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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026.
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Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e nove de abril de dois
mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário 11 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Maria Rosas - Presidente; Alexandre Lindenmeyer, Amaro Neto,
André Figueiredo, Cezinha de Madureira, Dani Cunha, Delegado Paulo
Bilynskyj, Fábio Teruel, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Julio Cesar
Ribeiro, Lucas Ramos e Simone Marquetto - Titulares; Bia Kicis, Bibo
Nunes, Franciane Bayer, Gervásio Maia, Gustavo Gayer, Orlando Silva,
Pastor Diniz, Silvye Alves e Zé Silva - Suplentes. Deixaram de registrar
presença os Deputados Alencar Santana, Antonio Andrade, Capitão Alberto
Neto, Cleber Verde, Dimas Gadelha, Dr. Jaziel, Jilmar Tatto, João Carlos,
Juscelino Filho, Marcos Tavares e Ribamar Silva. ABERTURA: Havendo número
regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu
à apreciação as Atas da 7ª Reunião Deliberativa, realizada no dia 8 de
abril e a ata da 8ª Reunião de Comparecimento do Ministro das
Comunicações, realizada dia 15 de abril. Em votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: a
senhora Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para
consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A - Matérias Sujeitas a Conhecimento,
Exame ou Instrução: 1 - COMUNICADO DE ALTERAÇÃO
DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 8/2026 - do Poder Executivo - (MSC 207/2026)
- que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da
Portaria nº 21.004, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de janeiro de 2026, que transfere a outorga conferida à
Rádio Som Juventude Ltda., para a Rádio Anhanguera Ltda., para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins".
Matéria lida.
B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº
10/2026 - do Sr. Cleber Verde - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater a Educação digital e Uso Responsável de
Inteligência Artificial para Jovens". Submetido à votação, foi aprovado o
Requerimento, com alterações. 3 - REQUERIMENTO Nº 13/2026 - do Sr. Capitão Alberto
Neto - (REQ 4/2026) - que "requer aditamento ao Requerimento n° 4/2026, a
fim de incluir convidado para a Audiência Pública destinada a debater os
desafios enfrentados pelo setor de telecomunicações". Submetido à votação,
foi aprovado
o Requerimento, com alterações. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL
4 -
TVR Nº
110/2024 - do Poder Executivo - (MSC 458/2024) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.257, de
18 de agosto de 2023, que renova a permissão outorgada à Empresa Rádio
Difusora Cidade Jardim Ltda., posteriormente transferida à Rede Fronteira
de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATORA:
Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 5 - TVR Nº 873/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1631/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6.507, de 26 de agosto de 2022, publicado no
Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2022, que outorga permissão à
Empresa de Comunicação Encontro dos Rios Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Eirunepé, Estado do
Amazonas". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.
Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 6 - TVR Nº 290/2025
- do Poder Executivo - (MSC 461/2025) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.943, de 17 de outubro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024,
que renova, a partir de 8 de outubro de 2017, a concessão outorgada à
Fundação Cristiano Varella, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais". RELATORA:
Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 7 - TVR Nº 293/2025 - do Poder Executivo - (MSC
458/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.942, de 17 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de
9 de setembro de 2018, a permissão outorgada à Fundação Cristiano Varella,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Muriaé, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 8 - TVR Nº 307/2025 - do
Poder Executivo - (MSC 444/2025) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 11.771, de 4 de janeiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que outorga
permissão à Fundação Glória, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa
Teresa, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 9 - TVR Nº 309/2025 - do Poder Executivo - (MSC
514/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.140, de 6 de novembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de
28 de fevereiro de 2022, a autorização outorgada à Associação Cultural
Rafardense - ACR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Rafard, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 10 - TVR Nº 310/2025 - do Poder Executivo - (MSC
513/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.144, de 7 de novembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de
17 de novembro de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária
Esperança de Iguatemi, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 11 - TVR Nº 311/2025 - do
Poder Executivo - (MSC 512/2025) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 14.969, de 22 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova,
a partir de 2 de dezembro de 2014, a autorização outorgada à Associação de
Radiodifusão Comunitária de Godofredo Viana, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Godofredo Viana, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - TVR Nº
312/2025 - do Poder Executivo - (MSC 511/2025) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.130, de
5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
novembro de 2024, que renova, a partir de 2 de março de 2020, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Matões do
Norte, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Matões do Norte, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 13 - TVR Nº 323/2025 - do
Poder Executivo - (MSC 500/2025) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 2.325, de 13 de dezembro de 2016,
que renova permissão outorgada à Fundação Cultural Aurora do Povo -
FUNCAP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Aurora, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.
Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14 - TVR Nº
327/2025 - do Poder Executivo - (MSC 496/2025) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.956, de
3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de
novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural e
Comunitária Norte Ponte Altense, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Ponte Alta do Norte, Estado de Santa Catarina". RELATORA:
Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - TVR Nº 328/2025 - do Poder Executivo - (MSC
495/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 11.742, de 2 de janeiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que outorga autorização
à Associação Cultural de Jenipapo de Minas, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Jenipapo de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - TVR Nº
331/2025 - do Poder Executivo - (MSC 492/2025) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.422, de
4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural
Comunitária Cruzaltense-RS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Cruzaltense, Estado do Rio Grande do Sul" RELATORA: Deputada
FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 17 - TVR Nº
334/2025 - do Poder Executivo - (MSC 489/2025) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.568, de
16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
fevereiro de 2025, que outorga autorização à Instituto Tribuna, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Campestre do Maranhão, Estado
do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação.
Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 18 - TVR Nº
335/2025 - do Poder Executivo - (MSC 546/2025) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.449, de
5 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de
2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo."". RELATORA:
Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 19 - TVR Nº 338/2025 - do Poder Executivo - (MSC
544/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6.084, de 11 de novembro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2019, que renova, a partir de
9 de maio de 2018, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e
Comunicação Comunitária Águas de Lindóia, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada
MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 20 - TVR Nº 341/2025 - do Poder Executivo - (MSC
541/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 9.607, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de junho de 2023, que renova, a partir de 20 de
novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação de Rádio
Comunitária de São Francisco de Assis do Piauí - PI, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de São Francisco de Assis do Piauí, Estado do
Piauí". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 21 - TVR Nº 343/2025 - do Poder Executivo - (MSC
522/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.511, de 12 de março de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que outorga autorização ao
Conselho Nacional de Defesa do Cidadão, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Cotia, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA
ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 22 - TVR Nº 344/2025 - do
Poder Executivo - (MSC 521/2025) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 13.517, de 12 de junho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que outorga
autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Guaraciaba do
Norte, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 23 - TVR Nº 355/2025 - do Poder Executivo - (MSC
529/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 7.150, de 13 de outubro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2022, que outorga autorização
à Associação Cultural e Social de Paulistana - ASCOP, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Paulistana, Estado do Piauí". RELATOR:
Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 24 - TVR Nº 356/2025 - do Poder Executivo - (MSC
528/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.096, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de maio de 2024, que outorga autorização à
Associação Comunitária Pró-Cultura e Comunicação de Primavera, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Rosana, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 25 - TVR Nº 360/2025 - do Poder Executivo - (MSC
585/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.608, de 23 de setembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de
1º de maio de 2024, a permissão outorgada à Rádio Clube de Itaúna S.A.,
atualmente denominada Rádio Clube de Itaúna Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaúna, Estado
de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação.
Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 26 - TVR Nº 366/2025 - do Poder Executivo - (MSC
579/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.159, de 12 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que renova, a partir de
15 de setembro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Clube de Botucatu
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Botucatu, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA
ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 27 - TVR Nº 367/2025 - do
Poder Executivo - (MSC 578/2025) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 9.406, de 9 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2023, que renova, a
partir de 29 de novembro de 2014, a permissão outorgada à Rede CBJA de
Radiodifusão Ltda., atualmente denominada de Rádio Musical de São Paulo
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo". RELATORA:
Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 28 - TVR Nº 368/2025 - do Poder Executivo - (MSC
577/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 8.495, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 1º
de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio Marcelino Ramos Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada
FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 29 - TVR Nº 369/2025 - do Poder Executivo - (MSC
576/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.258, de 20 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de
7 de junho de 2023, a outorga à Rádio Clube São Domingos Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São
Domingos, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 30 - TVR Nº 372/2025 - do
Poder Executivo - (MSC 573/2025) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 5.217, de 7 de abril de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2022, que renova, a
partir de 1º de novembro de 2013, a concessão outorgada à Rádio Cultura
Araraquara Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 31 - TVR Nº 374/2025 - do Poder Executivo - (MSC
571/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.846, de 10 de julho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 12
de junho de 2021, a outorga à Rádio Modelo Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Modelo, Estado
de Santa Catarina". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 32 - TVR Nº 375/2025 - do
Poder Executivo - (MSC 569/2025) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 5.148, de 28 de setembro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2018, que renova,
a partir de 6 de outubro de 2016, a permissão outorgada à Rondovisão
Rondônia Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 33 - TVR Nº
376/2025 - do Poder Executivo - (MSC 568/2025) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.300, de
23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 19 de março de 2024, a
autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Cultural
Beneficiente Studio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Peruíbe, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 34 - TVR Nº 380/2025 - do
Poder Executivo - (MSC 564/2025) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 9.370, de 4 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2023, que outorga
autorização à Associação de Comunicação e Cultura de Atalaia Paraná, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Atalaia, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 35 - TVR Nº
385/2025 - do Poder Executivo - (MSC 559/2025) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 104, de 19
de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de
2013, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda., para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 36 - TVR Nº 386/2025 - do Poder Executivo - (MSC
570/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.777, de 4 de julho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que renova, a partir de 20
de abril de 2018, a permissão outorgada à Rádio A Voz do Vale Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fartura,
Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 37 - TVR Nº 388/2025 - do
Poder Executivo - (MSC 626/2025) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 13.983, de 24 de julho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que renova, a
partir de 7 de junho de 2023, a permissão outorgada à Rádio Jovem Pira
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Piracaia, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA
ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 38 - TVR Nº 390/2025 - do
Poder Executivo - (MSC 624/2025) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 14.527, de 13 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que
renova, a partir de 20 de março de 2021, a permissão outorgada à Rádio
Capital de Fortaleza Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Aquiraz, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 39 - TVR Nº 392/2025 - do Poder Executivo - (MSC
622/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.920, de 17 de julho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 28
de fevereiro de 2021, a permissão outorgada à Rádio Cidade FM de Lauro
Muller Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada
FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 40 - TVR Nº 393/2025 - do Poder Executivo - (MSC
621/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.456, de 10 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, que renova, a partir de
2 de maio de 2016, a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão
Veredas de Unaí Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO
CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 41 - TVR Nº 396/2025 - do Poder Executivo - (MSC
618/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.547, de 16 de setembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de
14 de agosto de 2017, a permissão outorgada à Rádio Atlântico Sul Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 42 - TVR Nº 397/2025 - do Poder Executivo - (MSC
617/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.609, de 23 de setembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de
30 de junho de 2018, a permissão outorgada ao Sistema Meridional de
Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA
ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 43 - TVR Nº 398/2025 - do Poder Executivo - (MSC
616/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.603, de 23 de setembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 2
de setembro de 2021, a permissão outorgada à Rádio Cacique de Araguari
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Araguari, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO
CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 44 - TVR Nº 400/2025 - do Poder Executivo - (MSC
614/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 7.578, de 9 de fevereiro de 2018, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de março de 2018, que renova, a partir de 28
de dezembro de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária
Rádio Unisul FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
União do Sul, Estado de Mato Grosso". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 45 - TVR Nº 401/2025 - do
Poder Executivo - (MSC 613/2025) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 14.939, de 17 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2024, que
renova, a partir de 30 de junho de 2016, a permissão outorgada à Fundação
Canal 20, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Cascavel, Estado do
Paraná". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação.
Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 46 - TVR Nº 404/2025 - do Poder Executivo - (MSC
610/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 11.131, de 20 de novembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, que outorga autorização
à Associação de Comunicação Popular de Apoio às Comunidades de Canindé,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Canindé, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 47 - TVR Nº 405/2025 - do Poder Executivo - (MSC
609/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 11.533, de 11 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização
à Associação Matoqueimadense de Radiodifusão - AMARD, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Mato Queimado, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 48 - TVR Nº 407/2025 - do Poder Executivo - (MSC
607/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 10.965, de 3 de novembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização
à Associação Movimento de Atividade Recreativa e Cultural de Cachoeirinha,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cachoeirinha, Estado
do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 49 - TVR Nº 408/2025 - do
Poder Executivo - (MSC 606/2025) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 10.964, de 3 de novembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que
outorga autorização à Associação Rádio Cultural, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 50 - TVR Nº
409/2025 - do Poder Executivo - (MSC 605/2025) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.869, de
31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de
novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária
Educacional e Cultural de Radiodifusão de Franca, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Franca, Estado de São Paulo". RELATORA:
Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 51 - TVR Nº
410/2025 - do Poder Executivo - (MSC 604/2025) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 349, de 11
de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de
2012, que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda., para explorar, pelo
prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará". RELATORA:
Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 52 - TVR Nº 411/2025 - do Poder Executivo - (MSC
603/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 348, de 11 de julho de 2012, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de julho de 2012, que outorga permissão à A2
Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aurora do
Pará, Estado do Pará". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 53 - TVR Nº 416/2025 - do Poder Executivo - (MSC
660/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.459, de 21 de maio de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de maio de 2025, que renova a concessão outorgada à
Rádio Curimã Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de
Imperatriz, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 54 - TVR Nº 437/2025 - do Poder Executivo - (MSC
639/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 11.744, de 2 de janeiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2024, que outorga autorização
à Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Belém do Piauí, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Belém do Piauí, Estado do
Piauí". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 55 - TVR Nº
459/2025 - do Poder Executivo - (MSC 683/2025) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.040, de
30 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de
novembro de 2024, que renova, a partir de 19 de março de 2024, a
autorização outorgada à Associação Cultural Macaparana FM, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Macaparana, Estado de
Pernambuco". RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 56 - TVR Nº 466/2025 - do Poder Executivo - (MSC
676/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.164, de 13 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização
à Associação de Comunicação Comunitária dos Moradores de São Roberto-MA,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Roberto, Estado
do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação.
Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 57 - TVR Nº 524/2025 - do Poder Executivo - (MSC
762/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.999, de 16 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir
de 19 de março de 2024, a autorização outorgada à Associação Comunitária
de Madalena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Madalena, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 58 - TVR Nº 577/2025 - do
Poder Executivo - (MSC 834/2025) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 9.987, de 14 de julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vozes da
Resistência para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Mombaça, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 59 - TVR Nº 584/2025 - do
Poder Executivo - (MSC 827/2025) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 9.513, de 19 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga
autorização à Associação da Rádio Comunitária Batateira, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Belém de Maria, Estado de
Pernambuco". RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 60 - TVR Nº 587/2025 - do Poder Executivo - (MSC
897/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.868, de 6 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir
de 8 de agosto de 2022, a autorização outorgada à Associação de
Desenvolvimento Comunitário de Cabeceiras, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 61 - TVR Nº 593/2025 - do Poder Executivo - (MSC
891/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.719, de 27 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir
de 27 de novembro de 2023, a autorização outorgada à Associação
Comunitária do Periperi e Adjacências, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Caetité, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO
MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 62 - TVR Nº
595/2025 - do Poder Executivo - (MSC 889/2025) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.727, de
27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
fevereiro de 2025, que renova, a partir de 4 de maio de 2022, a
autorização outorgada à Associação das Mulheres de Nazaré da Mata, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Nazaré da Mata, Estado de
Pernambuco". RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 63 - TVR Nº 606/2025 - do Poder Executivo - (MSC
878/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 11.540, de 11 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização
à Associação de Radiodifusão Comunitária de Camutanga, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Camutanga, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 64 - TVR Nº 614/2025 - do Poder Executivo - (MSC
960/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.894, de 7 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que outorga permissão
à Fundação Glória, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Iconha, Estado do
Espírito Santo". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela aprovação.
Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 65 - TVR Nº 666/2025 - do Poder Executivo - (MSC
989/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 16.772, de 27 de fevereiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 20 de março de 2025, que outorga autorização à
Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Oeiras - Rádio Cidade
FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Oeiras, Estado do
Piauí". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 66 - TVR Nº 667/2025 - do Poder Executivo - (MSC
988/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 16.624, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de março de 2025, que outorga autorização à
Associação de Radiodifusão de Boqueirão do Piauí - PI, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Boqueirão do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 67 - TVR Nº
669/2025 - do Poder Executivo - (MSC 986/2025) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.365, de
11 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de
março de 2025, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão de
Nossa Senhora de Nazaré, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Nossa Senhora de Nazaré, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado
FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 68 - TVR Nº 671/2025 - do Poder Executivo - (MSC
984/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 16.364, de 11 de fevereiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que outorga autorização à
Associação Cultural Cidade Luz, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Marcolândia, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FLÁVIO
NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 69 - TVR Nº
672/2025 - do Poder Executivo - (MSC 983/2025) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.642, de
20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
março de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de
Radiodifusão e Cultural de Santo Antônio de Jesus, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 70 - TVR Nº 737/2025 - do Poder Executivo - (MSC
1128/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 17.440, de 9 de abril de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 31
de agosto de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural
Comunitária da Paz, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São
Paulo, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 71 - TVR Nº 780/2025 - do
Poder Executivo - (MSC 1150/2025) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 17.422, de 9 de abril de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que outorga
autorização à Associação Educativa de Acauã - PI, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Acauã, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado
FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 72 - TVR Nº 839/2025 - do Poder Executivo - (MSC
1228/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 18.118, de 23 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização à
Associação Antônia Dora, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Sigefredo Pacheco, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FLÁVIO
NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 73 - TVR Nº 841/2025 - do Poder Executivo - (MSC
1226/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 18.109, de 23 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização ao
Instituto Juá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Paes
Landim, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 74 - TVR Nº 899/2025 - do
Poder Executivo - (MSC 1314/2025) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 18.667, de 27 de junho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que outorga
autorização à Associação Rádio Comunitária Lima FM, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Várzea Branca, Estado do Piauí". RELATOR:
Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 75 - TVR Nº
925/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1369/2025) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.650, de
26 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho
de 2025, que outorga autorização ao Instituto Rodeador, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Santo Antônio de Lisboa, Estado
do Piauí". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação.
Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 76 - TVR Nº
979/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1465/2025) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.643, de
20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de
2024, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento e
Comunicação Comunitária de Campo Alegre do Fidalgo-PI, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 77 - TVR Nº 986/2025 - do Poder Executivo - (MSC
1458/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.095, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de maio de 2024, que outorga autorização à ADAF -
Associação Desportiva Avenida de Futebol, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Morro do Chapéu do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR:
Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 78 - TVR Nº
1.035/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1550/2025) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.025, de
18 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto
de 2025, que outorga autorização ao Instituto Guaramiranga para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Guaramiranga, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 79 - TVR Nº 1.040/2025 - do Poder Executivo - (MSC
1545/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 10.968, de 3 de novembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização
à Associação Comunitária de Desenvolvimento do Bairro Malvinas, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Barbalha, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 80 - TVR Nº
1.061/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1593/2025) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.418, de
14 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de
setembro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Olho D'Água dos
Milagres, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Santa Cruz dos Milagres, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FLÁVIO
NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a
senhora presidente agradeceu a presença de todos, convocou Reunião a ser
realizada dia 29 de abril, quarta-feira, às 14 horas, naquele mesmo
plenário e encerrou a Reunião às quinze horas e dezessete minutos. E, para
constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo da Comissão,
lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela
Presidente da Comissão, Deputada Maria Rosas, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e
vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar
o acervo documental desta Casa. Designações de
relatoria no período de 04/02/2026 a 29/04/2026 Ao Deputado Alex Manente: PROJETO DE LEI Nº 2134/25, TVR Nº 591/24, TVR Nº
593/24, TVR Nº 570/24, PROJETO DE LEI Nº 2139/25, TVR Nº 594/24, TVR Nº
218/25, PROJETO DE LEI Nº 2134/21, PROJETO DE LEI Nº 4694/25, TVR Nº
592/24. Ao Deputado Amaro Neto: TVR Nº 1032/25, TVR Nº 81/26, TVR Nº 727/25, TVR Nº
835/25, TVR Nº 878/25, TVR Nº 715/25, TVR Nº 525/25, TVR Nº 991/25, TVR Nº
419/25, TVR Nº 529/25, TVR Nº 1048/25, TVR Nº 1190/25, TVR Nº 70/26. Ao Deputado André Figueiredo: TVR Nº 1011/25, TVR Nº 631/25, TVR Nº 404/25, TVR Nº
344/25, TVR Nº 502/25, TVR Nº 326/25, TVR Nº 28/26, TVR Nº 41/26, TVR Nº
906/25, TVR Nº 1157/25, TVR Nº 396/25, TVR Nº 1054/25, TVR Nº 480/25, TVR
Nº 385/25, TVR Nº 464/25, TVR Nº 616/25, TVR Nº 524/25, TVR Nº 577/25, TVR
Nº 1177/25, TVR Nº 1063/25, TVR Nº 32/26, TVR Nº 881/25, TVR Nº 790/25,
TVR Nº 390/25, TVR Nº 572/25, TVR Nº 1023/25, TVR Nº 1035/25, TVR Nº
329/25, TVR Nº 1040/25, TVR Nº 1126/25, TVR Nº 993/25, TVR Nº 1162/25, TVR
Nº 19/26. Ao Deputado Antonio Andrade: TVR Nº 827/25, TVR Nº 488/25, TVR Nº 677/25, TVR Nº
96/25, TVR Nº 769/24, TVR Nº 115/25, TVR Nº 85/26, TVR Nº 476/25, TVR Nº
94/25, TVR Nº 680/25, TVR Nº 105/25, TVR Nº 541/25, TVR Nº 845/25, TVR Nº
1000/25, TVR Nº 888/25, TVR Nº 721/25, TVR Nº 543/25, TVR Nº 1142/25, TVR
Nº 1206/25, TVR Nº 100/25, TVR Nº 570/25, TVR Nº 95/25, TVR Nº 751/25, TVR
Nº 112/25. À Deputada Bia Kicis: PROJETO DE LEI Nº 5197/25. Ao Deputado Bibo Nunes: TVR Nº 5/26, TVR Nº 471/25, TVR Nº 558/25, TVR Nº
630/25, TVR Nº 632/25, TVR Nº 418/25, TVR Nº 428/25, TVR Nº 733/25, TVR Nº
45/26, TVR Nº 486/25, TVR Nº 658/25, TVR Nº 559/25, TVR Nº 1094/25, TVR Nº
708/25, TVR Nº 608/25, TVR Nº 1173/25, TVR Nº 278/25, TVR Nº 1093/25, TVR
Nº 732/25, TVR Nº 506/25, TVR Nº 359/25, TVR Nº 457/25, TVR Nº 762/25, TVR
Nº 831/25, TVR Nº 134/25, TVR Nº 544/25, TVR Nº 627/25, TVR Nº 273/25, TVR
Nº 746/25, TVR Nº 153/25, TVR Nº 381/25, TVR Nº 391/25, TVR Nº 313/25, TVR
Nº 1187/25, TVR Nº 493/25, TVR Nº 1090/25, TVR Nº 168/25, TVR Nº 314/25,
TVR Nº 452/25, TVR Nº 530/25, TVR Nº 87/26, TVR Nº 147/25, TVR Nº 575/25,
TVR Nº 1195/25, TVR Nº 601/25, TVR Nº 1174/25, TVR Nº 1152/25, TVR Nº
8/26, TVR Nº 742/25, TVR Nº 578/25, TVR Nº 735/25, TVR Nº 46/26, TVR Nº
88/26. Ao Deputado Capitão Alberto Neto: TVR Nº 775/25, TVR Nº 1180/25, TVR Nº 817/25, TVR Nº
841/24, TVR Nº 42/26, TVR Nº 810/25, TVR Nº 897/25, TVR Nº 1001/25. Ao Deputado Cezinha de Madureira: TVR Nº 871/25. Ao Deputado Cleber Verde: TVR Nº 838/25, TVR Nº 511/25, TVR Nº 504/25, TVR Nº
924/25, TVR Nº 590/25, TVR Nº 844/25, TVR Nº 455/25, TVR Nº 998/25,
PROJETO DE LEI Nº 6460/25, TVR Nº 583/25, TVR Nº 466/25, TVR Nº 843/25,
TVR Nº 842/25, TVR Nº 747/25, TVR Nº 638/25, TVR Nº 75/25, TVR Nº 334/25,
TVR Nº 274/25, TVR Nº 416/25, TVR Nº 768/25, PROJETO DE LEI Nº 4886/24,
TVR Nº 911/25, TVR Nº 178/25, TVR Nº 987/25, TVR Nº 458/25, TVR Nº 955/25,
TVR Nº 311/25, TVR Nº 58/26, TVR Nº 276/25, TVR Nº 53/26, TVR Nº 49/26,
TVR Nº 582/25, TVR Nº 312/25, TVR Nº 1036/25, TVR Nº 1121/25, TVR Nº
52/26. À Deputada Dani Cunha: TVR Nº 821/25, TVR Nº 834/25, TVR Nº 484/25, TVR Nº
483/25, TVR Nº 443/25, TVR Nº 599/25, TVR Nº 448/25, TVR Nº 892/25, TVR Nº
754/25, TVR Nº 633/25, TVR Nº 943/25, TVR Nº 581/25, TVR Nº 414/25, TVR Nº
982/25, TVR Nº 948/25, TVR Nº 977/25, TVR Nº 857/25, TVR Nº 1026/25, TVR
Nº 377/25, TVR Nº 829/25, TVR Nº 764/25, TVR Nº 512/25, TVR Nº 1041/25,
TVR Nº 907/25, TVR Nº 1029/25. Ao Deputado David Soares: TVR Nº 588/24, PROJETO DE LEI Nº 2729/25, TVR Nº
771/24, PROJETO DE LEI Nº 2370/19, TVR Nº 872/24, PROJETO DE LEI Nº
3503/19, PROJETO DE LEI Nº 5130/16, TVR Nº 824/24, PROJETO DE LEI Nº
4976/24, PROJETO DE LEI Nº 4557/24, PROJETO DE LEI Nº 3050/20, PROJETO DE
LEI Nº 790/25, PROJETO DE LEI Nº 2630/20, PROJETO DE LEI Nº 48/25, PROJETO
DE LEI Nº 2065/25, PROJETO DE LEI Nº 4585/24, PROJETO DE LEI Nº 4892/24,
PROJETO DE LEI Nº 4035/24, PROJETO DE LEI Nº 1376/22. Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj: TVR Nº 1002/25, TVR Nº 533/25, TVR Nº 756/25, TVR Nº
852/24, TVR Nº 567/25, TVR Nº 1008/25, TVR Nº 501/25, TVR Nº 540/25, TVR
Nº 971/25, TVR Nº 509/25, TVR Nº 1018/25, TVR Nº 1073/25, TVR Nº 592/25,
TVR Nº 1074/25, PROJETO DE LEI Nº 4614/25, TVR Nº 532/25, TVR Nº 857/24,
TVR Nº 11/25, PROJETO DE LEI Nº 4078/24, TVR Nº 1091/25, TVR Nº 275/25,
TVR Nº 950/25, TVR Nº 937/25, PROJETO DE LEI Nº 1202/22, TVR Nº 975/25,
TVR Nº 866/24, TVR Nº 945/25, PROJETO DE LEI Nº 4837/24, TVR Nº 1024/25,
TVR Nº 1031/25, TVR Nº 91/25, TVR Nº 93/25, TVR Nº 500/25, TVR Nº 527/25,
TVR Nº 952/25, TVR Nº 542/25, TVR Nº 711/25, TVR Nº 1049/25, TVR Nº
1081/25, TVR Nº 1020/25, TVR Nº 591/25, PROJETO DE LEI Nº 4709/25, PROJETO
DE LEI Nº 1811/25, TVR Nº 1087/25. Ao Deputado Dr. Jaziel: TVR Nº 923/25, TVR Nº 772/25, TVR Nº 926/25, TVR Nº
927/25. Ao Deputado Flávio Nogueira: TVR Nº 666/25, TVR Nº 925/25, TVR Nº 1061/25, TVR Nº
841/25, TVR Nº 1062/25, TVR Nº 986/25, TVR Nº 899/25, TVR Nº 667/25, TVR
Nº 979/25, TVR Nº 671/25, TVR Nº 839/25, TVR Nº 780/25, TVR Nº 669/25. À Deputada Franciane Bayer: TVR Nº 395/25, TVR Nº 1028/25, TVR Nº 776/25, TVR Nº
430/25, TVR Nº 946/25, TVR Nº 392/25, TVR Nº 407/25, TVR Nº 884/25, TVR Nº
1163/25, TVR Nº 944/25, TVR Nº 731/25, TVR Nº 970/25, PROJETO DE LEI Nº
1011/26, TVR Nº 487/25, TVR Nº 995/25, TVR Nº 1106/25, TVR Nº 439/25, TVR
Nº 895/25, TVR Nº 836/25, TVR Nº 894/25, TVR Nº 189/25, TVR Nº 961/25, TVR
Nº 110/24, TVR Nº 491/25, TVR Nº 564/25, TVR Nº 324/25, TVR Nº 453/25, TVR
Nº 353/25, TVR Nº 717/25, TVR Nº 371/25, TVR Nº 1066/25, TVR Nº 891/25,
TVR Nº 893/25, TVR Nº 1095/25, TVR Nº 561/25, TVR Nº 1132/25, TVR Nº
1068/25, TVR Nº 427/25, TVR Nº 713/25, TVR Nº 1135/25, TVR Nº 494/25, TVR
Nº 1168/25, TVR Nº 1089/25, TVR Nº 968/25, TVR Nº 992/25, TVR Nº 308/25,
TVR Nº 1003/25, TVR Nº 962/25, TVR Nº 369/25, TVR Nº 918/25, TVR Nº
374/25, TVR Nº 966/25, TVR Nº 1092/25, TVR Nº 716/25, TVR Nº 405/25, TVR
Nº 1047/25, TVR Nº 1171/25, TVR Nº 882/25, TVR Nº 492/25, TVR Nº 368/25,
TVR Nº 426/25, TVR Nº 322/25, PROJETO DE LEI Nº 4893/24, TVR Nº 1057/25,
TVR Nº 331/25, TVR Nº 330/25, TVR Nº 883/25, TVR Nº 370/25, TVR Nº
1170/25, TVR Nº 406/25, TVR Nº 327/25, TVR Nº 914/25, TVR Nº 402/25, TVR
Nº 450/25, TVR Nº 1129/25, TVR Nº 1133/25, TVR Nº 517/25, TVR Nº 1006/25,
TVR Nº 1033/25, TVR Nº 408/25, TVR Nº 401/25, TVR Nº 365/25, TVR Nº
1082/25. Ao Deputado Gervásio Maia: TVR Nº 485/25, TVR Nº 997/25, TVR Nº 734/25, TVR Nº
149/25, TVR Nº 152/25, TVR Nº 336/25, TVR Nº 217/25, TVR Nº 837/25, TVR Nº
609/25, TVR Nº 505/25, TVR Nº 206/25, TVR Nº 91/25, TVR Nº 110/25, TVR Nº
868/25, TVR Nº 159/25, TVR Nº 43/25, TVR Nº 160/25, TVR Nº 183/25, TVR Nº
807/25, TVR Nº 34/25, TVR Nº 636/25, TVR Nº 866/25, TVR Nº 111/25, TVR Nº
999/25, TVR Nº 117/25, TVR Nº 548/25, TVR Nº 339/25, TVR Nº 315/25, TVR Nº
162/25, TVR Nº 93/25, TVR Nº 122/25. Ao Deputado Gustavo Gayer: TVR Nº 546/25, TVR Nº 594/25, TVR Nº 625/25, TVR Nº
862/25, TVR Nº 804/25, TVR Nº 795/25, TVR Nº 1118/25, TVR Nº 823/25, TVR
Nº 714/25, TVR Nº 620/25, TVR Nº 1208/25, TVR Nº 787/25, TVR Nº 805/25,
TVR Nº 26/26, TVR Nº 800/25, PROJETO DE LEI Nº 1613/25, TVR Nº 788/25, TVR
Nº 619/25, TVR Nº 874/25, TVR Nº 1021/25, TVR Nº 573/25, TVR Nº 875/25,
TVR Nº 698/25, TVR Nº 30/26, TVR Nº 1204/25, TVR Nº 1130/25, TVR Nº 9/26,
TVR Nº 4/26, TVR Nº 799/25, TVR Nº 478/25, TVR Nº 861/25, TVR Nº
820/25. Ao Deputado Helio Lopes: TVR Nº 76/26, TVR Nº 433/25, TVR Nº 985/25, TVR Nº
65/26, TVR Nº 510/25. Ao Deputado Jadyel Alencar: TVR Nº 691/25, PROJETO DE LEI Nº 6260/25, TVR Nº
611/25, TVR Nº 689/25, TVR Nº 341/25, TVR Nº 51/26, TVR Nº 587/25, TVR Nº
1016/25, TVR Nº 695/25, TVR Nº 379/25, TVR Nº 637/25, TVR Nº 29/26,
PROJETO DE LEI Nº 7019/25, TVR Nº 1070/25, TVR Nº 642/25, TVR Nº 1067/25,
PROJETO DE LEI Nº 4883/24, TVR Nº 437/25, TVR Nº 643/25, TVR Nº 436/25,
TVR Nº 15/26, PROJETO DE LEI Nº 4218/25, TVR Nº 612/25, TVR Nº 640/25, TVR
Nº 639/25, TVR Nº 694/25, TVR Nº 355/25, PROJETO DE LEI Nº 6826/25, TVR Nº
1178/25, TVR Nº 1196/25, TVR Nº 610/25. Ao Deputado Julio Cesar Ribeiro: TVR Nº 538/25, TVR Nº 568/25, TVR Nº 958/25, TVR Nº
869/25, TVR Nº 1119/25, TVR Nº 635/25, TVR Nº 811/25, TVR Nº 1184/25, TVR
Nº 1158/25, TVR Nº 873/24, TVR Nº 1193/25, TVR Nº 719/25, TVR Nº 71/26,
TVR Nº 68/26, TVR Nº 83/26, TVR Nº 1207/25, TVR Nº 1086/25, TVR Nº 867/25,
TVR Nº 59/26, TVR Nº 451/25, TVR Nº 328/25, TVR Nº 796/25, TVR Nº 191/25,
TVR Nº 513/25, TVR Nº 12/25, TVR Nº 29/25, TVR Nº 1052/25, TVR Nº 910/25,
TVR Nº 1172/25, TVR Nº 685/24, TVR Nº 64/26, TVR Nº 1007/25, TVR Nº 75/26,
TVR Nº 1076/25, TVR Nº 384/25, TVR Nº 82/26, TVR Nº 684/24, TVR Nº 454/25,
PROJETO DE LEI Nº 3211/25, TVR Nº 647/25, TVR Nº 872/25, TVR Nº 886/25,
TVR Nº 1199/25, TVR Nº 566/25, TVR Nº 1050/25, TVR Nº 727/24, TVR Nº
10/26, TVR Nº 663/25, TVR Nº 783/25, TVR Nº 1179/25, TVR Nº 580/25, TVR Nº
31/26, TVR Nº 571/25, TVR Nº 656/25, TVR Nº 684/25, TVR Nº 806/25, TVR Nº
873/25, TVR Nº 552/25, TVR Nº 66/26, TVR Nº 579/25, TVR Nº 39/26, TVR Nº
67/26, TVR Nº 364/25, TVR Nº 432/25, TVR Nº 588/25, TVR Nº 1203/25, TVR Nº
752/25, TVR Nº 954/25, TVR Nº 921/25, TVR Nº 1104/25, TVR Nº 784/25, TVR
Nº 472/25, TVR Nº 516/25, TVR Nº 1077/25, TVR Nº 477/25, TVR Nº 778/25,
TVR Nº 519/25, TVR Nº 984/25, TVR Nº 1136/25, TVR Nº 362/25, TVR Nº
423/25, TVR Nº 1143/25, TVR Nº 413/25, TVR Nº 687/24, TVR Nº 93/26, TVR Nº
498/25, TVR Nº 514/25, TVR Nº 718/25, TVR Nº 54/26, TVR Nº 536/25, TVR Nº
1189/25, TVR Nº 393/25, TVR Nº 22/26, TVR Nº 474/25, PROJETO DE LEI Nº
251/26, TVR Nº 1151/25, PROJETO DE LEI Nº 6028/25, TVR Nº 1115/25, TVR Nº
745/25, TVR Nº 1167/25, TVR Nº 7/26, TVR Nº 1097/25, TVR Nº 696/25, TVR Nº
828/25, TVR Nº 569/25, TVR Nº 16/26, TVR Nº 1046/25, TVR Nº 346/25, TVR Nº
424/25, TVR Nº 686/24, TVR Nº 24/26, TVR Nº 655/25, TVR Nº 1166/25, TVR Nº
1120/25, TVR Nº 1205/25, TVR Nº 960/25, TVR Nº 1183/25, TVR Nº 757/25, TVR
Nº 434/25, TVR Nº 398/25, TVR Nº 626/25, TVR Nº 319/25, TVR Nº 447/25, TVR
Nº 475/25, TVR Nº 74/26, TVR Nº 1039/25, TVR Nº 515/25, TVR Nº 931/25, TVR
Nº 1085/25, TVR Nº 989/25, TVR Nº 686/25, TVR Nº 709/25, TVR Nº 909/25,
TVR Nº 323/25. Ao Deputado Juscelino Filho: TVR Nº 841/24. Ao Deputado Lucas Ramos: TVR Nº 808/25, TVR Nº 851/25, TVR Nº 816/25, TVR Nº
1123/25, TVR Nº 48/26, TVR Nº 508/25, TVR Nº 318/25, TVR Nº 1200/25, TVR
Nº 389/25, TVR Nº 832/25, TVR Nº 939/25, TVR Nº 20/26, TVR Nº 1022/25, TVR
Nº 522/25, TVR Nº 929/25, TVR Nº 1098/25, TVR Nº 1124/25, TVR Nº 1149/25,
TVR Nº 606/25, TVR Nº 896/25, TVR Nº 584/25, TVR Nº 1122/25, TVR Nº
459/25, TVR Nº 595/25, TVR Nº 44/26, TVR Nº 21/26, TVR Nº 1150/25, TVR Nº
507/25, TVR Nº 865/25, TVR Nº 779/25, TVR Nº 809/25. Ao Deputado Luciano Alves: TVR Nº 1009/25, TVR Nº 685/25, TVR Nº 1059/25, TVR Nº
1058/25, TVR Nº 773/25, TVR Nº 628/25. À Deputada Luizianne Lins: TVR Nº 812/25, PROJETO DE LEI Nº 740/25. Ao Deputado Márcio Marinho: TVR Nº 634/25, TVR Nº 824/25, TVR Nº 358/25, TVR Nº
518/25, TVR Nº 497/25, TVR Nº 496/25, TVR Nº 1107/25, TVR Nº 670/25, TVR
Nº 880/25, TVR Nº 749/25, TVR Nº 481/25, TVR Nº 17/26, TVR Nº 160/25, TVR
Nº 545/25, TVR Nº 770/25, TVR Nº 753/25, TVR Nº 1037/25, TVR Nº 159/25,
TVR Nº 345/25, TVR Nº 465/25, TVR Nº 870/25, TVR Nº 167/25, TVR Nº 547/25,
TVR Nº 815/25, TVR Nº 673/25, TVR Nº 697/25, TVR Nº 378/25, TVR Nº 720/25,
TVR Nº 607/25, TVR Nº 830/25, TVR Nº 503/25, TVR Nº 863/25, TVR Nº
1113/25, TVR Nº 342/25, TVR Nº 693/25, TVR Nº 603/25, TVR Nº 560/25, TVR
Nº 774/25, TVR Nº 1044/25, TVR Nº 43/25, TVR Nº 499/25, TVR Nº 470/25, TVR
Nº 1147/25. Ao Deputado Marcos Soares: TVR Nº 633/25, TVR Nº 985/25. Ao Deputado Marcos Tavares: TVR Nº 80/26, TVR Nº 585/25, TVR Nº 1194/25, TVR Nº
1027/25, TVR Nº 729/25, TVR Nº 574/25, TVR Nº 965/25, TVR Nº 803/25, TVR
Nº 864/25, TVR Nº 1156/25, TVR Nº 933/25, TVR Nº 1102/25, TVR Nº 1025/25,
TVR Nº 589/25. À Deputada Maria Rosas: TVR Nº 1064/25, TVR Nº 763/25, TVR Nº 366/25, TVR Nº
317/25, TVR Nº 682/25, TVR Nº 1201/25, TVR Nº 794/25, TVR Nº 750/25, TVR
Nº 11/26, TVR Nº 1075/25, TVR Nº 1155/25, TVR Nº 399/25, TVR Nº 959/25,
TVR Nº 920/25, TVR Nº 748/25, TVR Nº 856/25, TVR Nº 1176/25, TVR Nº 35/26,
TVR Nº 813/25, TVR Nº 1079/25, TVR Nº 349/25, TVR Nº 983/25, TVR Nº
1198/25, TVR Nº 743/25, TVR Nº 825/25, TVR Nº 489/25, TVR Nº 703/25, TVR
Nº 1096/25, TVR Nº 351/25, TVR Nº 1/26, TVR Nº 444/25, TVR Nº 1084/25, TVR
Nº 942/25, TVR Nº 855/25, TVR Nº 367/25, TVR Nº 1127/25, TVR Nº 57/26, TVR
Nº 422/25, TVR Nº 1144/25, TVR Nº 1161/25, TVR Nº 854/25, TVR Nº 758/25,
TVR Nº 903/25, TVR Nº 320/25, TVR Nº 290/25, TVR Nº 793/25, TVR Nº 556/25,
TVR Nº 520/25, TVR Nº 576/25, TVR Nº 705/25, TVR Nº 690/25, TVR Nº 89/26,
TVR Nº 535/25, TVR Nº 1014/25, TVR Nº 771/25, TVR Nº 915/25, TVR Nº 86/26,
TVR Nº 922/25, TVR Nº 1159/25, TVR Nº 1141/25, TVR Nº 665/25, TVR Nº
310/25, TVR Nº 722/25, TVR Nº 449/25, TVR Nº 702/25, TVR Nº 361/25, TVR Nº
111/25, TVR Nº 350/25, TVR Nº 699/25, TVR Nº 162/25, TVR Nº 789/25, TVR Nº
557/25, TVR Nº 912/25, TVR Nº 461/25, TVR Nº 1185/25, TVR Nº 25/26, TVR Nº
460/25, TVR Nº 347/25, TVR Nº 738/25, TVR Nº 43/26, TVR Nº 273/24, TVR Nº
934/25, TVR Nº 728/25, TVR Nº 760/25, TVR Nº 741/25, TVR Nº 586/25, TVR Nº
1153/25, TVR Nº 1083/25, TVR Nº 6/26, TVR Nº 706/25, TVR Nº 18/26, TVR Nº
82/24, TVR Nº 1197/25, TVR Nº 92/26, TVR Nº 380/25, TVR Nº 215/25, TVR Nº
55/26, TVR Nº 1175/25, TVR Nº 957/25, TVR Nº 309/25, TVR Nº 902/25, TVR Nº
707/25, TVR Nº 409/25, PROJETO DE LEI Nº 6162/25, TVR Nº 335/25, TVR Nº
373/25, TVR Nº 473/25, TVR Nº 446/25, TVR Nº 468/25, TVR Nº 615/25, TVR Nº
644/25, TVR Nº 767/25, TVR Nº 662/25, PROJETO DE LEI Nº 4882/25, TVR Nº
1105/25, TVR Nº 2/26, TVR Nº 646/25, TVR Nº 356/25, TVR Nº 657/25, TVR Nº
641/25, TVR Nº 605/25, TVR Nº 550/25, TVR Nº 597/25, TVR Nº 688/25, TVR Nº
84/26, TVR Nº 410/25, TVR Nº 343/25, TVR Nº 953/25, TVR Nº 1186/25, TVR Nº
400/25, TVR Nº 761/25, TVR Nº 802/25, TVR Nº 1188/25, TVR Nº 726/25, TVR
Nº 429/25, TVR Nº 791/25, TVR Nº 1181/25, TVR Nº 769/25, PROJETO DE LEI Nº
2387/25, TVR Nº 38/26, TVR Nº 1042/25, TVR Nº 1099/25, PROJETO DE LEI Nº
2966/20, TVR Nº 1012/25, TVR Nº 785/25, TVR Nº 1128/25, TVR Nº 1160/25,
TVR Nº 765/25, TVR Nº 554/25, TVR Nº 898/25, TVR Nº 551/25, TVR Nº 425/25,
TVR Nº 275/24, TVR Nº 916/25, TVR Nº 661/25, TVR Nº 27/26, TVR Nº 357/25,
TVR Nº 730/25, TVR Nº 12/26, TVR Nº 77/26, TVR Nº 463/25, TVR Nº 683/25,
TVR Nº 1117/25, TVR Nº 325/25, TVR Nº 963/25, TVR Nº 947/25, TVR Nº
1164/25, TVR Nº 372/25, TVR Nº 1146/25, TVR Nº 445/25, TVR Nº 397/25, TVR
Nº 679/25, TVR Nº 555/25, TVR Nº 490/25, TVR Nº 930/25, TVR Nº 73/26,
PROJETO DE LEI Nº 745/25, TVR Nº 50/26, TVR Nº 338/25, TVR Nº 759/25, TVR
Nº 681/25, TVR Nº 352/25, TVR Nº 321/25, PROJETO DE LEI Nº 1938/22, TVR Nº
61/26, TVR Nº 1192/25, TVR Nº 91/26, TVR Nº 1140/25, TVR Nº 1043/25, TVR
Nº 737/25, PROJETO DE LEI Nº 5357/25, TVR Nº 92/25, TVR Nº 363/25, TVR Nº
421/25, TVR Nº 849/25, TVR Nº 1034/25, TVR Nº 674/25, TVR Nº 692/25, TVR
Nº 60/26, TVR Nº 858/25, TVR Nº 1169/25, TVR Nº 792/25, TVR Nº 818/25, TVR
Nº 376/25, TVR Nº 1078/25, TVR Nº 1015/25, TVR Nº 293/25, TVR Nº 63/26,
TVR Nº 3/26, TVR Nº 1154/25, TVR Nº 1088/25, TVR Nº 482/25, TVR Nº 122/25,
TVR Nº 411/25, TVR Nº 704/25, TVR Nº 69/26, TVR Nº 840/25, TVR Nº 755/25,
TVR Nº 438/25, TVR Nº 78/26, PROJETO DE LEI Nº 1874/25, TVR Nº 549/25, TVR
Nº 650/25, TVR Nº 1060/25, TVR Nº 537/25, TVR Nº 348/25, TVR Nº 56/25, TVR
Nº 388/25, TVR Nº 213/25, TVR Nº 710/25, TVR Nº 14/26, TVR Nº 976/25, TVR
Nº 860/25, TVR Nº 360/25, TVR Nº 687/25, TVR Nº 596/25, TVR Nº 79/26, TVR
Nº 1072/25, TVR Nº 467/25, TVR Nº 1191/25, TVR Nº 56/26, TVR Nº 495/25,
TVR Nº 340/25, TVR Nº 766/25, TVR Nº 386/25, TVR Nº 798/25, TVR Nº 602/25,
TVR Nº 822/25, TVR Nº 1065/25, TVR Nº 604/25, TVR Nº 701/25, TVR Nº
917/25, TVR Nº 1045/25, TVR Nº 1131/25, TVR Nº 660/25, TVR Nº 598/25, TVR
Nº 40/26, TVR Nº 951/25, TVR Nº 469/25, TVR Nº 90/26. Ao Deputado Mauricio Marcon: TVR Nº 354/25, TVR Nº 337/25. Ao Deputado Ossesio Silva: TVR Nº 463/25, TVR Nº 329/25, TVR Nº 417/25, TVR Nº
420/25, TVR Nº 508/25, TVR Nº 464/25, TVR Nº 389/25, TVR Nº 418/25, TVR Nº
507/25, TVR Nº 326/25. Ao Deputado Pastor Diniz: TVR Nº 375/25. Ao Deputado Paulo Litro: TVR Nº 940/25, TVR Nº 941/25, TVR Nº 1009/25, TVR Nº
969/25, TVR Nº 1071/25, TVR Nº 1058/25, TVR Nº 685/25, TVR Nº 1114/25, TVR
Nº 1138/25, TVR Nº 47/26, TVR Nº 553/25, TVR Nº 938/25, TVR Nº 908/25, TVR
Nº 1202/25, TVR Nº 534/25, TVR Nº 417/25, TVR Nº 1005/25, TVR Nº 913/25,
TVR Nº 1080/25, TVR Nº 1010/25, TVR Nº 1030/25, TVR Nº 664/25, TVR Nº
773/25, TVR Nº 904/25, TVR Nº 462/25, TVR Nº 1069/25, TVR Nº 456/25, TVR
Nº 479/25, TVR Nº 563/25, TVR Nº 33/26, TVR Nº 382/25, TVR Nº 885/25, TVR
Nº 617/25, TVR Nº 744/25, TVR Nº 23/26, TVR Nº 1059/25, TVR Nº 62/26, TVR
Nº 797/25, TVR Nº 415/25, TVR Nº 887/25, TVR Nº 972/25, TVR Nº 848/25, TVR
Nº 628/25, TVR Nº 1100/25, TVR Nº 853/25, TVR Nº 34/26, TVR Nº 37/26, TVR
Nº 932/25, TVR Nº 651/25. Ao Deputado Paulo Magalhães: TVR Nº 814/25, TVR Nº 1017/25, TVR Nº 672/25, TVR Nº
833/25, TVR Nº 739/25, TVR Nº 928/25, TVR Nº 668/25, TVR Nº 613/25, TVR Nº
978/25, TVR Nº 562/25, TVR Nº 593/25, TVR Nº 781/25. Ao Deputado Rodrigo da Zaeli: TVR Nº 1139/25, TVR Nº 653/25, TVR Nº 72/26, TVR Nº
420/25, TVR Nº 648/25, TVR Nº 652/25, TVR Nº 441/25, TVR Nº 801/25, TVR Nº
565/25, TVR Nº 526/25, TVR Nº 826/25, TVR Nº 1109/25, TVR Nº 539/25, TVR
Nº 521/25, TVR Nº 700/25, TVR Nº 1056/25, TVR Nº 623/25, TVR Nº 852/25,
TVR Nº 949/25, TVR Nº 850/25, TVR Nº 36/26, TVR Nº 859/25, TVR Nº
600/25. Ao Deputado Silas Câmara: TVR Nº 775/25, TVR Nº 897/25, TVR Nº 817/25, TVR Nº
810/25. À Deputada Simone Marquetto: TVR Nº 967/25, TVR Nº 740/25, TVR Nº 1110/25, TVR Nº
994/25, TVR Nº 1111/25, TVR Nº 889/25, TVR Nº 622/25, TVR Nº 675/25, TVR
Nº 1145/25, TVR Nº 981/25, TVR Nº 974/25, TVR Nº 624/25, TVR Nº 1053/25,
TVR Nº 645/25, TVR Nº 1112/25, TVR Nº 1134/25, TVR Nº 676/25, TVR Nº
649/25, TVR Nº 1038/25, TVR Nº 1013/25, TVR Nº 678/25, TVR Nº 1055/25, TVR
Nº 599/25, TVR Nº 654/25, TVR Nº 980/25, PROJETO DE LEI Nº 4456/25, TVR Nº
659/25, TVR Nº 403/25, TVR Nº 394/25, TVR Nº 973/25, TVR Nº 879/25, TVR Nº
1108/25, TVR Nº 1116/25, TVR Nº 629/25, TVR Nº 1004/25, TVR Nº 1051/25,
TVR Nº 1103/25, TVR Nº 919/25, TVR Nº 900/25, TVR Nº 1137/25, TVR Nº
964/25, TVR Nº 890/25. Ao Deputado Zé Silva: TVR Nº 531/25, TVR Nº 996/25, TVR Nº 777/25, TVR Nº
956/25, TVR Nº 712/25, TVR Nº 736/25, TVR Nº 725/25, TVR Nº 523/25. . |