CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 06/05/2026

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h

TEMA: "Discussão e votação de propostas legilativas"


    Deliberação das Indicações às programações da LOA 2026 oriundas das emendas da Comissão RP-8

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 1.523/2025 - do Sr. Bruno Ganem - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para aumentar as penas e criar dispositivos legais específicos para punir severamente a chantagem e outros crimes cibernéticos cometidos contra crianças e adolescentes".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1523/2025,do Substitutivo Adotado da Comissão de Comunicação, com substitutivo


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 2.800/2019 - do Sr. Gustinho Ribeiro - que "institui subsídio de 50% do consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas".
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação do PL 2800/2019, do PL 3023/2019 e do PL 979/2022, apensados, com substitutivo.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 3.679/2020 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto e outros - que "dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto".
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 2.893/2021 - do Sr. Marcelo Moraes - que "dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos".
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PARECER: pela aprovação do PL 2893/21, dos PLs 2156/22, 3309/23, 4113/23, e 4651/23, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com substitutivo.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 4.632/2024 - do Sr. Lincoln Portela - que "institui o Dia Nacional de Doar e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 1.005/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.367/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre o direito ao acesso às instituições de longa permanência para pessoas idosas e a prioridade deste acesso para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade que não possua familiares que possam garantir seus cuidados"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido da Relatora, Dep. Silvia Cristina, em 15/04/2026.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 2.942/2025 - da Sra. Camila Jara - que "acrescenta o § 6º ao artigo 50 da Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, para prever o dever da autoridade policial de comunicação de prisões em flagrante ao Conselho Tutelar da respectiva da localidade nas hipóteses em que houver filhos menores de dezoito anos de idade no ato".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com três emendas.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 3.256/2025 - da Sra. Juliana Cardoso - que "dispõe sobre o fortalecimento das políticas públicas de proteção integral e universal de crianças e adolescentes em orfandade no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.457/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "institui o Estatuto do Cuidador Familiar e Informal de Pessoa com Deficiência".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 3457/2025 (principal) e do PL 3459/2025, do PL 3500/2025, e do PL 7177/2025 (apensados), com Substitutivo.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 3.709/2025 - do Sr. José Priante - que "institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Populações Ribeirinhas em Situação de Vulnerabilidade (PNAIR) e dá outras providências"
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 3709/2025, com substitutivo.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 4.043/2025 - da Sra. Ana Paula Leão - que "altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para fixar diretrizes a serem observadas na Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e ações prioritárias de enfrentamento da violência sexual contra a criança e o adolescente".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 4043/2025 e do PL 6196/2025, apensado, com substitutivo.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 4.226/2025 - da Sra. Maria Arraes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para autorizar a utilização de documentos emitidos em nome do pai ou do cônjuge, como meio de comprovação do exercício de atividade rural pela mulher segurada especial".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4226/2025 e do PL 6435/2025, apensado, com substitutivo.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.547/2025 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera a Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, para incluir diretrizes programáticas para o fortalecimento do empreendedorismo entre os direitos assegurados aos jovens".
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
PARECER: pela aprovação.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 139/2026 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e adolescentes".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 146/2026 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.