> Pauta - CME - 29/04/2026 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

57ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA,

REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026

 

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença das Senhoras e dos Senhores Deputados Joaquim Passarinho - Presidente; Luiz Gastão, General Pazuello e Coronel Chrisóstomo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Bandeira de Mello, Beto Pereira, Danilo Forte, Diego Coronel, Fernando Coelho Filho, Greyce Elias, Hugo Leal, João Carlos, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Márcio Marinho e Ricardo Guidi - Titulares; Adriano do Baldy, Augusto Coutinho, Carlos Jordy, Diego Andrade, Evair Vieira de Melo, Gabriel Nunes, Junio Amaral, Keniston Braga, Lafayette de Andrada, Luciano Amaral, Luiz Fernando Faria, Max Lemos, Padre João, Paulo Guedes, Rodrigo da Zaeli e Sidney Leite - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Newton Cardoso Jr, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Airton Faleiro, Arnaldo Jardim, Dal Barreto, Gabriel Mota, Gilberto Nascimento, João Carlos Bacelar, Júnior Mano, Odair Cunha, Paulo Abi-Ackel e Ricardo Abrão. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura das atas das reuniões extraordinárias de audiência pública realizada no último dia quatorze de abril, e deliberativa realizada no último dia quinze de abril. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 33/2026 - do Senhor Carlos Jordy - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, para discutir o impacto do recolhimento do Imposto de Exportação de 12% sobre petróleo bruto para a arrecadação dos Estados produtores no rol da Medida Provisória nº 1340, de 2026". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Junio Amaral, que subscreveu o Requerimento, juntamente com o Senhor Presidente. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 34/2026 - do Senhor General Pazuello - que "solicito à constituição de missão oficial conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo de promover encontros bilaterais com autoridades do Poder Legislativo e com representantes do Poder Executivo venezuelano, para tratar sobre comércio bilateral, integração energética (Sistema Hidroelétrico de Guri) e cooperação regional na Amazônia". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Julio Lopes, que subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 35/2026 - do Senhor General Pazuello - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia para debater a atividade de formulação de combustíveis (gasolina e diesel) no Brasil, tendo em vista a necessidade de adequação das normas industriais, garantia da segurança do consumidor e preservação do ambiente concorrencial". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Julio Lopes, que subscreveu o Requerimento e sugeriu aditamento no sentido de se incluir representante do Instituto Combustível Legal - ICL na lista de convidados. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento, em atendimento às exigências regimentais, o Senhor Presidente foi substituído pelo Deputado Beto Pereira na condução dos trabalhos, tendo em vista ser o Senhor Presidente o autor da Proposição seguinte. 4 - REQUERIMENTO Nº 36/2026 - do Senhor Joaquim Passarinho - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre as recentes alterações no Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), especificamente quanto à suspensão de transmissões ao vivo e centralização de competências administrativas". O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 211/2019 - do Senhor Augusto Coutinho - que "autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação dos aproveitamentos hidroelétricos Foz do Buriti e Porto do Buriti, no Rio Buriti, no Estado do Mato Grosso". Relator: Deputado Beto Pereira. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo parecer. Antes de iniciada a discussão, fez uso da palavra o Deputado Junio Amaral. Iniciada a discussão e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 720/2011 - do Senhor Weliton Prado - que "dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências". Relator: Deputado Beto Pereira. Parecer: pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. A Proposição foi retirada de pauta, por acordo, a requerimento do Deputado Gabriel Nunes. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.513/2023 - do Senhor Carlos Zarattini - que "regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP" Relator: Deputado Beto Pereira. Parecer: pela rejeição. A Proposição foi retirada de pauta, mediante acordo, a requerimento do Deputado Paulo Guedes. O Senhor Presidente concedeu, ainda, a palavra, ao Relator, e aos Deputados Paulo Guedes e General Pazuello, tendo também o Senhor Presidente feito uso da palavra, para se pronunciar sobre o tema. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.791/2025 - do Senhor Marcos Tavares - que "institui a Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de Refino de Petróleo e Processamento de Gás Natural, com a finalidade de promover justiça federativa, redução das desigualdades regionais e desenvolvimento sustentável nos territórios diretamente impactados pelas atividades da cadeia produtiva de óleo e gás, e dá outras providências". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Gabriel Nunes, que procedeu à leitura do Parecer, em substituição ao Relator. Iniciada a discussão e não tendo havido quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente declarou encerrada a discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.793/2025 - do Senhor Marcos Tavares - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh". Relator: Deputado Cleber Verde. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.790/2025 - do Senhor Mersinho Lucena - que "dispõe medidas de fomento à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis em áreas da União destinadas à reforma agrária, sob gestão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. O Deputado General Pazuello fez uso da palavra fora do período de discussão. Iniciada a fase de discussão e não tendo havido quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente declarou encerrada a discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.481/2025 - do Senhor Nilto Tatto - que "estabelece moratória para implantação de usinas de incineração e outras formas de geração de energia a partir da queima de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências". Relator: Deputado Rodrigo da Zaeli. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Iniciada a fase de discussão e não tendo havido quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente declarou encerrada a discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.578/2025 - do Senhor Clodoaldo Magalhães - que "institui o Programa Nacional de Desenvolvimento e Valorização do Polo Gesseiro do Araripe e da Cadeia Produtiva do Gesso Nacional, com o objetivo de promover a modernização tecnológica, a sustentabilidade ambiental, a agregação de valor e a competitividade do setor gesseiro brasileiro". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Iniciada a fase de discussão e não tendo havido quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente declarou encerrada a discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.737/2025 - do Senhor Duda Ramos - que "institui a Lei de Resiliência Energética Pós-Interligação e Qualidade do Serviço no Estado de Roraima, estabelece metas de desempenho e continuidade do fornecimento de energia elétrica, cria plano de transição com geração distribuída e armazenamento para localidades remotas, prioriza serviços públicos essenciais e dá outras providências". Relator: Deputado Dagoberto Nogueira. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.