> Pauta - PLP10821 - 29/04/2026 14:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2021, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PERMITIR O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DE PESSOA COM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), BEM COMO PARA PERMITIR QUE O MEI CONTRATE ATÉ 2 (DOIS) EMPREGADOS"
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 1ª REUNIÃO
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026.

(Ata em elaboração)

Às quinze horas e três minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados", no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Any Ortiz - Presidente; Adriana Ventura, Helder Salomão e Bia Kicis - Vice-Presidentes; Jorge Goetten - Relator; Aureo Ribeiro, Fausto Pinato, Heitor Schuch, Lucio Mosquini, Tiago Dimas, Toninho Wandscheer, Vermelho e Zé Neto - Titulares; Dimas Gadelha, Domingos Sávio, Julio Lopes, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Hauly e Pedro Campos - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Daniela Reinehr, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Beto Richa, Jandira Feghali, Lucas Ramos e Paulo Litro. Justificou a ausência o Deputado Paulo Litro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Instalação da Comissão; e B - Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e doze minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Any Ortiz ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.