). " RELATORA:
Deputada MARIA ARRAES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 17
- PROJETO
DE LEI Nº 5.880/2023 - do Sr. Duda Ramos
- que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para garantir prioridade imediata no atendimento para emissão de
novos documentos às vítimas de violência doméstica, que tenham como
resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus
documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor. " RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 18
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 435/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 59/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Clube de Canoinhas Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 19
- PROJETO
DE LEI Nº 596/2024 - da Sra. Laura
Carneiro - que "institui a Política Nacional de Racionalização no Uso e de
Combate ao Desperdício de Água. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 20
- PROJETO
DE LEI Nº 2.298/2024 - do Sr. Sergio
Souza - que "concede ao Município de Toledo, localizado no Estado do
Paraná, o título de Capital Nacional da Proteína Animal. " RELATOR:
Deputado DILCEU SPERAFICO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 21
- PROJETO
DE LEI Nº 2.351/2024 - do Sr. Gilberto
Abramo - que "cria o Programa Trabalhador Cidadão para assegurar o acesso
dos trabalhadores que trabalham a céu aberto às instalações sanitárias de
órgãos públicos e de empresas. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 22
- PROJETO
DE LEI Nº 3.342/2024 - do Sr. Vinicius
Carvalho - que "cria o Dia do Médico Nefrologista. " RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 23
- PROJETO
DE LEI Nº 4.036/2024 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.394, de
1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a
matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede
pública de município vizinho ao de domicílio do estudante, quando
aplicável o princípio legal de proximidade entre residência e escola".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 24
- PROJETO
DE LEI Nº 4.124/2024 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”,
para assegurar a prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos
de qualquer natureza para a proteção contra epidemias ou agravos
inusitados à saúde". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 25
- PROJETO
DE LEI Nº 33/2025 - do Sr. Ricardo Ayres
- que "declara as Folias do Divino Espírito Santo realizadas no Estado do
Tocantins como manifestação da cultura nacional". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 26
- PROJETO
DE LEI Nº 187/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para
estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos
que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade
excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando garantir
eficiência processual". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 27
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 420/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 533/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Kiss Telecomunicações Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arujá, Estado
de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 28
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 640/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Educadora Trabalhista Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ubá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 29
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 196/2025) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Pau Branco - ACPB a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Acarape, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 30
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 251/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Cacique de São Caetano do Sul, posteriormente
transferida à Rádio Difusora do Brasil, atualmente denominada Super Rádio
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São Caetano do Sul, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
31
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 464/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 413/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda, posteriormente
transferida à Galle - Sistema de Comunicação Ltda, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média de âmbito Regional, no Município de Limeira, Estado
de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 32
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 415/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Zequinha de Abreu Ltda, para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de
Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS
SAMPAIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 33
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 481/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 538/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Limeira FM Stereo Ltda para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limeira,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 34
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 600/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 513/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Edwiges, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nova Odessa, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
35
- PROJETO
DE LEI Nº 611/2025 - da Sra. Delegada
Adriana Accorsi - que "dispõe sobre a dispensa de multa contratual por
rescisão antecipada de contrato de aluguel em favor de mulheres em
situação de violência doméstica ou ameaça à integridade física ou
psicológica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 8.245, de 18 de
outubro de 1991. RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 36
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 632/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 698/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada ao Sistema Sul de Radiodifusão Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Avaré, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 37
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 634/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 711/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Cultural Artística de Vargem Grande do Sul a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 38
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 645/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 735/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Garças a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 39
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 649/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 692/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fênix Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada no Município de Itajobi, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 40
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 755/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Cultural e Esportiva de Nova Maringá
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Maringá, Estado
de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 41
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 674/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 657/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda., posteriormente
transferida à Rádio Musical FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 42
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 682/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 703/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Imperial de Petrópolis Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Petrópolis,
Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 43
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 476/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Pampeana Ltda., para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruguaiana,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 44
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 705/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 808/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação de Comunicação Comunitária de Campo Verde a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso". RELATOR:
Deputado JOSÉ MEDEIROS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 45
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 707/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 811/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Cidade Alta Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Apucarana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO
WANDSCHEER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 46
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 711/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 821/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical/FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 47
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 717/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 799/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural José Onilson Lima para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente
educativos no Município de Parambu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
EUNÍCIO OLIVEIRA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 48
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 731/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 760/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Xavantes de Jaciara Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Jaciara, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 49
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 733/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 764/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à A Cidade Azul FM Radiodifusão Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL
FREITAS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 50
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 743/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 721/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Santa Cecília, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 51
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 748/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado
do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 52
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 748/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 757/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Marechal Cândido
Rondon - RADIOMAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO
WANDSCHEER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 53
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 750/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 497/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à SM Comunicações Ltda., para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 54
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 753/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 581/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Mundo Melhor para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 55
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 762/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 844/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à E. F. Comunicações Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedra Preta,
Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 56
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 766/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 848/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à TV Carioba Comunicações LTDA. para explorar, pelo
prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens no município de Americana, estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
57
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 767/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 853/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 58
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 769/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 855/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Paraíso do Tocantins, Estado do
Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
59
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 777/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 836/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Virginópolis para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente
educativos no município de Virginópolis, estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 60
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 787/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 817/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 61
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 789/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 596/2024) - que "aprova o ato que renova a
outorga à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado
de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 62
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 798/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 749/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ponta Grossa, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
63
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 799/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 752/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
64
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 806/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 714/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Piranguinhense de Radiofusão a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Piranguinho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
DOMINGOS SÁVIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 65
- PROJETO
DE LEI Nº 856/2025 - do Sr. Flávio
Nogueira - que "institui o Dia Nacional do Livro Paradidático e dá outras
providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 66
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 861/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 21/2025) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária, Cultural e Artística de São Jorge do Ivaí a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Jorge do Ivaí, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 67
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 867/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 109/2025) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Radiodifusão Itaberaba FM a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itaberaba, Estado da Bahia". RELATORA:
Deputada ALICE PORTUGAL. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 68
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 876/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 8/2025) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Difusão Cultural de
Indaial para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Indaial, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 69
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 883/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 851/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Cultural e Artística de Arapongas a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Arapongas, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 70
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 886/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 859/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Fundação Inoversasul para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA
PAULA LIMA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 71
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 433/2024) - que "aprova o ato que renova a
outorga à Rádio Emissora de Campos do Jordão Ltda., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Campos do Jordão, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 72
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 891/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 470/2024) - que "aprova o ato que renova a
outorga à Rádio Clube de Birigui Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Birigui,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 73
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 975/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 24/2025) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação dos Moradores do Centro de Borda da
Mata para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borda da Mata, Estado
de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 74
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 981/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 36/2025) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Cultural Cruzeiro do Sul para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 75
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 986/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 863/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Som Ltda., atualmente denominada Rádio 102 FM
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
LAFAYETTE DE ANDRADA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 76
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 134/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Ananás para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ananás, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 77
- PROJETO
DE LEI Nº 2.078/2025 - do Sr. Jonas
Donizette - que "inscreve o nome do Beato Padre Donizetti Tavares de Lima
no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria" RELATORA: Deputada BIA KICIS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 78
- PROJETO
DE LEI Nº 2.335/2025 - do Sr. General
Girão - que "institui o Dia Nacional do Patrimônio Histórico e Cultural
dos Poloneses no Brasil". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 79
- PROJETO
DE LEI Nº 2.451/2025 - do Sr. Jonas
Donizette - que "institui o Dia do Samurai" RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 80
- PROJETO
DE LEI Nº 3.633/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "dispõe sobre o Dia Nacional da Parentalidade". RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 81
- PROJETO
DE LEI Nº 3.806/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, que
institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, para
aperfeiçoar e ampliar seus objetivos". RELATORA: Deputada MARIA DO
ROSÁRIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 82
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2026 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 1148/2025) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Pedro Tavares Maia para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de
Pernambuco". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 83
- PROJETO
DE LEI Nº 8.324/2014 - do Senado Federal
- Angela Portela - (PLS 247/2012) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e
dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso
inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes". RELATOR: Deputado
DANILO FORTE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 84
- PROJETO
DE LEI Nº 2.940/2023 - do Senado Federal
- Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 12.629, de 11 de maio de 2012,
para dispor sobre a criação de comissão de prevenção de tromboembolismo
venoso nos hospitais públicos e privados. " RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 85
- PROJETO
DE LEI Nº 3.071/2015 - da Sra. Benedita
da Silva - que "altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da
Igualdade Racial) para acrescentar a ''Violência Racial''". RELATORA:
Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa. NÃO
DELIBERADO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA
DOS DEPUTADOS JULIO CESAR RIBEIRO, BIA KICIS, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ,
CHRIS TONIETTO E JULIA ZANATTA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO
NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS
BIA KICIS, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E CHRIS TONIETTO. 86
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 337/2017 - do
Poder Executivo - que "altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro
de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Insere a Procuradoria-Geral Federal e a
Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da
AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das
Emendas n°s 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado
Arnaldo Faria de Sá, em 06/06/2017. Apresentou
voto em separado o Deputado Hissa Abrahão, em 22/06/2017. NÃO DELIBERADO. PRIORIDADE
87
- PROJETO
DE LEI Nº 4.322/2024 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "dispõe sobre a liberdade de manifestação política no
interior das empresas privadas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alter a Lei nº
9.504 de 1997. RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Retirado de pauta, por acordo,
em 28/04/2026. NÃO DELIBERADO. PREJUDICADOS
OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÂMIA
BOMFIM, HELDER SALOMÃO E RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA,
DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÂMIA BOMFIM E HELDER SALOMÃO. 88
- PROJETO
DE LEI Nº 3.244/2020 - do Senado Federal
- Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de
violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de
família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. " (Apensados: PL
6998/2017 (Apensados: PL 10876/2018 (Apensado: PL 2251/2019) e PL
320/2020), PL 2298/2023 e PL 302/2025) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste dos Projetos de Lei nºs 10.876/2018,
320/2020, 2.251/2019, 6.998/2017, 2.298/2023 e 302/2025, apensados, na
forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada
Laura Carneiro, em 11/03/2026. Vista ao
Deputado Delegado Éder Mauro, em 11/03/2026. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 18/03/2026. Retirado de
pauta, por acordo, em 28/04/2026. NÃO
DELIBERADO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS,
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E JULIA ZANATTA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS BIA KICIS E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS 89
- PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/2024 - do
Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta art. 132-A e altera o art.
168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às
Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da
União e seus órgãos vinculados". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER:
pela admissibilidade. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO DOMINGO
NETO. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. BIA KICIS (PL-DF). APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 90
- PROJETO
DE LEI Nº 8.346/2017 - do Sr. Lucio
Mosquini - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja
terra sofra esbulho possessório". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. Retirado de
pauta, por acordo, em 28/04/2026. NÃO
DELIBERADO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA
DOS DEPUTADOS SÂMIA BOMFIM, HELDER SALOMÃO E RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÂMIA BOMFIM E HELDER SALOMÃO.
91
- PROJETO
DE LEI Nº 2.657/2021 - do Sr. Marcelo
Álvaro Antônio - que "impede que o pedófilo seja beneficiado por uma
medida de segurança, obrigando assim, que a pena seja cumprida no sistema
prisional como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime sexual".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, pelo Deputado Pr. Marco
Feliciano, em 28/04/2026. Vista ao
Deputado Patrus Ananias, em 28/04/2026. NÃO
DELIBERADO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR. 92
- PROJETO
DE LEI Nº 2.513/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre
os crimes hediondos o crime de capacitismo praticado com violência ou
grave ameaça". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva. NÃO
DELIBERADO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA
DOS DEPUTADOS BIA KICIS, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E JULIA ZANATTA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS E DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. 93
- PROJETO
DE LEI Nº 4.220/2025 - do Sr. Flávio
Nogueira - que "cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça,
perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em
que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo
de pagamento instantâneo (Pix)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. RELATOR: Deputado LUIZ
COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. PREJUDICADOS
OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS,
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E JULIA ZANATTA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS BIA KICIS E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO
CONSTITUCIONAL 94
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 170/2024) - que "aprova o ato que torna sem
efeito a permissão outorgada à Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA),
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio
Grande do Sul e revoga o Decreto Legislativo nº 76, de 23 de junho de
2022". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. APROVADO O PARECER.
95
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 581/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 629/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado
de São Paulo". RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 96
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 596/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 622/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda.,
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Nuporanga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado KIKO
CELEGUIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 97
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 637/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 730/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barão de
Antonina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 98
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 754/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 584/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 99
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 955/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 65/2025) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Educativa e Cultural Matonense para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Brotas, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado KIKO CELEGUIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 100
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.006/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 86/2024) - que "aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina -
FUNOESC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada com
fins exclusivamente educativos, no Município de Joaçaba, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 101
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.043/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 728/2024) - que "aprova o ato que renova
a outorga à Rádio Avaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Avaré, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 102
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.044/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 868/2024) - que "aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Regional Centro Norte Ltda. para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lucas do Rio
Verde, estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 103
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.105/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 224/2025) - que "aprova o ato que
autoriza a Estação Severínia de Comunicação a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Severínia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FAUSTO
PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 104
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.134/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 604/2024) - que "aprova o ato que renova
a outorga ao Sistema Athenas Paulista de Radiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Jaboticabal, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 105
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.137/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 51/2025) - que "aprova o ato que renova
a permissão outorgada ao Município de Santa Bárbara D'Oeste para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Santa Bárbara D'Oeste, Estado
de São Paulo". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 106
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.147/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 205/2025) - que "aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resende,
Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 107
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.191/2025 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 261/2025) - que "aprova o ato que renova
a outorga à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capão
Bonito, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. PRIORIDADE
108
- PROJETO
DE LEI Nº 5.531/2016 - do Poder
Executivo - que "dispõe sobre o exercício da advocacia fora das
atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da
Advocacia-Geral da União". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI, PELA DEPUTADA LAURA
CARNEIRO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL-MG), DEP.
ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. BIA KICIS (PL-DF). APROVADO O PARECER. 109
- PROJETO
DE LEI Nº 3.661/2012 - do Senado Federal
- Paulo Paim - (PLS 26/2008) - que "altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro
de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e
Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga
dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508,
de 10 de julho de 2002; e dá outras providências". (Apensados: PL
5209/2009, PL 5170/2005 (Apensado: PL 3508/2023), PL 7602/2006 (Apensado:
PL 4111/2008) e PL 7025/2010) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER:
e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei n°s 3.508/2023, 4.111/2008, 7.602/2006, 5.209/2009 e
7.025/2010, apensados, das Emendas n°s 1/2012 e 1/2019 apresentadas na
Comissão de Seguridade Social e Família, do Substitutivo da Comissão de
Saúde e da Subemenda da Comissão de Trabalho, com subemenda; e pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 5.170/2005, apensado. LIDO O
PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PAULO MAGALHÃES. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS
DE RETIRADA DE PAUTA PELOS AUTORES, DEPUTADOS ZÉ TROVÃO E JOSÉ ROCHA.
APROVADO O PARECER. 110
- PROJETO
DE LEI Nº 5.074/2016 - do Senado Federal
- Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "dispõe sobre a investigação
criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por
intermédio de conexão ou uso de internet". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e,
no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada nesta Comissão e da
Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Retirado de pauta, por acordo, em
28/04/2026. NÃO DELIBERADO. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS,
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E JULIA ZANATTA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS BIA KICIS E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. 111
- PROJETO
DE LEI Nº 2.816/2023 - do Senado Federal
- Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966,
para dispor sobre o piso salarial dos zootecnistas". RELATORA: Deputada
RENILCE NICODEMOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA RENILCE
NICODEMOS, PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 112
- PROJETO
DE LEI Nº 6.207/2013 - do Sr. Walter
Feldman - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que
dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa
Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a
circulação de pedestres e ciclistas". (Apensado: PL 6761/2013) RELATOR:
Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, e das Emendas da
Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela inconstitucionalidade do
Projeto de Lei n° 6.761/2013, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Paulo Abi-Ackel, em 28/04/2026. Vista ao
Deputado Bacelar, em 28/04/2026. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 113
- PROJETO
DE LEI Nº 3.514/2019 - da Sra. Joenia
Wapichana - que "regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS)
e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de
Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências". RELATORA:
Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de
Saúde, com subemenda, e das Subemendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho;
e pela inconstitucionalidade da Subemenda nº 3 da Comissão de Trabalho.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de
pedido da Relatora, em 16/09/2025. NÃO
DELIBERADO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA
DOS DEPUTADOS BIA KICIS E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA,
DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. 114
- PROJETO
DE LEI Nº 401/2020 - do Sr. Gilson
Marques - que "altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que
altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para
dispor sobre os recintos alfandegados". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
emendas. NÃO DELIBERADO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR. 115
- PROJETO
DE LEI Nº 3.644/2020 - dos Srs.
Alexandre Padilha e Jorge Solla - que "altera a Lei n° 5.700, de 1° de
setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos
Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do Sistema Único de Saúde e
dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família,
com substitutivo. Lido o Parecer pela
Relatora, Deputada Maria Arraes, em 18/03/2026. Vista à
Deputada Chris Tonietto, em 18/03/2026. NÃO
DELIBERADO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA
DOS DEPUTADOS JOSÉ MEDEIROS, BIA KICIS, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, CHRIS
TONIETTO E JULIA ZANATTA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL
DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA
KICIS, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E CHRIS TONIETTO. 116
- PROJETO
DE LEI Nº 1.868/2021 - do Sr. Gustavo
Fruet - que "estabelece diretrizes para a proteção do Patrimônio Cultural
Tombado, institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o
Fundo Nacional do Patrimônio Tombado - FNPT e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Cultura, e da Subemenda da Comissão de
Finanças e Tributação. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Bacelar, em
28/04/2026.
Vista ao
Deputado Pr. Marco Feliciano, em 28/04/2026. NÃO DELIBERADO. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS E
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL
DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS
E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. 117
- PROJETO
DE LEI Nº 4.239/2023 - do Sr. Acácio
Favacho - que "dispõe sobre a proibição de formulação de pedido
contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados
Especiais Cíveis". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RICARDO AYRES, PELA
DEPUTADA LAURA CARNEIRO. APROVADO O PARECER. 118
- PROJETO
DE LEI Nº 4.262/2023 - dos Srs. Marcelo
Queiroz e Felipe Becari - que "altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de
1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina
Veterinária". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emendas, e da Emenda da Comissão de Saúde. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEPUTADO CLEBER VERDE. APROVADO O PARECER. RETIRADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR. 119
- PROJETO
DE LEI Nº 4.476/2023 - do Sr. Caio
Vianna - que "estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a
sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Finanças e Tributação. NÃO DELIBERADO. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS E
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL
DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS
E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. 120
- PROJETO
DE LEI Nº 5.622/2023 - da Sra. Ana
Pimentel - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe
sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação
Ambiental e dá outras providências", para dispor sobre a integração entre
educação ambiental e saúde humana. " RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, com subemenda. NÃO DELIBERADO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS BIA KICIS, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, CHRIS TONIETTO E JULIA
ZANATTA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS,
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E CHRIS TONIETTO. 121
- PROJETO
DE LEI Nº 6.120/2023 - do Sr. Coronel
Assis - que "estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da
insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a
instauração do incidente de insanidade mental no processo penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941. RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ALFREDO GASPAR, PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
VISTA AO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 122
- PROJETO
DE LEI Nº 1.283/2024 - da Sra. Maria do
Rosário - que "acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março
de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa
física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 09/10/2025 e
28/04/2026.
Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, em 08/04/2026. Vista ao
Deputado Carlos Jordy, em 08/04/2026. NÃO
DELIBERADO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA
DOS DEPUTADOS BIA KICIS E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA,
DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BIA KICIS E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. 123
- PROJETO
DE LEI Nº 2.883/2024 - dos Srs. Laura
Carneiro e Ricardo Ayres - que "cria o “Orçamento Mulher” e dá outras
providências. " RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. RETIRADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO. LIDO O PARECER DA
RELATORA, DEPUTADA MARIA ARRAES, PELA DEPUTADA ERIKA KOKAY. DISCUTIU A
MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF). APROVADO O PARECER. 124
- PROJETO
DE LEI Nº 1.111/2025 - do Sr. Toninho
Wandscheer - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade máxima dos veículos
destinados à formação de condutores". RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO
TONINHO WANDSCHEER, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. LIDO O PARECER PELO
RELATOR, DEPUTADO HUGO LEAL. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO
AUTOR.
ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e
vinte e dois minutos, antes o
Presidente convocou a próxima Reunião Extraordinária para quarta-feira,
dia seis de maio de dois mil e vinte seis, com pauta remanescente.
E,
para constar, eu, Thais Leal Osorio, Secretária-executiva, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Leur Lomanto Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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