TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas."

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 26/2026 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Audiência Pública para debater crédito consignado em benefícios (INSS) em situações envolvendo menores/incapazes e pessoas falecidas, bem como salvaguardas regulatórias, de governança e de fiscalização para prevenção, responsabilização e ressarcimento".

REQUERIMENTO Nº 78/2026 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações relativas ao uso das residências oficiais do Brasil no exterior, especialmente quanto à hospedagem de terceiros, critérios de autorização, registros administrativos e gastos associados".

REQUERIMENTO Nº 79/2026 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, informações sobre o funcionamento do programa Gás do Povo, especialmente quanto à adequação do valor do benefício frente aos preços praticados no mercado de GLP, à operacionalização da distribuição por meio de revendas credenciadas e às medidas adotadas pelo Ministério para assegurar o acesso efetivo e gratuito ao botijão pelas famílias beneficiárias".

REQUERIMENTO Nº 83/2026 - do Sr. Tadeu Veneri - que "solicita ao Senhor Tomé Franca, Ministro dos Portos e Aeroportos do Brasil, informações e esclarecimentos acerca da assunção direta da execução da 1ª etapa do Píer T do Corredor Leste de Exportação do Porto de Paranaguá pela empresa BTG Commodities Sertrading, bem como se há autorização e fiscalização desse processo, tendo em vista o risco financeiro e econômico que se coloca e a potencial agressão aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, podendo configurar desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos".

REQUERIMENTO Nº 85/2026 - do Sr. Tadeu Veneri - que "requer o envio de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União acerca da assunção direta da execução da 1ª etapa do Píer T do Corredor Leste de Exportação do Porto de Paranaguá pela empresa BTG Commodities Sertrading, bem como se há autorização e fiscalização desse processo, tendo em vista o risco financeiro e econômico que se coloca e a potencial agressão aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, podendo configurar desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos".

REQUERIMENTO Nº 110/2026 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer ao Ministro Relator, Sr. Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União, a apreciação e eventual concessão de medida cautelar de suspensão com vistas a prevenir agravamento de fragilidades de governança, distorções regulatórias e concorrenciais, assimetrias entre agentes e riscos ao interesse público associados ao atual modelo política pública setorial, objeto do Acórdão nº 178/2026-Plenário. "