CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2021, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PERMITIR O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DE PESSOA COM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), BEM COMO PARA PERMITIR QUE O MEI CONTRATE ATÉ 2 (DOIS) EMPREGADOS"
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 06/05/2026

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 15h30min

    A - Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Dep. Jorge Goetten;

    B - Deliberação de Requerimentos:

1 -

REQUERIMENTO Nº 1/2026 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas".


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/2026 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas".


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/2026 - do Sr. Domingos Sávio - que "requeiro a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para ouvir representantes de micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021".


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/2026 - do Sr. Jorge Goetten - que "requer aditamento ao REQ nº 1, para inclusão de convidado".


5 -

REQUERIMENTO Nº 5/2026 - da Sra. Any Ortiz - que "requer a realização de uma Mesa Redonda no Município de Porto Alegres/RS para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, para tratar do novo enquadramento do MEI e da atualização do Simples Nacional"


6 -

REQUERIMENTO Nº 6/2026 - da Sra. Any Ortiz - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Geração de empregos e na formalização de negócios com a atualização do teto do Simples Nacional"


7 -

REQUERIMENTO Nº 7/2026 - da Sra. Any Ortiz - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas"