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Às quinze horas e três
minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis,
reuniram-se extraordinariamente, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, os(as) Deputados(as) Adriana Ventura, Any Ortiz,
Aureo Ribeiro, Bia Kicis, Fausto Pinato, Heitor Schuch, Helder
Salomão, Jorge Goetten, Lucio Mosquini, Tiago Dimas, Toninho
Wandscheer, Vermelho e Zé Neto - Titulares; Dimas Gadelha, Domingos Sávio,
Julio Lopes, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Hauly e Pedro Campos -
Suplentes, designados
pelo Presidente da Casa, Deputado Hugo Motta, para compor a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".
Registrou
presença também a Deputada Daniela Reinehr, como não
membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Beto Richa, Jandira
Feghali, Lucas Ramos e Paulo Litro. Justificaram suas ausências os
Deputados Marcel van Hattem e Paulo Litro.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Deputado
Domingos Sávio, Presidente da instalação, nos termos do parágrafo 4º
do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou aberta
a reunião e instalada a Comissão Especial. Em seguida, deu conhecimento do
Ato da Presidência que constituiu a Comissão, publicado no Diário da
Câmara dos Deputados de vinte e oito de abril de dois mil e vinte e seis.
EXPEDIENTE:
O
Presidente informou que, após a publicação do
ato de constituição, foram realizadas modificações na composição da
Comissão, que daria como lidas, uma vez que
já se encontravam consolidadas na página da comissão: comunicado da Liderança do Republicanos, que indica o Deputado
Jorge Goetthen (Republicanos/SC) para ser relator do PLP 108/2021;
Ofício nº 63/2026, da Liderança do Progressistas, que
indica a Deputada Any Ortiz (Cidadania/RS) para concorrer à vaga de
Presidente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que
informa que a Liderança da Federação PSDB/Cidadania indica os Deputados
Beto Richa (PSDB/PR) e Ricardo Abrão (PSDB/RJ) para as vagas de titular e
suplente, respectivamente; comunicado da SGM/COMPI que
informa que a Liderança do Republicanos indica os Deputados Jorge Goetten
(REPUBLICANOS/SC) e Marcelo Nilo (REPUBLICANOS/BA) para as vagas de
titular e suplente, respectivamente; comunicado da
SGM/COMPI que informa que a Liderança do Podemos indica os Deputados Tiago
Dimas (PODE/TO) e Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) para as vagas de titular e
suplente, respectivamente; comunicado da SGM/COMPI que
informa que a Liderança do Novo indica os Deputados Marcel van Hattem
(NOVO/RS) e Adriana Ventura (NOVO/SP) para as vagas de titular e suplente,
respectivamente; comunicado da SGM/COMPI que informa
que a Liderança do Novo desliga a Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) da
vaga de suplente e a indica para titular; e desliga o Deputado Marcel van
Hattem (NOVO/RS) da vaga de titular e o indica para suplente;
comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do
PL indica os Deputados Bia Kicis (PL/DF), Lucio Mosquini (PL/RO) e
Vermelho (PP/PR) para as vagas de titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PL indica o
Deputado Domingos Sávio (PL/MG) para a vaga de suplente da
Comissão.
ORDEM DO
DIA: Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e dos
Vice-Presidentes. Instalada a Comissão, o
Presidente informou os procedimentos que norteariam o processo
eleitoral. Em seguida, anunciou que havia recebido e considerava
registrada, por acordo, chapa única com as seguintes
candidaturas: para Presidente, Deputada Any Ortiz do PP/RS; para 1º Vice-Presidente, Deputada Adriana Ventura do NOVO/SP;
para 2º Vice-Presidente, Deputado Helder Salomão do
PT/ES, e para 3º Vice-Presidente, Deputada Bia Kicis do PL/DF.
Em seguida, o Presidente abriu a votação pelo sistema eletrônico, em
escrutínio secreto. Participaram da eleição os Deputados: Adriana
Ventura, Any Ortiz, Fausto Pinato, Helder Salomão, Jorge Goetten, Tiago
Dimas, Toninho Wandscheer, Zé Neto - Titulares; Dimas Gadelha, Domingos
Sávio e Pedro Campos - Suplentes. Alternaram-se na presidência
dos trabalhos os Deputados Domingos Sávio e Vermelho. Encerrada e
apurada a votação pelo painel eletrônico, o Presidente da instalação,
Deputado Domingos Sávio, proclamou o resultado: doze votos para a
chapa única e nenhum voto em branco. Declarou então eleitos e
empossados os candidatos e convidou a Deputada Any Ortiz a assumir a
Presidência da Comissão. A Presidente eleita e empossada, nos termos do
art. 41, inciso VI, do Regimento Interno, designou Relator o Deputado
Jorge Goetten (Republicanos/SC). Antes de passar a palavra para o
Relator, a Presidente agradeceu aos pares e ao Presidente Hugo Motta
pela confiança nela depositada para presidir a Comissão e prestou alguns
esclarecimentos: informou que o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021
tramita em regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento
Interno; comunicou que, para a realização de audiências
públicas, os parlamentares membros deveriam apresentar à Secretaria, pelo
sistema Infoleg Autenticador, requerimento autenticado e que que estariam
sujeitos a pauta os requerimentos apresentados com vinte e quatro horas de
antecedência ao horário da reunião; comunicou também que os
requerimentos procedimentais poderiam ser enviados pelo Infoleg
Autenticador e que as comunicações de liderança poderiam ser enviadas ao
e-mail SDR da Comissão -
sdr.ce.mei@camara.leg.br - a
partir de uma hora antes do horário da reunião; comunicou que a abertura do
painel eletrônico para registro de presença e para inscrição de
uso da palavra seria realizada com uma hora de antecedência ao
horário da reunião. Ato contínuo, a Presidente concedeu a palavra ao Relator
para suas considerações. Manifestaram-se ao longo da reunião os Deputados
Vermelho, Adriana Ventura, Zé Neto, Pedro Campos, Tiago Dimas, Luiz Carlos
Hauly e Daniela Reinehr.ENCERRAMENTO:
Antes de encerrar, a Presidente informou que as
comunicações de realização de reunião seriam feitas por meio do sistema
Infoleg Comunica, que a próxima reunião seria convocada oportunamente e,
nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos às dezesseis horas
e doze minutos. E, para constar, eu, Alessandro Alves de Miranda,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pela Presidente da Comissão, Deputada Any Ortiz, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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