TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 13/2026 - do Sr. Vermelho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4.728, 2020, que institui a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)".

REQUERIMENTO Nº 14/2026 - do Sr. Paulo Guedes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2370/2024, que dispõe sobre a recontratação de empregados de subsidiárias desestatizadas da Petrobras. "

REQUERIMENTO Nº 15/2026 - do Sr. Júlio Cesar - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Pacto pela Formalidade no Emprego Doméstico"

REQUERIMENTO Nº 16/2026 - do Sr. Paulo Guedes - que "requer à Comissão de Finanças e Tributação o a realização de Audiência Pública com representantes de órgãos públicos e especialistas para debater a efetividade da arrecadação tributária sobre as casas de apostas (“Bets”)".

REQUERIMENTO Nº 17/2026 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de audiência pública para debater a construção de uma Política Nacional de Terras Raras, Minerais Críticos e Estratégicos".

REQUERIMENTO Nº 18/2026 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Mesa Redonda na região de no sul de Minas Gerais, para tratar sobre a elaboração de uma Política Nacional de Terras Raras, Minerais Críticos e Estratégicos".

REQUERIMENTO Nº 21/2026 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 20, de 2020, e o PL nº 4216, de 2021, que tratam da organização das cooperativas habitacionais e da instituição do Programa Nacional de Moradia por Autogestão".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 8.325/2014 - do Senado Federal - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - que "institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR)".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: a proferir.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 956/2015 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA do Projeto de Lei n.º 956, de 2015, com as emendas de números 01, 02, 03 e 04 apresentadas, e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Trabalho.
Retirado de pauta, de ofício, em 03/12/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 17/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 8.332/2015 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 8332, de 2015.
Retirado de pauta, de ofício, em 03/12/2025 e 15/04/2026.
Retirado de pauta, por acordo, em 17/12/2025.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2019 - do Sr. Pinheirinho - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados".
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 97/2019; do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e do PLP 196/2020, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/04/2026.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 235/24, e do PLP 19/25, apensado; e, no mérito, pela rejeição dos PLPs 235/24, e 19/25.

PROJETO DE LEI Nº 5.946/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica".
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5946/2016, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemendas.

PROJETO DE LEI Nº 20/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de Assistência ao Turista em Situação de Emergência".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 20/2025 e do Substitutivo da CTUR; e, no mérito, pela aprovação do PL 20/2025, na forma do Substitutivo da CTUR, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em 03/12/2025, 17/12/2025 e 15/04/2026.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.439/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº10.925 de 2004.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1439/2022
Retirado de pauta, de ofício, em 29/04/2026.

PROJETO DE LEI Nº 878/2024 - do Sr. General Pazuello - que "institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 878/2024, na forma do Substitutivo apresentado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CSPCCO; e, no mérito, pela aprovação do PL 878/2024, com substitutivo, e pela pela rejeição do Substitutivo da CSPCCO.

PROJETO DE LEI Nº 2.168/2024 - do Sr. Ricardo Silva - que "altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), o Código de Processo Penal, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais para disciplinar a aplicação de indenizações e de outros recursos que visem à tutela de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2168/2024; e, no mérito, pela aprovação do PL 2168/2024, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.543/2024 - do Sr. Rafael Brito - que "institui a Política Nacional de Promoção ao Bem-Estar Coletivo e dá outras providências. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.232de 2010.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2543/2024; e, no mérito, pela aprovação do PL 2543/2024, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 2.891/2024 - da Sra. Silvia Cristina - que "dispõe sobre o Cuidado ao Bebê Prematuro e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2891/2024, na forma do Substitutivo da CSAUDE, com subemendas e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela CPASF.

PROJETO DE LEI Nº 3.240/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3.240/2024 e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.240/2024, na forma do Substitutivo da CPASF, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.942/2024 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares".
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PARECER: a proferir.