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Às
dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e nove de abril de
dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Viação e
Transportes, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com
a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Claudio Cajado -
Presidente; Rosana Valle - Vice-Presidente; Bebeto, Cabo Gilberto
Silva, Diego Andrade, Eduardo Bismarck, Flávio Nogueira, Guilherme
Uchoa, Jonas Donizette, Kiko Celeguim, Luiz Carlos Busato, Luiz
Fernando Faria, Milton Vieira, Neto Carletto, Paulo Alexandre
Barbosa, Rafael Fera e Sargento Fahur - Titulares; Afonso Hamm,
Alexandre Lindenmeyer, Beto Preto, Cezinha de Madureira, Da Vitoria,
Gilson Daniel, Henderson Pinto, Hugo Leal, Julio Lopes, Ricardo
Ayres e Zé Trovão - Suplentes. Registrou presença também o Deputado
João Carlos Bacelar, como não membro. Deixaram de registrar presença
os Deputados AJ Albuquerque, Danrlei de Deus Hinterholz, Denise
Pessôa, Geraldo Mendes, Gilberto Abramo, Gutemberg Reis, Helena
Lima, Juninho do Pneu, Mauricio Neves e Rubens Otoni. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 17ª Reunião
Deliberativa e da 18ª Reunião de Audiência Pública, realizadas nos
dias 15 e 28 de abril, respectivamente. Em votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foram
designadas relatorias no dia 28 de abril e publicadas no Diário da
Câmara dos Deputados. O Presidente informou que a CVT conta
atualmente com 304 projetos na situação "Aguardando parecer do
relator" e, por isso, reiterou a necessidade de os relatores
entregarem seus pareceres ou devolverem os projetos para que possam
ser designados outros relatores. O Presidente reforçou que pretende
votar uma pauta cheia no dia 13 de maio, tendo em vista que na
semana que vem a CVT realizará o XXV Seminário Brasileiro do
Transporte Rodoviário de Cargas e não haverá reunião deliberativa.
ORDEM DO DIA:
Aprovados requerimentos de inversão de pauta para os itens 1, 2, 3,
21 e 14. Foram votados em bloco os itens 1 a 3. A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 49/2026 - do
Sr. Ricardo Ayres - que "requer a realização de Seminário, em
Palmas, no estado do Tocantins, para debater a duplicação do trecho
Palmas–Porto Nacional, as intervenções na BR-010, a federalização da
TO-080 e a implantação dos anéis viários norte e sul da capital, com
vistas à integração dos eixos BR-153 e BR-010 e ao fortalecimento da
infraestrutura logística do Tocantins". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O
DEPUTADO RICARDO AYRES (REPUBLIC-TO). APROVADO O REQUERIMENTO. 2
- REQUERIMENTO Nº 50/2026 - do Sr. Ricardo Ayres - que
"requer a realização de Seminário, em Porto Nacional, no estado do
Tocantins, para debater a implantação do anel viário federal, o novo
limite de perímetro urbano pela BR-010, a requalificação do tráfego
urbano, a duplicação da rodovia e o fortalecimento da infraestrutura
logística estratégica do Tocantins, com foco na integração modal e
no desenvolvimento econômico regional". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O
DEPUTADO RICARDO AYRES (REPUBLIC-TO). APROVADO O REQUERIMENTO. 3
- REQUERIMENTO Nº 51/2026 - do Sr. Ricardo Ayres - que
"requer a realização de Seminário, em Paraíso, no estado do
Tocantins, para debater a implantação da travessia urbana da BR-153,
a duplicação do trecho Palmas–Porto Nacional, a duplicação da ponte
Palmas – Paraíso e a federalização da rodovia TO-080 no trecho
compreendido entre a BR-153 e a BR-010". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O
DEPUTADO RICARDO AYRES (REPUBLIC-TO). APROVADO O REQUERIMENTO. 4
- REQUERIMENTO Nº 52/2026 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que
"requer a realização de seminário no Estado do Rio Grande do Sul
para dar continuidade às discussões acerca do contrato de concessão
ferroviária da concessionária Rumo Malha Sul". APROVADO O
REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 53/2026 - da Sra.
Rosana Valle - (REQ 2/2026) - que "requer o aditamento ao REQ nº
2/2026 da Comissão de Viação e Transportes – CVT". ENCAMINHOU A
VOTAÇÃO A DEPUTADA ROSANA VALLE (PL-SP). APROVADO O REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 304/2024
- do Sr. Rodrigo Valadares - que "susta, de forma parcial,
efeitos de dispositivos da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que
dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Zé
Trovão, em 09/12/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO
RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 186/2021 - do Sr. Juninho
do Pneu - que "dispõe sobre a sinalização náutica de controle e
auxilio à navegação de embarcações motorizadas em áreas de
concentração de banhistas. " RELATOR: Deputado BEBETO. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR PARA
AJUSTES NO PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº
4.257/2021 - do Sr. Sanderson - que "torna obrigatória a
inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos". RELATOR:
Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 1.830/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que
"altera a Lei nº 12.587, de 2012, a fim de dispor sobre bilhete
nacionalmente integrado de transporte público. " RELATOR: Deputado
DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR PARA AJUSTES NO PARECER. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 2.169/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto -
que "dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um
salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com
deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com
renda familiar per capita de até ˝ (meio) salário mínimo mensal, e
altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no
transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por
pessoa com deficiência, comprovadamente carentes". RELATOR: Deputado
DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DIEGO ANDRADE, PELO DEPUTADO ZÉ TROVÃO.
APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 720/2023 - do
Sr. Guilherme Uchoa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei
nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a
previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos
veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação. Lido o
Parecer pelo Relator, em 08/04/2026. Discutiram a Matéria: Dep.
Diego Andrade (PSD-MG), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Zé Trovão
(PL-SC), em 08/04/2026. Vista conjunta aos Deputados Diego Andrade e
Hugo Leal, em 08/04/2026. Apresentou voto em separado o Deputado
Diego Andrade, em 27/04/2026. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HUGO LEAL
(PSD-RJ), DEP. GUILHERME UCHOA (PSD-PE), DEP. RICARDO AYRES
(REPUBLIC-TO) E DEP. JONAS DONIZETTE (PSB-SP). APROVADO O PARECER
COM O SEGUINTE RESULTADO: 12 VOTOS "SIM", 3 VOTOS "NÃO", 1
ABSTENÇÃO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 16 VOTOS, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO
O DEPUTADO DIEGO ANDRADE. VOTARAM "SIM" OS DEPUTADOS: BEBETO, FLÁVIO
NOGUEIRA, GUILHERME UCHOA, JONAS DONIZETTE, MILTON VIEIRA, RAFAEL
FERA, ROSANA VALLE, CEZINHA DE MADUREIRA, DA VITORIA, HENDERSON
PINTO, RICARDO AYRES E ZÉ TROVÃO. VOTARAM "NÃO" OS DEPUTADOS: DIEGO
ANDRADE, LUIZ FERNANDO FARIA E HUGO LEAL. ABSTEVE-SE DE VOTAR O
DEPUTADO CLAUDIO CAJADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 905/2023
- do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 9.503/97 para
proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de
veículos em veículos licenciados em outros municípios". RELATOR:
Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer
pelo Relator, em 11/12/2024. Vista ao Deputado Zé Trovão, em
11/12/2024. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DIEGO ANDRADE, PELO
DEPUTADO HUGO LEAL. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ZÉ TROVÃO (PL-SC),
DEP. HUGO LEAL (PSD-RJ) E DEP. ROSANA VALLE (PL-SP). APROVADO O
PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.366/2023 - do Sr. Marco
Brasil - que " Institui o Programa Passagem Solidária, com o
objetivo de conceder desconto de 50% nas passagens de ônibus às
famílias carentes, que residem em áreas rurais. " RELATOR: Deputado
DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e
pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR PARA AJUSTES NO
PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.578/2023 - do Sr.
Alfredinho - que "denomina “Rodovia Edson Arantes do Nascimento –
Rei Pelé” o trecho da rodovia BR-381 compreendido entre os
Municípios de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e de São
Paulo, no Estado de São Paulo". (Apensado: PL 1540/2024) RELATOR:
Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela aprovação deste e do PL
1540/2024, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº
4.092/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "da nova redação ao
parágrafo 1º, no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os
condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte
remunerado de mercadorias – motofrete, possam utilizar para o
transporte de cargas as bolsas isotérmicas “Bigbags”". RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela rejeição deste. Lido o
Parecer pelo Relator, em 15/04/2026. Vista à Deputada Rosana Valle,
em 15/04/2026. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ROSANA VALLE (PL-SP).
APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.291/2023 -
do Sr. Darci de Matos e outros - que "denomina “Tunel Engenheiro
Antônio Carlos Gruner Bessa” o túnel duplo situado entre o km 65+700
e o km 66+770 da BR-280/SC sob o Morro do Vieira, que integra as
obras de duplicação da BR-280, na Travessia Urbana do Município de
Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado
DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO
RELATOR, DEPUTADO DIEGO ANDRADE, PELO DEPUTADO ZÉ TROVÃO. APROVADO O
PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.433/2024 - do Sr. Leo
Prates - que "estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de
acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro, e dá outras
providências" RELATORA: Deputada ROSANA VALLE. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO,
A PEDIDO DA RELATORA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.852/2024 -
do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a
exclusão do uso do equipamento tacógrafo". (Apensado: PL 429/2025
(Apensado: PL 4052/2025)) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela
aprovação dos PLs 429/25 e 4052/25, apensados, com substitutivo; e
pela rejeição do PL 4852/24. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.109/2025 -
do Sr. Rodrigo da Zaeli - que "dispõe sobre a utilização de
iluminação auxiliar em veículos de carga que trafegam em áreas
privadas e estabelece regras para circulação em vias públicas. "
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
20 - PROJETO DE LEI Nº 1.576/2025 - do Sr. Bibo Nunes -
que "cria programa de auxílio aos proprietários de veículos movidos
a diesel, Programa Diesel Justo". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO
DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.653/2025 - da Sra.
Lêda Borges - que "altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política
Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre os sistemas de
corredores estruturantes de transporte de alta capacidade no Plano
de Mobilidade Urbana". RELATORA: Deputada ROSANA VALLE. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.
22 - PROJETO DE LEI Nº 1.759/2025 - do Sr. Gabriel Nunes
- que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas
exclusivas para a circulação de motocicletas, motonetas e
ciclomotores nas vias urbanas". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Urbano. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.690/2025 -
do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de
acesso direto, seguro e sinalizado aos postos de combustíveis e
serviços localizados às margens das rodovias federais e estaduais
sob concessão pública, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO
O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE
LEI Nº 5.549/2025 - do Sr. Wellington Roberto - que "denomina
“Viaduto Eng. Gustavo Adolfo Andrade de Sá” o viaduto localizado no
km 4,34 da rodovia BR-230, localizado no Município de Cabedelo,
Estado da Paraíba". RELATORA: Deputada ROSANA VALLE. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.
25 - PROJETO DE LEI Nº 6.497/2025 - do Sr. Pezenti - que
"denomina o trevo de entroncamento da BR 158 com a BR 282, no
município de Maravilha, Estado de Santa Catarina, como “Trevo
Elevado Claudino De Nadal"". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER:
pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou para: XXV Seminário Brasileiro do
Transporte Rodoviário de Cargas, no dia 6 de maio, às 9h, no
Auditório Nereu Ramos, informando que haverá um coquetel na sede da
CNT, às 19h do dia 6 de maio, em homenagem aos 25 anos de realização
deste Seminário e que todos os membros da CVT estão convidados;
Reunião de Audiência Pública, dia 12 de maio, às 16h, para discutir
o impacto da regulação da proteção patrimonial mutualista no
transporte rodoviário de cargas, agradeceu a presença de todos e
encerrou os trabalhos às doze horas e quatorze minutos. E, para
constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, Secretária-Executiva,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Claudio Cajado, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |
