TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 10.959/2018 - do Sr. Patrus Ananias - que "altera a redação do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de janeiro de 1993, para prever, na organização dos serviços socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre dezoito e cinquenta e nove anos de idade em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária, cujos vínculos familiares ou comunitários estejam rompidos ou fragilizados, e a possibilidade de abrigamento em Instituições de Longa Permanência para Adultos".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.079/2019 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.

PROJETO DE LEI Nº 2.179/2019 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "declara o evento "MARCHA PARA JESUS" Bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e autoriza a destinação de recursos públicos das esferas Municipal, Estadual, Distrital e Federal para apoio na realização do evento".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.

PROJETO DE LEI Nº 3.630/2019 - do Sr. Célio Studart - que "possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animal"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.427/2020 - do Sr. Marcelo Brum - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Motorização Elétrica Agrícola".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.

PROJETO DE LEI Nº 3.761/2020 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre medidas de atenção às crianças e jovens com condições decorrentes de deficiência ou enfermidade".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.582/2021 - do Sr. Otavio Leite - que "declara a Charanga do Flamengo, primeira torcida organizada e orquestrada do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.

PROJETO DE LEI Nº 1.274/2022 - do Sr. Chico D'Angelo - que "instituí o Dia Nacional de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI), no calendário nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.199/2022 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PROJETO DE LEI Nº 454/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "dispõe sobre a prescrição processual pela inércia da parte "
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.

PROJETO DE LEI Nº 1.456/2023 - do Sr. Saullo Vianna - que "equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 1.737/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade e de seus Processados".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.

PROJETO DE LEI Nº 2.823/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "confere ao Município de Marília, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Alimento".
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.

PROJETO DE LEI Nº 4.602/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção. "
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.623/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.852/2023 - do Sr. Waldemar Oliveira - que "revoga o artigo parágrafo único do artigo 22-A da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). "
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.

PROJETO DE LEI Nº 5.880/2023 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos às vítimas de violência doméstica, que tenham como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor. "
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 435/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Canoinhas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.

PROJETO DE LEI Nº 596/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui a Política Nacional de Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.

PROJETO DE LEI Nº 2.298/2024 - do Sr. Sergio Souza - que "concede ao Município de Toledo, localizado no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Proteína Animal. "
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.

PROJETO DE LEI Nº 2.351/2024 - do Sr. Gilberto Abramo - que "cria o Programa Trabalhador Cidadão para assegurar o acesso dos trabalhadores que trabalham a céu aberto às instalações sanitárias de órgãos públicos e de empresas. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.

PROJETO DE LEI Nº 3.342/2024 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "cria o Dia do Médico Nefrologista. "
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.036/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal de proximidade entre residência e escola".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.124/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar a prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra epidemias ou agravos inusitados à saúde".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.

PROJETO DE LEI Nº 33/2025 - do Sr. Ricardo Ayres - que "declara as Folias do Divino Espírito Santo realizadas no Estado do Tocantins como manifestação da cultura nacional".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 187/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando garantir eficiência processual".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 420/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Kiss Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arujá, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Trabalhista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pau Branco - ACPB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acarape, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de São Caetano do Sul, posteriormente transferida à Rádio Difusora do Brasil, atualmente denominada Super Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 464/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda, posteriormente transferida à Galle - Sistema de Comunicação Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito Regional, no Município de Limeira, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Zequinha de Abreu Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 481/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Limeira FM Stereo Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limeira, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 600/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Edwiges, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.

PROJETO DE LEI Nº 611/2025 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "dispõe sobre a dispensa de multa contratual por rescisão antecipada de contrato de aluguel em favor de mulheres em situação de violência doméstica ou ameaça à integridade física ou psicológica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 632/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Sul de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Avaré, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 634/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Artística de Vargem Grande do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 645/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Garças a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 649/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajobi, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Esportiva de Nova Maringá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 674/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda., posteriormente transferida à Rádio Musical FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 682/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Imperial de Petrópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampeana Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 705/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Campo Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 707/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Cidade Alta Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Apucarana, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 711/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical/FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 717/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural José Onilson Lima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente educativos no Município de Parambu, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 731/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Xavantes de Jaciara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 733/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à A Cidade Azul FM Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 743/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 748/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Marechal Cândido Rondon - RADIOMAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 750/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 753/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Mundo Melhor para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 762/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à E. F. Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 766/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações LTDA. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Americana, estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 767/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 769/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 777/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Virginópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente educativos no município de Virginópolis, estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 787/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 789/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a outorga à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 798/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 799/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 806/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Piranguinhense de Radiofusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piranguinho, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.

PROJETO DE LEI Nº 856/2025 - do Sr. Flávio Nogueira - que "institui o Dia Nacional do Livro Paradidático e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 861/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de São Jorge do Ivaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 867/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Itaberaba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaba, Estado da Bahia".
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 876/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 883/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Arapongas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapongas, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 886/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Inoversasul para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a outorga à Rádio Emissora de Campos do Jordão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 891/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a outorga à Rádio Clube de Birigui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 975/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Centro de Borda da Mata para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 981/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Cruzeiro do Sul para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 986/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som Ltda., atualmente denominada Rádio 102 FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ananás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananás, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.

PROJETO DE LEI Nº 2.078/2025 - do Sr. Jonas Donizette - que "inscreve o nome do Beato Padre Donizetti Tavares de Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria"
RELATORA: Deputada BIA KICIS.

PROJETO DE LEI Nº 2.335/2025 - do Sr. General Girão - que "institui o Dia Nacional do Patrimônio Histórico e Cultural dos Poloneses no Brasil".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.

PROJETO DE LEI Nº 2.451/2025 - do Sr. Jonas Donizette - que "institui o Dia do Samurai"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.633/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o Dia Nacional da Parentalidade".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.

PROJETO DE LEI Nº 3.806/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, para aperfeiçoar e ampliar seus objetivos".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2026 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 8.324/2014 - do Senado Federal - Angela Portela - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.

PROJETO DE LEI Nº 2.940/2023 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 12.629, de 11 de maio de 2012, para dispor sobre a criação de comissão de prevenção de tromboembolismo venoso nos hospitais públicos e privados. "
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.071/2015 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para acrescentar a ''Violência Racial''".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 337/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. 

PROJETO DE LEI Nº 4.322/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "dispõe sobre a liberdade de manifestação política no interior das empresas privadas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alter a Lei nº 9.504 de 1997.
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.244/2020 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste dos Projetos de Lei nºs 10.876/2018, 320/2020, 2.251/2019, 6.998/2017, 2.298/2023 e 302/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 18/03/2026.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro. Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 11/03/2026.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/2024 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados".
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela admissibilidade.

PROJETO DE LEI Nº 8.346/2017 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.657/2021 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "impede que o pedófilo seja beneficiado por uma medida de segurança, obrigando assim, que a pena seja cumprida no sistema prisional como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime sexual".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 28/04/2026.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. 

PROJETO DE LEI Nº 2.513/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o crime de capacitismo praticado com violência ou grave ameaça".
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva.

PROJETO DE LEI Nº 4.220/2025 - do Sr. Flávio Nogueira - que "cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento instantâneo (Pix)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que torna sem efeito a permissão outorgada à Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul e revoga o Decreto Legislativo nº 76, de 23 de junho de 2022".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 581/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 596/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 637/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 754/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 955/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Matonense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Brotas, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.006/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente educativos, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.043/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a outorga à Rádio Avaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Avaré, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.044/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Centro Norte Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lucas do Rio Verde, estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.105/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Estação Severínia de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severínia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.134/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a outorga ao Sistema Athenas Paulista de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.137/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Município de Santa Bárbara D'Oeste para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.147/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.191/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a outorga à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.531/2016 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.661/2012 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 3.508/2023, 4.111/2008, 7.602/2006, 5.209/2009 e 7.025/2010, apensados, das Emendas n°s 1/2012 e 1/2019 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, do Substitutivo da Comissão de Saúde e da Subemenda da Comissão de Trabalho, com subemenda; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 5.170/2005, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 5.074/2016 - do Senado Federal - Otto Alencar - que "dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada nesta Comissão e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PROJETO DE LEI Nº 2.816/2023 - do Senado Federal - Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para dispor sobre o piso salarial dos zootecnistas".
RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 6.207/2013 - do Sr. Walter Feldman - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 6.761/2013, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel. Vista ao Deputado Bacelar, em 28/04/2026.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. 

PROJETO DE LEI Nº 3.514/2019 - da Sra. Joenia Wapichana - que "regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda, e das Subemendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho; e pela inconstitucionalidade da Subemenda nº 3 da Comissão de Trabalho.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, em 16/09/2025.

PROJETO DE LEI Nº 401/2020 - do Sr. Gilson Marques - que "altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: Dep. Julia Zanatta (PL-SC).

PROJETO DE LEI Nº 3.644/2020 - dos Srs. Alexandre Padilha e Jorge Solla - que "altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do Sistema Único de Saúde e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Maria Arraes. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 18/03/2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.868/2021 - do Sr. Gustavo Fruet - que "estabelece diretrizes para a proteção do Patrimônio Cultural Tombado, institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o Fundo Nacional do Patrimônio Tombado - FNPT e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Cultura, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Bacelar. Vista ao Deputado Pr. Marco Feliciano, em 28/04/2026.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.239/2023 - do Sr. Acácio Favacho - que "dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.262/2023 - dos Srs. Marcelo Queiroz e Felipe Becari - que "altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 4.476/2023 - do Sr. Caio Vianna - que "estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 5.622/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para dispor sobre a integração entre educação ambiental e saúde humana. "
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.120/2023 - do Sr. Coronel Assis - que "estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.283/2024 - da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 09/10/2025 e 28/04/2026.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior. Vista ao Deputado Carlos Jordy, em 08/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 2.883/2024 - dos Srs. Laura Carneiro e Ricardo Ayres - que "cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 1.111/2025 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.