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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 13ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE
2026
Às onze horas e doze
minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Luiz
Philippe de Orleans e Bragança - Presidente; General Girão, Marcel van
Hattem e Evair Vieira de Melo - Vice-Presidentes; Arlindo Chinaglia,
Átila Lins, Célio Silveira, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Dilceu Sperafico,
Filipe Barros, Flávio Nogueira, Gervásio Maia, Jefferson Campos, Jonas
Donizette, José Rocha, Márcio Marinho, Marina Silva, Mario Frias, Pastor Eurico,
Rodrigo Valadares e Vinicius Carvalho - Titulares; Albuquerque, Alencar
Santana, Alfredo Gaspar, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Coronel Ulysses,
Daniela Reinehr, General Pazuello, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Lucas Redecker,
Luiz Carlos Hauly, Luiz Nishimori, Pr. Marco Feliciano, Sâmia Bomfim e Sargento
Fahur - Suplentes. Registrou
presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de
registrar presença os Deputados Aécio Neves, Baleia Rossi, Carlos Zarattini,
Eros Biondini, Lêda Borges, Marcelo Crivella, Padovani, Stefano Aguiar e Yandra
Moura. Apresentou escusa o Deputado Arthur Oliveira Maia. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 11ª Reunião Deliberativa
e da 12ª Reunião de
Audiência Pública Extraordinárias, realizadas nos dias
15 e 21 de abril de 2026, respectivamente, tendo dispensado as suas leituras nos termos
do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as
atas foram aprovadas. Em seguida, leu o seguinte EXPEDIENTE: “1 -
Inicio este expediente com um tema que não é confortável. Mas, quando se trata
de soberania nacional, os temas desconfortáveis precisam ser enfrentados antes
que se tornem irreversíveis. O Brasil precisa discutir, com seriedade, a
tentativa de importação de conflitos, códigos culturais e estruturas
político-religiosas que já desestabilizaram sociedades inteiras em outras partes
do mundo. Não estamos aqui para tratar de fé individual. O cidadão muçulmano,
como qualquer cidadão de qualquer crença, tem o direito de professar sua
religião no Brasil. Isso é liberdade religiosa. Isso está protegido pela
Constituição. E deve continuar protegido. Mas uma coisa é liberdade religiosa.
Outra coisa é permitir que estruturas políticas, jurídicas ou ideológicas
incompatíveis com a Constituição brasileira avancem sobre o Estado e a civilidade criada pela sociedade
bbrasileira caucada em direitos fundamentais. O Brasil é um país livre. E
exatamente por ser livre, não pode aceitar a formação de ordens paralelas. A lei
brasileira é uma só. Ela não pode ser substituída por costumes, pressões
comunitárias, códigos religiosos ou interesses estrangeiros. Nenhuma tradição
pode se sobrepor à Constituição. Nenhuma autoridade externa pode se sobrepor à
soberania nacional. A questão da Sharia precisa ser tratada sem ingenuidades.
Onde ela aparece apenas como prática privada, há liberdade religiosa. Mas onde
pretende orientar relações civis, familiares, políticas ou institucionais, surge
um problema constitucional e
uma ameaça. E aqui entra São Paulo. O Governo do Estado de São Paulo, sob
Tarcísio de Freitas, passou a ser apresentado como referência em políticas
chamadas Muslim Friendly, turismo halal e iniciativas conduzidas em
parceria com entidades certificadoras religiosas. Entidades as quais querem promover a
Sharia no Brasil. Turismo, comércio e relações diplomáticas são
legítimos. O problema começa quando a hospitalidade vira adaptação institucional
do Estado. São Paulo não é uma província experimental de agendas culturais
estrangeiras. São Paulo é o maior estado da federação, o centro econômico do
Brasil e uma referência nacional. Por isso, qualquer sinalização feita ali tem
peso para todo o País. O Governador precisa explicar ao povo de São Paulo e ao
Brasil: Qual é o limite dessa política? Ficará restrita ao turismo? Envolverá
cultura? Educação? Materiais oficiais? Escolares até? Recursos
públicos? Consultorias? Certificações? Convênios? Ou até mesmo a permissão de uma
prática anticonstitucional por diversos grupos.
O Brasil já é hospitaleiro. São Paulo já é cosmopolita. O nosso povo já
convive com diferentes religiões e culturas. Não precisamos transformar
políticas públicas em sinalização cultural para provar tolerância a ninguém. Por
isso, esta Comissão precisa se antecipar. A CREDN existe para tratar de
soberania, defesa nacional, relações exteriores, segurança internacional e
influência estrangeira. Se este tema já provoca tensão em democracias
consolidadas, então ele também precisa ser debatido no Brasil. Devemos convidar
embaixadores, ouvir especialistas em segurança internacional, inteligência,
terrorismo, integração cultural e direito constitucional. Não para perseguir uma
religião. Mas para proteger o Brasil de qualquer projeto que use a religião como
instrumento de poder político. A omissão, nesse tema, será covardia. Porque todo
processo de desestabilização começa assim: primeiro aparece como tolerância.
Depois, como exceção. Em seguida, como direito adquirido. E, quando o Estado
percebe, já perdeu autoridade dentro do próprio território. O Brasil precisa ser
uma nação aberta, mas não ingênua. Diplomática, mas não submissa. Tolerante, mas
não suicida. Amiga, mas não
indefesa. A
Constituição brasileira não será relativizada. A soberania nacional não será
terceirizada. E a liberdade do povo brasileiro não pode ser entregue a nenhum
projeto político, religioso ou ideológico. 2) Participo ao colegiado que na última
quinta-feira, 23, recebi em meu escritório em São Paulo, o Deputado ucraniano
Sviatoslav Yurash, do partido Servo do Povo, com quem conversei sobre as
perspectivas de paz para o conflito entre Rússia e Ucrânia e como o Brasil
poderia contribuir para que uma saída diplomática pudesse ser alcançada.
Infelizmente, tive de reconhecer ao colega parlamentar que o Brasil atual se
encontra isolado das grandes decisões, o que é profundamente lamentável.
Destaquei, ainda, a importância de se buscar uma paz que seja permanente e
duradoura para uma guerra que já tem mais de quatro anos. Também ressaltei a nossa questão de
isonomia e questão de isolamento que significa a não participação em conflitos
bélicos dos quais nossos interesses não estão sob julgamento ou sob
disputa. 3) Na sexta-feira passada, 24, também em São Paulo, recebi a
Embaixadora da União Europeia no Brasil, senhora Marian Schuegraf, com quem
conversei sobre a vinda, ao Brasil, de missão parlamentar europeia no próximo
mês, além de discutirmos detalhes acerca da implementação do acordo de livre
comércio entre o Mercosul e a União Europeia e a evolução dos conflitos atuais
no Oriente Médio e no Leste Europeu. 4) Informo, igualmente, que na tarde de
ontem, dia 28, cumpri as seguintes agendas diplomáticas na presidência da
Comissão: Primeiro, recebi o Embaixador do Azerbaijão no Brasil, senhor Rashad
Novruz, com quem conversei sobre expandir as relações bilaterais contemplando
investimentos e negócios. Também alinhamos a retomada do diálogo parlamentar por
meio dos respectivos grupos de amizade. Na sequência, recebi a Conselheira
Política da Embaixada dos Estados Unidos da América, senhora Holly Kirking, com
quem tratei das imensas oportunidades que se apresentam para as relações entre
os dois países, inclusive no combate ao crime organizado, liberdade de
expressão, manutenção da
democracia, transparência nos negócios e segurança e defesa, entre
outros. 5) E por fim, destaco a realização, na tarde de ontem, 28, de audiência
pública realizada nesta Comissão, que debateu com renomados especialistas as
questões envolvendo o terrorismo e as organizações criminosas, evento requerido
pelos deputados General Pazuello e General Girão. O encontro nos permitiu
ampliar o conhecimento acerca dos vínculos entre organizações terroristas e o
crime organizado, cada vez mais indissociáveis. Sem dúvida, os elementos
trazidos pelos nossos convidados nos ajudarão na formulação de medidas e, até
mesmo, na necessária alteração da legislação em vigor, algo que não pode ser
mais adiado.” ORDEM DO
DIA: Matéria sobre a Mesa: o
Presidente anunciou a existência de Requerimento de Inversão de Pauta para o PL
3.263/2025, item 19 da Pauta, de autoria da Deputada Carla Dickson. Tendo em
vista que a parlamentar não estava presente em Plenário, o Presidente perguntou
se algum membro do Colegiado gostaria de subscrever o referido requerimento.
Como nenhum membro se prontificou a
subscrever a proposição, o Presidente procedeu, de ofício, à retirada do Requerimento de Inversão de Pauta.
Fizeram uso da palavra os deputados José Rocha, Cabo Gilberto Silva, General
Girão, Márcio Marinho, Evair Vieira de Melo e Marcel van Hattem. 1 - REQUERIMENTO Nº 47/2026 - do Sr.
Marcel van Hattem - que "solicita a convocação do Ministro da Justiça e
Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, a fim de prestar
esclarecimentos sobre a atuação da Polícia Federal em cooperação internacional
envolvendo o monitoramento de cidadão brasileiro em território dos Estados
Unidos". Subscrito
pelos Deputados Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Carla Dickson (UNIÃO/RN), Evair
Vieira de Melo (PP/ES), General Girão (PL/RN) e Sargento Fahur (PL/PR). O
Presidente anunciou a existência de Requerimento de Retirada de Pauta do
Deputado Arlindo Chinaglia. Encaminharam contra e a favor os deputados Arlindo
Chinaglia e Marcel van Hattem. Em votação simbólica, foi rejeitado o
Requerimento de Retirada de Pauta. Em seguida, o Deputado Arlindo Chinaglia solicitou
verificação de votação. Na sequência, o Presidente declarou aberta a votação
nominal, durante a qual orientaram pelo voto “sim” a Fdr PT-PCdoB-PV e pelo voto
“não” o PL, o UNIÃO e a Oposição. Durante
a votação nominal, fizeram uso da palavra os deputados Evair Vieira de Melo,
Marcel van Hattem, Carla Dickson, Flávio Nogueira, Cabo Gilberto Silva, General
Girão, Arlindo Chinaglia e General Pazuello. Encerrada a votação, o Painel de Votação Nominal indicou 5
(cinco) votos “sim”, 18 (dezoito) votos “não”, totalizando 23 (vinte e três)
votos, tendo sido rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Assumiu a
presidência o Deputado General Girão. Fez uso da palavra o Deputado Sargento
Fahur. O Presidente em exercício consultou
o Plenário sobre a possibilidade de proceder à votação em bloco dos
requerimentos 47/2026, 48/2026, 40/2026, 50/2026, 51/2026, 45/2026, 46/2026 e
49/2026, itens 1 a 8 da Pauta. Diante da aquiescência do Plenário, passou à
apreciação em bloco dos referidos requerimentos. Em votação, foram aprovados os
requerimentos 47/2026, 48/2026, 40/2026, 50/2026, 51/2026, 45/2026, 46/2026 e
49/2026, itens 1 a 8 da Pauta.
Aprovado o requerimento 47/2026. 2 - REQUERIMENTO Nº 48/2026 -
dos Srs. Helio Lopes e Sóstenes Cavalcante - que "requer a convocação do Exmo.
Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima
e Silva, para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional (CREDN) sobre a crise diplomática com os Estados Unidos da
América e a expulsão de delegado da Polícia Federal do território
norte-americano". Subscrito pelos
deputados Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Carla Dickson (UNIÃO/RN), Evair Vieira de
Melo (PP/ES), General Girão (PL/RN) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o
requerimento. 3 -
REQUERIMENTO Nº 40/2026 - do Sr. Helio Lopes - que "requer a aprovação de
Missão Oficial aos Estados Unidos da América, com ônus para a Câmara dos
Deputados, com o objetivo de fiscalizar a assistência consular e o cumprimento
das garantias fundamentais e do Tratado de Extradição (Decreto nº 55.750/1965),
em face da custódia do cidadão brasileiro Alexandre Ramagem". Subscrito pelos deputados General Girão
(PL/RN) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 50/2026 - do
Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer a convocação do Ministro das Relações
Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos à Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, acerca da decisão do Brasil de adotar o
princípio da reciprocidade em face dos Estados Unidos, bem como sobre a expulsão
de agente americano que atuava na área de imigração em território
nacional". Subscrito pelos deputados General Girão
(PL/RN) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento. 5
- REQUERIMENTO Nº 51/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer
informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca de comunicações
recebidas do governo dos Estados Unidos da América sobre a possível
classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas
estrangeiras, bem como sobre o posicionamento diplomático adotado pelo Brasil".
Subscrito pelos deputados General Girão
(PL/RN) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento. 6
- REQUERIMENTO Nº 45/2026 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e
Bragança e outros - que "requer o envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia
Federal, Sr. Andrei Passos Rodrigues, para comparecer a esta Comissão, a fim de
prestar esclarecimentos acerca da atuação da Polícia Federal no caso da prisão
do ex-deputado federal Alexandre Ramagem nos Estados Unidos". Subscrito pelos deputados General Girão
(PL/RN) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento. 7
- REQUERIMENTO Nº 46/2026 - dos Srs. Helio Lopes e Sóstenes
Cavalcante - que "requer o envio de convite ao Senhor Andrei Augusto Passos
Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal, para comparecer a esta Comissão e
prestar esclarecimentos sobre manifestação de representação diplomática
estrangeira acerca de suposta atuação de agente público brasileiro em seu
território". Subscrito pelos deputados
General Girão (PL/RN) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento.
8 - REQUERIMENTO Nº 49/2026 - do
Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater o leilão do Terminal de Contêineres Tecon Santos 10, no
Porto de Santos/SP, seus impactos sobre o comércio exterior brasileiro, a
concorrência internacional e as relações internacionais do Brasil". Subscrito pelos deputados General Girão
(PL/RN) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o requerimento. Assumiu a presidência o Cabo
Gilberto Silva. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
258/2019 - do Sr. Luiz
Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de
junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro". RELATOR:
Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Arlindo
Chinaglia (PT-SP), pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado David
Miranda, em 07/07/2022. Apresentou voto em separado o Deputado Claudio Cajado,
em 06/06/2023. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Claudio Cajado, em
14/06/2023. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 14/06/2023. Rejeitado o
Parecer, em 23/08/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Arlindo
Chinaglia, em 28/08/2023. Apresentou voto em separado o Deputado General Girão,
em 11/12/2024. Em votação, foi rejeitado o Parecer Vencedor 1, do
Dep. Arlindo Chinaglia. Designado relator do vencedor 2, Dep. General Girão
(PL-RN). Apresentação do PRV n. 2 CREDN (Parecer Vencedor), pelo Deputado
General Girão (PL/RN). Parecer Vencedor, Dep. General Girão (PL-RN), pela
aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor 2 do Dep. General Girão.
O Parecer Vencedor 1, do Dep. Arlindo Chinaglia, passou a constituir Voto em
Separado. 10 -
MENSAGEM Nº 107/2026 - do Poder Executivo - (OF 121/2026) - que "submete
à consideração do Congresso Nacional texto do “Acordo de Cooperação entre a
República Federativa do Brasil e a República Portuguesa no Domínio da
Investigação e Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao
Terrorismo”, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025". RELATOR:
Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. Em
votação, foi aprovado o parecer.
Assumiu a presidência o Deputado General Girão. 11 - MENSAGEM Nº 90/2026 - do
Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado
de Exposição de Motivos dos senhores Ministro de Estado das Relações Exteriores
e Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o texto do “Tratado de
Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile”,
assinado em 5 de agosto de 2024, em Santiago do Chile". RELATOR: Deputado
ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 622/2026
- do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 13.445,
de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no País e a concessão de visto ou
residência a estrangeiro sem documentação". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação, com Emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 08/04/2026.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 08/04/2026. Iniciada a Discussão, em
15/04/2026. Discutiu a Matéria o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), em 15/04/2026.
Em votação, foi aprovado o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.437/2023
- do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "dispõe sobre o princípio da
insignificância, no Decreto nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal
Militar. " RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação deste, e da
Emenda 1/2023-CREDN, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do relator. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 3.996/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "dispõe sobre a
proibição de ingresso no território nacional de meios de transporte vinculados a
pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sancionadas por
envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do relator. 15
- PROJETO DE LEI Nº 4.373/2023 - da Sra. Adriana Ventura - que
"altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para
definir a competência para regulamentação da matéria e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, em 25/03/2026.
Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 25/03/2026. Em votação, foi aprovado
o parecer. Fizeram uso da palavra os deputados Adriana Ventura e Marcel van
Hattem. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 1.953/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o
artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo
único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida
em Portugal como documento válido para condução veículos no território
nacional". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação, com
Substitutivo. Em votação, foi aprovado
o parecer. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 2.154/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que
"institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". (Apensados: PL
2363/2023, PL 3532/2023 e PL 5803/2025) RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PL's 2.363/2023, 3.532/2023 e 5.803/2025,
apensados, com Substitutivo. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.396/2025
- do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021,
para estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que
percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da
contratação seja constituído por ex-militares temporários desligados do serviço
ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas. " RELATOR:
Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do relator. 19
- PROJETO DE LEI Nº 3.263/2025 - da Sra. Fernanda Pessoa - que
"dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros
residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e
repartições consulares do Brasil". RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER:
pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, a pedido da relatora.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício
encerrou os trabalhos às treze horas e cinquenta e nove minutos, antes convocou
os nobres pares para a reunião deliberativa que seria realizada na quarta-feira
seguinte, dia 6 de maio, às 9 horas, no plenário 3. E, para constar, eu, Marina
Albuquerque da Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Deputado Luiz Philippe de Orleans e
Bragança, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
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