CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 05/05/2026

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 12h15min

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"



A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 21/2026 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Durigan sobre a atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acerca da aplicação da Lei Complementar nº 224/2025 sobre a isenção de IPI na aquisição de veículos automotores 0km por pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 8.989/1995".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 5.856/2025 - do Sr. Diego Garcia - que "altera as leis que especifica para atualizar terminologia referente às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025, a Lei nº 14.914, de 3 de Julho de 2024, a Lei nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, a Lei nº 13.257, de 8 de Março de 2016, Lei nº 13.005, de 25 de Junho de 2014, a Lei nº 12.801, de 24 de Abril de 2013, e a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 5.962/2025 - da Sra. Yandra Moura - que "dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 364/2026, apensado, com substitutivo.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 6.231/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "estabelece o Programa Nacional de Inclusão Digital para Jovens Empreendedores com Deficiência e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação do PL 6231/25 e do PL 7073/25, apensado, com substitutivo.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 6.993/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "estabelece normas de acessibilidade digital em aplicativos e plataformas eletrônicas de instituições financeiras, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 7.111/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS), aplicável a bens, produtos e serviços essenciais destinados ao mercado de consumo".
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.