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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 5 DE MAIO DE 2026.
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Às treze horas e nove minutos do dia cinco de maio de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Rollemberg - Presidente; Dr. Francisco - Vice-Presidente; Andreia Siqueira, Felipe Becari, Geraldo Resende, Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Max Lemos, Murilo Galdino, Paulo Alexandre Barbosa, Silvia Cristina e Weliton Prado - Titulares; Clarissa Tércio, Diego Coronel, Erika Kokay, Flávia Morais, Marcos Pollon, Maria Rosas e Rubens Otoni - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Célia Xakriabá, Eriberto Medeiros e Fred Linhares, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Daniela Reinehr, Soraya Santos e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 9ª e da 10ª reuniões, realizadas no dia 28 de abril de 2026. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente recebido, bem como a relação das designações feitas no período, haviam sido publicados na página da Comissão, no site da Câmara dos Deputados. A Presidência da reunião foi alternada entre os deputados Márcio Honaiser e Márcio Jerry. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 21/2026 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Durigan sobre a atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acerca da aplicação da Lei Complementar nº 224/2025 sobre a isenção de IPI na aquisição de veículos automotores 0km por pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 8.989/1995". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS MÁRCIO JERRY (PCDOB-MA) E MÁRCIO HONAISER (SOLIDARI-MA). APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.856/2025 - do Sr. Diego Garcia - que "altera as leis que especifica para atualizar terminologia referente às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025, a Lei nº 14.914, de 3 de Julho de 2024, a Lei nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, a Lei nº 13.257, de 8 de Março de 2016, Lei nº 13.005, de 25 de Junho de 2014, a Lei nº 12.801, de 24 de Abril de 2013, e a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.962/2025 - da Sra. Yandra Moura - que "dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". (Apensado: PL 364/2026) RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação deste e do PL 364/2026, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.231/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "estabelece o Programa Nacional de Inclusão Digital para Jovens Empreendedores com Deficiência e dá outras providências". (Apensado: PL 7073/2025) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação do PL 6231/25 e do PL 7073/25, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.993/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "estabelece normas de acessibilidade digital em aplicativos e plataformas eletrônicas de instituições financeiras, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.111/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS), aplicável a bens, produtos e serviços essenciais destinados ao mercado de consumo". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DR. FRANCISCO, PELO DEPUTADO MÁRCIO JERRY. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 12 de maio, com pauta a ser oportunamente publicada, e encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Rollemberg, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |