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Às
quatorze horas
e trinta e sete minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores. Registraram presença os seguintes Deputados: Coronel Meira - Presidente; Fausto Pinato e Jorge Goetten - Vice-Presidentes; Aureo Ribeiro - Relator; Chris Tonietto, Gilson Daniel, Luiz Carlos Busato, Rosana Valle, Toninho Wandscheer e Zé Neto - Titulares; Antonio Carlos Rodrigues, Eduardo Velloso, Jonas Donizette e Laura Carneiro - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Sampaio, Dagoberto Nogueira, Jilmar Tatto, Lucas Ramos, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia quinze de abril de dois mil e vinte e seis. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas.
EXPEDIENTE:
O Presidente
informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à
disposição na página da Comissão na internet: Despacho/Decisão do Tribunal
Regional Federal da 6ª Região, agravo de instrumento nº
6002854-45.2026.4.06.0000/MG entregue por Raquel Muniz em
16/04/26;Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PODE
indicou o Antônio Carlos Rodrigues (PL/SP) suplente da Comissão.
ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de
Requerimentos. O Presidente deu início à Audiência
Pública sobre o tema "Regras e
fiscalização dos limites de velocidade, pedágio e free flow" com a
participação dos seguintes convidados: FABIO VARGAS, Gerente de
Projetos da SENATRAN, por videoconferência; MARCO AURÉLIO BARCELOS,
Diretor Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias -
ABCR, presencialmente; MELISSA PUERTAS, representante do Fórum Nacional de Secretários
e Dirigentes de Trânsito e Mobilidade Urbana, por videoconferência;
RICARDO MACHADO, Diretor-Geral da Associação dos Ciclistas Urbanos
de São Paulo - Ciclocidade, presencialmente; ERIVELTON GUEDES, Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, por videoconferência; GABRIELA TELÓ,
Fundação Thiago de Moraes Gonzaga, presencialmente; JEAN RAFAEL
SANCHES, Representante Jurídico da FENEAUTO, por videoconferência; ANA CARBONI, Conselheira
da União de Ciclistas do Brasil -
UCB, presencialmente; PAULA SANTOS, Gerente de Mobilidade Urbana do
WRI Brasil, por videoconferência; DANTE ROSADO, Gerente Sênior
do Programa de Segurança Viária - Brasil Vital
Strategies, por videoconferência; JOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS, Advogado Especialista em
Trânsito e tributário representando a Associação do Bem comum do
Brasil, por videoconferência; EDUARDO MOITA, Especialista em Psicologia do Tráfego, presencialmente.
O Presidente informou que a realização da audiência cumpria
decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nºs
9, 15 e 27/2026, de autoria, respectivamente, dos Deputados Aureo
Ribeiro, Erika Kokay e Fausto Pinato. Após esclarecer os procedimentos
que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a
palavra aos convidados. Encerradas as manifestações, o Presidente concedeu a palavra
ao Relator, Deputado Aureo Ribeiro. Ao final, o Presidente passou a
palavra aos convidados para respostas às indagações dos parlamentares
e para considerações finais. Utilizou da palavra o Deputado
Eduardo Velloso. Durante os debates, o Presidente convidou Jonathan Broco
Mattar, Presidente da associação bem comum e Adalgisa Lopes, Presidente da
ACTRANS/MG, para entregaram projeto de lei ao Relator sobre o
código de trânsito brasileiro. O Presidente também concedeu a palavra
ao senhor Alysson Coimbra que apresentou um dossiê sobre acessos indevidos a
dados pessoais que deveria ser entregue à Comissão de Segurança
Pública e Crime Organizado para demais procedimento. O Presidente
então passou à segunda parte da reunião, para Deliberação dos
Requerimentos da pauta: 1
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REQUERIMENTO Nº 29/2026
- do Sr. Fred Costa - (PL 8085/2014) - que "requer a realização de Seminário Regional no Estado de Minas Gerais, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.085, de 2014 (alteração do Código de Trânsito Brasileiro), para debater o Processo de Formação de Condutores".
APROVADO O REQUERIMENTO.
2
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REQUERIMENTO Nº 30/2026
- do Sr. Fausto Pinato - que "requer a realização de Seminário na cidade de São Paulo/SP, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 8085/2014".
APROVADO O REQUERIMENTO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião para o dia seis de maio, às quatorze horas,
destinada à Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às dezessete horas
e cinquenta e três minutos. E, para constar, eu, Vinicius Vieira
Vasconcelos, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Coronel Meira, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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