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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026.
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Às quatorze horas e vinte e um
minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis, reuniu-se
a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruno Ganem - Presidente; Benedita da
Silva, Clarissa Tércio, Laura Carneiro, Meire Serafim, Missionário José
Olimpio, Pastor Diniz, Rogéria Santos e Silvio Antonio - Titulares;
Cristiane Lopes, Daniela do Waguinho, Flávia Morais, Jorge Goetten, Julia
Zanatta, Leandre, Rosangela Gomes e Silvia Cristina - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Franciane Bayer e Fred Costa,
como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Amanda
Gentil, Andreia Siqueira, Castro Neto, Chris Tonietto, Filipe Martins,
Josivaldo Jp, Nely Aquino e Pastor Sargento Isidório. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona reunião deliberativa
extraordinária, realizada no dia quinze de abril de dois mil e vinte e
seis. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A
– Expedientes recebidos ––
15/04/2026
a 28/04/2026–
1. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem ao Aniversário de Brasília, que se realizou às 9h do dia 17 de
abril de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento
dos Deputados Bia Kicis e Júlio César Ribeiro. 2. MANIFESTO SN, por meio do qual
cidadãos e organizações da sociedade civil encaminharam posicionamento
relativamente aos projetos de lei nº 4434/2008 e nº 4341/2025, que tratam
de assunto inseridos no campo temático da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e cobra a efetiva
aplicação da Lei nº 15.157/25, que dispõe sobre a dispensa de perícia
periódica a beneficiários do BPC com incapacidade permanente e
irreversível. 3. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem ao Dia da Libertação Italiana - Festa della Liberazione, que se
realizou às 14h do dia 23 de abril de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães,
nos termos de Requerimento do Deputado Carlos Zarattini. 4. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem ao aniversário da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que
dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, que se realizou às
14h do dia 24 de abril de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos
de Requerimento da Deputada Érika Kokay. 5. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem aos 25 anos da Lei da Reforma Psiquiátrica - Lei nº 10.216/2001,
que se realizou às 15h do dia 27 de abril de 2026, no Plenário Ulysses
Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Pastor Henrique Vieira.
6. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI),
por meio da qual informou o desligamento da Deputada Andreia Siqueira
(PSB-PA) da vaga de membro titular na Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família, em razão do recebimento do
Ofício nº 91, da liderança do partido MDB. 7. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI),
por meio da qual informou o desligamento do Deputado Castro Neto (MDB-PI)
da vaga de membro suplente na Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família, em razão do recebimento do Ofício nº 58,
da liderança do partido PSD. 8. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI),
por meio da qual informou o desligamento do Deputado Josivaldo JP (PSD-MA)
da vaga de membro titular na Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família, em razão do recebimento do Ofício nº 46,
da liderança da Federação PSOL-REDE. 9. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI),
por meio da qual informou a indicação do Deputado Messias Donato
(União-ES) para a vaga de membro suplente na Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em razão do
recebimento do Ofício nº 113, da liderança do partido União Brasil. 10. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI),
por meio da qual informou a indicação do Deputado Josivaldo JP (PSD-MA)
para a vaga de membro titular na Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família, em razão do recebimento do
Ofício nº 113, da liderança do partido União Brasil. 11. Data: 22/04/2026. 12. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação
Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação do Deputado
Castro Neto (MDB-PI) para a vaga de membro titular na Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em
razão do recebimento do Ofício nº 94, da liderança do partido MDB. 13. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI),
por meio da qual informou a indicação da Deputada Andreia Siqueira
(PSB-PA) para a vaga de membro titular na Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em razão do
recebimento do Ofício nº 232, da liderança da Federação PT-PCdoB-PV. 14. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem ao Dia Mundial do Livro, a realizar-se às 9h do dia 29 de abril
de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento das
Deputadas Fernanda Melchiona e Laura Carneiro. 15. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI),
por meio da qual informou a indicação da Deputada Rosângela Gomes
(REPUBLICANOS-RJ) para a vaga de membro suplente na Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em
razão do recebimento do Ofício nº 67, da liderança do partido PSD. 16. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem aos 300 anos da cidade de Fortaleza, a realizar-se às 11h do dia
29 de abril de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de
Requerimento da Deputada Fernanda Pessoa. 17. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem aos 50 anos da ABRACICLO - Associação Brasileira dos Fabricantes
de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares, que se
realizou às 11h do dia 28 de abril de 2026, no Plenário Ulysses Guimarães,
nos termos de Requerimento do Deputado Saullo Vianna. 18. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem ao Dia do Trabalhador e aos 90 anos da Instituição do salário
mínimo, a realizar-se às 9h do dia 5 de maio de 2026, no Plenário Ulysses
Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Alice Portugal, Daniel
Almeida, Laura Carneiro e Tarcísio Motta. B – Matérias distribuídas aos
Relatores: Data: 10/04/2026 -
19. Ao
Deputado Castro Neto: Projeto de Lei Nº 434/26. Data: 16/04/2026 – 20.
À Deputada Daniela do Waguinho: Projeto de Lei Nº 6.892/10, Projeto de
Lei Nº 4.269/16, Projeto de Lei Nº 842/20, Projeto de Lei Nº 76/22 e
Projeto de Lei Nº 2.724/24; 21. À Deputada Laura Carneiro: Projeto
de Lei Nº 2.965/21; 22. À Deputada Rogéria Santos: Projeto de Lei
Nº 574/2026. C – Escusas recebidas (art.
144 RICD): Data: 15/04/2026 – 23. Deputado Bruno Ganem: 7ª
Reunião Extraordinária de Audiência Pública (terça-feira, 07/04/2026).
ORDEM DO DIA: A
- DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES ÀS PROGRAMAÇÕES DA LOA 2026 ORIUNDAS DE
EMENDAS: O
Presidente comunicou que foram feitas as indicações referentes às emendas
apresentadas à Lei Orçamentária de 2026, nos termos do artigo 5º da Lei
Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº
01/2006-CN. Em seguida, em votação simbólica, a Comissão deliberou e aprovou as indicações conforme
planilha anexa. O Presidente, na
sequência, submeteu à apreciação do colegiado o seguinte bloco de
requerimentos de inversão de pauta: Item 8 -
PROJETO DE
LEI Nº 1.777/2020 e Item 17 -
PROJETO DE LEI Nº 354/2026. Em votação, o bloco de inversões foi
APROVADO. Com a aquiescência do colegiado, os requerimentos
constantes da pauta foram deliberados em bloco antes da lista de inversão
de pauta aprovada. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
17/2026 -
do
Sr. Bruno Ganem - que "requer a realização de audiência pública, em
conjunto com a Comissão de Trabalho, para debater a importância da
Auditoria Fiscal do Trabalho no Brasil, seus impactos previdenciários e a
necessidade de aproveitamento dos candidatos de todo o cadastro reserva
dos aprovados no concurso público vigente". 2 - REQUERIMENTO Nº
18/2026 - da Sra. Ana Paula Lima - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater os impactos das apostas de quota fixa
(“bets”) sobre beneficiários de programas de transferência de renda do
Governo Federal, especialmente o Bolsa Família e o Benefício de Prestação
Continuada (BPC), com ênfase nos efeitos sobre o endividamento das
famílias e na ampliação da demanda por serviços do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS)". 3 - REQUERIMENTO Nº 19/2026 - do
Sr. Bruno Ganem - que "requer a realização de audiência pública para
debater o Programa Família Acolhedora (Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora - SFA)". Subscreveu o Requerimento a Deputada Laura Carneiro. 4
- REQUERIMENTO Nº 20/2026 - da Sra. Rogéria Santos - que
"requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para
discutir a violência patrimonial contra crianças e adolescentes".
Subscreveu o Requerimento a Deputada Laura Carneiro. 5 - REQUERIMENTO
Nº 21/2026 - da Sra. Julia Zanatta - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater os impactos da Agenda 2030 nas políticas de
previdência, assistência social e proteção à família com o tema “Agenda
2030: Controles Estratégicos”. Em votação, o bloco de requerimentos foi
APROVADO. Passou-se à deliberação dos itens da inversão da pauta na
ordem aprovada: Item
8 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/2020 - da Sra. Erika Kokay - que
"altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a
organização da Assistência Social e dá outras providências", para
caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a
Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos
entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o parecer pela
Relatora, Dep. Laura Carneiro. APROVADO O PARECER.
17
- PROJETO DE LEI Nº 354/2026 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera
a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para dispor sobre a legitimidade do Ministério Público para
a propositura de ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente".
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação do PL
354/2026. Lido o parecer pela
Relatora, Dep. Silvia Cristina. Usou da palavra como autora a Deputada
Laura Carneiro (PSD-RJ). APROVADO O PARECER. O Presidente passou a
deliberar as proposições remanescentes pela sua ordem na pauta:
Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.638/2024 - da Sra. Franciane
Bayer - que "estabelece medidas de proteção e combate a crimes de abuso
contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência mental, promovendo
a responsabilização de instituições e o agravamento das penas para crimes
cometidos por pessoas em posições de confiança ou autoridade". RELATORA:
Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 4.638/2024, na
forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, com subemenda. Lido
o parecer pela Relatora, Dep. Rogéria Santos. Discutiu a matéria a Dep.
Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). APROVADO O PARECER. Item 7 -
PROJETO DE LEI Nº 2.607/2003 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "altera a
redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
e dá outras providências". (Apensado: PL 4880/2005) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Dispensa o depósito recursal; obriga a pessoa jurídica a arrolar bens e
direitos, preferencialmente, sobre bens imóveis, para dar seguimento ao
recurso. RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM. PARECER: pela rejeição do PL
2607/2003 e do PL 4880/2005, apensado. Lido o parecer pela Relatora, Dep.
Meire Serafim. APROVADO O PARECER. Item 10 - PROJETO DE
LEI Nº 2.058/2022 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Assistência Social), e a Lei nº 14.284,
de 29 de dezembro de 2021 (Auxílio Brasil e Alimenta Brasil), para
estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no CadÚnico às famílias
de baixa renda e altera o prazo de atualização ou revalidação das
informações constantes no CadÚnico". RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação do PL 2058/2022, com substitutivo. Lido o parecer pela Relatora, Dep.
Meire Serafim. APROVADO O PARECER. Item 11 - PROJETO DE
LEI Nº 1.364/2023 - do Sr. Marco Brasil - que " Institui o Programa
Mutirão Itinerante de Assistência Social e Saúde Básica para Comunidades
Rurais. " RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação Lido o parecer pela Relatora, Dep.
Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. Item 12 - PROJETO DE
LEI Nº 5.621/2023 - do Sr. Reimont - que "estabelece prioridade no
acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida algumas categorias de famílias,
especialmente aquelas com crianças e adolescentes e com pessoas com
câncer" RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o parecer pela
Relatora, Dep. Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. Item 13 -
PROJETO DE LEI Nº 2.791/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que
"garante às crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência
sexual o direito de serem examinadas por profissional mulher, sempre que
isso não importar retardamento ou prejuízo da diligência. " EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 13.431 de 2017. RELATORA: Deputada CLARISSA
TÉRCIO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer da Relatora, Deputada
Clarissa Tércio, pela Deputada Rogéria Santos. APROVADO O PARECER.
Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.792/2024 - da Sra.
Missionária Michele Collins - que "altera a Lei nº 14.821, de 16 de
janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e
Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), a fim de
instituir o Programa Nacional Busca Ativa". RELATORA: Deputada ROGÉRIA
SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela Relatora, Dep.
Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. Item15 - PROJETO DE
LEI Nº 650/2025 - do Sr. Adolfo Viana - que "dispõe sobre a doação de
alimentos por supermercados, restaurantes e estabelecimentos similares
para consumo humano, isentando-os de responsabilidade civil e penal
decorrente da ingestão do alimento doado, desde que não caracterize dolo".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o parecer pela
Relatora, Dep. Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. Não foram
deliberados os seguintes itens da pauta: Item 9 - PROJETO DE LEI Nº
3.679/2020 e o Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.367/2025.
APROVAÇÃO DA ATA:
Antes do encerramento, o Presidente colocou em deliberação a ata da
presente reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da
Mesa nº 123, de 2000, ficou dispensada a leitura da ata. Em votação, a ata foi APROVADA.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou
os trabalhos às quinze horas e trinta e sete minutos, antes convocando
reunião deliberativa extraordinária para o dia seis de maio de dois mil e
vinte e seis, quarta-feira, às quatorze horas, destinada à discussão e
votação de propostas legislativas constantes da pauta. E, para constar,
eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata,
que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bruno Ganem, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. ANEXO I – TABELA DE INDICAÇÕES ÀS PROGRAMAÇÕES DA
LOA/2026
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