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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026.
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Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Antônia Lúcia, Felipe Carreras, Julio Lopes, Luiz Gastão, Mauricio Marcon, Rodrigo da Zaeli, Zé Neto e Zucco - Titulares; Adriana Ventura, Any Ortiz, Eriberto Medeiros, Gilson Daniel, Helder Salomão, Lafayette de Andrada, Vitor Lippi e Zé Adriano - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Danilo Forte e Zé Vitor, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Arnaldo Jardim, Jadyel Alencar, Olival Marques e Vander Loubet. Justificou a ausência o Deputado Jadyel Alencar. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Lafayette de Andrada, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 8ª Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no dia 15 de abril. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Coordenador dos trabalhos informou que a agenda da Comissão daquela semana havia sido previamente enviada por e-mail, dispensando-se a leitura. Informou também que as escusas recebidas foram lançadas no sistema. Nesse momento, o Deputado Lafayette de Andrada passou a condução da reunião à Deputada Antônia Lúcia. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação dos seguintes itens: Deputado Lafayette de Andrada, PL nº 2302/2025, item 6 da pauta; PL nº 4212/2025, item 8; Deputado Rodrigo da Zaeli, PL nº 690/2026, item 9. Passou-se a votação em bloco, os requerimentos foram aprovados. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.302/2025 - do Sr. Julio Lopes - que "institui o sistema de estatísticas sobre operações aduaneiras como instrumento de fornecimento de dados relativos a operações de comércio exterior". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.212/2025 - da Sra. Bia Kicis - que "dispõe sobre a proteção da liberdade econômica, da privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, passou-se à deliberação dos requerimentos pautados, a pedido do Deputado Luiz Gastão, com anuência do plenário. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 19/2026 - do Sr. Luiz Gastão - (REQ 1/2026) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 1, de 2026 (CDE) para a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional,(CINDRE), destinada a discutir a situação da construção da usina siderúrgica Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), no Estado do Ceará, em razão da autofalência da empresa Posco Engenharia e Construção do Brasil, subsidiária da multinacional sul-coreana Posco Engineering & Construction Co". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 20/2026 - do Sr. Vander Loubet e outros - que "requer à Comissão de Desenvolvimento Econômico o convite de especialistas para Audiência Pública com o objetivo de debater os impactos das Bets sobre a economia nacional e a saúde pública". Subscreveu o requerimento o Deputado Zé Neto. Usaram da palavra os Deputados Zé Neto e Lafayette de Andrada. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 21/2026 - da Sra. Adriana Ventura - (REQ 5/2026) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 5/2026 -CDE, para debater os fatores estruturais que impactam a competitividade da economia brasileira e propor medidas para elevação da produtividade e do ambiente de negócios". Subscreveu o requerimento o Deputado Mauricio Marcon. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 9 - PROJETO DE LEI Nº 690/2026 - da Sra. Geovania de Sá - que "dispõe sobre medidas de proteção à cadeia produtiva do arroz, estabelecendo restrições temporárias à importação quando o preço de mercado for inferior ao custo de produção". RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer do relator, Deputado Rodrigo da Zaeli, pelo Deputado Lafayette de Andrada. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, a Deputada Antônia Lúcia devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Lafayette de Andrada. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.099/2020 - do Sr. Eduardo Costa - que "dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Tucuruí, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.349/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e de energia elétrica nas feiras públicas". RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. Nesse momento, a Deputada Antônia Lúcia assumiu a condução dos trabalhos. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.371/2025 - do Sr. Marcel van Hattem e outros - que "altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela aprovação. Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Deputado Vander Loubet, subscrito pelo Deputado Zé Neto. Verificação de votação do requerimento de retirada de pauta, solicitada pelo Deputado Maurício Marcon, Vice-líder do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela mesa: aprovado o requerimento de retirada de pauta. O Deputado Zé Neto assumiu a condução da reunião. Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do requerimento de retirada de pauta. Votaram Sim: 1, Não: 2, sem abstenção. Total: 3 votos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Zé Neto encerrou a reunião às onze horas e quinze minutos. E, para constar, eu, Andressa Paranhos Guimarães, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jadyel Alencar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |