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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026.
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Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Max Lemos - Presidente; Bohn Gass, Professora Marcivania e Geovania de Sá - Vice-Presidentes; Alfredinho, André Figueiredo, André Janones, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Motta, Reimont e Zé Adriano - Titulares; Alexandre Lindenmeyer, Bruno Ganem, Capitão Alden, Daiana Santos, Daniel Almeida, Erika Hilton, Erika Kokay, Flávia Morais, Leo Prates, Lucas Ramos, Luiz Gastão, Ribamar Silva, Rogéria Santos, Sanderson e Túlio Gadêlha - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Augusto e Silvio Costa Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e colocou em votação a Ata da 14ª reunião, realizada no dia quinze do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, teve a leitura dispensada e foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que apresentaram justificativas de ausências às reuniões da Comissão os seguintes Deputados(as): Deputado Reimont: às reuniões realizadas nos dias sete e oito do corrente mês; Deputada Professora Marcivania: às reuniões realizadas nos dias vinte e cinco de março e nos dias sete e oito do corrente mês; Deputada Geovania de Sá: à reunião realizada no dia oito do corrente mês; e Deputado Luiz Gastão: às reuniões realizadas nos dias dez de agosto, quatro, dezoito e vinte um de setembro, vinte e cinco de outubro, dez, vinte e dois e vinte e sete de novembro e sete de dezembro, todas do ano de dois mil e vinte e três. Feito isso, o Senhor Presidente deu conhecimento das correspondências recebidas pela Comissão, que foram: Ofício nº 72/2026 – Da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes/SP; Ofício nº 495/2026 – Da Câmara Municipal de Canoas/RS; Ofício nº 829/2026 – Do Senhor Marcolino - Deputado Estadual pelo PT/SP; e Ofício nº 784/2026 – do Senhor Fernando Petiti – Vereador de São José dos Campos pelo PSDB/SP. Finalizando esta etapa, o Senhor Presidente informou que os documentos acima citados já haviam sido encaminhados aos membros da Comissão por meio do Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, tendo em vista acordo prévio ocorrido com os membros da Comissão, propôs a inversão de pauta do item nº 21 – Relatório nº 1/2025 e do item nº 16 – Projeto de Lei nº 67/2025. Não havendo manifestação contrária ao proposto pelo Senhor Presidente, as inversões foram aprovadas e o Senhor Presidente já informou, conforme o acordado com os nobres pares, que o Relatório nº 1/2025 seria retirado de pauta e o Projeto de Lei nº 67/2025 teria vista concedida, conforme segue: 1 - RELATÓRIO Nº 1/2025 - do Sr. Luiz Gastão. Retirado de pauta, de Ofício, a pedido do relator. O Deputado Luiz Gastão, no uso da palavra, deu explicações relativas a esta matéria e ao Projeto de Lei nº 67/2025. Na sequência, o Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, parabenizou a todos pelo acordo celebrado e solicitou que a vista ao Projeto de Lei nº 67/2025 fosse concedida de forma conjunta. O Senhor Presidente acatou a solicitação do nobre Deputado e concedeu a palavra ao Deputado Bohn Gass. Este ressaltou a importância da escolha do Deputado Leo Prates como relator da PEC que trata da escala 6x1 e, após fazer menção ao relatório da OIT, relativo aos números de mortes de trabalhadores, em função da excessiva jornada de trabalho, mencionou o fato de já estar tramitando na Casa o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que trata também da redução da jornada de trabalho. 2 - PROJETO DE LEI Nº 67/2025 - da Sra. Daiana Santos e outros - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores". (Apensado: PL 824/2025) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de Janeiro de 1949 e a Lei nº 12.790, de 14 de Março de 2013. Relator: Deputado Leo Prates. Parecer: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei 824/25, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo, nesta Comissão de Trabalho. Concedida vista conjunta aos Deputados Bohn Gass, Daniel Almeida, Leonardo Monteiro e Luiz Gastão. Antes de seguir com a apreciação das matérias da pauta, o Senhor Presidente parabenizou o Senador Davi Alcolumbre e o Deputado Hugo Motta pela iluminação do Congresso Nacional em homenagem às vítimas de acidentes e doenças de trabalho, ressaltando que o Deputado Bohn Gass havia feito registro no mesmo sentido durante o uso da palavra. Feito isso, o Senhor Presidente, comunicou que estava retirando da pauta, de Ofício, o seguinte itenm: item nº 13 – Projeto de Lei nº 1.627/2021 – (a pedido do Deputado Leo Prates). Na sequência, o Senhor Presidente, para maior celeridade dos trabalhos e nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão, passou à apreciação dos requerimentos procedimentais que solicitavam a retirada de itens da pauta, conforme segue: item nº 12 – Projeto de Lei nº 2.231/2020 – (a pedido dos Deputados Sanderson e Zé Adriano); item nº 17 – Projeto de Lei nº 2.015/2025 – (a pedido dos Deputados Capitão Alden, Sanderson e Zé Adriano); item nº 15 – Projeto de Lei nº 3.276/2024 – (a pedido do Deputado Leonardo Monteiro); e item nº 9 – Projeto de Decreto Legislativo nº 376/2024 – (a pedido da Deputada Rogéria Santos). Colocados em votação, pelo processo simbólico, os Requerimentos foram aprovados. No mesmo sentido e para maior celeridade dos trabalhos, o Senhor Presidente informou a apreciação do requerimento procedimental que solicitava o adiamento de discussão da matéria do item nº 18 – Projeto de Lei nº 2.319/2025 – (a pedido dos Deputados Capitão Alden e Sanderson). Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. Em cumprimento ao Artigo 43 do Regimento Interno, o Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Bohn Gass que, de imediato, anunciou a apreciação em bloco dos requerimentos pautados, conforme segue: Requerimentos: 3 - - REQUERIMENTO Nº 32/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.470, de 2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a cota de aprendizagem". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 33/2026 - do Sr. Alfredinho - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos da inteligência artificial no mundo do trabalho". O Deputado Alfredinho, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol de convidados, do representante do Ministério Público do Trabalho – MTP. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado.5 - REQUERIMENTO Nº 34/2026 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater o processo de desmonte da empresa Oi e a liquidação da Serede, com impactos sobre trabalhadores (as) demitidos (as) sem o devido pagamento de verbas rescisórias". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 35/2026 - da Sra. Geovania de Sá - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei (PL) nº 353, de 2011, que dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 36/2026 - do Sr. Max Lemos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Assédio Eleitoral nas Relações de Trabalho no Brasil". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 37/2026 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater os impactos dos jogos e apostas eletrônicas (as Bets) sobre a renda e na saúde mental das/dos trabalhadoras/es e de suas famílias". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 38/2026 - do Sr. Luiz Gastão - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 10, de 2026, para inclusão de representante do Ministério Público do Trabalho no V Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. Concluída a votação dos requerimentos pautados, o Deputado Max Lemos reassumiu a direção dos trabalhos e concedeu a palavra ao Deputado Bohn Gass, que ressaltou a importância da discussão do tema do Requerimento nº 37/2026. Concluída a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente deu continuidade à apreciação das matérias remanescente da pauta. 10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2025 - do Sr. Guilherme Boulos - que "dispõe sobre a equiparação dos critérios de cálculo do benefício de seguro-desemprego das empregadas domésticas às demais categorias de empregados". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de Junho de 2015. Relatora: Deputada Erika Hilton. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de Ofício, tendo em vista a ausência da relatora. 11 - PROJETO DE LEI Nº 9.323/2017 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que determina a identificação e registro profissional do detetive particular junto ao DPF - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL". (Apensado o Projeto de Lei nº 3.514/2021). Relator: Deputado Leo Prates. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei 3.514/21, apensado, com Substitutivo. (lido pelo Deputado Leonardo Monteiro). Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 10.125/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Professor de Jiu Jitsu". Relatora: Deputada Rogéria Santos. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. (Lido pelo Deputado Leonardo Monteiro). Terminada a leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 731/2024 - do Sr. Pinheirinho - que "acrescenta dispositivo ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”". (Apensado o Projeto de Lei nº 1.488/2024). Relatora: Deputada Rogéria Santos. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.488/24, apensado, com Substitutivo. A Deputada Rogéria Santos, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.154/2025 - do Sr. Beto Richa - que "institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências". Relatora: Deputada Professora Marcivania. Parecer: pela aprovação. A Deputada Professora Marcivania, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Finalizada a leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 145/2026 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal". Relatora: Deputada Rogéria Santos. Parecer: pela aprovação. A Deputada Rogéria Santos, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Terminada a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. A Deputada Rogéria Santos, no uso da palavra, fez as colocações finais relativas à matéria aprovada, parabenizando a autora do projeto. Após a fala da nobre Deputada, o Senhor Presidente parabenizou também a autora do projeto e a Deputada Rogéria Santos pelo parecer que fora aprovado. Feito isso, o Senhor Presidente informou que autorizou a Secretaria da Comissão a fazer o registro de presença, de forma manual, do Deputado Capitão Alden, o qual estava em Missão Oficial e havia encontrado dificuldade de fazê-lo pelo sistema Infoleg. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às onze horas e quatorze minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Max Lemos, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxx. |